EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO DE 5 DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Merecem ser providos os declaratórios, uma vez que, de fato, a decisão embargada não se manifestou sobre o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. 2. O pedido de reconsideração não é figura recursal típica, mas a providência nele perseguida encontra previsão no agravo interno. Desta feita, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a exemplo do que acontecia no art. 557, § 1º, do CPC/1973, o relator pode, recebendo esse agravo, retratar-se da decisão anterior. 3. A decisão monocrática foi publicada no dia 22/01/2016 (fl. 26), ou seja, ainda durante a vigência do CPC/73, sendo que a apresentação do pedido de reconsideração deu-se, tão somente, em 15/02/2016, após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão da decisão de fl. 35 a fim de receber o pedido de reconsideração como agravo interno. 5. Agravo Interno não conhecido em virtude de sua manifesta intempestividade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ. I - Materialidade comprovada por laudo do Exame Merceológico e pelo próprio depoimento da denunciada, no sentido de que os cigarros eram de procedência duvidosa, e que era a primeira vez que vendia cigarros falsificados. II - Autoria comprovada pela confissão do acusado em interrogatório e no Termo de Declarações. Sendo observadas as circunstâncias e locais em que os cigarros foram comprados. III - O Princípio da Insignificância não pode ser alegado devido ao valor da mercadoria apreendida e à jurisprudência dominante, que é contra a aplicação do princípio em se tratando do contrabando de cigarros. IV - Apelação não provida.

Nº CNJ : 0010800-12.2011.4.02.0000 (2011.00.00.010800-6) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AUTOR : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO RÉU : HIRMAN DO ROZARIO DE OLIVEIRA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00202400720014025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO I NTENO PROVIDO. 1. A defensoria é órgão sem personalidade jurídica própria, razão pela qual se confundem na mesma p essoa o credor e devedor. 2. Com efeito, não cabe a condenação do ente federal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (DPU), pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União. Enunciado nº 421 da Súmula do STJ e REsp nº 1.199.715/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, p revisto no artigo 543-C, do CPC/73. 3. Entretanto, na hipótese específica dos autos, a situação jurídica concernente à condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, restou consolidada com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da presente ação rescisória, e sendo assim, não pode ser modificado em sede d e cumprimento do julgado. 4 . Agravo interno provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE PRAZOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Alegada responsabilidade civil da CEF e o seu dever de indenizar diante da não liberação de carta de crédito ao autor, contemplado em consórcio imobiliário, retardando a aquisição de imóvel residencial. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido pela parte, considerando que os elementos probatórios demonstram o mero aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar a indenização por danos morais. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010115809, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 21.10.2014. 5. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, não se comprovando, na hipótese, as despesas que possam ser imputadas à ré. 6. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0012031-68.2009.4.02.5101 (2009.51.01.012031-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : MARCELO OLIVEIRA ROCHA APELADO : TOSHIHARU YANASE E OUTROS ADVOGADO : MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA E OUTRO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00120316820094025101) EME NTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração do direito a utilização do FCVS para quitar o saldo residual de imóvel adquirido pelo SFH. 2. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 3. Na espécie, os demandantes e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ), em liquidação, celebraram, em 5.6.89, "escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca". Além de disposição que descreve de forma explícita a contribuição do FCVS (parágrafo único da cláusula sétima), a cláusula décima-sétima possui redação típica dos contratos com cobertura pelo mencionado fundo, in verbis: "Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na cláusula sétima e não existindo quantias em atraso, a credora dará quitação aos devedores de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente." 4. No caso, o extrato da consulta ao cadastro nacional de mutuários (CADMUT) também é documento hábil para demonstrar que o contrato possui cobertura pelo FCVS. 5. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 6. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 7. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. No caso em apreço, todavia, a questão da aplicação, ou não, das normas do CDC é irrelevante para o deslinde da pretensão deduzida na presente lide, tanto que a sentença recorrida sequer as mencionou. 8. Apelação não provida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 10.01.2008. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual - segundo o Juízo declinante). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 10.01.2008 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 140 DO TFR. 1. A teor do art. 15 da Lei nº 5.991/1973, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos de unidades hospitalares, como as Unidades Básicas de Saúde da Família. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que a Súmula 140 antigo TFR continua aplicável, mas com a atualização de seu conteúdo, fixando como pequena unidade hospitalar aquela com capacidade de até cinquenta leitos. 3. A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, apesar da leitura de seu art. 8º dar a impressão de ter estendido a eles tratamento equivalente aos de farmácia em geral. O Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem a nova lei, em seu art. 17, que tratava especificamente de postos de medicamentos, dispensários de medicamento e unidades volantes, foi vetado justamente em razão da inconveniência de aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento aplicado às farmácias tradicionais. 4. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 17.12.1999. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao Juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 14.04.2014). Distribuída à Vara Única da Comarca do Carmo/RJ, o douto Juízo Estadual entendeu que a competência delegada em sede de execução fiscal foi revogada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, determinou a baixa na distribuição com declínio de competência e remessa dos autos para a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil (decisão prolatada em 28.11.2014). Contudo, por meio do Oficio nº 063/2015-GAB, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 17.12.1999 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em 1 Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 25.04.2008. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual - segundo o Juízo declinante). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 25.04.2008 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INÉRCIA DA CREDORA APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Durante o tempo em que o devedor permanece em determinado programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, de acordo com o que preceitua o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Frise-se que o parcelamento do débito fiscal preenche o suporte fático da norma inserta no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompendo a prescrição, sendo que o prazo para a cobrança executiva torna a fluir, in totum , caso o contribuinte deixe de saldar as parcelas acordadas com o fisco, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR. 2. No caso dos autos, a prescrição do prazo permaneceu interrompida até a rescisão do parcelamento anunciada em 007/07/2012, a dessa data o prazo prescricional voltou a fluir. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 4. Contudo, considerando que a execução ficou suspensão até a rescisão do parcelamento, em 07/07/2012, verifica-se que não decorreu prazo superior a cinco anos até a prolação da sentença em 21/08/2015. 5. Assim, mesmo sendo dever da exequente informar sobre a rescisão do parcelamento, para que seja configurada a prescrição intercorrente, o processo deve ficar paralisado pela inércia do credor, com a pelo prazo superior a cinco anos, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em instituições bancárias em nome de devedor, por entender que inexiste nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presumiu que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores destinados a subsistência e, portanto, impenhorável. 2. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 3. Saliento, na oportunidade, que o Juízo a quo não pode presumir a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados através da pesquisa, por que a presunção legal é de que eles são penhoráveis, cabendo ao executado a apresentação da prova em contrário, se houver. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TR PARA PRECATÓRIOS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25/03/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria "para a realização de novo cálculo do precatório expedido em 24/09/2012 (cf. fls. 237/238), com a substituição do índice básico da cardeneta de poupança pelo IPCA-E." 2. O agravante alega, em síntese, que o plenário do STF, ao decidir sobre a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, assentou que até 25/03/2015 se aplica a TR prevista na EC nº 62/2009 e, após, o IPCA-E; que quanto aos débitos federais, ficariam mantidos os precatórios expedidos com base no artigo 27 das LDOs de 2014 (Lei n° 12.919/2013) e 2015(Lei nº 13.080/2015), que previram a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária; e que o precatório foi depositado em 31/10/2014 e, portanto, deve ser atualizado pelo IPCA-E. Requer, por fim, seja determinada a expedição de precatório suplementar atualizado a partir de outubro de 2014.3. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, modulou os efeitos da sua decisão para, no que interessa ao mérito deste agravo de instrumento, manter a validade da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) aos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. 4. Na hipótese, alega o agravante que o precatório n. 51.00007.2012.000415 foi 1 expedido com base no art. 27 da Lei nº 12.919/13, que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária, mas não comprova. 5. Com efeito, consta dos autos apenas que o precatório n. 51.00007.2012.000415 foi expedido em 22/10/2012, e depositado em 12/11/2014 (fl. 18), antes de 25/03/2015 (data de julgamento da questão de ordem nas ADI's), devendo, portanto, ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). 6. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA no que tange à cobrança referente à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de 2006 a 2006. 6. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO EM PASSAGEM DE NÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXCLUSÃO DA DENUNCIANTE. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA COM CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PROMOVER MEDIDAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Tratando-se de sentença publicada em 30/04/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A legitimidade passiva da União Federal decorreu da sucessão da RFFSA, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 246/2005. 3. O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo, a teor do art. 75, I, do CPC, motivo pelo qual é possível estabelecer a responsabilidade entre denunciado e autor, mesmo na hipótese de exclusão do réu-demandado, atento aos princípios do contraditório, da economia, da instrumentalidade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se a propositura de nova ação pelo autor contra o denunciado- litisconsorte. Precedentes do STJ. 4. O serviço de transporte ferroviário tem caráter público, nos termos do disposto no art. 21, XII, "d", da Constituição da República, tendo as administrações ferroviárias o dever de promover medidas de segurança e educação, conforme se denota do Decreto n.º 1.832/1996. 5. Incidente a teoria da responsabilidade subjetiva, mostrando-se indispensável para a caracterização da culpa a comprovação da existência de falha na prestação do serviço pela Administração. 6. O entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial nº 1.210.064, submetido ao procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, é no sentido de que constitui dever da concessionária de transporte ferroviário cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em área urbana densamente povoada. 7. Mostrou-se evidente o nexo de causalidade, na medida em que os danos decorreram da colisão envolvendo o veículo em que se encontrava o autor e a composição férrea administrada pela então Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 1 8. Cumpria à Rede Ferroviária fiscalizar a travessia de suas linhas, sinalizando-as adequadamente. Ao não fazê-lo, assumiu o risco de responder por culpa. 