APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. Não há previsão legal que autorize o Juízo a extinguir ou indeferir, de ofício, a execução de valores considerados irrisórios. Na esteira da Súmula 452 do STJ, cabe à Administração decidir se é ou não de seu interesse a execução, sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em seu lugar, mesmo considerando ser o valor executado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. 2. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando- a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente a 2010. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (5º, XIII e XXXV, da CF; arts. 78, 97 e 144 do CTN, arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Sanado erro material constante na ementa sem alteração do resultado do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS AUTOS. 1 - O Juízo a quo comunicou, através do Ofício nº JFRJ-OFI-2016/08556 que foi proferida sentença de extinção nos autos da execução fiscal nº 2005.51.03.000538-0, tendo em vista a quitação da dívida, noticiada pela Exequente nos autos. 2 - A quitação do débito caracteriza a perda superveniente do objeto dos autos, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 4 - Não obstante constituam ação de conhecimento autônoma, os embargos à execução possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. 5 - Ao efetuar o pagamento, a Embargante reconhece a procedência da pretensão deduzida pela parte contrária na execução, praticando ato incompatível com o pedido formulado nos embargos, ocorrendo, nos autos da execução, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela Exequente, a ensejar a extinção dos presentes autos. 6 - Precedentes: TRF2 - AC nº 2008.50.01.004295-2 - Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO - Sexta Turma Especializada - e-DJF2R 11-11-2014; TRF1 - AC nº 0000446-93.1999.4.01.3000 - Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA - e-DJF1 24-05-2015; TRF1 - AC nº 0004941-38.1999.4.01.3500 - Rel. Juiz Fed. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS - Sétima Turma Suplementar - e-DJF1 09-11-2012; TRF2 - AC nº 2005.5101.506078-7 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 18-10-2010. 7 - Embargos à execução extintos, por perda de objeto, tendo em vista a quitação do débito exequendo, restando prejudicada a análise de mérito do recurso. 8 - Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART 219, §1º do CPC/73 E ART. 240, §1º DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. JUROS DEVIDOS ATÉ O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de multiplicidade de recursos, firmou o entendimento no sentido de que o então artigo 219, §1º do Código de Processo Civil/73 era aplicado às ações de execução fiscal, donde concluir que os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação. 2 - Constituído o crédito tributário em março de 1996 e ajuizada a ação de execução dentro do prazo prescricional (30/05/1996), ainda que a citação tenha ocorrido somente em março de 2008, considera-se que a exequente exerceu o seu direito de ação de forma tempestiva, eis que a interrupção do prazo prescricional, pela citação do devedor, a teor do artigo 219, §1º do CPC/73, e também prevista no §1º do art. 240 do CPC/2015, retroage à data do ajuizamento da demanda. Prescrição não operada. 3 - Os juros moratórios posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, à exceção dos juros das debêntures e dos créditos com garantia real nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. 4 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa e não se inclui no crédito habilitado em falência. Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III DO CPC/2015. 1 - Na ação de execução fiscal em que a Embargante figura como executado, foi constatada a ocorrência do pagamento integral do débito, o que ensejou a sua extinção, com base no art. 794, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 2 - A quitação do débito em momento posterior à interposição da apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o pagamento, que satisfez a obrigação tributária. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ DO BEM. LEVANTAMENTO DA PENHORA. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de fração ideal de imóvel e que, não obstante a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não possa ser levada à hasta pública, é possível a constrição judicial apenas das frações ideais de propriedade do executado. Precedente: REsp 1616299/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016. 2 - No caso concreto, apenas metade do penhorado é de propriedade do executado, cujo terreno está atualmente ocupado por terceiros. Ademais, conforme Certidão de Ônus Reais acostada aos autos, há vinte e cinco penhoras sobre a fração ideal do executado, e a afeta à execução fiscal ora tratada é penhora em terceiro grau. 3 - Evidencia-se a dificuldade na alienação do bem, que apresenta baixa liquidez. 4 - Agravo conhecido e improvido. Decisão que determinou o levantamento da penhora mantida.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. P RESCRIÇÃO. 1. A Taxa Anual por Hectare possui natureza de preço público, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 2586). Tratando-se de receita patrimonial originária, aplica-se, por analogia, o regime jurídico das taxas de ocupação (Precedentes deste TRF2: AG 201402010067389 e AC 201150020002317), cujos prazos de decadência e prescrição foram assim definidos pelo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1133696, pela sistemática do artigo 543-C do CPC: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do l ançamento. 