PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada, sob a relatoria do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, que retorna para julgamento a esta Corte, por força da decisão proferida em sede de recurso especial, que entendeu ter o primeiro julgamento dos embargos de declaração violado o art. 535 do CPC, por deixar de se manifestar sobre as questões mencionadas pela Embargante. 2. A ação originária consiste em Reclamação Trabalhista ajuizada em 20.10.1981, perante a 7ª VF/RJ, em face da RFFSA, União Federal e INSS, cujo pedido foi acolhido pela então 2ª Seção deste E. Tribunal, que reconheceu o direito dos Autores FRANCISCO GONÇALVES DE OUTÃO, MESSIAS JOSÉ NEVES, CARLOS BAPTISTA MEIRELES e ALTÊVO CÂNDIDO DE ALMEIDA, ex-ferroviários aposentados pela Previdência Social, às diferenças de complementação de seus proventos anteriores a 01.11.1982, por força do Decreto-lei 956/69. 3. A decisão agravada determinou a intimação da RFFSA, para cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de "fornecer planilha contendo, em relação ao período acima especificado, os valores pagos aos aludidos autores e os valores devidos, por força da Lei 4863/65, Decreto-lei 81/76, e Leis 5638/67 e 5552/68", tendo sido objeto de agravo interposto pela União, visando a sua anulação e a determinação para o que o INSS fosse intimado pessoalmente para apresentar a relação dos valores pagos aos autores. 4. Proferida decisão nos autos principais, quase cinco anos depois da prolação da decisão agravada, determinando a intimação da RFFSA e do INSS para fornecimento dos dados necessários à elaboração dos cálculos e já tendo sido, inclusive, deflagrada a execução, encontrando-se pendente de julgamento embargos à execução, resta evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração prejudicados.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543--C do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra--senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munuspublico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (STJ, Corte Especial, REsp 1110548/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010) 2. Apelação provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SOMATÓRIO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 259, II, CPC/1973. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- A competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259-2001) e é fixada em razão do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos (caput do artigo 3.º da Lei n.º 10.259-2001). 2- A Ação de Consignação em Pagamento, embora possua rito especial, previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC/1973, não se inclui entre as hipóteses de exclusão da competência elencadas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. O dispositivo enumera taxativamente as causas excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais, não constando a Consignatória, razão pela qual não se pode presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 3- A Consignatória pode ser processada e julgada pelos Juizados Especiais Federais, desde que o conteúdo econômico pretendido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3o. da Lei n. 10.259/2001), como também pode tramitar no Juízo Federal Comum na hipótese de o valor ultrapassar os 60 salários mínimos, atendendo o disposto nos arts. 259, II, e 260 do CPC/1973. 4- No presente caso, o valor atribuído à causa em julho/2014 (R$ 60.000,00), ultrapassa 60 salários mínimos, correspondendo em tese à soma de valores dos pedidos (danos material e moral) e com isso não atende ao comando legal de fixação da competência do Juizado Especial Federal, o que justifica a manutenção do feito no juízo originário, a 1ª Vara Federal da Subseção de Duque de Caxias/RJ. 5- Descabe a alteração de ofício do valor da causa, estabelecendo o Magistrado, de plano, sem observância da instrução probatória e do contraditório, o valor devido ao demandante a título de danos morais em R$ 10.000,00, conforme a jurisprudência que cita em casos análogos, e de somar ao valor dos danos materiais pretendido para justificar o conteúdo econômico da lide 1 como sendo inferior a 60 salários mínimos e com isso apontar a competência do JEF para o processamento e julgamento do feito. Tal ato judicial se configura, de forma extemporânea e inoportuna, como verdadeira antecipação de seu entendimento sob o mérito da lide. 6- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". 2. No caso em tela, o imóvel penhorado foi doado às embargantes, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, no ano de 1995, antes da citação do devedor e da própria notificação do executado do auto de infração, não se caracterizando fraude à execução. 3. A constrição decorreu de requerimento expresso da União, e, ao ser citada nos embargos de terceiro, opôs resistência, com a apresentação de contestação, a despeito da ciência da doação, cujo registro ocorreu em data anterior à citação, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. É assente o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, mesmo antes do advento da Lei nº 13.105/2015, a qual estabeleceu que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (Art. 98 NCPC). 