PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls.170/179, a autora é portadora de " Doenças cardiológicas, neurológicas e ortopédicas" (resposta ao quesito nº 4 - fl. 179), estando total e permanentemente incapacitado para exercer toda e qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de ser reabilitada para trabalhar em outra função; 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu 1 nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

A GRAVO D E I N S TRUMENTO . F ORNEC IMENTO D E MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto com a prolação de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, razão pela qual aplica- se o art. 932, III, do CPC (Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, 0104613-88.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, DJ: 27/07/2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1209893, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ: 24/05/2013). 2. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS, apenas para acolher a prescrição quinquenal das parcelas. 2. Não há qualquer omissão no julgado, sendo necessário gizar que a apelação do INSS foi parcialmente provida : "(...) apenas para acolher a prescrição quinquenal das diferenças", conforme o voto de fl. 220. 3. Ressalte-se que a limitação temporal dos efeitos da súmula 260/TFR, ao mês de abril de 1989, constante na ementa, não resulta do provimento do apelo, mas sim do próprio julgado de primeiro grau, pois reflete a orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria, conforme ementa colacionada no bojo da fundamentação da própria sentença (fl. 139) que, no ponto, restou mantida pelo acórdão recorrido. 4. Tampouco procede a argumentação de que a remessa necessária não seria cabível na espécie em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que tendo sido a autarquia previdenciária condenada ao pagamento de diferenças, por meio de sentença ilíquida, não incide na hipótese o disposto no § 2º do artigo 475 do CPC/73, conforme Súmula 490 do eg. STJ. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.56/61, a autora é portadora de "Ansiedade e síndrome depressiva", estando temporariamente impossibilitada de exercer atividades laborativas (resposta aos quesitos nº 1 - fl. 60 e 13- fl. 61). O perito também asseverou que após complementação de seu tratamento não haveria a necessidade de readaptação em outra atividade (resposta ao quesito nº 10 - f. 60), tendo arbitrado que o "liame temporal necessário à complementação do tratamento de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data pericial de 27- 06-2014, devendo apos, smj., ser submetida na perícia na ré, para avaliação dos resultados" ; 4. Após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento 1 e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC 5. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EXORBITANTE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação, ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Verificado que a fixação da verba horária em 10% do valor atribuído à causa mostrou-se excessiva, deve ser provido o recurso para fixar a verba de sucumbência em patamar razoável, pois em consonância com o entendimento jurisprudencial e considerando que a discussão dos autos não demandou grandes esforços do patrono do executado, que se limitou a apresentar exceção de pré-executividade, nem apresenta grau de dificuldade elevado. PRECEDENTE: (STJ. REsp. 200600840748. Re. Ministra DENISE ARRUDA. 1T. DJE: 09/10/2008.).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSIONISTA. LEI Nº 12.158/2009. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO SUPERIOR AOS MILITARES DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA (QTA). REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 12.158/2009 previu o acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, na inatividade, "aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados, ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992" (art. 1º), incluindo "os militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA" (art. 4º, II), hipótese dos autos, na conformidade dos parâmetros ali fixados, bem como do regulamento estabelecido no Decreto nº 7.188/2010. 2. Dentre outros parâmetros, restou expresso no art. 6º, que a promoção seria efetivada a requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificar o atendimento das condições exigidas, fixando, para os inativos e pensionistas, o prazo limite de dois anos a contar da publicação do regulamento, para apresentação dos respectivos requerimentos administrativos. O Decreto nº 7.188/2010, por seu turno, foi publicado em 27.05.2010, de sorte que o prazo limite para apresentação do requerimento administrativo findou em 27.05.2012. 