TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DA GFIP - ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 35.563.285-3 e 35.563.286-1, exclusivamente quanto ao cerceamento de defesa. 2. O auto de infração foi aplicado em razão da não apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização. 3. O autor ajuizou ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de nulidade das decisões proferidas nos processos administrativos AI 35.563.285-3 e AI 35.563.286-1. Alegou, em síntese, que foi condenado, nos processos administrativos citados, ao pagamento de multa. Asseverou que não lhe foi dada a oportunidade exercer a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não foi regularmente intimado, só tendo tomado ciência da existência dos processos administrativos através de correspondência que foi repassada pela Secretaria de Estado de Saúde, da qual foi Secretário, quando já havia decisão final com trânsito em julgado. 4. Restou comprovado nos autos o autor foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, bem como teve conhecimento da infração atribuída à ele enquanto ocupava a direção do órgão público onde se deu a infração. 5. A maioria das notificações foram efetuadas no órgão que administrava: notificação emitida em maio de 2002, foi recebida pelo Subsecretário de Saúde; notificação emitida em setembro de 2002, foi recebida pelo Assessor Chefe do Subsecretário de Recursos Humanos; notificação emitida em novembro de 2002, foi recebida pela Assessora de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; notificação emitida em dezembro de 2002, foi entregue diretamente ao autor. 6. Quanto às notificações enviadas ao autor em janeiro de 2003; setembro de 2003; outubro de 2003 e abril de 2004, dando ciência do processo administrativo, todas foram com base nos endereços constantes dos autos administrativos e/ou constante no banco de dados do INSS. 7. Não há dúvidas de que houve sim a intimação do autor para se defender no processo administrativo, bem como estava ciente da infração atribuída a ele. Em relação às notificações, todas foram enviadas para a referida Secretaria durante a gestão do Autor e algumas para seu endereço pessoal. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE E PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - O prazo prescricional recomeça a fluir integralmente a partir da data do descumprimento do acordo de parcelamento pelo devedor. 3 - Do exame da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente às fls. 75/81, observa-se que houve a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude do parcelamento em 16/12/2002, assim como a rescisão do acordo em 03/03/2012. Contudo, a sentença foi proferida em 2013, anteriormente ao decurso do prazo de cinco anos após a rescisão do parcelamento. Outrossim, não se verificou a inércia da Exequente durante o referido lapso de tempo, de modo que a prescrição intercorrente não ocorreu na hipótese dos autos. 4 - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO CONTROVERTIDO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios. No entanto, fixa-se a DIB a partir de 18/04/2011, porquanto ausente início de prova material acerca do período controvertido, sendo inviável reconhecê-lo apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação provida e remessa parcialmente provida, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. 1 - A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, e dois institutos distintos são verificados até o momento de cobrança da dívida: a decadência que se opera antes do lançamento do tributo e a prescrição, cujo prazo conta-se após este marco. Em quaisquer das hipóteses o prazo é quinquenal, consoante disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Sumúla Vinculante nº 08 do STF. 2 - No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento de ofício formalizado em 31/03/2004 após ação fiscal na empresa e é referente a fatos geradores ocorridos entre os anos de 1993 e 2001, cujo lançamento evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. 3 - A constituição dos créditos consubstanciados nas NFLD´s questionadas ocorreu somente em 31/03/04. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, I do CTN, revelam-se caducos todos os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1998, inclusive, em observância ao princípio da segurança jurídica. 4 -Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DEVIDA AO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO E TERCEIROS. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMOS. REGULARIDADE NA DILIGÊNCIA FISCAL. NFLD. DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. PRECEDENTES. 1. A análise da questão referente à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos e administradores e à impossibilidade de caracterizar como empregados da Autora, trabalhadores autônomos e eventuais que prestavam serviços, prescindem da produção de prova pericial contábil. Antes, demanda, tão somente, mera análise documental (NFLD's, relatórios fiscais, etc.) e conhecimento jurídico para a verificação de cumprimento de formalidades legais e para aferir a configuração ou não da relação de emprego reconhecida pela fiscalização. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1355947 e 973733), é firme no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito pelo Fisco conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia de débito. Nesse sentido: STJ - REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; STJ - AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; STJ - EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 3. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que; a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional/decadencial a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional/decadencial trintenário, a teor da Lei nº3.807/60; e c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 5. No que diz respeito ao lançamento dos tributos objeto desta ação, operou-se a decadência em relação às seguintes competências: 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7, cujos prazos iniciaram em janeiro de 1992, janeiro de 1993, janeiro de 1994 e janeiro de 1995, respectivamente, findando-se em janeiro de 1997, janeiro de 1998, janeiro de 1999 e janeiro de 2000, nos termos do art. 173, I, do CTN, enquanto que o lançamento pelo Fisco, a elas inerentes, ocorreu em fevereiro de 2000. 6. Não se operou a decadência no tocante às demais competências da NFLD nº 35.005.742-7, quais sejam: 01/95 a 07/95; 08/95 a 12/95; 01/96 a 12/96; 01/97 a 02/97; 03/97 a 12/97; 01/98; 02/98; 03/98 a 12/98; 01/99 a 05/99; e 06/99 a 09/99, eis que, quanto a estas, o lançamento foi efetuado antes de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. 