APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CARACTERIZADA COMO MERA DETENÇÃO. INOPONIBILIDADE DA POSSE CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. Pretendem os apelantes a garantia de sua posse sobre bem pertencente ao Instituto Nacional de Previdência Social, apresentando, como fundamento de sua pretensão, título de cessão onerosa de direitos possessórios, firmado com particulares. II. Asseveram os apelantes que o INSS promoveu reintegração de posse Processo n.° 159815-69.1900.4.02.5101, obtendo êxito. Entretanto, a decisão proferida no mencionado feito não lhes atinge, vez que não figuraram como parte no processo. Suscitam, ainda, nulidade da sentença, por ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes. III. O contraditório e a ampla defesa do apelante quanto à posse do bem por ele ocupado foi exercida de modo efetivo no corrente feito, inexistindo qualquer violação das garantias processuais fundamentais. VI. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, considerando a precariedade da ocupação, o bem pode ser reavido a qualquer tempo pela Administração. VII. Recurso desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PUBLICIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Mesquita - RJ, a fim de que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). 2. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação, pois a Constituição Federal, ao defini-lo como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), cabendo-lhe promover Ação Civil Pública (art. 129, III). 3. Havendo repasse de verbas da União para o município de Mesquita, há interesse da União, o que torna competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ademais, por ser o Parquet pertencente à estrutura da União, a sua simples presença no processo faz com que competência para julgamento de suas ações seja da Justiça Federal. 4. A Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, refere que deve haver um mínimo exigido na divulgação de informações na divulgação, não limitando a um máximo, motivo pelo qual há interpretação extensiva do artigo por parte do Ministério Público Federal. O próprio inciso IV, do art. 8º, dispõe que deverão constar informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados. 5. Não há que se falar em exclusão de determinação de divulgação das informações do art. 7º do Decreto Lei de n º 7.185/2010, pois embora emanado do Poder Executivo da União, regulamenta também acerca dos estados e dos municípios, de acordo com o que referem os artigos 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. 6. O montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixados pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais deve ser mantido, pois não se mostra exorbitante, tendo em vista as partes envolvidas, o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, dificuldades e tempo despendido para a execução do trabalho. 7. Mantida a sentença de procedência, mas não tendo ficado comprovado nos autos o dano irreparável ou de difícil reparação, não prospera o pedido de concessão de tutela antecipada. 8. Remessa Necessária, Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E OBSCURA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE FÍSICA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE CASTRENSE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. LICENCIADO EX OFÍCIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. CONCLUSÃO DO VOTO PELO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DA REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. ARTIGO 82 E SEGUINTES - LEI 6.880/80. INFORMATAIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0508, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA A SER MANTIDA. CORREÇÃO IMPOSITIVA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I - Contradição e obscuridade existentes no acórdão proferido (art. 1.022, do NCPC). II - Verificada contradição entre a fundamentação do voto condutor, eis reconhecida a incapacidade física do ex-militar temporário, adquirida durante atividade e a sua conclusão, por entender pelo provimento integral da apelação da União Federal e da Remessa necessária. III - Em relação à obscuridade, merece esclarecimento o julgado, no que tange ao tratamento médico pleiteado, eis que quando da exclusão do ex-militar das forças armadas, de acordo com laudo pericial, constatava-se incapacidade laborativa parcial e definitiva. IV - Licenciamento ilegal do militar temporário pela administração castrense, quando, por motivo de doença, encontrar-se incapacitado para o serviço militar. Precedentes STJ. V - Imperioso reconhecer o seu direito à anulação do ato de licenciamento e a sua consequente reintegração, como adido na Força Aérea Brasileira, nos termos da sentença, para tratamento médico-hospitalar, até a sua plena recuperação, nos termos do artigo 82 e seguintes da lei nº 6.880/80 e Informativo de Jurisprudência nº 0508, do Superior Tribunal de Justiça. VI - Correção impositiva do acórdão embargado, para afastar a contradição e a obscuridade, alterando a conclusão do voto, no sentido de negar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária. VII - Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 2. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de março de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALISTAMENTO ELEITORAL E EXPEDIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL EM FAVOR DE EX-DETENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Trata-se de sentença que, por não identificar a existência de interesse de agir, julgou extinta a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com vistas à condenação da União Federal na "imediata emissão do título de eleitor a todos os réus condenados criminalmente (em livramento condicional, em regime aberto ou em regime semi-aberto), mesmo que estejam com os direitos políticos suspensos, independentemente das condições de elegibilidade passiva ou ativa, documento este que não poderá, sob pena de discriminar os seus titulares, conter qualquer diferenciação com os documentos dos demais cidadãos". 