ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que ficou demonstrado que o ex-militar é portador de espondilite (CID 10 M 45), doença reumatológica de origem genética, que não guarda relação de causa e efeito com o serviço e que não gerou nenhuma invalidez definitiva, podendo exercer atividades burocráticas e que não necessitem de grande esforço físico. Portanto, não faz jus à reforma remunerada, pois não foi considerado inapto para o serviço militar, muito menos incapaz definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que seria exigido pelos arts. 108 e 109, da Lei n° 6.880/80. 7. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por 1 incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do art. 1º, da Lei n° 11.421/2006, o que não ocorreu na presente hipótese (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2014). 8. Apelação não provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 5- Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA/ES. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ART. 73 DA LEI Nº 5.194/66. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/91, que dispôs, em seu art. 9º, acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- Até o advento da UFIR, que foi instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III- A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no tocante à aplicação das mesmas. IV- Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V- A multa administrativa imposta no caso em apreço pelo CREA/ES, ora Apelante, possui como fundamento legal o artigo 6º, alínea "a" da Lei nº 5.194/66, enquanto que o índice MVR - previsto no artigo 73 da referida lei - foi atualizado por outros índices, inexistindo qualquer irregularidade neste aspecto. VI- Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da Execução Fiscal.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre vale transporte pago em pecúnia, e que incide sobre hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e décimo terceiro salário. 3. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FGTS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. LC Nº 110/2001. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. A apresentação de documentos provindos de meio eletrônico não é suficiente à comprovação de celebração de acordo nos termos da LC nº 110/2001. II. Verificado que a discussão quanto à comprovação da existência de acordo por outros meios que não a assinatura do Termo de Adesão se encontra superada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "... imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada." (REsp nº 1.107.460/PE. Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 21.08.09.), deve ser anulada a sentença extintiva, determinando-se o prosseguimento da execução. III. Constatado que o reconhecimento da necessidade da apresentação do Termo de Adesão assinado pelo titular da conta vinculada foi pacificado pelo STJ em data posterior ao lançamento de homologação tácita de acordo, sendo admissível o entendimento da Ré no sentido da não exigência de exibição do Termo de Adesão, bastando a apresentação de extratos analíticos, deve ser afastada a alegação de litigância de má-fé. IV. Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REAJUSTE DE 28,86% - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM IDENTIFICANDO O ROL DOS ASSOCIADOS REPRESENTADOS NA AÇÃO. I - Apenas os associados que oportunamente concedem, quando do ajuizamento de ação coletiva por entidade associativa, autorizações expressas para persecução do direito vindicado em sede judicial, e que constam de listagem elaborada e apresentada em Juízo para adequada identificação dos beneficiários da prestação jurisdicional, possuem legitimidade ativa ad causam para deflagrar, em momento subsequente, a execução individual do título judicial constituído no bojo da referida ação. Precedentes da Suprema Corte, constituído em regime de repercussão geral (RE nº 573.232), do E. STJ e desta Corte Regional de Justiça. II - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM IDENTIFICANDO O ROL DOS ASSOCIADOS REPRESENTADOS NA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. I - Apenas os associados que oportunamente concedem, quando do ajuizamento de ação coletiva por entidade associativa, autorizações expressas para persecução do direito vindicado em sede judicial, e que constam de listagem elaborada e apresentada em Juízo para adequada identificação dos beneficiários da prestação jurisdicional, possuem legitimidade ativa ad causam para deflagrar, em momento subsequente, a execução individual do título judicial constituído no bojo da referida ação. Precedentes da Suprema Corte, constituído em regime de repercussão geral (RE nº 573.232), do E. STJ e desta Corte Regional de Justiça. II - Recurso não provido.

FGTS - TAXA PROGRESSIVA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DA CONTA - IMPROCEDÊNCIA. I - É improcedente o pedido de aplicação de taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS quando este já era o critério de remuneração II - Recurso de apelação improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEPLÁCITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC DE 1973. I - Não havendo revogação expressa, estendem-se automaticamente aos embargos à execução os efeitos do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos principais. Precedentes do E. STJ. II - Caracterizada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do CPC de 1973. III - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE E GCEF. AUSÊNCIA DE DIREITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A contradição deve ser interna, entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmam ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria. - Assim, tendo a Sétima Turma Especializada, no julgamento da apelação, enfrentado satisfatoriamente todas as teses suscitadas pela recorrente, não há vício a ser sanado pela via dos declaratórios, que visam, em verdade, à modificação da interpretação dada pelo Colegiado ao §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002. Ainda que não tenham sido examinados, pelo julgado, todos os argumentos que, segundo a recorrente, embasam a sua tese de "vinculação remuneratória permanente", esta foi analisada e restou afastada, fundamentadamente, pelo decisum. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última 1 instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRODUTO COMERCIALIZADO SEM OSTENTAR A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. - Como se sabe, o auto de infração lavrado pelo INMETRO tem presunção de legalidade e legimitidade, o qual só deve ser afastada, em sede de antecipação de tutela, mediante prova inequívoca do agravante, o que não restou demonstrado nos presentes autos. - A Lei 9.933/99 dispõe no seu art. 5º que "as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos devedores instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo INmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos." - A Portaria 371,de 29/12/2009, expedida pelo INMETRO aprovou os requisitos de avaliação da conformidade para segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares, visando, dessa forma, prevenir acidentes de consumo e proteger os consumidores em relação aos riscos elétricos, mecânicos, térmicos, fogo e radiação dos aparelhos, quando em utilização normal. - O item 8.1.1 da Portaria 371/2009 determina que os aparelhos eletrodomésticos devem ostentar o selo de identificação da conformidade no produto e na embalagem de cada produto, obedecendo o ao descrito no Anexo A, devendo o mesmo ser legível e indelével. - A etiqueta de conservação de energia -ENCE é utilizada para fornecer aos consumidores informações acerca do desempenho dos produtos no que diz respeito à sua eficiência energética. - Em análise perfunctória, o fato de o agravante não ser o fabricante do produto autuado não o exime da multa aplicada, vez que é seu dever comercializar mercadorias e produtos em conformidade com a lei e os atos normativos impostos pelo agravado. Sendo assim, o recorrente, a princípio, possui responsabilidade pela exposição de produtos à venda sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). - Nos termos do art. 39 do CDC, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo 1 Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)." - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. ADVOGADO. 