PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Verifica-se, no presente caso, que o Juízo de 1º grau proferiu sentença julgando extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. No tocante ao processo de execução, o artigo 475, II, do CPC/73 limita o reexame obrigatório à hipótese de serem julgados procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Portanto, não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição em caso de sentença que julga extinta a execução fiscal sem exame de mérito (Precedentes: AREsp 335868/CE; AREsp 601.881/RJ). 3. Remessa necessária não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL - REQUISITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA N ECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o e xercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge, por si só, não afasta a presunção d e que autora tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - O regime de economia familiar restou demonstrado independentemente da propriedade rural p ossuir área superior ao módulo rural da respectiva região; IV - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, a Lei nº 8.620/1993 (lei federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, eis que compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV, da Constituição da República). E mais, a Lei E stadual 9.974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012; V - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e xcluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; VI - Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÚSICO - TROMPETE. UFRJ. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE PELO REQUISITO: DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MÚSICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO P ÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Autor foi aprovado no concurso público promovido pela UFRJ através do Edital 21, de 10 de fevereiro de 2012, para o cargo de Músico / Trompa, tendo sido convocado para nomeação e posse em 18/09/2012, oportunidade em que deveria apresentar os documentos p endentes, no caso, diploma e conta bancária. 2. A negativa de posse do Autor, bem como o ato de tornar sem efeito a nomeação, está baseada no Edital do concurso em tela, que previu, entre outros requisitos para investidura no cargo em tela, "atender ao nível mínimo exigido de escolaridade e formação constantes no Anexo II deste edital" (alínea "b" do item 3.1), que, no caso, é o diploma de Graduação concluída em Música (na área). Ainda, consta na regra editalícia que "no ato da posse, todos os pré-requisitos associados ao cargo deverão ser comprovados através da apresentação do documento original juntamente com cópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não a presentar a devida comprovação" (item 13.5). 3. Pelos documentos acostados aos autos, é incontroverso que, na época da posse, o Autor ainda não tinha concluído "curso de bacharelado em música, habilitação trompa. Embora tenha ingressado em 2008/1 o aluno ainda deve 4 créditos de disciplinas Obrigatórias, 10 créditos de disciplinas Optativas de Escolha Condicionada, 7 créditos de disciplinas O ptativas de Escolha Restrita e 7 créditos de disciplinas de Livre Escolha". 4. Acolher a pretensão do Autor violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos o s candidatos que concorreram ao certame. 5 . Apelação desprovida. /cgt

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/2001. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. O art. 292 do NCPC, por sua vez, estabelece os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis. 2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que, por força da redação do supracitado do art. 3º, a competência dos JEFs é absoluta (2ª Turma, REsp 1257935, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012; 1ª Turma, RESP 1135707, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2009). 3. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes: REsp 396599, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 25.2.2004; AGREsp 528413, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 19.12.2003. 4. O inciso II, do art. 292, determina que na ação cujo objeto seja a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou da sua parte controvertida. Na demanda cujo um dos objetos seja a anulação de ato administrativo no qual o segurado foi condenado a devolver valores ao Fisco, tal montante deve ser somado para fixação do valor da causa, pois representa o proveito econômico a ser obtido. 5. Agravo de instrumento provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar à autoridade coatora que recebesse e apreciasse declarações de importação de mercadorias, a despeito de greve deflagrada por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. O exercício do direito de greve no serviço público, apesar de constitucionalmente previsto, não afasta o direito líquido e certo da impetrante de ter assegurada a prática dos atos necessários à análise de suas declarações de importação. O particular não pode ser penalizado pela paralisação de um serviço público essencial, tal qual o desembaraço aduaneiro, competindo ao órgão responsável manter a continuidade de suas atividades e atribuições. (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201251010421671, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.08.