3. "No caso dos autos, como alegado pela União e admitido na inicial, a Autora apenas formulou o pertinente requerimento administrativo em 2014, quando há muito superado o prazo legal para esse fim, o que levou à rejeição, de plano, pela administração militar", não se cogitando em direito adquirido à promoção post mortem do instituidor, na graduação de Suboficial da Força Aérea Brasileira, com o conseguinte reajuste dos proventos de pensão por morte, como sustentado pela Recorrente, porquanto não realizado o respectivo requerimento administrativo dentro do prazo limite conferido pela legislação. Precedentes desta Corte 4. Sem qualquer repercussão a alegação da Apelante de que "o pedido referente à melhoria de pensão pode ser feito a qualquer tempo, pois os reflexos de tal melhoria são percebidos nas prestações mensais pagas à Apelante", enfatizando, a teor da Súmula 85 do STJ, que a "relação é de trato sucessivo e a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição do fundo de direito atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a data do ajuizamento da ação", afinal, no julgado em apreço não foi declarada qualquer prescrição da pretensão formulada na presente ação. Ao revés, a mesma foi apreciada no mérito e julgada improcedente, tendo em vista o decurso do prazo previsto na Lei 12.158/2009, para que a Autora pleiteasse o benefício administrativamente, sendo certo que a via judicial não se presta a estender prazos estipulados por lei para protocolo de requerimentos administrativos. 5. Apelação da Autora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA ACCIONA EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DO CPC. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro no art. 26, do CPC/1973, vigente à época da sentença e do recurso interposto, através da aplicação do princípio da causalidade, nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Tendo sido efetivada a citação da parte ré e alcançada a fase de produção de provas nos presentes autos, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. 3. No tocante ao quantum fixado no caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo estipulou a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de verba sucumbencial, na forma do § 3º, do artigo 20, do CPC/73, considerando a complexidade e o atual estágio da demanda. 4. Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina " álea administrativa", o que não se aplica à hipótese dos autos. 5. Cumpre ressaltar que em nenhum dos casos em que houve desistência da autora ACCIONA, a quantia fixada de honorários ultrapassa 10% do conteúdo econômico da ação (que seria o valor do bem expropriado), nem sempre refletido no valor dado à causa, pelo que não sendo possível a alteração do valor de honorários para este patamar em virtude da reformatio in pejus, nenhuma alteração comporta fazer. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 2. A utilização do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. O acesso a esse tipo de dados apenas pode ser viabilizado caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a realização de diligências extrajudiciais suficientes para localização de bens da parte ré, afigurando-se desarrazoado socorrer-se do Judiciário, a fim de que este assuma o ônus que cabe à Credora. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CICULAR Nº 0 6/2013/CGESP/SAA/SE-MS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação contra a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada procedesse à continuidade ao processo administrativo de concessão de aposentadoria do requerente, com a utilização do tempo especial convertido em comum, abstendo-se de sobrestar ou indeferir a aposentadoria do impetrante com base no M EMO-CIRCULAR nº 06-2013/CGESP/SAA/SE-MS. 2. O Impetrante faz jus ao cômputo de tempo de serviço, com incidência do aplicador 1,4, no período de 12/12/1990 a 28/04/1995, ou seja, até o advento da Lei nº 9.032/1995, pelo fato de o mesmo ter comprovado exercer cargo público pertencente à categoria profissional de médico, com admitido em 20/09/1984 (fl. 13) - Decreto nº 53.831/1964 (item 2.1.3 do Anexo III) e Lei nº 8 .213/1991 (art. 57, §4º, redação originária). 3. Ressalta-se que a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991, que passou a dispor, como requisito para a concessão de aposentadoria especial, que "o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade f ísica, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". 4. O documento de fls. 13 demonstra que o Diretor Geral do Hospital Federal Cardoso Fontes, no uso de suas atribuições, resolveu registrar 3.182 dias correspondentes à conversão de tempo especial em tempo comum do ora impetrante mediante o processo administrativo sob o nº 33407.005589/2012-61, publicado no Boletim de Serviço nº 48 em 26 de novembro de 2012, o perando-se a presunção de legalidade do ato administrativo. 5. Ocorre que, em maio de 2013, a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde expediu o Memorando-Circular nº 05/2013/CGESP/SAA/SE-MS determinando a suspensão da aplicação das Orientações Normativas SRH 07 de 20 de novembro de 2007 e 10 d e 05 de novembro de 2010. 6. Conforme enunciado nº 33 de Súmula Vinculante do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 1 7. O processo administrativo em que se requer a concessão de aposentadoria ao impetrante deve prosseguir, analisando-se os requisitos necessários para a concessão, com a contabilização do tempo especial convertido em comum já averbado, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, e que tenha sido observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, disposta na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa M PS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. 8 . Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, que indeferiu a liminar r equerida. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ESTUDANTE PRÉ-SELECIONADO PELO FIES. PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESNECESSIDADE. MEC. PORTARIA NORMATIVA Nº 1/2010. UTILIZAÇÃO DA NOTA OBTIDA NO ENEM. 1. A decisão, corretamente, assegurou ao autor-agravado a imediata matrícula no curso de Medicina da Estácio de Sá, fundada em que, embora não tenha participado de processo seletivo próprio da instituição de ensino, foi pré-selecionado pelo FIES, passando em 2º lugar, dentro das 7 vagas oferecidas. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de organizar cursos e programas de educação superior. E o art. 44, II, da Lei nº 9394/96 preconiza que "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 3. À sua vez, o Edital Nº 2/2015, de 24/4/2015, subitem 1.2 previu a obrigatoriedade de aprovação em vestibular para provimento das 34 vagas oferecidas para o curso de Medicina, inclusive das 7 vagas reservadas ao FIES. 4. Por fim, a Portaria Nº 1/2010 estabelece ser o FIES destinado a estudantes com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, no caso o ENEM, não em processo seletivo próprio da instituição de ensino. 5. Do cotejo entre o edital e a portaria do MEC, infere-se que a Universidade criou regra própria em prejuízo dos candidatos aprovados no ENEM e que se submeteram também à seleção do FIES ao exigir, ainda, que participassem do seu vestibular privado. Em consulta à internet, a nota do ENEM substitui o vestibular da Estácio, soando desarrazoada a recusa. Precedentes desta Corte. 6. Nada obstante o reconhecimento do direito do agravado, não se justifica a ameaça de multa de R$ 2 mil. A agravante, intimada em 24/8/2015 , matriculou o estudante no Curso de Medicina e logo promoveu sua inclusão no FIES, antes de 8/9/2015, data limite para a contratação. O agravado juntou suas notas no 1º semestre do curso, demonstrando não ter sofrido quaisquer prejuízos provocados pela Universidade agravante. Agravo prejudicado no ponto. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA EXTINTA SUNAB. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A prescrição do débito consubstanciado na certidão de dívida ativa relativo à multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia da extinta SUNAB, à míngua de legislação específica, rege-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria, e não pelo Código Civil de 1916. 2. Arquivado o processo sem baixa na distribuição por determinação judicial, correta a decisão que reconhece a prescrição intercorrente porque transcorridos mais de 25 (vinte e cinco) anos entre o arquivamento sem baixa e a prolação da sentença. 3. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO MENTAL DO RÉU. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A União Federal, ora apelante, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial (Querela Nullitatis) alegando que o réu, ora apelado, durante o curso do processo nº 0005311-23.1988.4.02.5101, em que se objetivou a anulação do ato de licenciamento da Aeronáutica, com a consequente reintegração e a posterior reforma em razão de alienação mental, não teria sido representado judicialmente por curador especial, ocasionando a sua ausência de capacidade processual, de modo que a sentença seria nula. 2. Não pode ser invocada, no caso, a nulidade uma vez que o incapaz não restou prejudicado pela ausência de nomeação de curador especial, tendo em vista que o pedido formulado na ação originária foi julgado procedente e, assim, maior seria o dano se todo o seu processo, ajuizado em 1988 e que se encontra em fase de execução, fosse anulado (Precedente: TRF2 - AC nº 2000.51.01.003603-7. Relatora: Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 08/11/2007). 3. Tendo em vista que a sentença foi proferida em 08/05/2015 e publicada no e-DJF2R no dia 20/10/2015, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a análise dessa questão deve ser feita à luz das regras vigentes naquele diploma legal e não no Novo Código de Processo Civil. 4. In casu, a União Federal atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais. Ocorre que o réu, ora apelado, ofereceu impugnação ao valor da causa (processo nº 0010759-97.2013.4.02.5101) que foi acolhida, em parte, pelo MM. Juízo a quo, na medida em que o seu valor, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com a presente demanda, oportunidade em que foi fixado o valor da causa em R$ 386.006,12 (trezentos e oitenta e seis mil e seis reais e doze centavos). 5. Cabe frisar que a regra contida no artigo 20, §4°, do CPC/1973 deve ser interpretada no sentido de proporcionar ao magistrado, diante do caso concreto, a possibilidade de fixar os honorários sucumbenciais em patamar inferior ou superior ao limite estabelecido pelo §3º do referido dispositivo legal. Ou seja, é uma faculdade do magistrado e não uma imposição legal. 6. Verifica-se que se trata de processo sem qualquer complexidade, na medida em que a matéria versada (nulidade de ato judicial) é exclusivamente de direito e, portanto, não foi necessária a realização de audiências de conciliação ou de oitivas de testemunhas ou de perícia médica. Com isso, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor que foi atribuído à causa, uma vez que concilia a pretensão da adequada remuneração dos ônus sucumbenciais e a vedação à fixação desses ônus em patamares exorbitantes. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 1