PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em dezembro de 2013 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em fevereiro de 2014. Em novembro de 2014, houve decisão do Juízo Estadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.740,20 (em junho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3680, oriundo do processo administrativo n.º 2009.0.03680. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 25 de julho de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.

D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo. 2. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM RECURSOS PROVENIENTES DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por João Ferreira Serrano e Odete Azevedo Silva em face da Caixa Econômica Federal e de SD Empreendimentos Imobiliários S/A, objetivando a declaração de ineficácia e a desconstituição das hipotecas incidentes sobre o imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, bem como a compensação pelos danos morais sofridos em razão da recusa. 2. Como causa de pedir, alega a parte autora que, em 04.09.2001, adquiriu, de modo definitivo, da empresa SD Empreendimentos Imobiliários S/A um imóvel situado na Av. Dulcídio Cardoso nº 2500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Aduz que, na ocasião da celebração da promessa de compra e compra e venda em 01.06.1982, já existiam averbadas e registradas três hipotecas em favor da CEF, lavradas em 05.11.76, 11.05.79 e 08.08.79, que foram dadas em garantia pelas construtoras. Esclarece que a SD Empreendimentos Imobiliários teria se comprometido a providenciar o cancelamento das mesmas, sob sua total responsabilidade, conforme consta da cláusula terceira da escritura definitiva de compra e venda (fl. 22, verso). Por fim, ressalta que transcorridos mais de vinte anos nenhuma providência foi tomada neste sentido, permanecendo as hipotecas sobre o imóvel, embora pago integralmente o valor do bem quando da sua aquisição. 3. Uma vez constatado o pagamento das prestações devidas em sua integralidade, deve ser aplicada a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", sendo certo que o citado enunciado não se restringe às hipóteses de financiamento por meio do Sistema Financeiro de Habitação, devendo ser adotada interpretação no sentido de que a relativização da hipoteca tem por fim resguardar o direito à moradia, independentemente da origem dos recursos utilizados para aquisição do imóvel. 4. Não prospera o pedido de compensação por danos morais quando a parte autora não demonstra ter sofrido um real abalo em sua honra ou dignidade, não obstante a existência de eventuais transtornos e prejuízos de ordem material, em razão das tentativas frustradas de obtenção do termo de cancelamento do gravame. 5. Diante da procedência do pedido declaratório e da improcedência do pedido condenatório 1 resta configurada hipótese de sucumbência recíproca, independentemente do valor de cada um dos pedidos formulados. 6. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CARTA PRECATÓRIA A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESPESA. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I A III DO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 1 3.105/2015). NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em f ace do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da p restação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa foram claros e, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, analisaram a questão, considerando a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, concluindo, no entanto, com espeque na jurisprudência do STJ, não ser razoável impor ao auxiliar do Juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, para cumprimento das diligências requeridas pelo Autor da demanda, in casu a Fazenda Nacional. Precedente: STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 2 1/05/2010. 4. Pelo mesmo motivo, equivoca-se a Embargante quando afirma que o acórdão embargado julgou válido ato de governo local em detrimento de lei federal. Não se trata de julgar válida a Resolução TJES nº 74/2013, apenas não há como se aplicar a Resolução CNJ nº 153/2012, uma vez que, como já dito, não há notícia nos autos de que o orçamento do Tribunal do Estado do Espírito Santo preveja verba específica para custeio das despesas de 1 o ficiais de justiça, nos termos da Resolução nº 153 do CNJ, de 06/07/2012. 5. Não se trata, portanto, de desconsiderar a competência normativa do CNJ, e sim, de, com base no princípio da razoabilidade, não impor à pessoa estranha à lide, no caso, o auxiliar do Juízo, o ônus de arcar com despesa que sabidamente não lhe pertence. Precedentes desta Corte: AG 0010495-86.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 11/11/2015; AG 0001505-72.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. C laudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 25/05/2016. 6. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar os vícios previstos no Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável. Todavia, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, S exta Turma, DJe 20/08/2013. 7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1 .022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 8 . Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. COMPROVAÇÃO. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 3. O art. 7º da Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão será deferida, em primeira ordem de prioridade, aos filhos, independente do sexo, até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários, salvo em caso de invalidez, caso em que continuarão recebendo enquanto permanecerem em tal situação. 4. Em relação às filhas maiores e capazes, embora estas não integrem mais o rol de beneficiários da pensão por morte, o art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 garantiu aos militares o direito de manter os benefícios da Lei n° 3.765/60, até 29.12.2000, mediante a contribuição de 1,5% dos seus rendimentos. Precedentes: STJ, 2ª turma, REsp 1.414.043, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010422171, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 27.5.2015. 5. Remessa necessária e apelação não providas.