2. Logo, à TAH ora executada, com vencimento em 31/01/2000, incide o regramento da Lei 9.821/99, ou seja: prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, e prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Considerando que o crédito foi definitivamente constituído na data de vencimento especificada na CDA, (31/01/2000) e ajuizada a execução fiscal em 0 9/12/2012, resta prescrita a pretensão executória. 3. Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COFINS. LEI Nº 10.833/03. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. 1 - Em sede de recurso repetitivo, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do STJ. Precedente: REsp 1124537/SP, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. 2 - Após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, foi previsto expressamente o campo de incidência das contribuições sociais, inclusive com a possibilidade de serem estabelecidas alíquotas diferenciadas para determinados segmentos. Houve, portanto, autorização constitucional para que a lei dispusesse sobre tratamentos não isonômicos, inclusive, quanto ao critério da não-cumulatividade para as contribuições, especificamente na EC 42/2003. 3 - Legitimidade da majoração da alíquota da COFINS pela Lei n.º 10.833/2003. Ausência de vício formal por suposta violação ao art. 246 da Constituição Federal e ao princípio da isonomia (art. 150, II da CF) e ao disposto no art. 195, §9º da CF. 4 - Recursos conhecidos. Apelação da União improvida. Apelação do Impetrante provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A adesão a Programa de Parcelamento pressupõe a confissão do débito pelo contribuinte e consequentemente revela a incompatibilidade com o prosseguimento da impugnação do débito pela via dos embargos do devedor. 2 - O parcelamento do débito em momento posterior à interposição do recurso de apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual se torna desnecessária a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o parcelamento do débito. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Decreto-Lei nº 1.512/76. INCIDÊNCIA DE correção monetária sobre o principal, e Dos juros remuneratórios dela decorrentes. CONVERSÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REFLEXOS NOS DIVIDENDOS. 1 - São inadmissíveis os embargos declaratórios que pretendam reabrir a discussão da matéria já decidida. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 2 - Os créditos do Empréstimo Compulsório instituído em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS pelo Decreto-Lei nº 1.512/76, exigido a partir de 1º de janeiro de 1977 e cobrado até o exercício de 1993 (Lei nº 7.181/83), são representados por Unidade Padrão - UP e foram registrados escrituralmente com base nas informações remetidas pelas concessionárias distribuidoras de energia, com o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos sob aquele título. 3 - Como a pretensão é de cobrança de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios e reflexos nos dividendos dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor menor, ou seja, na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão. Precedente do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos: Primeira Seção, REsp 1003955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 12/08/2009, DJe de 27/11/2009. 4 - No caso concreto, a conversão acionária foi autorizada pela 142ª AGE, de 28/04/2005, homologada pela 143ª AGE, de 30/06/2005. Portanto, como a ação foi ajuizada em 30/01/2008, conclui-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 05 anos entre aqueles dois termos. 5 - As ações da ELETROBRÁS, bens de valor intrínseco, rendem dividendos, os quais oscilam de acordo com o mercado mobiliário. Assim, tendo em vista que a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em valores mobiliários foi realizada sem computar devidamente a correção monetária que deveria incidir na espécie, torna-se devido o pagamento do reflexo da ausência parcial da correção monetária nas diferenças pertinentes aos dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da correção. 6 - A teor do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, no sentido de que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC., devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, razão pela qual restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na decisão monocrática, inclusive com base no art. 14, in fine, do CPC/2015. 7 - Embargos de declaração de fls. 409/415 não conhecido. Embargos de declaração de fls. 385/389 conhecidos e improvidos. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Decisão monocrática parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. art. 38 da Lei nº 13.043/14. 1 - A Lei nº 13.043/14, art. 38, desobrigou o pagamento de honorários advocatícios em processo extinto pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/ 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865/ 2013, no art. 93 da Lei no 12.973/2014, no art. 2o da Lei nº 12.996/2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 2 - Como o pedido de desistência da ação é motivado pela adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, e com base na teleologiado seu art. 38, restam inaplicáveis ao caso concreto os princípios da causalidade e da sucumbência. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1 - O crédito tributário inscrito na Dívida Ativa que embasou a execução fiscal ora embargada (CDA nº 72.2.04.001778-33) originou-se da apresentação de DCTFs nos anos de 1997 e 1998. 