AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. O Juiz de primeiro grau entendeu descaber o pedido de inclusão do denunciado, "ante a estabilização da lide há muito ocorrida (CPC, art. 264)". 2. In casu, o apelado apresentou contestação e denunciação da lide à pessoa jurídica, nos termos do art. 70, II, do CPC de 1973, ao argumento de que mora no local em razão de comodato verbal firmado com o proprietário da área (denunciado). Por sua vez, a parte autora, em réplica, requereu a inclusão do denunciado no pólo passivo da lide. 3. Tendo em vista a denunciação da lide requerida pelo réu, inaplicável o disposto no art. 264 do CPC de 1973, devendo o alegado proprietário integrar o pólo passivo na relação regressiva deduzida pelo réu, que mora no local e poderá sofrer os efeitos do julgado se for favorável à parte autora. 4. Apelação conhecida e provida. Extinção afastada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA. ART. 538, PARAG. ÚNICO DO CPC/73. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM 1978 E DEMITIDA EM 1997 SEM JUSTA CAUSA. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 19 DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO. I - Quanto à inadmissibilidade do recurso por inexistência de depósito prévio da multa antes imposta pelo Supremo Tribunal Federa, a expressão "qualquer outro recurso" a que se refere a parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC/73, segundo orientação do STJ, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os recursos da mesma "cadeia recursal" daquele que ensejou a aplicação da multa. Precedente: REsp. 1.129.590/MS. II - O princípio da adstrição impõe a observância dos limites do pedido formulado na inicial, sob pena de julgamento extra petita. De conseguinte, não há que se falar em reintegração de servidor ao cargo com transmudação do regime celetista em estatutário quando a sentença de primeiro grau, reformada por este Tribunal e, posteriormente, restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, nada tenha mencionado sobre eventual direito - de resto não invocado na petição inicial do mandado de segurança - ao regime estatutário próprio dos servidores públicos da União (RJU - Lei 8.112/90). III - Se o Superior Tribunal de Justiça, percebendo os limites da lide, apenas determinou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, ainda que en passant tenha feito considerações sobre o regime jurídico único, seria uma demasia concluir que teria havido a intenção de violar o princípio da adstrição para deferir à parte autora da demanda não pleiteado em sua inicial. IV - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração. 2. Da análise do comprovante de rendimentos colacionado aos autos, é possível verificar que a parte agravante aufere renda mensal líquida pouco superior a dois salários mínimos, tendo em vista diversos gastos com o tratamento de saúde de sua filha, portadora de Paralisia Cerebral (CID - G80), Epilepsia (CID - G40) e Autismo (CID - G84), o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a sua capacidade econômica, dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido. 3. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186, §1º, C/C ART. 190, DA LEI Nº 8.112/1990. CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Restando clara a natureza ultra petita da sentença que assegurou ao autor "o pagamento dos valores atrasados, referentes à integralização dos proventos de aposentadoria do autor, nos termos do artigo 190 da Lei nº 8.112/90, no período de 08/05/2006 até outubro de 2009", extrapolando os limites do pedido formulado na exordial, onde o demandante limitou-se a requerer "a integralização de seus proventos de aposentadoria", cabe a este Tribunal eliminar- lhe o excesso, a fim de que o pedido autoral seja analisado dentro dos limites impostos na lide. Precedentes do STJ. 2. No curso da ação restou comprovada a concessão, em sede administrativa, do pedido formulado nestes autos, consubstanciado na integralização dos proventos de aposentadoria do servidor, com fulcro no art. 190 da Lei nº 8.112/90, consoante retificação da "Portaria nº 1.267, de 24 de setembro de 2009, publicado no diário Oficial da União n 184, de 25 de setembro de 2009, que alterou o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor", restando evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da matéria, importando em perda superveniente de interesse processual. 3. Remessa necessária provida. Prejudicado o recurso da União.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA) - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE . I - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita- se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os "danos causados" globalmente. II - Quando em jogo "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inser idas nas respect ivas categorias, a pert inente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular "representação processual" de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. III- No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). IV - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título "coletivo", pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva, sendo concorrente, portanto, o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. V - Não oposta exceção declinatória de competência pelo legítimo interessado, aplicável a Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. 1 VI - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. VII - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. VIII - Recurso provido.

