CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EC 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA EM 0,38%. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A EC 37/2002 prorrogou o prazo de cobrança da CPMF até 31.12.2004, e, para tanto, acrescentou mais artigos ao ADCT, estabelecendo que a alíquota seria de 0,38% nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 e, no exercício de 2004, a alíquota passaria para 0,08%. 2. Todavia, à semelhança do que ocorrera com a sistemática da alíquota da CPMF na edição da EC 21/2000, a EC 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% também no exercício financeiro de 2004, medida esta que não implica majoração do tributo, mas sim a sua manutenção na razão de 0,38%. 3. Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 150, III, `c', da CRFB/88, acrescentado pela própria EC 42/2003. Tal postulado encontra-se relacionado à acepção de que o contribuinte não pode ser surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo, bem como à ideia de que deve haver um prazo mínimo para o planejamento fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Precedente do STF firmado sob o regime da repercussão geral. 4. Apelação da Autora a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A fila de espera para cirurgia é estabelecida de forma isonômica e impessoal, de modo a atender à necessidade de todos. 2. Sem demonstração de ilegitimidade da fila e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine cirurgia imediata caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila. Precedentes (TRF da 2ª Região: AG nº 167.827, AG nº 2010.02.01.016779-2, AG nº 172.689, AG nº 178.070). 3. Considerando o entendimento predominante do STF e do STJ no sentido de haver "obrigação solidária" nas hipóteses de tratamento de saúde entre União, Estado e Município (veja: STF, Repercussão geral, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, Dj: 16/03/2015; STF, Primeira Turma, AI 810864, Rel. Roberto Barroso, Dj: 02/02/2015; STJ, Segunda Turma, REsp 1488639, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dj: 16/12/2014 e outros), mesmo em se tratando de hipótese de litisconsórcio comum, deve haver a incidência do art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15 (equivalente ao art. 509, parágrafo único, do CPC/73), na medida em que as defesas apresentadas são substancialmente comuns. 4. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição i ntercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa administrativa. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, d a Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da L ei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 17/07/07, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6 .830/80. 5. O feito permaneceu sem movimentação que tendesse a uma evolução processual válida por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (17/07/08) até a prolação da sentença (11/11/13), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo prescricional. É ônus do Exeqüente informar a localização dos bens da Executada. O Juízo a quo determinou que o Exequente se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, tendo este alegado a prescrição vintenária do Código Civil de 1916, inaplicável ao caso. 7 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI-RJ. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A presente Execução Fiscal foi extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II; 616, todos do CPC c/c art. 2º, §8º e art. 6º, §1º da Lei 6.830/80, quanto à cobrança dos débitos anteriores a 2004, e nos termos do art. 267, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil, c/c art. 8º, da Lei 12.514/11 quanto aos débitos posteriores a 2004. 2. Os valores de anuidade e multa, cujos fatos geradores remontam ao ano de 2003 estão fulminados pela prescrição quinquenal, declarada de ofício. 3. A anuidade referente a 2004, por ser anterior à Lei 12.514/11, não se submete à limitação imposta no art. 8º do referido diploma. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo da União. Esta pretendia cadastrar, através de ato administrativo unilateral, imóvel classificado como "terreno de marinha", bem como cobrar a respectiva taxa de ocupação, quando particular detiver a propriedade do mesmo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sem qualquer gravame. Discute-se no feito, ainda, o vício de notificação em processo administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. 2. A alegação de omissão no julgado não se sustenta, pois, conforme jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal se faz necessária justamente para garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tendo o acórdão recorrido explorado à exaustão a matéria. 3. Com efeito, resta claro que a discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria, o que não é possível. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que, após a suspensão do feito, em 05/05/2003, com ciência da Exequente em 14/05/2003, as diligências realizadas não tiveram êxito em localizar bens dos executados, de modo que, em 20/04/2015, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0007103-41.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007103-7) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : POSTO MANUELA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00030414520104025104) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - CRITÉRIO PURAMENTE TERRITORIAL DE FIXAÇÃO - CARÁTER RELATIVO - PRORROGABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIODE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemerim, por ter o Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Ação Ordinária nº 2014.50.01.004600-3 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo, não podendo ser declinada de ofício. Precedentes deste TRF. 3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, ora Suscitado.