2. Nada obstante, à luz do disposto no §3º do art. 99 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. Evidenciado que a interessada não se eximiu do ônus de comprovar a ausência de condição de arcar com as despesas do processo, limitando-se a afirmar que estaria em frágil situação financeira e, ainda, que colacionou aos autos principais cópia da declaração de hipossuficiência, forçoso reconhecer que a negativa do benefício da gratuidade de justiça não importa em cerceamento de defesa, ao contrário do sustentado. 4. Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre os arts. 111 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88; que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), que não se aplica em relação a decisões de natureza provisória. Precedentes do STF. 6. Como as medidas liminares podem ser revogadas a qualquer tempo (art. 296 do CPC/15, que reproduz o art. 807 do CPC/73), diante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal, que, por maioria, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (DJe de 02/03/2015) -, de ofício, revoga-se a suspensão de exigibilidade deferida no que se refere a ponto. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora quanto ao mérito da questão. 7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 8. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento. Antecipação da tutela quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade revogada de ofício.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. 1. Embora haja previsão legal que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, seu o respectivo adicional de um terço, e sobre o aviso prévio indenizado, a Receita Federal vem exigindo tal tributo em outros casos. Portanto, deve ser recionhecido o interesse processual da Autora quanto ao ponto. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 07.06.2005, por se tratar de ação ajuizada em 07.06.2010, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 4. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: férias indenizadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 5. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: adicional de horas-extras e gratificação de assiduidade e produtividade. Jurisprudência do STJ 6. Reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias (indenizadas e gozadas) e aviso prévio indenizado, a Autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. 7. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 8. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. Dessa forma, deve ser mantida a aplicação ao caso da regra alusiva à sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação da Autora a que se dá parcial provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A capacidade para estar em Juízo decorre da personalidade jurídica, que se finda, no caso das empresas, com a sua extinção. Dessa forma, a ação ajuizada contra empresa não mais existente deve ser extinta sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, conforme dispõe o art. 485, IV, do NCPC (art. 267, IV, do CPC/73). 2. O fato de a empresa ser extinta sem que haja a integral quitação dos tributos devidos não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para os administradores ou sócios-gerentes, por não configurar infração à lei, tal como exige o art. 135, I, do CTN. 3. No caso, da consulta ao CNPJ da Executada (fls. 10/11), verifica-se que a sociedade foi extinta regularmente por liquidação voluntária em 05/06/2008, antes, portanto do ajuizamento do presente feito, ocorrido em 24/10/2008. 4. Apelação da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada mesmo nas hipóteses em que os respectivos nomes não constem da CDA. 2.Porém, o entendimento adotado foi o de que a Agravante não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos do art. 135 do CTN. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão jurídica debatida já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855178 RG / PE , − inclusive com reconhecimento de repercussão geral (Tema 793: "Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CANCELAMENTO DAS CDA’S. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBIILIDADE. 1.As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 2. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. Além disso, a equidade pressupõe, inclusive, a observância da jurisprudência fixada pela Turma em casos similares. 3. A natureza e importância da causa, de que trata o art. 20, § º 3º, c), do CPC/73, relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão 4. As diligências realizadas na esfera administrativa visando ao cancelamento das inscrições não são relevantes para a fixação dos honorários em sede judicial, os quais se reportam apenas ao trabalho realizado nos autos. 5. No caso, em que pese o alto grau de zelo dos patronos da Embargante, a matéria discutida nos autos é bastante simples, não foi necessária a produção de provas e o processo tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região. 6. Em casos similares, esta Turma vem fixando os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, os honorários fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não devem ser majorados. 3. Apelação do contribuinte a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 01/04/2004, por se tratar de ação ajuizada em 01/04/2009, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, férias indenizadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: férias gozadas. Jurisprudência do STJ 7. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 8.A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 10. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 11.O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 12. Apelação da Impetrante, apelação da União Federal e remessa necessária as quais se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios da União e de Josefa da Silva do Nascimento conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MULTA - PEDIDO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIDADE DO PROCESSO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO. I - Não se afigura cabível impor à parte ré a multa por descumprimento de liminar a essa altura da marcha processual, considerando não ter a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, proferida em junho/1996, cominado multa por seu descumprimento e levando em conta não ser mais possível compeli-la a cumprir as obrigações de fazer pretendidas na petição inicial, todas concernentes a embarcações de há muito não mais fundeadas na Baia da Guanabara, sob pena de flagrante violação à intenção do legislador que se extrai do disposto no art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC/73. II - O MPF deduziu na petição inicial pedidos relativos a obrigações de fazer, nada tendo requerido em termos de indenização por dano supostamente causado pela parte ré, não havendo como apreciar-se tal pretensão, realizada somente em sede recursal, em respeito à estabilidade da demanda, preceituada pelo art. 264 do CPC/73. III - Ainda que superado o entendimento da perda de objeto por fato superveniente, com fulcro no art. 462 do CPC/73, sufragado pela sentença apelada, não seria possível apreciar os pedidos deduzidos na petição inicial - obrigações de fazer - , em virtude de não ter o MPF os renovado na Apelação. IV - Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de apelação e remessa necessária, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com base na alegação de pagamento do débito, deduzida em exceção de pré-executividade. II. Nos termos da Súmula nº 393, do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". III. No caso, verifica-se que alguns dos pagamentos foram feitos posteriormente às respectivas datas de vencimento (em 05/03/2010 - competência 11/2008, guia de recolhimento às fls. 66; e em 21/05/2010 - competência 01/2009, guia de recolhimento às fls. 48), informação que também constou da petição protocolizada pela Fazenda Nacional, sendo evidente a necessidade de dilação probatória para corroborar as alegações da Executada, ora Apelada, e para verificar a existência, ou não, do saldo devedor apontado pela Receita Federal à fl. 100, o que, sem o ato homologatório do fisco, somente poderia ser demonstrado após a competente dilação probatória. IV. Assim, diante da presunção de veracidade da qual se reveste a CDA, a viabilidade da pretensão da executada de ver reconhecida a quitação do seu débito dependerá de dilação probatória, incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, restrito para as hipóteses em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado, de plano, sem necessidade de contraditório e produção de provas, razão pela qual deve ser aduzida na via própria, ou seja, em embargos à execução. V. Apelação e remessa, tida por interposta, providas. Sentença reformada. Exceção de pré-executividade rejeitada.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. 1 - É patente que a decisão judicial em comento resultou em inequívoca violação à garantia constitucional de acesso à Justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, eis que o Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do maior ou menor conteúdo econômico da demanda. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 452, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", consolidou seu posicionamento sobre a matéria. 3 - Tendo em vista que é poder discricionário conferido ao administrador público o ajuizamento de ações para a cobrança de créditos tributários, devendo este decidir acerca da conveniência ou não do ajuizamento da ação, não cabe ao Poder Judiciário a extinção do feito por entender irrisório o valor pleiteado, sob pena de se cercear o acesso à Justiça garantido constitucionalmente. 4 - Não pode o julgador extinguir a execução ou determinar o arquivamento com baixa, sem que haja pedido de desistência, sob o argumento de que em se tratando de valor irrisório o exeqüente falece de interesse processual, por falta de embasamento legal para tanto. Deve sim, seguir os ditames legais e determinar o arquivamento sem a baixa, aguardando a iniciativa das partes, ou, se for o caso fixar o prazo prescricional. 5 - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia- 5ª Região, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo 1 previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. LEI 12.246/2010. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º, DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais a fixação do valor da anuidade, o artigo 17, "f", da Lei 4.886/65, editado sob a égide da Constituição de 1946, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. 6. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange às anuidades de 2008 a 2010. 7. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.541/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2011 a 2013. 8. Apelação desprovida.