2- Compete à Justiça Eleitoral Especializada, e não à Justiça Federal, o processamento e julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com vistas ao alistamento eleitoral e expedição de título eleitoral em favor de ex-detentos cuja punibilidade ainda não foi julgada extinta. 3- A pretensão deduzida, ainda que a Defensoria Pública tenha procurado lhe imprimir ares também de violação ao sustentado direito de ressocialização dos ex-condenados, dirige-se em última análise ao alistamento eleitoral de tais assistidos, competência que, a teor do inciso VIII do art. 35 do Código Eleitoral, é dos Juízes Eleitorais ("art.35. Compete aos juízes: (...) VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;"). 4-Embora não se desconheça que a condição da Justiça Eleitoral, organizada como ramo do Poder Judiciário da União, torne até defensável a tese adotada pelo Magistrado a quo, que firmou a competência da Justiça Federal pelo fato de a União Federal integrar o pólo passivo da relação processual, a verdade é que o próprio inciso I do art. 109 da Constituição da República excepciona de tal regra as causas da competência da Justiça Eleitoral, como é o caso. 5.Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, prejudicada a análise da remessa e do apelo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPLEMENTAÇÃO DA FIANÇA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE, APÓS A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONTINUOU CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. I - No julgamento do HC 2014.02.01.002840-2, este Órgão Colegiado revogou a prisão preventiva do paciente e, no seu lugar, impôs medidas cautelares diversas da prisão, como fiança e monitoramento eletrônico. Em 12.03.2014, o paciente recolheu a fiança, no montante de R$21.720,00, bem como permaneceu sob monitoramento eletrônico até 25.05.2015, quando o equipamento apresentou defeito e não pode ser substituído, em razão de o Estado não dispor de novas unidades. II - Em 16.05.2016, a Magistrada de Primeiro Grau proferiu sentença condenando o paciente à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, 171 e 333, todos do CP. Na mesma oportunidade, revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico e determinou que o réu prestasse fiança no valor de R$150.000,00, montante posteriormente reduzido para R$50.000,00. III - Desnecessidade da medida. Segundo se depreende dos autos, o paciente atendeu fielmente às determinações estabelecidas pelo Tribunal no habeas corpus 0002840-97.2014.4.02.0000, tendo recolhido o montante arbitrado como fiança (R$21.720,00) e comparecido mensalmente ao Juízo de Primeiro Grau, mesmo depois que o monitoramento deixou de funcionar e não foi substituído. De modo que, longe de justificar a complementação da fiança, o comportamento leal do paciente durante o período em que permaneceu sem vigilância eletrônica revela que o monitoramento eletrônico tornou-se medida cautelar desnecessária no caso concreto. IV - Embora o art. 387, §1° do CPP determine que, ao proferir sentença, o Juiz decida sobre a manutenção ou imposição de medidas cautelares pessoais ao réu, entendo que, no caso concreto, o réu não adotou nenhum comportamento que justificasse o agravamento das cautelares já impostas por este Tribunal, por parte da Juíza de Primeiro Grau. V - Ordem concedida, para afastar o recolhimento da fiança arbitrada pela MM. Juíza de Primeiro Grau. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, CONCEDER a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER 1 DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Já a Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado (art. 49). 2. Por seu turno, a Instrução Normativa da RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece os procedimentos de habilitação no Siscomex das empresas e de seus representantes, estipula o prazo de 10 (dez) dias para que se promova a análise do requerimento de habilitação (art. 17), não se justificando a inércia da Administração eis que o requerimento de habilitação formulado pelo ora Impetrante na data de 1º.10.2015 não teve qualquer seguimento até a data da impetração do mandamus (1º.03.2016). 3. A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, merecendo ser prestigiada a sentença que, confirmando a liminar deferida para determinar que a Autoridade Impetrada procedesse à análise do processo administrativo, concedeu parcialmente a segurança vindicada. 4. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL NÃO GRADUADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. EXERCICIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. 1. O artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.696/98, que regulamenta o exercício das atividades de Educação Física, estabelece que serão inscritos, nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, os profissionais que, apesar de não graduados em curso superior (provisionados), tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data do início da vigência desta lei, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. 2. A Resolução nº 45/2002 editada pelo Conselho Federal de Educação física não estabeleceu um rol taxativo dos documentos necessário à comprovação da atividade exercida, devendo o Conselho Regional analisar todos os documentos apresentados pelo requerente, expondo as suas razões no caso de recusa. 3. Restando demonstrado do suporte probatório anexado aos autos que o demandante, profissional não graduado em Educação Física, exerceu as atividades que lhe são próprias em período anterior ao advento da Lei nº 9.696/98, merece ser mantida a procedência do pedido de inscrição junto ao Conselho Réu, como provisionado, na modalidade e especialidade "Musculação". 