DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O acórdão embargado, ao manter a sentença, deixou de se pronunciar acerca da sistemática da correção monetária e dos juros da mora, no pagamento dos valores atrasados. II - Devem ser supridos os vícios os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Provimento dos embargos de declaração interpostos às 286-287 e declaradas prejudicadas as razões dos embargos de declaração interpostos às fls. 289-290.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM A TRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há elementos nos autos que indiquem a abusividade da multa, pois observa-se que a sua aplicação s e deu em percentual considerado constitucional pelo STF. Precedentes. 2. Não houve omissão no acórdão embargado quanto aos demais pontos suscitados pela Embargante nas razões do agravo interno por ela interposto, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre: (i) a nulidade da CDA; (ii) a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização do indébito tributário; e ( iii) a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário. 3. Porém, o entendimento adotado foi o de que: (i) a CDA que instrui a execução fiscal de origem preencheu todos os requisitos legais; (ii) a constitucionalidade da incidência da taxa SELIC aos indébitos tributários já foi reconhecida pelo STF, em acórdão submetido ao regime da repercussão geral; e (iii) o CTN e a LEF não exigem a juntada do processo administrativo fiscal aos autos, mas tão somente a i ndicação de seu número na CDA. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGIMITIDADE DAS RÉS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação na qual, por sentença, houve parcial acolhimento do pedido incicial, sendo determinada a quitação do financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, celebrado entre as partes, bem como foi julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 2. Tanto a Caixa Econômica Federal como a seguradora devem responder por todas as questões envolvendo a cobertura securitária, por se tratar de típica relação de consumo, pelo que eventuais lides por ilícito contratual, fica a cargo do consumidor, a ser proposta em desfavor do ente por ele escolhido, de acordo com o que lhe for mais conveniente para a defesa de seus direito diante da responsabilidade solidária dos fornecedores. 3. Acerca da prescrição anual ou trienal, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 206 do CC, respectivamente, o entendimento deste Tribunal se inclina no sentido de que não se aplica aos mutuários, eis que são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF. 4. Hipótese em que houve regular comunicação do sinistro pelo mutuário diretamente à seguradora, em 03 de fevereiro de 2000, obtendo ciência acerca da recusa da cobertura contratual em 18 de fevereiro de 2005 (fls. 36). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2008, não há que falar em prescrição. 5. A alegação de quitação já concedida ao contrário, por força da Planilha de Evolução do Financiamento, demonstrando que houve liquidação do contrato com desconto, em 08 de dezembro de 2010, não esgota o direito buscado pelo autor-mutuário na presente ação, que objetiva a efetiva quitação do instrumento, tal como concedido pela sentença, que por hora se mantém. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍL IO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/1991- NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 138/142, foram detectados os seguintes fatores de risco à autora, ora apelante (resposta ao quesito nº 2 - fl. 138): Hipertensão arterial sistêmica, Obesidade grau 3, Diabetes mellitus tipo , Aumento da cintura abdominal e Síndrome plurimetabólica; 4. Em que pese ser temporária a incapacidade laborativa da apelada, é de se concluir que, em vista das dificuldades decorrentes das patologias apresentadas (obesidade grau 3, diabetes e hipertensão arterial), a incapacidade de se determinar o tempo médio para retorno às atividades e a sua idade avançada (conta atualmente 66 anos- fl.05), e seu aparente nível sócio- econômico, seria praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho; 5. Incidência no caso a ressalva constante no § único do art. 59 da Lei 8.213/1991 1 6. Remessa necessária e Apelação conhecidas e não providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE RECORER DISSOCIADAS DO QUE EFETIVAMENTE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, com reforma parcial da sentença, apenas no tocante à verba honorária, em ação objetivando a revisão de benefícios previdenciários. 2. O presente recurso não merece sequer ser conhecido, porquanto resta claro do acórdão que a modificação parcial da sentença foi restrita à verba honorária, nada justificando a impugnação das questões relativas ao período de revisão e à prescrição quinquenal. 3. Ademais, os embargantes não lograram demonstrar, no caso, qualquer vício processual que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração, manifestando inconformismo a respeito de suposta alteração da sentença que não aconteceu na realidade, o que se traduz em total dissonância entre as razões de recorrer e o que efetivamente restou decidido no acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em sede de ação de imissão na posse, deferiu liminarmente pedido formulado na inicial, objetivando reaver imóvel da qual a autora é proprietária, por força de alienação fiduciária. 2. Há evidente conexão entre a demanda originária e os processos nºs 0001806- 13.2014.4.02.5101 e 0077461-54.