Nº CNJ : 0536731-71.1900.4.02.5101 (1900.51.01.536731-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ARMANDO ALVES LAVOURAS ADVOGADO : WILSON LINHARES ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05367317119004025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS EFICAZES NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - A efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. No caso, após a suspensão do processo (04/11/2002), foram encontrados dois veículos de propriedade do Executado, que tiveram a indisponibilidade devidamente anotada pelo DETRAN (17/12/2002), conforme ofícios de fls.108 e 112. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária às quais se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Verifica-se que, de fato, o demandante ajuizou, em julho de 2011, o Processo nº 0002499- 95.2011.4.02.5167, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, pleiteando a concessão de benefício de incapacidade, e conforme informado nos autos, transitou em julgado a sentença pela improcedência, com base na ausência da qualidade de segurado. 2. O fato de ter ajuizado em março de 2013 a Reclamação Trabalhista nº 0000478- 23.2012.5.01.0264 (4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ), também já transitada em julgado, que reconheceu a existência de vínculo empregatício com a empresa COMERCIAL QUADROS RIBEIRO LTDA, com início em 01/06/2003 e suspensão do contrato por incapacidade laborativa em 18/04/2011, não deixa mais dúvida com relação ao atendimento do requisito da qualidade de segurado. 3. Ocorre que o requerimento administrativo a que se refere a presente ação foi apresentado em 04/11/2014, e sobre este requerimento o INSS não mais questionou a qualidade de segurado do requerente, fundamentando a sua negativa na "Não constatação de incapacidade laborativa". Portanto, é sobre este requerimento, que é novo pedido de benefício de incapacidade, que devemos nos pautar, pois com relação ao anterior, já foi atingido pelo manto da coisa julgada. 4. De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo do perito nomeado pelo Juízo, anexado às fls. 78/87, o autor é portador de "Outras cardiomiopatias hipertróficas (CID X I42.2) + Transtorno ansioso não especificado (CID X F41.9) ", concluindo o perito que o apelado está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção em fábrica de lajes), e que é portador da doença cardiopática que o acomete desde 2007, impondo- se assim a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e encaminhamento a programa de reabilitação profissional. 1 5. A análise do caso concreto, portanto, permite concluir pela reforma da sentença recorrida, tão-somente para modificar o termo inicial do auxílio-doença concedido, para a data do requerimento administrativo, em 04/11/2014, ficando mantida com relação à concessão do benefício de auxílio-doença. 6. Mantido o deferimento da tutela antecipada para a implantação do auxílio-doença, tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da Constituição Federal. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois da vigência da Lei 9.528/97. 2. Decadência do direito de ação. Precedente. RE 626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PARTE JÁ BENEFICIADA NA FORMA DE LEI ANTERIOR (LEI nº 6.683/1979) COM O MESMO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial de anistiado com fundamento no art. 8º do ADCT e alternativamente a conversão do benefício de aposentadoria comum em aposentadoria de anistiado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas desde outubro de 1988, por ser o mês em que foi promulgada a Constituição Federal, com aplicação de correção monetária, bem como a condenação da Autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. - Constata-se que na realidade o autor já recebe a aposentadoria de anistiado que pleiteou, e isso desde 1979, já por ocasião da primeira lei de anistia, a Lei nº 6.683/1979, destinada a reparação dos danos causados por atos arbitrários de perseguição política durante o período de exceção iniciado em 1964. - Não merece respaldo o argumento utilizado pelo demandante, no sentido de que o benefício pleiteado se encontra na exceção versada no artigo 124, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em direito adquirido, já que não há base legal à pretensão autoral, no sentido de receber, como aposentadoria, o mesmo valor que entende que receberia se estivesse na ativa, sendo certo que o artigo 8º, do ADCT, já há muito foi extinto. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito do processo quanto verificar a existência de coisa julgada a qual ocorre quando se repete ação que já foi julgada no mérito por decisão transitada em julgado em processo anteriormente proposto. - A causa de pedir na presente demanda já foi objeto de apreciação específica e expressa no feito 0042468-73.2008.4.02.5151, conforme consta às fls. 385/386, após a documentação ter sido objeto de perícia indireta. - Ao contrário do que aduz a autora, não há fatos nem provas novas a afastar a conclusão da perícia indireta realizada no feito anterior, a qual não foi precisa quanto ao início da incapacidade laborativa do instituidor da pensão. - Assim, a pretensão ora formulada esbarra na coisa julgada formada nos autos do processo nº 0042468-73.2008.4.02.5151, estando correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo art. 485, V, do CPC, do CPC. - Majoração em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - EMBARGOS PROVIDOS. I- Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Quanto ao mérito do recurso em apreço, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. III- Embargos de declaração providos

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I -Inexistem os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado a inexistência de amparo legal para a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dA embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)