REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SUSAM/2005. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE NO EDITAL. JULGAMENTO DO RE 598.099/MS, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, sob o instituto da repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito a nomeação, criando a Administração – em respeito aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica – para si, o dever de nomear os aprovados; No caso dos autos, o requerente comprovou a aprovação dentro do número de vagas previstas no certame para provimento do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, para o município de Fonte Boa/AM, alcançando a 14ª colocação, vez que foram oferecidas 24 (vinte e quatro) vagas; Direito subjetivo a nomeação que lhe assiste; Sentença confirmada em grau de reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, QUANDO O ENTE ESTATAL CUMPRE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, a saber: a) requerimento da parte; b) verossimilhança das alegações; c) ausência de irreversibilidade da decisão. 2. No caso, não há verossimilhança nas alegações de preterição de candidato em concurso público, pois esta não ocorre quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo. 3. Agravo conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA VIGIA. AVALIAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE SOLO DESFAVORÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Conforme já pacificado na jurisprudência, o candidato não tem direito à realização de novo teste de aptidão física em concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, posto que não se pode dar uma nova chance a apenas um candidato em detrimento dos demais; III - No presente feito, o Impetrante não trouxe qualquer situação excepcional a ensejar a realização de nova avaliação, nem qualquer violação a determinação legal ou constitucional, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser tutelado; IV - Denegação da segurança.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Inoponibilidade da tese de que o debate jurisprudencial travado à época do certame autorizava a postura da Administração Pública, uma vez que os supramencionados princípios são inerentes ao sistema constitucional inaugurado em 1988. 4.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO REALIZADA APÓS PROPOSITURA DA RESPECTIVA AÇÃO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E NÃO DE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade. Precedentes STJ; 2. Se o adimplemento da obrigação de fazer se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência jurídica do pedido, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito (art. 269, II, CPC); 3. Hipótese em que o apelante, Município de Manaus, somente nomeou candidatos após ter sido citado na ação ajuizada pelo apelante, candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, para cargo cuja Administração contratou servidores temporários em plena validade do certame; 4. Sentença que deve ser integralmente mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado. III - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DA PM/AM – APELANTE CLASSIFICADO FORA DO LIMITE DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Administração Pública fica adstrita ao disposto no Edital, o qual previu determinado número de vagas, de modo que a nomeação do candidato, aprovado e classificado dentro do limite estabelecido, passa a ser ato vinculado. - Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – SEGREGAÇÃO FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não é demais mencionar que o paciente consumou o delito com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o que evidencia o seu descaso em relação à sociedade, fato que desaconselha seu prematuro retorno ao convívio social. 3. O fato do paciente ser tecnicamente primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa, família constituída e trabalho honesto não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM RECURSO QUE TRAMITOU EM CÃMARA DIVERSA COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PARA SOLDADO COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. RETESTE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EDITALÍCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI CIVIL ADJETIVA. PEDIDO AO QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de conexão para com a Terceira Câmara Cível desta Corte, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento levantado como paradigma a tanto sequer foi conhecido, prevalecendo a regra do art. 78, § 2º, "b", do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Petição Inicial que não merece indeferimento, eis que atende aos requisitos elencados na Lei Processual. 3. Pedido inserto na exordial absolutamente improcedente e fora dos parâmetros de razoabilidade, posto inexistir a possibilidade de reteste em aferição de capacidade física em concurso público. 4. Apelo parcialmente procedente para afastar a inépcia da inicial, julgando o feito improcedente, com resolução do mérito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ITEM DE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Se algum item do edital do concurso público da Polícia Militar do Amazonas afrontou à Constituição, tal violação passa, primeira e necessariamente, pela verificação da ofensa aos limites traçados pela legislação estadual. Por essa razão, a alegada ofensa ao texto constitucional se mostra reflexa ou indireta, por depender de uma verificação prévia de legalidade, que é incabível em controle de constitucionalidade. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. CORRÉU INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. I – "O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma inimputável, não fasta a ocorrência de concurso de pessoas"; II – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; III – No que tange ao apelo defensivo, no sentido de afastar a aplicação da Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça, invoco o teor da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ACOMETIDO DE DOENÇA NO DIA DO EXAME. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE SEGUNDA CHAMADA. PRECEDENTE RE N.º 630.733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federa, por ocasião do julgamento do RE n.º 630.733/DF, sob o regime de Repercussão Geral, decidiu que a remarcação do teste de aptidão física, em concurso público, em razão de situação temporária de saúde, somente poderá ocorrer se houver previsão no edital do certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. - Apelo impróvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL – REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES SOMENTE APÓS AOS DA LISTAGEM GERAL – VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA – DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Como cediço, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do STJ, é uníssona no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais(AgRg no REsp. 1455427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015). Todavia, o caso em apreço é hipótese clara de aplicação da técnica do dinstinguish, ocasião em que, diante das peculiaridades inerentes ao caso concreto, afasta-se a ratio decidendi firmada no precedente judicial. 2.O critério que deveria ter sido observado pela Administração Pública seria o da alternância, dado melhor refletir a eficácia do direito fundamental de reserva de vagas, prestigiando-se, destarte, os princípios da proporcionalidade e isonomia material. 3.A sentença combatida não comporta retoques, devendo permanecer hígido o entendimento proferido pelo Juízo de origem que reconheceu a existência de danos morais em favor do Apelado, tendo em vista sua nomeação ter se dado, tão somente, após a convocação de mais de 65(sessenta e cinco) candidatos da lista de ampla concorrência em seu cargo, preterindo, indevidamente, os integrantes da lista de portadores de necessidades especiais. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DA PM/AM – APELANTE CLASSIFICADO FORA DO LIMITE DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Administração Pública fica adstrita ao disposto no Edital, o qual previu determinado número de vagas, de modo que a nomeação do candidato, aprovado e classificado dentro do limite estabelecido, passa a ser ato vinculado. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA MENOR. GRAVIDADE CONCRETA. CONCURSO DE AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pesem os argumentos da defesa acerca da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, tenho que não lhe assiste razão, pois as circunstâncias colhidas dos autos justificam satisfatoriamente o motivo pelo qual a prisão preventiva foi decretada. 2. O crime em tese praticado é grave, tendo sido cometido em concurso de agentes contra uma vítima menor de idade, fato que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a fim de impedir que o agente continue a praticar o delito pelas ruas da cidade. 3. Vale ressaltar ainda, que a possível existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, principalmente quando evidentes as circunstâncias que autorizam a constrição cautelar, como ocorre no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANAUS. EDITAL N. 007/2012. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO SEGUINDO A ESPECIALIDADE MÉDICA DE CIRURGIA GERAL. LOTAÇÃO DOS SERVIDORES EM ÁREA DIVERSA, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO EDITAL CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. - A Administração, ao convocar os candidatos para nomeação na respectiva área de inscrição, certamente presumida está a existência da vaga específica para a área de Cirurgia, não sendo lícita a lotação em área diversa. - O exercício da Medicina em especialidade diversa da qual o profissional possui título de especialização impõe a necessidade de que este se responsabilize pelas consequências advindas de sua conduta laboral, surgindo, inclusive, o risco de prejudicar a saúde dos seus pacientes. - A determinação administrativa para o exercício e lotação em cargo médico de diferente especialidade para o qual o candidato prestou concurso, aponta para a caracterização de desvio de função, prática inadmitida pelo ordenamento jurídico pátrio. - Apelo impróvido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, e durante sua vigência, tem o direito subjetivo de ser nomeado e empossado (RE 598099/MS. Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No que tange ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) de honorários advocatícios, fixados na sentença, não se mostra de acordo com a razoabilidade, sobretudo considerando o regramento constante do art. 20,§4º, do CPC, e que o processo não demandou dilação probatória nem realização de audiência. IV – Apelo conhecido e provido.