PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO F ORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou o pagamento aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS-MG da correção monetária residual decorrente dos depósitos realizados nas c ontas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, n os moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, que cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio. Destaque-se que, embora seja possível a promoção da execução individual no foro de seu domicílio, tal opção fica a cargo da parte exequente, que, no caso em apreço, veio a optar pelo foro do juízo que prolatou a sentença coletiva. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da a ção coletiva. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo s uscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO D E APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que considerou i ntempestiva a apelação interposto em face de sentença proferida em embargos à execução. 2- Embora os embargos à execução tenham sido propostos em nome de "IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS", verifica-se que apenas a sociedade apresentou a respectiva procuração. Assim, não tendo os sócios outorgado procuração ao advogado que subscreveu a inicial dos embargos, não podem ser considerados como integrantes do polo ativo dos embargos à execução, não havendo que se f alar, portanto, em litisconsórcio. 3- Não tendo sido reproduzido no polo ativo dos embargos à execução fiscal o litisconsórcio existente no polo passivo da execução fiscal, não há que se falar em incidência do prazo em dobro para recorrer previsto no artigo 191 do CPC. Precedente do S TJ. 4 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO CENTRAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.234/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, quanto aos serviços bancários, de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/2003, para efeito de incidência do ISSQN, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. As instâncias ordinárias, a quem compete a averiguação dos tipos de serviço que podem ser tributados pelo ISSQN, na interpretação extensiva, devem observar se os serviços prestados, mesmo com nomenclaturas diferentes e levando em consideração a substância de cada um deles, coincidem com os serviços constantes da lista de serviços, identificando-os, por conseguinte, como fato gerador do tributo em comento. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Súmula nº 588, no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários, foi posteriormente ratificado pela Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 2º, III, estabelecendo que o ISSQN não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 4. Cotejando os itens da lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, mencionados pelo Município, com o serviço bancário em tela (Adiantamento a Depositantes - Renda), observa-se que tal atividade não se enquadra em nenhuma daquelas citadas pelo apelante, tratando-se de típica operação de crédito, através de instituição financeira. 5. O adiantamento a depositante é o crédito concedido pela instituição financeira de forma emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósito à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, classificado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução nº 3.919/2010, como operação de crédito, motivo pelo qual não há incidência do ISSQN sobre tal atividade (Precedentes do STJ). 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE PERCENTUAL DE DESCONTO. MP 2.215-10/01. I - O agravo de instrumento obviamente não se presta ao esgotamento do mérito da ação principal, sob pena de indevido prejulgamento da causa pelo tribunal. Dentro da restrita cognição do recurso, entretanto, é possível constatar a não adequação da solução dada pelo MM. Juízo a quo à legislação de regência. II - Os militares das Forças Armadas possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215- 10, de 31/08/01, que, ao dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, autoriza a consignação de empréstimo até 70% (setenta por cento), prevendo expressamente que, na aplicação de descontos, o militar só não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. III - Trata-se, inclusive, de matéria pacificada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, consoante o permissivo do art. 14, § 3° da MP 2.215-10/2001, "é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração". IV - Desacertada, portanto, a decisão determinando que a Pagadoria de Pessoal da Marinha - PAPEM limite o desconto mensal efetuado em folha de pagamento da parte Autora, de modo a não superar o patamar de 30% sobre o valor de sua remuneração bruta. V - Deixou de observar o MM. Juízo que, na verdade, é o próprio Autor que se tornou responsável por estar recebendo quantia inferior a 30% de sua remuneração. Com efeito, na vigência de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luis do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, determinando à Marinha a suspensão dos descontos na folha de pagamento do militar das parcelas dos empréstimos celebrados com