7. A questão envolvendo a incidência da contribuição sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores, instituída pela Lei nº 7.787/89 (art. 3º, I) e nº 8.212/91 (art. 22, I), não comporta maiores discussões, eis que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 166.772/RS (DJ de 16/12/1994), entendeu que a expressão "folha de salários" não abrange os valores pagos a administradores e autônomos e declarou a inconstitucionalidade das expressões contidas no inciso I, do artigo 3º da Lei 7.787/89. O STF, no julgamento da ADI 1102/DF (DJ de 01/12/1995), adotando as mesmas razões citadas acima, afastou as expressões "empresários" e "autônomos" contidas no artigo 22, I da Lei 8.212/91. 8. Descabe o pedido da Autora de suspensão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.005.742-7, relativa ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre os salários pagos a seus trabalhadores (competências posteriores a 01/95), uma vez demonstrado que contratou diversos profissionais da construção civil com a finalidade de executar obras de terraplanagem e urbanização, atividades estas que se enquadram como sua atividade fim, bem como que a diligência fiscal realizada por prepostos da autarquia previdenciária demonstrou que aqueles prestaram serviço remunerado, de forma não eventual e subordinado, submetendo-se à jornada de trabalho, com direito a vale-transporte, férias e horas extras, caracterizando, assim, a relação de emprego existente com os alegados autônomos. 9. Relativamente à multa moratória aplicada pelo Fisco, o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional prevê, expressamente, que a lei nova pode reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. 10. Como o CTN não distingue a multa moratória e a punitiva, o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo, na espécie, cabível a aplicação retroativa da Lei nº 8.212/91 com a redação da Lei nº 9.528/97, que prevê o percentual de 15% (quinze por cento) nas multas concernentes às competências anteriores a 04/97, desde que o ato não se encontre definitivamente julgado, sendo inaplicável a restrição temporal contida em tal comando, eis que em desacordo com a norma prevista no art. 106, II, c, do CTN, que foi alçada ao status de lei complementar. 11. Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 1.275.297/SC Segunda Turma Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 10122013 e TRF2 AC nº 010546430.2014.4.02.0000 Terceira Turma Especializada Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e DJF2R 11092015. 12. Reconhecido o direito da Autora à redução da multa tributária para o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre as competências anteriores a 04/97. 13. Considerando-se que a soma dos valores relativos às contribuições previdenciárias impugnadas pela Autora, concernentes à NFLD nº 35.005.742-7, em cujas competências se operou a decadência, é bem inferior àquelas em que não se operou tal instituto, e que tiveram sua validade aqui reconhecida, incide, para efeito de honorários advocatícios, a norma prevista no parágrafo único do artigo 21 do CPC/73. 14. Em que pese a analise da questão referente aos honorários advocatícios, sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 15. Agravo retido desprovido. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para reconhecer que se operou a decadência em relação às competências de 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7, determinando-se à Ré que proceda à suspensão da aludida notificação fiscal de lançamento de débito, com a consequente emissão de certidão negativa de débitos, e a posterior desconstituição do lançamento, referentes àquelas competências, bem como para reduzir a multa tributária para o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre as competências anteriores a 04/97. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à condenação da Autora em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/73.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DIRETO À SUSPENSÃO DA EXEIGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO ADMITIDOS. 1 - Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte em razão do julgamento do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, de forma a permitir o exercício do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão proferido aparente destoar da devisão vinculante. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 3 - Embora forte o direito da parte, inicialmente me posicionei no sentido de que, por cautela, cumpriria aguardar a respectiva modulação dos efeitos e a apreciação de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, razão pela qual evitei levar a julgamento a matéria. No entanto, levando a questão à 2ª Seção especializada, restei vencido quanto à necessidade de sobrestamento dos feitos que versem sobre essa questão. 4 - Diante da demora na apreciação dos pedidos da Fazenda Nacional, torna-se inviável, no mínimo, continuar sujeitando o contribuinte ao recolhimento de tributo com base de cálculo já declarada inconstitucional, pois impõe-lhe uma onerosidade excessiva. 5 - Não há situação mais perniciosa para o Direito que a insegurança, em especial na seara tributária, onde a segurança jurídica é um valor essencial para que haja justiça fiscal, propriedade tão almejada em um país como Brasil, com um complexo sistema tributário e de carga fiscal sobremaneira elevada. 6 - Em vista as circunstâncias atuais, e ressalvando a minha preocupação pessoal quanto aos riscos envolvidos em se permitir a suspensão da exigibilidade e a compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da decisão definitiva do STF, entendo ser mais razoável admitir a suspensão da exigibilidade no que tange à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e também a possibilidade de compensação, por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo. 7 - A compensação poderá ser realizada com tributos de mesma natureza, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de Taxa SELIC a partir de cada reembolso indevido. Saliente-se, ainda, que a compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, como decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Os créditos serão apurados e quantificados em procedimento próprio perante a Receita Federal. 