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 20125101010428604, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.05.2013). 3. Remessa necessária não provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. A decisão agravada, do Juízo da 1ª VF/RJ, determinou o processamento de execução individual de acórdão proferido da 7ª Turma Especializada no Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254- 6 pelo Juízo da 24ª VF/RJ, prolator da sentença. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR FIXO. 1. A decisão impôs aos três entes federativos, solidariamente, fornecer, em 10 dias úteis, pena de multa de R$ 10.000,00 para cada um, SOFOSBUVIR 400mg e SIMEPREVIR 150mg a portador de hepatite C crônica e doença renal crônica, 62 anos, fundada na gravidade do caso e ter o paciente comprovado a necessidade dos medicamentos. 2. O tratamento do autor/agravado, 62 anos, transcorre no Hospital Geral de Bonsucesso, assistência médico-hospitalar vinculada à União, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. Prescrito, por médico do Hospital Geral de Bonsucesso, em abril/2016, durante 24 semanas, o uso dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg, e SIMEPREVIR 150mg, durante 12 semanas, em alternância, os remédios estão em falta no estoque do Estado, mas foram incorporados ao SUS pela Portaria SCTIE nº 29, de 22 de junho de 2015, para o tratamento da hepatite viral C, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para distribuição aos estados, e disponibilidade aos pacientes a partir de dezembro/2015, conforme o "Novo Protocolo Clínico de Hepatite C". 4. As multas devem ser fixadas para garantir a eficácia de decisão judicial factível ou exequível, não atendida em prazo razoável e não pode fluir indefinidamente. Por isso, é curial fixar valor determinado, exigível ao fim de certo prazo. 5. Intimados os entes em 9/6/2016 a, em 10 dias úteis, pena de multa de R$ 10.000,00 para cada, fornecer a medicação ao paciente, 15 dias úteis depois a Assessora-Chefe de Mandados da Secretaria de Estado de Saúde informou que os fármacos ainda não estavam disponíveis em estoque, tendo instaurado processo de compra. 6. Não se pode ignorar que os medicamentos para cura da Hepatite C são de alto custo. A caixa do SOFOSBUVIR varia de R$ 63mil a R$ 86mil, e a do SIMEPREVIR custa em torno de R$ 40mil, substituindo o tratamento convencional, que dura cerca de um ano. O benefício dessas drogas é reduzir a terapêutica para três meses, mas, à evidência, esbarra no custo elevado, contestado pela OMS - Organização Mundial de Saúde, que vem pedindo a redução. 7. Nas circunstâncias, a impossibilidade de cumprimento da decisão foi justificada a destempo, mas é preciso melhor esclarecer sobre o processo de compra interna e urgente de fármacos de alto valor, mesmo que para tratamento por apenas três meses, para atender a determinação judicial, e o servidor diretamente responsável pela aquisição em casos tais. 1 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para melhor esclarecer o processo de compra interna e urgente de fármacos de alto valor, e intimar, por mandado, o servidor diretamente responsável pela aquisição, para atendimento da decisão judicial em 48 horas, sob pena de multa que, desde logo, reduzo para R$ 1.500,00, em conformidade com precedente desta Turma.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES remeteu à Subseção Judiciária de Colatina/ES a Ação de Nulidade de Infração de Trânsito, ajuizada pelo autor/agravante, domiciliado em de São Gabriel da Palha-ES, contra a UNIÃO, pois é foro regional que possui competência absoluta funcional para processar e julgar a demanda. 2. Com a interiorização da Justiça Federal, atendeu-se à exigência de se prestar jurisdição de maneira ágil e fácil, por imperativo de ordem pública, promovendo-se a descentralização da Justiça e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 3. O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, pois o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de Colatina, que integra a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, desmembrada para fins funcionais. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. IMPEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO ÂMBITO DA SRFB. LC Nº 123/2006. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, na qual objetivava a reinclusão no SIMPLES NACIONAL em razão da quitação dos débitos apontados pela RFB. 2. No tocante à permanência ou possibilidade do ingresso no Simples Nacional, quando as empresas possuam débito fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, a proibição constante no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, não afronta o princípio da isonomia tributária nem qualquer outro princípio constitucional previsto na Lei Maior de 1988, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo. 3. O impetrante, ora apelado, realizou o pagamento dos débitos em duas datas diferentes, 25.01.2011 e 04.02.2011. Alega que, de acordo com informação contida no site da Receita Federal, efetuou o pagamento integral dos débitos nº 39178903-1 e 39178904-0, mas, que, posteriormente, em 03.02.2011, foi surpreendido com uma nova informação da Receita Federal de que as guias/GPS de pagamento emitidas por aquele órgão continham erros, havendo resíduos a serem pagos, o que resultou em um segundo pagamento, realizado em 04.02.2011. 