certas instituições bancárias e a liberação da margem consignável em seu contracheque, o Autor celebrou um contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF de empréstimo consignado, autorizando o desconto de 48 prestações mensais em sua folha de pagamento. Sucede, contudo, que aquele Juízo de Direito prolatou sentença extinguindo o processo, sem análise do mérito, e despachou determinando se oficiasse aos bancos réus e às entidades pagadoras, para que retornassem ao status quo ante do contrato, fazendo-se os descontos dos empréstimos consignados na folha de pagamento dos funcionários, a favor dos bancos réus sem observância de limites percentuais na margem consignável. VI - Assim, não se pode imputar eventual quadro de miserabilidade do Autor à Marinha, que apenas liberou a margem consignável e suspendeu os descontos na folha de pagamento do 1 militar das parcelas dos empréstimos bancários consignados, em atendimento a comando judicial; e sequer se pode falar em irresponsabilidade das instituições bancárias, como entendeu o magistrado a quo. Em realidade, tão somente o Autor pode ser responsabilizado pela atual situação de superendividamento; inclusive, convém sublinhar, percebendo mensalmente quantia inferior a 30% de sua remuneração. VII - Decerto há que se buscar outra solução para o caso do Autor que não seja a fixação do limite de 30% de seu vencimento básico, para o desconto a ser efetuado em decorrência dos contratos de empréstimos consignados por ele celebrados, haja vista que, repita-se, os militares das Forças Armadas possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215-10/01, que autoriza a consignação de empréstimo até 70% (setenta por cento) da sua remuneração ou proventos. Até porque, mister lembrar, não é possível que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico em benefício próprio. VIII - Logo, deve incidir, na hipótese, as disposições do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, donde cumpre garantir que o somatório dos descontos facultativos e obrigatórios não exceda a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. IX - Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E § 1º DO CPC/73. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. I NEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com fulcro nos incisos V e VII e no § 1º do art. 485 do CPC/73, objetivando desconstituir o Acórdão proferido, nos autos do Processo nº 2010.51.01.004864-1, pela Sexta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, anulando a Sentença e, diante da ausência de prova do direito alegado, julgou improcedente o pedido autoral, posto que "a inexistência, nos autos, de certidão de óbito da viúva de ex-combatente, mesmo após as Autoras terem sido intimadas, por duas vezes, para cumprir a ordem, e não tendo sido, ainda, trazida com o recurso de apelação, configura ausência de prova do próprio direito alegado, impondo-se a i mprocedência do pedido". 2. Análise realizada à luz do Código de Processo Civil de 1973, embora já esteja em vigor o Código de Processo Civil de 2015, pois era a legislação vigente quando da publicação do Acórdão ora questionado e da interposição da presente Ação Rescisória, nos termos do art. 1 4 do CPC/15. 3. Ao Estado interessa proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, visando à garantia de estabilidade das relações jurídicas, tal como reconhece o art. 5º, XXXVI, CRFB/88. Nesse sentido é que a Ação Rescisória, forma extraordinária de alterar a coisa julgada, subordina-se ao Princípio da Tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita, as hipóteses previstas no art. 485 do CPC. 4. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pelo Acórdão rescindendo, não servindo para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em j ulgado, a transformar-se em mero recurso com prazo privilegiado. 5. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede de rescisória, da decisão impugnada, uma vez que não demonstrado ter o Acórdão violado a literalidade, o sentido ou o propósito de qualquer dispositivo da lei trazida à baila; ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, não cabendo a pretensão de discutir a existência de injustiça no decisum atacado, nem para reexaminar a ação originária onde o julgador emitiu 1 j uízo de valor quanto às controvérsias. 6. O documento novo que autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória pressupõe que o Autor ignorava sua existência ou que não pode fazer uso do mesmo anteriormente à prolação da decisão rescindenda, não servindo para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento da coisa julgada, a transformar-se em mero recurso com prazo p rivilegiado. 