8 - Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação dos autores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DA FAZENDA NACIONAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por PAQSKIN CIA/LTDA E OUTRO em face de acórdão, da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o prosseguimento do feito. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (correspondente aos incisos I e II do Art. 535, do CPC/1973, vigente à época da oposição dos embargos). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada vício de contradição, obscuridade e/ou erro material, porventura presentes na sentença ou acórdão, contribuindo dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou ainda, quando se verificar a existência de omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez. 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta que o lustro prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente. No caso dos autos, o voto condutor e sua ementa analisaram a questão e, com base na andamento processual com a atuação diligente da Fazenda Nacional, afastaram a prescrição reconhecida na sentença. 4. A discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão a ser suprida. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 20/08/2013. 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. VALOR RECEBIDO A MAIOR. ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.244.182/PB. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Impossibilidade de devolução ao erário de valor recebido a maior pelo servidor ou pensionista de boa-fé quando decorrente de erro da Administração. 3. Incidência do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, pela sistemática dos recursos repetitivos, na ocorrência de erro material da Administração. 4. Recurso não admitido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que:a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional/decadencial a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional/decadencial trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; e c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. Precedente: STJ, REsp nº 1.138.159-SP, 1ª Turma, Relator: Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/09. 2. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no at. 103-A da Constituição Federal, na sessão plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, descabe a alegação da autarquia previdenciária de que o direito de a Autora pleitear judicialmente a desconstituição da exigência fiscal teria se extinguido com o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 45, §5º, da Lei nº 8.212/91. 3. Considerando-se que o crédito tributário objeto desta ação corresponde a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, e sendo a NFLD nº 35.130.525-4 de julho de 2000, não há que se falar em prescrição de a Autora buscar a anulação da referida NFLD, uma vez que a ação foi ajuizada em 06/05/2004. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 5. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 6. Reconhecido o direito da Autora à anulação da NFLD nº 35.130.525-4, lavrada através do critério de arbitramento/aferição indireta, previsto na Lei nº 8.212/91, devendo ser extinto o débito tributário perseguido pela Ré, sendo certo, outrossim, que, diante da jurisprudência do STJ quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço, restando, assim, prejudicado o seu agravo retido, eis que atacou a decisão que havia indeferido a produção de prova pericial contábil. 7. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 8. Em que pese a questão relativa à verba honorária, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 9. Considerando-se o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença (cerca de 6 anos), mas, por outro lado, não se mostrando a causa complexa, prescindindo da fase de instrução probatória, e, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73, a verba honorária devida pela Ré deve ser fixada no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 10. Agravo retido e apelação cível da Ré prejudicados. Apelação cível da Autora provida. Sentença reformada. Procedência do pedido inicial, para que seja anulada a NFLD nº 35.130.525-4, lavrada através do critério de aferição indireta, no que tange a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.711/98, determinando-se, ainda, o levantamento do depósito judicial de fl. 171. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição dos débitos diante da ausência de citação pessoal do Executado, e declarou extinta a execução, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do parágrafo único, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 3. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 23/08/1999, antes da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, o que somente ocorreu em 17/09/1999, com a citação pessoal do devedor. Expedido o Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, não foi possível realizar a diligência, tendo em vista que no endereço não mais se encontrava instalada a empresa Executada. 4. Prevalece o entendimento de que, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da dissolução irregular da empresa, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o Exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1100907/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2009; TRF2, AG 201402010028876, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 13/04/2015; TRF2, AG 201500000060817, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R 11/12/2015. 5. No caso em tela, observa-se que o indício de dissolução irregular da empresa executada foi constatado em 07/12/2002, quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de efetuar a penhora dos bens da parte Executada, tendo em vista que esta não mais exercia suas atividades no domicílio fiscal indicado. Ciente dessa situação somente em 03/08/2004, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador em 13/01/2005, ou seja, logo após a sua ciência e muito antes da consumação do prazo prescricional incidente na espécie. 5. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi analisada pelo STJ, que entendeu pela aplicação da orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.211.676/RN, pelo rito previsto no então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, também aos casos de erro operacional da administração. II - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se em conformidade à orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. VALOR RECEBIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.244.182/PB. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Impossibilidade de devolução ao erário de valor recebido a maior pelo servidor ou pensionista de boa-fé quando decorrente de erro da Administração. 