9. Segundo o Laudo do Acidente de Tráfego, trata-se "de uma passagem sobre os trilhos, em sentido duplo de direções (...) constando de uma cabine para sinaleiro, desprovida de sinal sonoro ou luminoso, sendo constatado apenas, uma placa de advertência "PARE", no sentido da Praça para a rua Imperatriz Leopoldina, estando esta placa encoberta por uma alegoria carnavalesca, impedindo assim a visibilidade da mesma, trecho destinado ao tráfego de trens cargueiros". 10. A conclusão dos peritos foi no sentido de que "somente a falta de sinalização devida, por parte da Rede Ferroviária Federal, em se tratando de passagem de nível oficialmente reconhecida, pode assim dar causa ao acidente em tela e suas consequências". 11. Mostra-se moderada a condenação da União em danos morais fixados em R$ 5.000,00, que levou em consideração a ausência de maiores elementos que permitam perquirir as consequências das lesões advindas do acidente, bem como a falta de elementos que possibilite a verificação de vínculo de parentesco ou de afinidade entre o autor e as outras duas outras vítimas ocupantes do veículo, que faleceram. 12. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 13. Apelação da União conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. De acordo com a sentença em apelo, o Juízo a quo entendeu que, em se tratando execução de título extrajudicial, movida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, § 1º da Carta Constitucional, não tendo sido apresentados embargos, conforme norma constante do art. 730 do CPC, torna-se indispensável o pagamento da quantia exequenda. Assim, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o executado ao pagamento do débito exequendo no valor de R$ 3.552.951,18 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). 2. A apelante aduz que o título executivo não preenche os requisitos formais, sob a alegação de que estão sendo cobrados valores em excesso. 3. Revela-se infundada a alegação da apelante, eis que o título executivo encontra-se revestido dos requisitos essenciais previstos em lei (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80). 4. Sabido é também que a dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do CTN e do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Tal presunção, como já dito, é relativa, inferindo-se, dessa conclusão que recai sobre o contribuinte, o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada, o que não se verifica nos autos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito discutido encontra-se parcelado, conforme documento à fl. 161. Desse modo, com razão a apelante ao afirmar que o montante devido é o residual, ou seja, o valor inicial, abatido das quantias pagas, a título de parcelamento. 6. A adesão ao Parcelamento importa em confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica, ficando sujeita à aceitação plena e irretratável de todas as condições naquela estabelecidas. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro em afirmar que "Núcleo de Auditoria Processual da Procuradoria Regional da República - 2ª Região (fl. 534) verificou haver diferença no tocante à apelante MARY BARROS GONÇALVES, o que foi confirmado pela Seção de Cálculos deste Tribunal (fls. 624 e seguintes)". Valorando as provas contidas nos autos, "observou-se (...) a e xistência de diferenças devidas em janeiro e fevereiro de 1993". 2. A suposta omissão não pode ser classificada tal, tratando-se de hipótese diversa, em que a alegação dos exequentes guarda relação com a valoração da prova. Afastada, portanto, a a plicação do art. 1.022, I, do CPC. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no a córdão. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no d ispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 5. Recentemente decidiu o STJ, a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do NCPC, entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, q uando já possui o juiz motivos para decidir. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, I, DO CPC/73. HONORÁRIOS. INSS. EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, declarando insubsistente a Certidão de Dívida Ativa, e o débito que ela representa, na forma do art. 269, I, do CPC, por violação ao princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares, sem condenação do exequente em honorários, pois não constituído advogado pelo executado. 2. Descabe a condenação do exequente INSS ao pagamento de honorários - objeto das presentes razões recursais -, eis que o executado encontra-se representado pela Defensoria Pública da União, com o que haveria confusão entre credor e devedor, tendo em vista que tal órgão integra a Administração Pública Federal, devendo ser observada a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessao jurídica de direito público à qual pertença."). 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANAC. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. A massa falida da Varig S/A opôs embargos à execução fiscal nº 0026568-30.2013.4.02.5101, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil referente à multa por danos gerados a bagagem de passageiro, com fulcro no art. 302, III, u, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, hipótese que não restou configurada no caso vertente. 3. No que tange à prescrição para cobrança do débito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. No caso dos autos, a execução fiscal foi deflagrada aproximadamente sete meses após à notificação do débito regularmente constituído, não se consumando o lustro prescricional. 4. O processo administrativo não possui máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nota-se, ainda, que o auto de infração indica expressamente a infração cometida pela embargante, bem como a espécie de multa a que estaria sujeita, a qual foi fixada proporcionalmente após a avaliação da defesa apresentada em processo administrativo. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo, a cargo de quem alega, não sendo o caso dos autos, sendo impositivo o reconhecimento da improcedência dos embargos à execução fiscal. 7. Provimento da apelação e da remessa necessária tida por interposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, eleva-se a verba honorária fixada em desfavor da UNIÃO FEDERAL de 5% (cinco) para 6% (seis) sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado e fixa-se a verba honorária recursal em desfavor da outra parte embargante em 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Deve-se deferir o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da 3ª Vara Cível de Betim - MG, referente à Carta Precatória acostada às fls.1475/1476, relativa ao processo tombado sob o nº 0622896-94.2005.8.13.0027, no valor de R$20.302.297,91 (vinte milhões, trezentos e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), nos moldes do estabelecido pelo art.860 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que eventual crédito oriundo da presente demanda não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art.833, do diploma processual. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1