2 - A entrega da DCTF dispensa qualquer ato do Fisco para a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Assim, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, iniciou-se de sua entrega o prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN. 3 - As declarações foram entregues pelo contribuinte nos anos de 1997 e 1998 e a execução fiscal foi ajuizada somente no ano de 2006, quando já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À EC 8/77. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei 6.830/80, e art. 269, IV, do CPC/1973. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Citação do Executado em 1978. Alegação de pagamento não confirmada pelo Exequente, que apenas requereu a suspensão e o arquivamento do feito nas oportunidades em que se manifestou nos autos. Feito paralisado desde 1978 por inércia da Exequente. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO QUINQUENAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 219, §2º, do CPC/1973, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da ação. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 2003, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 27/09/2002 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 27/09/2007, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, após formular o pedido de citação por edital, manteve-se inerte nos autos, uma vez que não cumpriu as determinações do Juízo quanto à comprovação de esgotamento das diligências tendentes à localização do devedor, sob a alegação de greve da Advocacia Pública Federal, bem com não interpôs recurso contra o indeferimento do pedido de citação por edital, deixando assim transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Confira-se: Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 5. No caso, a citação por edital foi realizada somente em 2010, após o transcurso do prazo prescricional. 6. Há, na hipótese dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. 7. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 40 DA LEF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional que objetiva sanear omissão no acórdão, relacionada à inobservância do rito do art. 40 da LEF. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas não se prestam à rediscussão do julgamento. 3. O voto condutor e sua ementa analisaram minuciosamente a questão, concluindo ter havido inércia da Exequente por período compreendido entre 20-06-2001 e 15-03-2013, sendo certo que, a ausência de expressa determinação de suspensão anula do feito, estaria suprida pelo próprio lapso temporal, superior a um ano, após o pedido e deferimento do pedido de suspensão por 90 dias, que se prolongou por mais de ano. Também ficou claro que, ainda que houvesse falha na observância do rito do art. 40 da LEF, tal, por si só, não implicaria nulidade, se não demonstrado o prejuízo, já que a Fazenda deve diligenciar na busca do devedor e seus bens. 4. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo é a rediscussão do mérito sob o pálio de suprir requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Precedente: (STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016) 5. Embargos de declaração não providos.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS. ANULAÇÃO AFASTADA. AUTUAÇÃO DEVIDA. 1 - Objetiva-se anular os Autos de Infração nº 35.126.909-6, 35.126.910-0, 35.126.911-8, 35.126.912-6 e 35.126.913-4, lavrados pela autoridade fiscal após fiscalização in loco na qual apurou-se que o procurador da empresa teria relação empregatícia com a empresa autora (o que gerou a autuação pela ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias), além do fato de que a escrituração contábil apresentada não espelha a realidade econômico-financeira da empresa (o que ocasionou a autuação pelas diferenças verificadas entre os valores recolhidos pela empresa e os apurados sobre o seu faturamento, além da autuação pela apresentação de documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira). 2 - Os poderes conferidos ao procurador da empresa são os mesmos dos que participam da gerência da empresa. Ausência de ilegalidade no arbitramento de sua remuneração no mesmo patamar daquela recebida pelos diretores da empresa. 3 - Inexistência de bis in idem no Auto de Infração 35.126.913-4, pois as autuações nº 35.126.911-8 e nº 35.126.912-6 decorrem de diferenças verificadas entre os valores recolhidos pela empresa e os apurados sobre o seu faturamento, após a constatação de diversas irregularidades que ocasionaram a conclusão de que a contabilidade apresentada não reflete a movimentação real da empresa. Já o Auto de Infração 35.126.913-4 tem como fundamento a apresentação de documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastara a alegação de prescrição do crédito tributário. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão se a questão suscitada não tem o condão de infirmar a conclusão do julgado. 4- A eventual nulidade da portaria homologatória do parcelamento não afeta o reconhecimento da prescrição, já que esta também se fundou na inexistência do decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da execução fiscal, fundamento este que permanece incólume. 5- O início da contagem do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito, que, segundo consta da CDA, se deu em 26/10/2000, não havendo razão para que o prazo prescricional inicie-se em 12/04/2000, conforme pretende a Embargante. 6- Na verdade, as supostas omissões apontadas pela Embargante denotam seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 8- Embargos de declaração não providos.