3. Alegada ocorrência de erro material da Administração somente em sede de Agravo Interno. Tese que não pode ser examinada por constituir indevida inovação recursal. 4. Recurso não admitido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE I - Em ação de Consignação em Pagamento foi deferido o depósito requerido, o qual refere-se a parcela do valor cobrado. II - A decisão que deferiu o depósito pleiteado afirmou expressamente que a suspensão da exigibilidade e a respectiva suspensão da inscrição no CADIN, seriam referentes somente aos valores correspondentes ao depósito realizado. III - Não houve deferimento de suspensão de exigibilidade ou de inscrição no CADIN quanto à parcela não depositada. IV - Ausência de prejuízo para a Agravante. V - Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa, vencido o relator, cujo voto também integra o presente acórdão. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR PARA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO A CARGO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 615-A DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora defenda a agravante que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade deve ser realizada pelo próprio juízo, é de ressalvar a possibilidade de a mesma ser feita pela própria exequente, quem certamente tomará mais rapidamente as providências para comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do devedor. 2. Neste aspecto, destaque-se que o art. 185-A do CTN deve ser interpretado em consonância com o art. 615-A do CPC/73, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual; bem como que inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim de dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado, desejando a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 2. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1985. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2013. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que se justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS ELEVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Mari Angela Soares da Silva, que objetiva a revisão do contrato de empréstimo. 2. A apelante foi intimada para apresentar réplica e especificar as provas a serem eventualmente realizadas, contudo quedou-se inerte, apresentando apenas a réplica, bem como ficou precluso o direito de requerer provas periciais. 3. No tocante à legalidade da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº REsp 1112880/PR, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. A aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral. Como não foi juntada aos autos planilha elaborada pela autora que divergisse dos valores do débito, não há nos autos qualquer indício de cobrança indevida. 5. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O requerimento de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do requerimento de parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O artigo 522 do Código de Processo Civil dispõe que um dos requisitos essenciais ao processamento e admissibilidade do agravo de instrumento é a sua tempestividade e, que o prazo recursal se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, sendo este de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC), e que não se conhece de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 10/12/2015 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (fls. 07); e o presente agravo de instrumento fora protocolizado neste Tribunal no dia 11/01/2016, fora do prazo legal de 10 dias (fls. 02), isso porque, do dia 20/12/15 até o dia 06/01/2016 os prazos processuais foram suspensos em virtude do recesso forense, tendo seu reinício se dado a partir do dia 07/01/2016, ou seja, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até o dia 07/01/2016, o que não aconteceu, sendo, portanto, intempestivo. Precedentes. III - Agravo de instrumento não conhecido.

Nº CNJ : 0000684-68.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000684-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO AGRAVADO : FIBRIA S/A E OUTROS ADVOGADO : JOSE EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00006936120134025003) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/2015): NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da decisão que havia indeferido a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o mesmo seria contraditório e omisso. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade e videncia-se pela falta de clareza. 3. Restou claro no acórdão que a pretensão, na origem, tem como pano de fundo a tutela dos direitos sociais e culturais da população tradicional quilombola, que, segundo estudos elaborados pelo INCRA, ocupariam parte das áreas tituladas pelos antigos funcionários da Aracruz, dizendo a controvérsia respeito, ainda que indiretamente, a uma questão ambiental, qual seja a alteração da terra em seu estado original em razão da execução da atividade profissional produtiva da embargante. Portanto, a invocação da condição do povo quilombola para justificar a inversão do ônus da prova é pertinente, não havendo qualquer contradição. Nesse ponto, o que se percebe é uma indignação do embargante quanto ao entendimento a dotado pelos julgados em relação à matéria. 4. A citação do art. 14, I, do Decreto nº 5.051/2004 se deu apenas com o objetivo de destacar a relevância d a matéria discutida na ação originária, razão pela qual, igualmente, não há obscuridade no julgado. 5. Não existe contradição no acórdão quando se afirma que incumbe aos recorridos demonstrar que a titulação da terra se deu de acordo com a lei. Se os documentos juntados aos autos são (ou não) suficientes para comprovar que foram cumpridos todos os procedimentos legais para a legitimação da posse é questão que deverá ser analisada pelo juiz natural, a quem compete presidir a instrução, buscando sempre alcançar a verdade material. 6. No tocante ao questionamento quanto ao sentido da afirmação "direitos indisponíveis ou intergerenciais, em que as vítimas transitam no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, (...)", verifica-se que se trata de uma transcrição de decisão proferida no âmbito do STJ, cuja citação se deu somente com o propósito de corroborar o entendimento agasalhado por este magistrado quanto à admissão da inversão do ônus da prova. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 1 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, A C 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014). 7. Embargos de declaração não providos.