4. Apesar da informação prestada pela Receita Federal, no tocante a data de pagamento dos débitos, ser insubsistente, o fato é que o apelado efetuou o pagamento residual somente em 04.02.2011, quando exaurido o prazo de solicitação da opção pelo Simples Nacional, e não comprovou a suposta falha da administração na geração das guias de recolhimento, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 333, I do CPC/73. 1 5. Manifestação da Receita Federal, através do Ofício nº OFI.0020.000086- 0/2013, dando conta da existência de outras pendências fiscais por parte da apelada, impeditivas à inclusão do contribuinte no regime do SIMPLES NACIONAL. 6. Remessa necessária e apelação providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A sentença negou a declaração de nulidade do auto de infração nº 22092 e da respectiva multa, visto a ausência injustificada do responsável técnico farmacêutico no estabelecimento, no momento da fiscalização, não tendo a parte ilidido a presunção de legalidade e legitimidade do auto 2. A apelante objetiva a suspensão da inscrição do CNPJ nos cadastros restritivos e a nulidade do auto de infração e da multa nº 26910, de R$ 1.659,93, questões examinadas por esta Turma, que desproveu, em 29/9/2014, o AI nº 2014.02.01.001786-6 da decisão que negou a tutela antecipada. Desde então, nada de novo foi alegado nem novos elementos foram agregados para elidir a presunção de legalidade do auto de infração. Na instrução, a parte autora deixou de produzir outras provas, conformando-se com os escassos documentos que instruíram a inicial. 3. A Lei nº 5.991/73, art. 15, estabelece que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§1º, art. 15), sendo que a modificação no contrato social da empresa, que veio a atuar no Comércio Atacadista de Materiais para uso Médico, é insuficiente, por si só, para abalar a presunção iuris tantum do ato administrativo, à luz do art. 11 da Medida Provisória 2.190-34/2001, que estendeu às distribuidoras de medicamentos - que, até prova em contrário, é atividade desempenhada pela sociedade - o preceito do art. 15 da Lei nº 5.991/73. 4 As Certidões de Regularidade anteriormente expedidas, não infirmam o auto de infração, e mesmo que o Conselho tenha validado ao longo de cinco anos, entre 2009 e 2014, o funcionamento da empresa com a presença de responsável técnico em expediente menor do que o exigido na lei, isso evidentemente não afasta a norma do art. 24, da Lei 3.820/60, combinado ao § 1º, do art. 15, da Lei 5.991/73. 5. A apelante foi favorecida por anos consecutivos por Certificados de Regularidade expedidos pelo Conselho, em afronta à exigência legal, de permanência de farmacêutico durante todo o expediente, sendo certo que a Administração pode a qualquer tempo rever seus atos, quando eivados de vícios, e responsabilizar o funcionário que atestou equivocadamente a regularidade, se for o caso. 1 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CO-OBRIGADO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO ZACONATO FREIRE FERRAZ, em face de União federal, contra decisão que indeferiu a exceção de préexecutividade apresentada pelo ora agravante, em que se alegava a prescrição intercorrente do feito executivo, o que impossibilitaria o redirecionamento da execução fiscal, iniciada em face de pessoa jurídica, para a figura do sócio administrador. O juízo de origem considerou que não estava caracterizado o requisito da inércia do exequente, uma vez que a União Federal, durante o todo o curso da demanda manteve-se ativa na tentativa de citação do executado. 2. Em petição de agravo às fls.01/15, o agravante alega em síntese que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ocorreu em 12/03/2008, enquanto que o despacho decretando a suspensão foi proferido em 14/01/2014, de tal modo que já teria ocorrido a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, no momento da citação do agravante em 28/01/2015. Às fls. 169/171, como forma de demonstrar o perigo da demora, o agravante comunica o bloqueio de suas contas bancárias, ocorridas após ser proferida a decisão objeto do presente agravo, em que foi alcançado valores que afirma serem impenhoráveis por se tratarem de salário. Afirma que o bloqueio atingiu verbas salariais de sua esposa, com a qual mantém conta conjunta que também foi penhorada. A petição é acompanhada por documentos detalhando a questão. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. Por consequência, a Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4. Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. Ou seja, o prazo prescricional é contado a partir da ciência da dissolução irregular da sociedade executada, quando a extinção ocorre após a interrupção da prescrição, de acordo com a jurisprudência do STJ. 1 5. A sucessão dos fatos que ocorreram ao longo da execução, permitem a conclusão de que em nenhum momento a execução fiscal ficou parada por culpa do aparelho judicial, e que a União Federal tinha conhecimento da dissolução irregular da empresa executada desde 12/03/2008, e que litigou contra uma empresa dissolvida irregularmente e contra um co-responsável por mais de 6 anos, até que percebesse o equívoco, e que viesse aos autos pedir a exclusão dessa pessoa física do pólo passivo e solicitar o redirecionamento da execução em desfavor do ora agravante. Desta forma, parece bastante evidente a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do administrador, em razão da dissolução irregular da empresa. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS - CFAQ-II/III-M. 3.2012. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO NA FASE DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MILITAR PERTENCENTE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. PREVISÃO NO EDITAL DE CANDIDATOS INSCRITOS COMO "ORIUNDOS DA MB (MARINHA DO BRASIL) SOMENTE DO QUADRO DE PRAÇAS DA ARMADA E DO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O impetrante é militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil (MB) na graduação de Terceiro-Sargento Fuzileiro Naval, se inscreveu no Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviários (CFAQ-II/III-M.3.2012) na modalidade de inscrição "oriundo da MB", tendo sido convocado para participar da 2ª fase e posteriormente da 3ª fase do certame. Todavia, não foi selecionado para compor as turmas do Curso de Formação de Aquaviários. 2. O item 3, II, do Edital é claro ao apresentar como condições específicas para participação do processo seletivo em caso de candidato "oriundo da MB" que somente aqueles militares do Quadro de Praças da Armada e do Corpo Auxiliar de Praças desde que licenciados ou desligados do serviço ativo da Marinha (SAM) poderiam se inscrever em tal modalidade. Ademais, o item 4.2 c/c item 6.8 do Edital não deixam dúvida de que a opção de modalidade para inscrição é feita pelo candidato. 3. O apelante por ato de livre e espontânea vontade se inscreveu no certame na modalidade "oriundo da MB", apesar de ter conhecimento de que tal modalidade somente se aplica aos militares do Quadro de Praças da Armada e do Corpo Auxiliar de Praças. Sendo assim, assumiu o risco de, em sendo aprovado, ser eliminado na 3ª Etapa. Cabe destacar que o apelante poderia ter se inscrito como "avulso" que se refere aos candidatos não inclusos nas condições específicas, conforme item 3, II, d, do Edital. 4. O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CORE. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. R EGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 E 2012. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem o exame de mérito, a execução fiscal. O fundamento da sentença recorrida é a inexistência de base legal para o t ítulo executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA b usca a satisfação do crédito de anuidades de 2008/2009/2010/2011/2012. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. O rientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que incluiu o inciso VII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais d os Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. A cobrança referente aos exercícios anteriores a 2011 é nula, por falta de norma apta a embasar o lançamento tributário. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que d ependeria de revisão (Resp. nº 1.045.472/BA). 6. No tocante às cobranças relativas às anuidades de 2011 e 2012, não há impedimento ao prosseguimento da execução. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que tais anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, t endo, portanto, a devida fundamentação legal. 7. Por outro lado, as disposições do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuírem lei que trate, especificamente, da fixação de anuidades (art. 3º, caput e inciso II). Logo, tal regramento não se aplica ao Conselho 1 Regional de Representantes Comerciais, que possui legislação própria (Lei nº 1 2.246/2010). 8. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 e 2012 tenha s eu regular prosseguimento. 9 . Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, devese obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. O artigo 1.048 do CPC prevê apenas o prazo final para propositura de embargos de terceiro, mas não impede o cabimento da ação em momento anterior, até porque, não faz sentido que a embargante tenha que aguardar até a arrematação, adjudicação ou remição para a propositura dos embargos, quando já tem ciência da constrição que recai sobre o bem cuja posse pretende defender. 2. Consoante entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça, cabíveis os embargos de terceiro a partir da turbação na posse ou com a efetiva ciência do embargante acerca da turbação (REso nºs 419697, 974249 e 345997), no caso, a penhora do imóvel discutido, ocorrida na execução por título extrajudicial nº 2001.51.01.002209-9, conforme o disposto no artigo 1.046 do CPC, pelo que deve ser afastada a extinção por intempestividade. 