TR IBUTÁR IO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA PARCIALMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e de liquidez, conforme Lei nº 6.830/80, que somente é afastada por prova inequívoca, a cargo do Executado. 3. Cabe ao contribuinte fazer prova que ilida a presunção de certeza e de liquidez da CDA, sendo certo que a responsabilidade na juntada do processo administrativo fiscal é do executado, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia. 4. Basta uma simples leitura no voto condutor do acórdão embargado, para ver que o v. julgado enfrentou a questão deduzida em juízo, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, por ter o Relator adotado parcialmente os fundamentos da decisão de Primeiro Grau. 5. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 6. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 7. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos 1 especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 8. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS. INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO LEGISLADOR ENTRE EMPRESAS PRODUTORAS DE PRODUTOS INDUSTR IAL I ZADOS E NÃO - INDUSTRIALIZADOS. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, é um benefício fiscal a favor de pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais, na forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS que incidem sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo, como incentivo às exportações, independentemente de a empresa produzir e exportar produto industrializado ou de ser contribuinte do IPI. 2. Findo o processo de conhecimento, opera-se a preclusão, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, quanto ao questionamento, relativo à natureza da atividade empresarial da Empresa, por parte da Fazenda Nacional. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 3. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que 1 eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO JÁ APRECIADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO PRÓPRIO FEITO ORIGINÁRIO. MANTENÇA DO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - Uma vez que o alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo juízo a quo já foi, no próprio feito originário, objeto de decisão pelo órgão colegiado integrado por este Relator, torna-se manifestamente incabível o "writ", não devendo sequer ser conhecido. II - Habeas corpus não admitido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ARTIGO 9° DA LEI N° 1060/50. PRECLUSÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1- O artigo 9° da Lei 1060/50 dispõe que uma vez concedida a assistência judiciária gratuita e não havendo revogação do benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. 2. Ocorrida análise do pedido de revogação de gratuidade de justiça em momento anterior, sem a interposição de recurso no prazo correto, opera-se a preclusão. 3. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância 1 com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR INDETERMINADO EM CASO DE VITÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou que os ora agravantes emendem "a petição inicial quanto ao valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pleiteado", inclusive "instruindo a exordial com planilha de cálculo que comprove objetivamente esse valor". - A Sétima Turma Especializada desta Corte externou entendimento no sentido de que "quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial, está concordando em renunciar ao montante que exceder a 60 salários mínimos, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, eis que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado", porém, "ao revés, o autor preferiu demandar no Juízo comum, ciente de que tal escolha implica na delonga desta prestação, mas que, contudo, ao final, fará jus ao montante total da condenação, que prima facie, não se pode definir". - Recurso provido para afastar o entendimento externado na decisão agravada, determinando que a ação principal (processo nº 2015.51.19.158317-1) prossiga o seu trâmite perante o Juízo a quo, sem a necessidade de emenda à inicial quanto ao valor da causa, ou apresentação, no atual momento processual, de planilha de cálculo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO IBAMA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Ana Luiza Burlamaqui Sardinha em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que foram acolhidos para declarar a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, extinguindo-a. 2. Da análise da CDA acostada aos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que o fato gerador do auto de infração é a realização do corte de eucaliptos em área considerada de preservação permanente (topo de morro) em desacordo com a autorização n.º 14/2002 emitida pelo IBAMA. 3. Assim, considerando os requisitos legais para a caracterização de determinada área como sendo "topo de morro" para fins de preservação permanente, temos que a mera análise visual do terreno, como afirmado pelo analista ambiental em depoimento judicial, não é suficiente para legitimar o auto de infração lavrado, devendo ser reconhecida a sua nulidade. 4. Não estando localizada a propriedade em que foram constatados danos ambientais em área de conservação federal, não é o IBAMA competente para exercer o poder de polícia que lhe é atribuído pelo inciso I do artigo 2º da Lei 7.735/89. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. FALTA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GESTÃO PRATICADA COM DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, ambos do CPC/73 (atuais artigos 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do CPC/15), sob o fundamento de que diante do encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, inexiste interesse de agir da Exequente. A Juíza a quo afastou a responsabilidade tributária dos sócios gerentes da Executada, por entender ausentes os motivos caracterizadores de tal responsabilidade estabelecida no art. 135 do CTN, considerando que a falência é forma regular de dissolução da sociedade. 2. A hipótese é de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de JAM ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da Exequente, por falta de objeto. 4. A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 1 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 6. Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 7. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; TRF2, AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AC nº 2000.51.01.522791-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1999.51.01.066069-5, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE: 08/01/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação não provida. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS AO EMPREGADO ENFERMO OU ACIDENTADO; FÉRIAS INDENIZADAS, USUFRUÍDAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 ; ABONO DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; HORAS-EXTRAS; E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pela SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para afastar da CDA 36.974.377-6 os valores devidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre quinze primeiros dias de afastamento (auxílio-acidente e auxílio-doença), terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado. 2. A hipótese é de Embargos à Execução opostos pela Sociedade Imobiliária Hércules Ltda. em face da União Federal, objetivando a desconstituição da CDA 36.974.377-6, bem como a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas indenizatórias: a) quinze primeiros dias de afastamento em caso de acidente ou doença (auxílio-acidente e auxílio-doença); b) 1/3 constitucional de férias; c) férias; d) salário-maternidade; e) férias indenizadas, abono de férias; f) aviso prévio indenizado; e g) horas extras. 3. No tocante à prescrição, o Tribunal Pleno do e. STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, firmando o entendimento de que o novo prazo de cinco anos se aplica tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-195 Divulg 10/10/2011). No caso dos autos, a ação foi protocolada 1 em 27/02/2012, de forma que serão alcançados pela prescrição os valores recolhidos antes de 27/02/2007, valendo para o caso concreto o prazo quinquenal estabelecido no art. 3º da LC 118/2005. 4. As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que quando o valor é pago sem a prestação de serviço pelo empregado, a verba tem natureza indenizatória e não incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. No caso dos autos, pretende a Embargante afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: os quinze primeiros dias de afastamento em caso de acidente ou doença; o 1/3 (um terço) constitucional de férias; as férias; o salário-maternidade; as férias indenizadas e o abono de férias; o aviso prévio indenizado; e as horas extras. Como a legislação não previu todas as hipóteses de incidência da contribuição, torna-se necessário analisar a natureza jurídica de cada verba que se possa afastar ou não a incidência da contribuição. 5. Resta pacificada a jurisprudência em nossos Tribunais no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, salário maternidade e horas- extras. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 680786 RN 2015/0062772-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014; REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; APELRE 201050010060754, Desembargador Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:17/07/2014; APELRE 200850010159934, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA T U R M A E S P E C I A L I Z A D A , E - D J F 2 R - D a t a : : 1 8 / 0 2 / 2 0 1 4 ; A P E L R E 00010810620104025120, Desembargador Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:16/02/2016. 6. Não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: os quinze primeiros dias de afastamento (auxílio-acidente e auxílio-doença), terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e abono de férias. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138; EEARES 200702808713, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe, 24/02/2011; Decisão Monocrát ica, Relatora DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe, 17/12/2015; e TRF-2 - REEX: 201050010060031, 2 Relator: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/07/2013. 7. Correta a sentença que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, férias usufruídas e hora-extra, pelo seu evidente caráter remuneratório e a não incidência da aludida contribuição sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento; terço constitucional de férias; férias indenizadas; e aviso prévio indenizado. 8. Remessa Necessária e Recursos não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A despeito de o deferimento de recuperação judicial não suspender o feito executório, a penhora e a alienação do patrimônio da sociedade devedora devem se submeter ao juízo universal, de acordo com a inteligência do Princípio da Preservação da Empresa. Precedentes do STJ. 2. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 1 6. Embargos de declaração desprovidos.