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi devidamente apreciada por esta Corte Regional, tendo o voto condutor expressamente se reportado a precedentes jurisprudenciais, dispondo sobre a questão (STJ, 6ª Turma, RESP 260.769, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 08.10.2007; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.016008-4, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 03.12.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010170336, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 02.06.2014). Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017) 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0118201-88.2014.4.02.5101 (2014.51.01.118201-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01182018820144025101) APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. CBMERJ. CONVÊNIO COM A UNIÃO. RENOVAÇÃO. PROVIMENTO. 1.A Lei Federal n. 10.486/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.134/05, assegura, no seu art. 65, § 1º, a assistência médica também aos dependentes dos falecidos integrantes do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. , estabelecendo a necessidade de desconto mensal para o fundo de saúde (2% a.m. ao mês "sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar" - art. 33, §1º). 2. Na hipótese em que a autora, com problemas de saúde, que utiliza há doze anos, com os devidos descontos em sua pensão, o serviço médico do CBMERJ, não se revela razoável que aquela fique sem atendimento médico apenas em virtude de não ter sido constituído convênio entre o CBMERJ e a União, sem qualquer aviso prévio. Do contrário, a omissão da União quanto ao seu dever legal de prover tal assistência, em detrimento do direito assegurado aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, estaria sendo privilegiada. 3.Remessa necessária e apelo parcialmente providos para que seja mantida a assistência médico-hospitalar e demais serviços de saúde à parte autora, na condição de pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, mediante o desconto obrigatório previsto na Lei nº 10.486/02.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934.728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. (STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016). 3. Embargos de Declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 2. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 3. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 4. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI 9.783/99. 1. O art. 1º, caput, da Lei 9.783/99 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação em vigor. 2. Observa-se, do exame da CDA e do auto de infração (fls. 04 e 12), que o ato infracional foi cometido em 22/12/2003, enquanto que o débito em cobrança foi constituído de forma definitiva em 02/09/2009, data de sua inscrição em Dívida Ativa, quando já decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos. 3. Precedentes do STJ. 4. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO E MUNICÍPIO. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SUS. PLANO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE VAN POR MICROÔNIBUS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença condenou ex-prefeito de São Pedro D’Aldeia-RJ por improbidade administrativa, lesão ao erário público, art. 10, XI, da Lei nº 8.492/1992, aplicando, com base no art. 12, II, as sanções de (i) ressarcimento ao erário, R$ 108.120,00, corrigidos pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de 24/4/2008, (ii) suspensão dos direitos políticos e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; negando, ao ensejo, a multa civil de duas vezes o valor do dano. 2. A farta documentação dos autos, incluindo cópias do convênio firmado entre a União e o Município, comprovantes de aquisição dos veículos, despachos das autoridades administrativas etc., permite completa análise dos fatos e do direito aplicável, dispensando a prova testemunhal. Cabe ao juiz, no sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da produção da prova. Precedentes da Turma e do STJ. 3. O plano de trabalho do Convênio nº 292/2005, firmado em 30/12/2005, previu a aquisição, no âmbito do SUS, de duas vans de 15 (quinze) e um automóvel de 5 (cinco) lugares, pelo preço global estimado de R$ 240.000,00, dos quais R$ 200.000,00 a cargo do Fundo Nacional de Saúde e R$ 40.000,00 de contrapartida da Prefeitura Municipal. 4. Alegando aumento da necessidade de transporte de pacientes, o Prefeito pediu ao Ministério da Saúde a substituição de uma das vans, orçada em R$ 108.120,00, por um microônibus de 25 lugares e, antes mesmo da negativa do pedido, o adquiriu por R$ 135.150,00, sacando os R$ 108.120,00 disponibilizados pelo FNS e assumindo, à conta do Município, a diferença de R$ 27.030,00. 5. A despeito da aplicação irregular da verba pública, compra de veículo diferente do especificado no convênio, não houve prejuízo ao erário. O microônibus, com 10 lugares a mais, foi adquirido e utilizado para a mesma finalidade (transporte de pacientes do SUS). 6. A diferença de preço para mais, R$ 27.030,00, compatível com a previsão de contrapartida do Município, R$ 40 mil, não extrapolou os valores disponibilizados pela União: a sobra, R$ 1.384,61, foi devolvida ao ente federal em 29/10/2008. 7. Com a substituição irregular, a União foi ressarcida pelo Município do valor que despendeu na aquisição do microônibus, em 30 parcelas, restringindo-se o pagamento do ente federal a uma van e um automóvel de cinco lugares. 