3. Por outro lado, considerando que os embargos de terceiro têm por fim desconstituir a constrição sobre bem que não seja de propriedade do executado, e não impugnar a própria execução, como pretende a recorrente que, em sua petição inicial, alega a cobrança de juros abusivos, e vício no negócio jurídico no qual o imóvel discutido foi dado como garantia, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de que sejam "anuladas todas as obrigações firmadas pelas partes", em razão da ilegitimidade ativa ad causam da embargante. 4. No tocante ao pedido de declaração de nulidade da penhora, por ser o imóvel penhorado bem de família, para o qual a autora possui legitimidade ativa, uma vez afastada a intempestividade dos embargos, deve ser analisado o mérito, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, pois, apesar de indeferida a petição inicial, já houve resposta da embargada, estando o feito está pronto para julgamento, eis que desnecessária a produção de outras provas. 5. No tocante à alegada impenhorabilidade, a hipótese se enquadra na exceção contida no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aplicável mesmo sem a exigência de que a garantia tenha sido oferecida pelo casal, já que o imóvel foi dado em garantia quando o proprietário/executado ainda era solteiro. 6. Recurso conhecido para: (a) dar parcial provimento, a fim de afastar a extinção por intempestividade, (b) de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de que sejam "anuladas todas as obrigações firmadas pelas partes"; (c) examinando o mérito com fulcro no art. 515, §3º, do CPC, julgar improcedente o pedido restante. 1

AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR - AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Cabe ao Juiz deferir a alienação por iniciativa particular, que independente da concordância do devedor, quando requerida oportunamente e preenchidos os pressupostos, na forma do art. 685-C, do CPC/1973. II - Agravo Interno a que se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCURADOR DA FAZENDA. MAGISTÉRIO. 80 HORAS SEMANAIS. 10 HORAS EFETIVAS EM SALA DE AULA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. A sentença assegurou a nomeação da impetrante, Procuradora da Fazenda Nacional, como professora adjunta do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas - CCJP, fundada na licitude da acumulação de cargos e da compatibilidade de horários. 2. A compatibilidade de horários deve ser vista não apenas sob o aspecto matemático - ausência de choque entre as jornadas de trabalho e/ou a sua possibilidade - mas, também, se a carga total é viável e não compromete a qualidade do serviço público prestado; a saúde física e mental do profissional e a sua produtividade. A carga excessiva não se verifica apenas em um dia extenuante de trabalho, mas por semanas, meses e anos, e permitir carga laboral superior a 60h semanais representa, em princípio, retrocesso nas conquistas dos trabalhadores ao longo da história, na busca de valorizar a própria saúde. 3. A Portaria Interministerial nº 20 de junho/2009, que regulamentou a Lei 11.890/2008 declarou a incompatibilidade com as atribuições do cargo público, independente de qualquer avaliação da chefia imediata, o exercício de magistério com previsão de carga horária superior a 20 (vinte) horas semanais efetivamente prestadas em sala de aula, de 2ª a 6ª feira, o que não é o seu caso, pois a UNIRIO limita em 10 (dez) horas a presença da professora em sala de aula. 4. Embora a impetrante não esteja dispensada das 30 horas restantes, extraclasses, que servem a atividades complementares, tais como orientação de alunos, elaboração e correção de provas, supervisão de estágio curricular, coordenação de monitorias, dentre outras, é possível que tais atividades, não presenciais, sejam realizadas na residência, nos finais de semana, conforme comprovado pelo Planejamento Individual de Atividades de Magistério de 2010 , com parecer favorável da chefia imediata e Declaração da Universidade. Precedentes deste Tribunal. 5. A qualquer tempo pode a Administração, verificando a sobreposição das cargas horárias nos cargos exercidos, impor a sua imediata adequação, sem ofensa à coisa julgada. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão embargado abordou a questão trazida nas razões contidas na peça vestibular de forma clara e ampla o suficiente, levando à conclusão da impossibilidade de readequação do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a ajustar o valor do benefício anteriormente concedido ao novo limite de teto fixado. A prova trazida aos autos consta nas fls. 16/17, esta, sendo suficiente ao deslinde da questão, e isto é o que se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, em vista da ausência de limitação da renda mensal inicial do benefício do autor ao teto previdenciário na época de sua concessão. Portanto, conclui-se pela ausência da necessidade da perícia referenciada pelo embargante. II. Quanto à alegação de que seu benefício foi limitado ao teto por ocasião da revisão pelo buraco negro ocorrida em 06/1992, esta não é a informação contida no documento juntado pelo próprio embargante, às fls. 16/17, onde restou constato que a RMI referente à DIB de 17/11/1988, foi revista para Cz$ 266.420,00, não alcançando, portanto, o teto da época (Cz$ 409.520,00). Assim considerando, o acórdão deverá ser mantido. III. Embargos de declaração desprovidos.