70 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. PROVIMENTO Nº 111/2006. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o Provimento nº 111/2006 desobriga o advogado que cumprir 70 anos de idade e 30 anos de contribuições de pagar as anualidades, mas estabelece que o benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição; e os efeitos [...] retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição (art. 2º, II e 3º). 3. A despeito do preenchimento, pelo advogado embargado, dos requisitos para a isenção da anuidade em 2010 - idade e tempo de contribuição -, não houve concessão da benesse de ofício, sendo devido o pagamento até a data do requerimento administrativo, em agosto/2012. Não se pode obrigar a OAB a conceder, de ofício, benefício que abrange grande número de inscritos, pena de se violar sua independência e autonomia. Precedente do TRF3. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VPE, GCEF e GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEIS 11.134/2005, 10.874/2004 E 1 2 . 0 8 6 / 2 0 0 9 . E X T E N S Ã O . I M P O S S I B I L I D A D E . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo c ontradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no c aso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, 1 DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INSS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APONTADA COMO ADVINDA DE PERCEPÇÃO POR ERRO OU COM DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ITER ATÉ A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. RESP REPETITIVO. - Tendo em vista que os créditos concernentes a "indenizações, reposições [e] restituições" têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos literais do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, isso indica, em princípio, como via adequada à busca da satisfação da respectiva pretensão, a execução fiscal, conforme os arts. 1º c/c 2º, caput, da LEF. - Entretanto, a partir de interpretação sistemática do texto legal em foco, evidenciam-se, como pré-requisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964; a prévia realização de lançamento, conforme o art. 53 dessa Lei; e, conseqüentemente, o estabelecimento ex lege do liame entre o lançamento e a inscrição. - Tratando-se de crédito concernente a restituição de parcelas percebidas a título de benefício previdenciário, da qual deriva pretensão indenizatória apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999), não prevê expressamente um iter até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei nº 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei nº 8.112/1990, e, a fortiori, no art. 1º da Lei nº 6.822/1980, c/c o art. 71, § 3º, da CRFB, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.350.804/PR (Tema nº 598), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/06/2013. - Recurso não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADA DO INSS. P REQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à aplicabilidade da lei vigente à época da publicação da sentença ao condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária a favor do INSS, suspendendo a sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça. A sentença recorrida, publicada em 20/08/2014, se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Verba honorária fixada em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º, "a", "b" e "c", e 4º do C PC/1973, consoante apreciação equitativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, c ontradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSS NÃO PROVIDOS. I - Materialidade e autoria comprovadas por prova documental e testemunhal. Prévio envolvimento dos réus em fatos similares que também renderam prisão em flagrante. II - A verificação obrigatória de documentos que repercutir no art. 17 do CP é tida como aquela feita no confronto objetivo e concomitante com a apresentação, num contexto de verificação mais simples a cargo do agente a quem os documentos contrafeitos são apresentados. Tese de atipicidade rechaçada. III - Dosimetria adequada e proporcional. Recursos não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE e da GCEF. 5. A VPE e a GCEF não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05 e 11.663/2008 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário 1 aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação conhecida e desprovida.

I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II - CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. III - PENA DE MULTA. NÃO ADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE VALOR. IV - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. V - SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONCEDIDA EM P ARTE CONFIRMADA. I - Condenação com pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de d ireitos. Pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade já cumpridas. II - Pena de multa não adimplida. A execução da pena de multa, na condição de dívida de v alor é da competência da Vara de Execução Fiscal. III - Decisão impugnada reformada. Determinado que o Juízo impetrado reconheça a p rescrição da pretensão executória em favor do impetrante/executado. IV - Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MULTA. RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO A QUO. POSTERIOR RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELA CEF. PERDA DE OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CEF, visando à reforma de Decisão que determinou o cumprimento da decisão anterior de execução do julgado da correção das cadernetas de poupança, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00, no sentido de complementar o depósito em favor da parte credora (R$ 1.112,38), apurado pela Contadoria Judicial. 2- Precedentes desta Corte no sentido de que, reconsiderada a decisão agravada, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3- Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE A PELAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Alega o embargante que o acórdão recorrido incidiu em omissão ao deixar de se manifestar acerca da alegação de inexigibilidade do título decorrente da não instrução da execução com a relação nominal dos substituídos na ação coletiva, bem como sobre a ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução individual. Aduz, ainda, ser omisso o acórdão quanto a questões relativas aos art. 98, § 2º, I, art. 101, I da Lei nº 8 .078/1990 e demais dispositivos, constitucionais e legais, para fins de prequestionamento. 2. O acórdão recorrido apreciou todos os pontos suscitados pelo embargante na apelação. O IBGE, em nenhum momento, arguiu, especificamente, a inexigibilidade do título em razão da ausência de relação nominal dos substituídos na ação de execução ou mesmo a i legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução individual no seu apelo. 3. Não tendo sido deduzidas no recurso de apelação as questões ora alegadas, não há que se f alar em omissão do julgado. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou c onstitucional. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.