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 28ª Vara Cível. No caso, a parte autora, ora agravada, pretende a consolidação da propriedade do referido imóvel, em razão da mora no pagamento das parcelas do financiamento no imóvel. Por sua vez, a ação anulatória ajuizada pelos agravantes tem como objetivo a sustação do leilão do imóvel, enquanto a ação de consignação em pagamento pretende o depósito das parcelas referentes ao financiamento, com a finalidade de promover a sustação do leilão do imóvel. 3. Deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo e, consequentemente, para evitar decisões contraditórias, declarada nula a decisão liminar proferida nos autos, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 4. O valor das parcelas vencidas, depositadas em conta à ordem do Juízo da 5ª Vara Federal deve ser transferido para a ordem do Juízo da 28ª Vara Federal, até o julgamento final da demanda. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência do Juízo da 28ª Vara Federal para processar e julgar a presente demanda, e declarar nula a decisão agravada, que deferiu liminarmente pedido formulado na inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento que se insurge contra decisão que fixou a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de descumprimento, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, objetivando a exclusão do seu nome do contrato de financiamento e da conta poupança atrelada ao referido contrato, em razão do ajuste e dos efeitos oriundos da escritura pública de divórcio e da declaração da partilha de bens. 2. A decisão monocrática não merece reforma, tendo em vista que não foi apresentada nenhuma causa impeditiva, modificativa ou extintiva da execução, devendo-se dar efetividade à prestação jurisdicional, confirmando a multa em questão em caso de não cumprimento do acordo. 3. Sabe-se que a natureza da multa diária - astreintes - tem caráter coercitivo, com a finalidade de obrigar a parte a cumprir decisões judiciais, cuja autoridade ali embutida deve ser respeitada por todos. 4. Agravo de instrumento improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTO DE A DMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de i nstrumento. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 535 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 535 do CPC, limitando-se a reproduzir os argumentos do seu agravo, demonstrando assim mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. A SSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC, o que, c onforme ressaltado, não foi observado no caso em tela 6 - Embargos de declaração não conhecidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CPC/1973. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MÉDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRAMITAÇÃO. PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO PAD. POSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a médico urologista do Hospital Federal de Bonsucesso, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ou, subsidiariamente, o prosseguimento do respectivo processo de aposentadoria, e indenização por dano material, convencido da impossibilidade de a Administração analisar e concluir processo de aposentadoria antes da conclusão do processo administrativo disciplinar a que respondem, a teor do art. 172 da Lei nº 8.112/90. 2. Não se conhece de Agravo Retido da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, quanto não atendida a providência do art. 523 do CPC/1973. 3. A Divisão de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde informou em 17/10/2014 que o processo de aposentadoria, matrícula nº 0642989, foi instaurado, em 7/3/2013, mas sobrestado 4 (quatro) meses depois, em 11/7/2013, até manifestação da Comissão Processante de Procedimentos Disciplinares da CGU, em PAD instaurado em dezembro/2012, ainda pendente. 4. Extrapolado o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para tramitação do PAD, que perdura por quase 4 anos, e de 20 dias para julgamento, a teor dos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90, ainda que necessário, à evidência, mais tempo para sua a instrução, visto a apuração de supostos ilícitos praticados por 13 indiciados, incluindo o autor, impõe-se ultimar a tramitação do processo de aposentadoria. 5. Afasta-se o óbice da tramitação do pedido de aposentadoria do servidor público federal quando se encerram os prazos legais para o julgamento do PAD, à luz dos princípios da razoabilidade e do devido processo legal e de decisões reiteradas do STJ, competindo à Administração analisar os demais requisitos necessários à aposentação. Inteligência do art. 172 c/c arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. O art. 172 da Lei nº 8.112/90, que impede ou suspende temporariamente o exame do pedido de aposentadoria, deve ser interpretado sistemicamente, em conjunto com os artigos 152 e 167 da mesma lei, que fixam os prazos máximos de tramitação e julgamento do PAD. 7. O excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar só causa nulidade quando houver prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu no caso. Assim, se no julgamento, ainda que tardio, for reconhecida a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a 1 Administração cassar a aposentadoria, Inteligência do art. 134 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STF e do STJ. 8. Para aferição da sucumbência considera-se o quantitativo de pedidos e a sucumbência recíproca, a teor do art. 21, caput, do CPC/1973. Acolhida a pretensão de restabelecer a tramitação do processo de aposentadoria, mas rejeitada a de indenização por danos materiais, não são devidos honorários a qualquer das partes. 9. Apelação parcialmente provida, para condenar a União a restabelecer a tramitação do processo de aposentadoria voluntária com proventos integrais do autor, sem a fixação de honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973).