Nº CNJ : 0525266-26.2001.4.02.5101 (2001.51.01.525266-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : COPPERMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05252662620014025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Por outro lado, transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda, como vem decidindo o STJ. 4 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 5 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da data da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 16/08/2006, até a prolação da sentença, em 17/12/2015, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, de modo que está consumada a prescrição intercorrente. 6 - Apelação da União à qual se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. 1. A impetrante, ora agravante, nos autos do processo nº 2014.51.20.157074-6, requereu a suspensão daquela demanda, nos termos do artigo 104 do CDC. Tal requerimento foi indeferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 27/10/2015. Naqueles mesmos autos, a impetrante, em 16/11/2015, formulou pedido de reconsideração da referida decisão. O MM. Juízo a quo voltou a indeferir tal requerimento em decisão publicada em 22/01/2016. Diante disto, impetrou o presente mandamus, objetivando a suspensão do referido processo. 2. In casu, seria perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão publicada em 27/10/2015, que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Contudo, na ocasião, a impetrante deixou de interpor oportunamente o recurso, sendo certo que a formulação, posteriormente, de pedido de reconsideração desta decisão (na data de 16/11/2015) não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. (Precedente do TRF2 - AG 2015.00.00.009668-0. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R:13/11/2015). 3. Da primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, deveria a impetrante ter manejado oportunamente o recurso cabível à época, o que não ocorreu. Portanto, não poderia se valer da ação mandamental contra uma decisão da qual caberia recurso com efeito suspensivo, conforme o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e Precedentes do STJ : AgRg no AREsp 36.106/GO. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe:19/03/2012; RMS 23.865/PA. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe:1º/12/2010). 4. Não sendo caso de impetração de mandado de segurança, deve ser a inicial desde logo indeferida, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. 5. Negado provimento ao agravo interno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 259, V, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RETIRADA DE NOME DE CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ALTEREM O VALOR CONTRATO. 1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para apuração do valor da causa deve ser considerado o pedido do autor e não exatamente o objeto do litígio. 2. Não se tratando de demanda que objetiva a revisão de cláusulas contratuais de modo a implicar em alteração do valor devido em razão do contrato, mas tão somente a retirada do nome da codevedora de contrato de financiamento imobiliário, inaplicável a regra contida no art. 259, V, do CPC de 1973 (incidente por força do art. 14 do Novo Codex), sendo inviável que o valor da causa seja representado pelo valor total do contrato. Corroborando com esta tese, art. 292, II, do CPC/2015. 3. Deste modo, deve prevalecer como valor da causa aquele atribuído pelo autor que, in casu, é inferior a 60 salários mínimos, ensejando a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido e rejeitado, para declarar a competência do Juízo Suscitante (MM. Juízo do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PUBLICAÇÃO APENAS EM BOLETO INTERNO. NULIDADE INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a Administração Militar dispõe das alternativas de publicar o ato de licenciamento em Diário Oficial, Boletim Interno ou Ordem de Serviço, Lei 6.880/80, art. 95, § 1º. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONAB. DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão em relação à decisão acerca da prova pericial, isto porque, embora tenha postulado por sua produção, a parte autora foi intimada da decisão que fixou a remuneração do perito, mas deixou de proceder ao depósito dos honorários periciais. 2. Assim, sobre a decisão interlocutória de fixação de honorários periciais operou-se preclusão temporal (fls. 198/199), uma vez que a parte autora contra ela não se insurgiu em momento oportuno, pela via recursal própria. 3. Descabido o argumento de que a Autora-locatária teria tido seu direito de defesa cerceado. Pelo contrário, conforme relatado, foi nomeado perito, não tendo as partes aceitado sua primeira nem segunda propostas de honorários, sendo fixado o valor pelo juízo apenas após ser oportunizada a manifestação de ambas. 4. Do mesmo modo, apresentada proposta do valor de aluguel em renovação do contrato de locação pela CONAB, foi oportunizado à locatária sobre ele se manifestar, não tendo com o mesmo concordado, e só então o magistrado prolatou a sentença. 5. Os atos decisórios emanados pelo órgão jurisdicional apenas o foram depois de oportunizada a ambas as partes manifestarem-se no processo, tendo sua manifestação sido levada em consideração. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INSS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APONTADA COMO ADVINDA DE PERCEPÇÃO POR ERRO OU COM DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ITER ATÉ A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. RESP REPETITIVO. - Tendo em vista que os créditos concernentes a "indenizações, reposições [e] restituições" têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos literais do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, isso indica, em princípio, como via adequada à busca da satisfação da respectiva pretensão, a execução fiscal, conforme os arts. 1º c/c 2º, caput, da LEF. - Entretanto, a partir de interpretação sistemática do texto legal em foco, evidenciam-se, como pré-requisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964; a prévia realização de lançamento, conforme o art. 53 dessa Lei; e, conseqüentemente, o estabelecimento ex lege do liame entre o lançamento e a inscrição. - Tratando-se de crédito concernente a restituição de parcelas percebidas a título de benefício previdenciário, da qual deriva pretensão indenizatória apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999), não prevê expressamente um iter até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei nº 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei nº 8.112/1990, e, a fortiori, no art. 1º da Lei nº 6.822/1980, c/c o art. 71, § 3º, da CRFB, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.350.804/PR (Tema nº 598), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/06/2013. - Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. ASSINATURA ILEGÍVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento que veio acompanhado de cópia de uma procuração ilegível, não sendo possível visualizar a assinatura de uma das partes Agravante, o que contraria o disposto no artigo 525, I do Código de Processo Civil. 