7. In casu, o "documento novo" que fundamenta o cabimento da rescisória é a certidão de óbito da própria genitora da Autora, falecida em 24/09/1996. De fato, durante a fase instrutória do processo originário, a parte autora foi intimada para juntar provas, dentre elas a certidão de óbito de sua mãe, contudo, além de não providenciar a juntada, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o documento era ignorado, ou que dele não poderia f azer uso. 8 . Ação Rescisória julgada improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LINHA PREAMAR. INTERESSADOS CERTOS À ÉPOCA DA DEMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. A sentença declarou a nulidade do processo de demarcação da LPM/1831 que culminou na inscrição do imóvel da Rua Amélia da Cunha Ornelas, Bento Ferreira, Vitória/ES, como terreno/acrescido de marinha, convencido o Juízo de que a convocação dos antigos proprietários - interessados certos - para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar, por editais e de forma genérica, ofende o devido processo legal e a norma do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, vez que não assegura o contraditório e a ampla defesa. 2. A Primeira Seção do STJ, em 08/09/2010, no REsp 1.183.546/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo demarcatório da Linha Preamar, os interessados devem ser notificados pessoalmente, e mesmo depois da Lei nº 11.481/07, que instituiu a intimação exclusivamente por edital, o STF, em 16/3/2011, na Medida Cautelar da ADin nº 4264, assentou a necessidade de intimação pessoal do interessado para assegurar o devido processo legal no processo demarcatório. 3. Os interessados foram convidados pelo edital nº 9/1959 para apresentar plantas ou documentos dos terrenos abrangidos pela área a ser demarcada e, depois, notificados da aprovação da demarcação, para eventual impugnação e pedido de aforamento, Editais nº 15/59 e 4/61. 4. A notificação pessoal, por óbvio, pressupõe a existência de interessados certos, ausentes na hipótese, pois à época da demarcação - entre 1959 e 1961 - o imóvel não era sequer registrado, o que só veio a ocorrer em 1972, de forma que permanece hígido o processo demarcatório nº 10783.005846/97-17 que abrange o imóvel em questão, e válida a prévia notificação editalícia. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. EX-BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE, GCEF E GRV. EXTENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INIDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A contradição deve ser interna, entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmam ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria. - Assim, tendo a Sétima Turma Especializada, no julgamento da apelação, enfrentado satisfatoriamente todas as teses suscitadas pela recorrente, nao há vício a ser sanado pela via dos declaratórios, que visam, em verdade, à modificação da interpretação dada pelo Colegiado ao §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002. Ainda que não tenham sido examinados, pelo julgado, todos os argumentos que, segundo a recorrente, embasam a sua tese de " v i ncu lação remune ra tó r i a pe rmanen te " , es ta f o i ana l i sada e r es tou afastada, fundamentadamente, pelo decisum. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do 1 direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - INTERIOR DE ILHA COSTEIRA - PROPRIEDADE PARTICULAR DESDE 1973 - POSSIBILIDADE - TÍTULO OPONÍVEL À UNIÃO FEDERAL - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a insubsistência dos débitos relativos à taxa de ocupação nos exercícios de 2004 e 2005, sob o fundamento o imóvel situado no interior de ilha costeira, sede de município, encontra-se registrado em nome do embargante desde 1973, o que legitima a sua propriedade sobre o bem. 2. A Constituição de 1967 atribuía à União Federal somente a propriedade das ilhas oceânicas, nada dispondo sobre ilhas costeiras (art. 4º, II). A inscrição das ilhas costeiras como patrimônio da União Federal foi promovida pela Constituição de 1988 (art. 20, IV). 3. A existência de título de domínio particular, constituído na vigência da Constituição de 1967, afasta a alegação de que o imóvel, somente por estar situado em interior de ilha costeira, era de p ropriedade da União Federal. 4. A propriedade encontra-se em nosso ordenamento jurídico elevada à categoria de direito absoluto. Esse atributo resulta de sua oponibilidade "erga omnes", a toda a coletividade, somente atenuada por certas l imitações constitucionais e legais, em virtude de sua função social. 5. In casu, o embargante apresentou a escritura pública de compra e venda do imóvel, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a informação de que detém o domínio pleno sobre a propriedade do bem desde 1973. Caberia à União Federal comprovar eventual irregularidade o u ilicitude ocorrida no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINCULADOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ QUE SEJA DEFINIDO O VALOR DA EXECUÇÃO. 1-. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de n.