Nº CNJ : 0146332-22.2014.4.02.5118 (2014.51.18.146332-2) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : DIOGO SILVA SALES ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (01463322220144025118) E M E N T A MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação do licenciamento e reintegração aos quadros da aeronáutica e a continuidade de tratamento médico, além da condenação da ré ao pagamento dos atrasados e a indenização pelos danos morais e materiais. 2. Das provas carreadas aos autos verifica-se, que o autor em 01/08/2006, foi incorporado às fileiras da força aérea brasileira, para prestar o serviço militar obrigatório pelo prazo de 12 meses. Obteve reengajamento, promoção à graduação de cabo e prorrogação do tempo de serviço até 01/07/2014, tendo sido licenciado do serviço ativo da aeronáutica em 02/07/2014, ex offício, de acordo com a letra "a" § 3º, inciso II, do art. 121 da Lei 6880/80, por conclusão do tempo de serviço. 3. O militar só alcança a estabilidade quando atinge 10 anos de serviço ativo, por meio de prorrogação de tempo de serviço através do deferimento de reengajamentos, a critério da administração, observando a conveniência do serviço militar (art. 25, II, do Decreto n° 3.690/00). 4. No laudo pericial a perita concluiu que o autor apresenta sequela de hemorragia intracerebral desde junho/2013, mas que não há evidências de que tal lesão guarde relação com as atividades inerentes à rotina militar. A incapacidade é total e permanente para o serviço militar e, parcial para qualquer outra atividade laborativa. 5. O autor não faz jus á reforma considerando, que o seu tempo de serviço era insuficiente para adquirir a estabilidade (incorporado em 08/2006 e licenciado em 07/2014) e, uma vez não demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para qualquer espécie de atividade laborativa. Também não é caso de reintegração na condição de adido, por não se tratar de incapacidade temporária, suscetível de recuperação e não necessitar de tratamento continuado. 6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática de ato administrativo ato discricionário. Tal intervenção só é cabível diante da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, fato que não ficou demonstrado no caso concreto. 1 7. Ante a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar fica inviabilizada a anulação do licenciamento e reintegração do autor mediante a intervenção do Judiciário, por não se vislumbrar qualquer ato abusivo ou ilegal. 8. Recurso de apelação não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS À FINALIDADE INSTITUCIONAL DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO. 1. A transferência dos imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social ao patrimônio da União, de que trata o art. 41 da Lei nº 11.457/07 não foi automática; o dispositivo estabelece expressamente que os imóveis transferidos deveriam ser identificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Como, no caso, não há prova da transferência, deve ser reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS para figurar no pólo passivo da execução fiscal e origem. 3. O INSS é uma autarquia, e, como tal, é beneficiária da imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal. 4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao IPTU, milita em favor do ente público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. 5. Por outro lado, como também decidido pelo STF, o fato de os imóveis estarem vagos ou locados a terceiros não afasta a imunidade relativa ao ITPU, desde que, no último caso, as receitas provenientes da locação sejam empregadas nas finalidades essenciais da entidade. 6. No caso, o Município do Rio de Janeiro não comprovou que os imóveis em relação aos quais exige o IPTU não eram utilizados pelo INSS para atendimento de suas finalidades essenciais. 7. Além disso, mesmo que fosse comprovado que os imóveis em questão estavam locados, os rendimentos provenientes dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao INSS são destinados à receita da Seguridade Social, por força do que dispõe o art. 61 da Lei nº 8.212/91 8. Apelação do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 3. O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que, nos autos de ação de revisão contratual, indeferiu pedido de inversão de ônus da prova, a fim de que a parte ré juntasse aos autos contratos e outros aditivos celebrados, que contenham demonstrativo contábil, com evolução da dívida. 2. A inversão do ônus da prova não ocorre de modo automático. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula. No caso, não estão presentes estes requisitos. 3. Nesse sentido, na decisão agravada, o Juízo a quo fundamentou que não vislumbra a hipossuficiência do autor, nem a "verossimilhança, instituto este, que se faz presente quando a argumentação do consumidor é revestida de grande possibilidade de se compatibilizar com a realidade, tendo aparência de verdade, o que não constato por ora". 4. Por sua vez, as contestações encontram-se acompanhadas de farta documentação, o que permite a aferição de cálculos elaborados em cada contrato firmado pelo autor com as rés. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. TR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais e do saldo devedor de contrato de financiamento de imóvel firmado no âmbito do SFH. Recurso do Banco Bradesco Berj S/A alegando o cerceamento de defesa, o reajustamento das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), a correta utilização da Taxa Referencial (TR) e da Tabela Price, as quais, por si, não denotam ilegalidade contratual, e asseverando a não ocorrência de anatocismo na hipótese. Recurso do autor visando à majoração da verba honorária. 2. Ao sustentar a deficiência do laudo pericial, a apelante limitou-se a afirmar que as conclusões do expert conflitam com o parecer do assistente técnico do réu. Demonstrada, em verdade, a clara irresignação da parte com a conclusão do laudo, o qual, neste feito, encontra-se completo e elucidativo, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 3. A sentença não afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) para o reajuste do saldo devedor, inexistindo interesse recursal da ré nesse ponto. 4. A utilização da Tabela Price, quando pactuada, por si só, não significa necessariamente a ocorrência de capitalização mensal vedada em nosso sistema (STJ, 2ª Turma, RESP 755340, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJU 20.02.2006). 5. Demonstrando a prova pericial produzida nos autos que o agente financeiro efetuou a cobrança de juros sobre juros, cumpre ser reconhecida a prática de anatocismo, vedada pelo Decreto nº 22.623/33 (art. 4º). 6. Aplicação do PES já decidida em mandado de segurança anterior, com acórdão transitado em julgado. Deve, pois, ser observado o PES/CP, e, uma vez comprovado o reajustamento das prestações em percentuais superiores, conforme laudo pericial contábil e seus anexos, resta configurada a violação da cláusula contratual, ensejando a condenação da CEF ao recálculo das prestações. 7. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00. 8. Apelação do Banco Bradesco Berj S/A não provida e recurso do autor parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS À FINALIDADE INSTITUCIONAL DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO. TCDL. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. A transferência dos imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social ao patrimônio da União, de que trata o art. 41 da Lei nº 11.457/07 não foi automática; o dispositivo estabelece expressamente que os imóveis transferidos deveriam ser identificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Como, no caso, não há prova da transferência, deve ser reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no pólo passivo da execução fiscal e origem. 3. Em relação ao IPTU, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a imunidade tributária uma vedação absoluta ao poder de tributar, milita em favor do ente público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. Precedentes do STF. 4. Os serviços de coleta de lixo domiciliar custeados pela TCDL são específicos e divisíveis e a base de cálculo da exação não guarda identidade com o IPTU, de modo que a exação não viola o art. 145, II e §2º, da CRFB/88. 5. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC, tendo em vista que o Município decaiu do pedido relativo ao IPTU e o INSS, da pretensão de desconstituição total da CDA, mantida em relação à TCDL. 6. Remessa Necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERPRO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de indenização pelos danos morais sofridos em razão da não cobertura pelo plano de saúde do medicamento Temozolamida 300 mg e 350 mg, necessário ao tratamento radioterápico, após a realização de cirurgia para a retirada de um tumor cerebral maligno (Glioblastoma Multiforme). 2. Em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço, a operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviço para fins de incidência Código de Defesa do Consumidor (CDC), em conformidade com o art. 3º, § 2º, sendo a sua responsabilidade, in casu, objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. O Juízo originário reconheceu a atuação ilícita da SERPRO e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelos autores, havendo o dever da ré em indenizar. 4. O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser consideradas, a fim de estipular a verba indenizatória, as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, além das condições econômicas da ofendida e do ofensor. 5. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 pro rata, quantia capaz de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação, frisando-se que não há relação causal necessária entre o não fornecimento do medicamento e o óbito. 6. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, o valor da condenação ou até mesmo um valor fixo, não estando o juiz adstrito aos limites previstos no art. 20 do CPC. Manutenção do percentual de 10% do valor da condenação estabelecido na sentença. 7. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO IRPF. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). DESISTÊNCIA EXPRESSA DA UNIÃO EM RECORRER. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Lei 10.522/2002. 1- Inicialmente, deve ser consignado que, embora a sentença tenha consignado que a correção do indébito se dará pela Selic a partir da citação, e não a partir de cada recolhimento indevido, tal correção em sede de remessa necessária encontra óbice no Enunciado no. 45 da Súmula do STJ. 2- A manifestação expressa da União Federal traduz seu desinteresse em recorrer, incidindo, na hipótese, o art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002, devendo ser confirmada a sentença. 3 - Remessa necessária a que se nega provimento.