2. Evidente que única forma de aferir se todos os recorridos estão devidamente representados é através do instrumento de mandato outorgado por cada um dos litisconsortes. 3. Cabe ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, sendo certo que o não conhecimento do Agravo de Instrumento se justifica quando há instrução deficiente. 4. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. NÃO CABIMENTO. 1. Aos empregados cujos contratos de trabalho tenham sido celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971 e que, valendo-se do disposto na Lei nº 5.107/66, optaram pelo regime do FGTS, é assegurada a incidênciada taxa progressiva de juros, observados os interstícios fixados no art.2º da Lei nº 5.705/71, e o fato de que a aplicação da referida progressividade cessa no caso de mudança de empresa. Não sendo esta a hipótese dos autos, eis que os vínculos comprovados são posteriores a 21 de setembro de 1971, a improcedência é medida que se impõe. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA ACCIONA EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro no art. 26, do CPC/1973, vigente à época da sentença e através da aplicação do princípio da causalidade, nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Tendo sido efetivada a citação da parte ré e apresentada resposta nos autos, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. 3. No tocante ao quantum fixado no caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo estipulou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba sucumbencial, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC/73, atentando para o pedido de desistência formulado pela parte autora, ora apelante, após a citação da parte ré,e considerando-se o objeto da lide e o critério da equidade. 4. Cumpre ressaltar que em nenhum dos casos em que houve desistência da autora ACCIONA, a quantia fixada de honorários ultrapassa 10% do conteúdo econômico da ação (que seria o valor do bem expropriado), nem sempre refletido no valor dado à causa, pelo que não sendo possível a alteração do valor de honorários para este patamar em virtude da reformatio in pejus, nenhuma alteração comporta fazer. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Conforme salientou expressamente o voto condutor, "a Certidão de Dívida Ativa apresentada não indica o ano a que se refere o fato gerador, o que aponta para a nulidade de pleno direto do título executivo - que pode ser reconhecida e decretada de ofício". A nulidade apontada não está, portanto, relacionada à ausência de menção ao número do processo administrativo, mas sim à falta de referência ao ano em que ocorrido o fato gerador da cobrança. Se o número do processo administrativo fosse suficiente para sanar quaisquer vícios da CDA, bastaria que art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais fizesse referência a este como o único requisito. 3. Ademais, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado pelo ilustre Relator, "a ausência de indicação do período de apuração do débito, que corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à formação da CDA e à defesa do contribuinte, configurando, assim, a nulidade do título executivo" (AgRg no REsp 1043468/RS, Primeira Turma, DJe 14/08/2014). Diante do exposto, não há que se falar em aplicação do art. 2º, §8º, da LEF. 4. O voto do Relator menciona precedentes desta Sétima Turma Especializada, de modo que revela-se equivocada a alegação de que os julgados referidos no voto envolveriam apenas certidões de dívida ativa de natureza tributária. Ainda que assim fosse, o fato é que os requisitos da CDA estão previstos na Lei 6.830/80, diploma aplicável tanto às dívidas de natureza tributária quanto às de natureza não tributária. 5. Verifica-se que, na verdade, o recorrente deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-A embargante aponta omissão na análise do laudo médico produzido pelo perito judicial às fls. 151/157, que concluiu não ser o autor portador de cardiopatia grave. Ora, as sentenças e os acórdãos devem ser proferidos em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do Novo CPC, pois o julgador, como destinatário da prova, é livre para apreciar a prova dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, apenas tendo que indicar, na decisão, as razões da formação de seu convencimento. 3-A conclusão de que o autor é portador de cardiopatia grave decorreu da análise do laudo médico expedido pela Secretaria Municipal de Saúde à fl. 15 e do exame pericial às fls. 234/238, conforme se extrai da fundamentação do voto. 4-Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA ACCIONA EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro no art. 26, do CPC/1973, vigente à época da sentença e através da aplicação do princípio da causalidade, nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Tendo sido efetivada a citação da parte ré e apresentada resposta nos autos, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. 3. No tocante ao quantum fixado no caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo estipulou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba sucumbencial, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC/73, atentando para o pedido de desistência formulado pela parte autora, ora apelante, após a citação da parte ré,e considerando-se o objeto da lide e o critério da equidade. 4. Cumpre ressaltar que em nenhum dos casos em que houve desistência da autora ACCIONA, a quantia fixada de honorários ultrapassa 10% do conteúdo econômico da ação (que seria o valor do bem expropriado), nem sempre refletido no valor dado à causa, pelo que não sendo possível a alteração do valor de honorários para este patamar em virtude da reformatio in pejus, nenhuma alteração comporta fazer. 5. Apelação desprovida.