8. Sem notícia de desvio de finalidade, perda ou dilapidação do patrimônio público, a despeito da inobservância do plano de trabalho original, e tampouco acusado o réu de qualquer irregularidade nos pregões eletrônicos de aquisição dos bens, a única mácula que 1 objetivamente sobejou foi a substituição de um veículo de 15 lugares por outro de 25, para atender o mesmo grupo de administrados: pacientes do SUS. 9. Sem lesão concreta ao patrimônio público, tudo convence de ter havido vantagem econômica na aquisição de veículo com 60% a mais de lugares, por preço unitário apenas 25% maior, compatível com a contrapartida municipal. 10. Nas circunstâncias dos autos não se cogita de improbidade, art. 10 da LIA; nem de ato doloso violador dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições, punível pelo art. 11 do mesmo diploma legal. 11. A Lei nº 8.429/1992, instrumento legal de combate à corrupção e a má gestão pública, tem por objeto atos de grave ineficiência funcional, não a ofensa a normas legais ou constitucionais que não atinge patamar de especial gravidade, que qualifica a conduta ímproba. Precedentes. 12. Equipara-se a hipótese do art. 11 da LIA à de dano moral contra pessoas jurídicas de direito público, reprimindo conduta com desvio de poder e aptidão para atingir a moralidade administrativa e os direitos da personalidade da Administração Pública, praticada intencional e dolosamente, desonesta e desleal, visando a interesses pessoais. Sob tal enfoque, a conduta do réu não desbordou da violação de dever funcional para cometimento de ato de improbidade. 13. Apelação do Réu provida, para julgar improcedente o pedido; apelo do MPF, pretendendo a condenação do ex-prefeito também em multa civil, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente os alegados vícios de omissão e contradição, mas sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Assim, ausentes os vícios alegado, observa-se a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes sem que na decisão houvesse error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se pode admitir, uma vez que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. (atp)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 578, do CPC, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim /RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital somente é cabível quando sem sucesso as demais modalidades de citação. Súmula nº 414 do STJ. 2. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor (artigo 231, inciso II, CPC) todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 3. A Administração Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, sendo seu ônus empreender esforços, extra- autos, para localizar o devedor e seus bens. 4. Deve-se analisar, no caso concreto, e sob a ótica da razoabilidade, se houve um mínimo de diligências no sentido de localizar as informações do devedor. 5. Não tendo o exeqüente demonstrado, de forma razoável, ter realizado diligências para encontrar informações adicionais dos devedores, pessoas físicas, como a consulta aos cadastros da Receita Federal e ao banco de dados das companhias de fornecimento de luz elétrica, água e gás, que permitissem a sua citação por outro meio, antes de seu requerimento de citação por edital, inviável se torna a pretensão. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN-RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.236,97 (em junho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3611, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.03611. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 04 de agosto de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. - Aplicável a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista a expressa disposição contida no seu art. 3º, § 2º. - Não há demonstração nos autos de que a CEF realmente tenha buscado solucionar o impasse em questão. Nota-se, inclusive, que sequer a Apelante trouxe aos autos cópias dos documentos que resultaram na aprovação do financiamento em discussão, de forma a comprovar que a cobrança realizada era devida. - A Apelante agiu de forma negligente sem ao menos esclarecer o ocorrido, caracterizando a má prestação do serviço, e por conseguinte a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente por culpa exclusiva da mesma, nos termos do que dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, - Reconhece-se os abalos psíquicos suportados pela Apelada ao ser descontado dos seus proventos parcelas não autorizadas e de receber avisos de cobrança indevidamente, além de ter o seu nome incluído no cadastro de maus pagadores sem qualquer justificativa, ensejando, inegavelmente, desconforto passível de reparação. Considere-se, ainda, que se trata de pessoa idosa que precisou diligenciar judicialmente para fins de solucionar o impasse, não se podendo esquecer do aspecto pedagógico da condenação. Soma-se, ainda, o fato de a CEF não ter dado cumprimento imediato à tutela concedida. - Indubitável o erro cometido pela Ré, que não tomou os cuidados devidos que lhe competiam, ensejando inegavelmente desconforto, aborrecimentos e constrangimentos à Autora, passíveis de reparação. - Contudo, na fixação do valor indenizatório a título de danos morais, deve ser levado em consideração que não há maiores demonstrações de situações vexatórias comprovadamente vividas pela Apelada em decorrência do evento danoso, tais como: impossibilidade de quitação de dívidas, negativa de obtenção de créditos. - A condenação pecuniária atende a dois pressupostos básicos; uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo. - O quantum indenizatório decorrente de dano moral deve ser fixado com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a 1 dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. - No caso presente, cumpre reconhecer excessivo o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, pelo que se afigura mais razoável fixar a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. - Recurso parcialmente provido.