º 91.0064366-1, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios. 2. Esclarece a agravante que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo sido determinado o pagamento de honorários de advogado na razão de 5% sobre o valor em execução. Aduz que na execução fiscal (proc. nº 95.0060127-3) foi apresentada exceção de pré-executividade para reduzir a multa incluída na dívida de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, sendo que tal argüição, apesar de inicialmente rejeitada pelo Juízo de origem, foi acolhida em sede de agravo de instrumento, reformando a decisão e reduzindo a aludida multa e, consequentemente, a base de cálculo para o valor da execução. Alega que, como a exceção supracitada ainda não foi julgada pelo D. Juízo a quo, a Agravante requereu a suspensão do processo e, por consequência, do leilão já designado para os dias 06/10/2015 (1º leilão) e 20/10/2015 (2º leilão), até que fosse solucionada a questão acerca da redução do valor da execução fiscal, já que a apuração dos honorários advocatícios está vinculada ao valor da dívida em execução. Afirma que não há preclusão, pois a minoração da multa e, portanto, do valor em execução, foi requerida agora em 2015, enquanto que a penhora inicial foi realizada em 2013 (documento junto), constituindo, pois, fato novo, que, como tal, pode ser suscitado a qualquer tempo, não incidindo, pois, o instituto da preclusão, ante os termos inequívocos do artigo 462 do Estatuto Processual Civil. Sustenta que a discussão proposta pela agravante nada tem com a verba honorária em si, com a proporção estabelecida na sentença, até por ela gozar da imutabilidade própria da coisa julgada. Argumenta que a decisão agravada ao afastar o debate sobre o valor da verba honorária, valendo-se do trânsito em julgado da sentença que a contemplou, termina por permitir o desrespeito à coisa julgada que sobre ela incide, já que, em última análise, está a admitir o uso de base de cálculo distinta daquela prevista no julgado. Salienta que a moldura intransponível da sentença em cumprimento é justamente a base de cálculo lá definida, e esta, claramente, é o valor da dívida em execução, o qual ainda não se encontra definido, ante a pendência de julgamento da exceção de préexecutividade apresentada na execução fiscal objeto dos presentes embargos, cujo acolhimento, por seu turno, redundará em uma redução de 1 aproximadamente 40% de seu valor. Reafirma que o cumprimento da sentença, consistente no pagamento da verba honorária de sucumbência, passa necessariamente pela definição do valor da execução fiscal, eis que, repita-se, o título judicial fixou a condenação com base naquele quantum. Consigna que o valor da dívida, além de servir de parâmetro para a verificação de eventual excesso de penhora, é fundamental para a agravante conhecer sua possibilidade de pagar a dívida, sendo que a realização de hasta pública nessas condições importa em cassação do direito de remição previsto na lei instrumental. Requer seja determinada a suspensão do 1º e/ou do 2º leilão, mediante a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, ou mesmo seja determinado que a hasta se realize sob condição, dando-se ciência desta situação aos lá presentes. 3. Na hipótese, o que se encontra pendente de definição é justamente o valor da execução, eis que se discute no bojo dos embargos à execução exatamente esse valor, com a possibilidade de redução do valor originariamente executado, em razão da redução da multa de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN. 4. Assim, considerando a condenação de honorários na proporção de 5% do valor da execução, e em respeito a garantia constitucional da coisa julgada, prudente a suspensão do cumprimento da sentença dos embargos, até que seja definido o real valor da execução, sob pena de o executado ter que suportar o pagamento de valores superiores ao efetivamente devido. 5. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MEDIDA PRIORITÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Porém, para a validade do próprio processo de execução, e, pois, da realização de penhora de bens do Executado, é necessária a sua regular citação, nos termos do inciso II do art. 618 do Código de Processo C ivil. 3. Com efeito, violaria o princípio do devido processo legal determinar o bloqueio de valores via BACENJUD antes de oferecer ao Executado a oportunidade de indicar bens à penhora, ainda que, para tanto, frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, seja necessário efetuar sua c itação por edital. 4. No caso, embora devidamente citada, a Agravante não ofereceu bens à penhora, de forma que a c onstrição de ativos financeiros via BACENJUD foi legitimamente efetivada. 5 . Agravo de interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Somente em raríssima excepcionalidade pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, não sendo a hipótese dos autos. Precedente do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, colimando a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas do abono de permanência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), sob o fundamento de que o pagamento da quantia ora postulada se encontra autorizado e desbloqueado. Condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A ré não negou o direito de crédito da apelada, referentes às parcelas pretéritas do abono de permanência. A teor do que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados em sede de contestação. Demais disso, os documentos acostados no caderno processual comprovam que o autor possui crédito alusivo às parcelas atrasadas devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre entre 23.12.2007 e 31.12.2010. Dessa forma, não tendo a demandada colacionado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos créditos em favor do demandante, impõe-se concluir que estes são inequívocos e, consequentemente, devidos. 3. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 4. "Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 1 5. Com relação às parcelas pagas administrativamente com atraso, a jurisprudência desta e. Corte também é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária. Precedentes. 6. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na seara administrativa sob o mesmo título. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 8. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 10. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 11. In casu, quando da propositura da ação, o autor possuía legítimo interesse de agir, tendo a ré, inclusive, reconhecido a procedência da pretensão autoral, restringindo-se a argumentar o pagamento das verbas postuladas estava condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária e que se encontrava desbloqueado, sem lograr êxito, contudo, em demonstrar o efetivo pagamento de tais parcelas na via administrativa. Assim, considerando que o demandante não motivou a instalação da presente demanda, tão pouco deu causa à perda de objeto, entendo por cabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios, ainda que a mesma tenha satisfeito a pretensão autoral administrativamente, o que, frise-se, não restou comprovado nos autos. 12. Apelação conhecida e provida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste o equívoco apontado, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram consideradas e analisadas. 2. Na hipótese vertente, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 4. Para fins de prequestionamento, basta que as questões tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO POR DECISÃO SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao presente agravo de instrumento, tendo em vista a perda de objeto em razão de decisão superveniente proferida pelo Juízo a quo. 2. O agravante aduz, em resumo, que fez o depósito do montante integral do débito apenas para atender ao comando judicial que lhe foi dado, mas na verdade não tinha a intenção de substituir a garantia prestada anteriormente por carta de fiança; e que ainda pretende garantir a execução fiscal de origem com a apresentação de nova fiança, que equipara-se ao depósito em dinheiro. 3. A decisão agravada concluiu no sentido de que a decisão superveniente proferida pelo Juiz a quo culminou na perda de objeto do presente agravo. 4. Com efeito, tendo em vista que o agravo de instrumento pretendia a manutenção da garantia do juízo pela fiança bancária oferecida e, posteriormente, foi proferida decisão afirmando que a agravante realizou o depósito do valor integral, pleiteando o desentranhamento da carta de fiança, não há como negar a perda de objeto do presente agravo de instrumento. 5. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREPARO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. PERÍODO SEM RESPALDO CONTRATUAL. GLOSA DE VALORES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a restituição de descontos efetuados pela UNIÃO no período de outubro/2010 a fevereiro/2013, em faturas pelo preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao HSE após o vencimento do contrato firmado em outubro/2005 e 7 vezes aditado, fundada em que as obrigações da apelante, previstas no contrato vencido incluem a distribuição de refeições a pacientes do hospital, cabendo os decotes pelo não fornecimento da mão de obra contratada. 2. Os serviços foram prestados de outubro/2010 a fevereiro/2013 sem nenhuma cobertura contratual e a União continuou pagando, nos termos do contrato de outubro/2005, já vencido, apenas descontando valores relativos à mão de obra não disponibilizada pela prestadora de serviço e "não deveria a empresa continuar prestando o serviço depois de cessado o período licitado. Agindo a própria em desconformidade com o princípio do instrumento convocatório, não pode alegar em seu benefício a própria torpeza", afirmou o MPF. 3. Para evitar o alegado enriquecimento sem causa da União, deveria a autora provar os custos que teve com o fornecimento das refeições. A teor do art. 333, I, do CPC, não comprovou o dano material sofrido, pois é incontroverso que recebeu milhões de reais pelo serviço efetivamente prestado. Não instruiu os autos com cópia do Edital, e tampouco da proposta apresentada em agosto/2005 no pregão em que se sagrou vencedora, documentos que, expressamente, são partes integrantes do Contrato. Custa crer que inexista, em qualquer desses elementos contratuais, quantitativo mínimo para o fornecimento de refeições a hospital federal do porte do HSE, sabido que o elemento humano tem forte impacto na formação dos preços ofertados. 4. Os atos administrativos presumem-se legítimos, pois emanam de agentes integrantes da estrutura do Estado, imbuídos do objetivo de proteger o interesse público em conformidade com a lei, e aptos a produzir seus efeitos. Daí que não basta à parte autora apegar-se ao suposto cumprimento da entrega das refeições, sem comprovar a regularidade na execução do contrato, sem identificar os funcionários alocados no hospital. 7. Apelação desprovida.