REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. RECUSA DO INSS EM EFETUAR A REVISÃO COM BASE NA DIB ANTERIOR A 05/04/1991. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHEMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Compulsando os autos, verifica-se que o PPP de fls. 18/22 registra a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts de 02/01/1990 até 05/03/97, na empresa ESCELSA, na função de eletricista. Assim, é cabível o direito ao enquadramento como especial do período de 02/01/1990 a 05/03/1997, com espeque no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. - Para o período posterior, de 05/03/1997 a 08/01/2015, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova pericial (fls. 75/78), tendo sido constatado, após inspeção in loco, em outubro de 2015, que o autor sempre laborou exposto a correntes elétricas de alta e baixa tensão, de 250 volts até 138.000 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, mesmo no período compreendido entre 06/03/1997 a 15/10/2015 (data de realização da perícia) (fl. 76), razão pela qual correto o cômputo como tempo de serviço especial do período de 06/03/97 a 08/01/2015. - Considerando que o autor, na data do requerimento administrativo -DER (08/01/2015 - fl. 17) - , perfazia mais de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais (02/01/1990 a 08/01/2015 - total de 25 anos e 7 dias), forçoso concluir que tinha direito ao deferimento de uma aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), devendo-lhe ser concedido o benefício. - Recurso do INSS e remessa não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A PENSÃO MILITAR. DEVOLUÇÃO EFETUADA INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1 .025 DO NOVO CPC. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Se o julgador firmou seu convencimento e resolveu, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, não há se falar em omissão pela falta de menção expressa aos dispositivos legais aplicados. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. 1. No caso em exame, constatou-se que o perito nomeado pelo Juízo analisou as condições clínicas da agravante, amparado na documentação acostada aos autos de origem, e que, em exame clínico, respondeu aos quesitos de modo coerente e suficientemente claro. Assim, as impugnações formuladas pela agravante não se mostraram suficientes para infirmar as conclusões do laudo apresentado. 2. Cumpre lembrar que o art. 437 do CPC/1973 (art. 480 do CPC/2015) faz referência à realização de nova perícia, porém tal possibilidade se limita aos casos em que, segundo o entendimento do magistrado, a matéria não se encontra devidamente esclarecida, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM SUA FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II - Decerto o art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê cabível a indenização das despesas feitas pela União, com a preparação e formação, quando o militar demissionário não integralizar 5 anos de oficialato; competindo ao respectivo Comando Militar efetuar o cálculo da referida indenização. Forçoso reconhecer, portanto, que, não cumprindo o militar os 5 anos mínimos na carreira de oficial, outra alternativa não resta à Administração Militar senão a de promover a cobrança da indenização devida, jungida que está ao princípio da legalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626/DF, teve oportunidade de analisar a questão da indenização em comento, ao se manifestar sobre a regra do art. 117 da Lei 6.880/80 (com a alteração dada pela Lei 9.297/96) - o qual estende a indenização prevista no art. 116 da mesma Lei 6.880/80 à hipótese da demissão ex officio do oficial pela investidura em cargo público permanente estranho à carreira militar - não vislumbrando aquela Corte qualquer mácula de inconstitucionalidade. III - De outro giro, impende atentar que a indenização em tela não possui o caráter de sanção, e, sim, de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto na formação do militar sem que tenha havido integral contraprestação por parte do mesmo, eis que seu desligamento interrompe a atividade para a qual foi preparado com dinheiro público. Outra consideração: o valor da indenização há de ser proporcional ao tempo que restava para que o militar cumprisse os 5 anos mínimos de oficialato; sob pena, inclusive, de afronta ao princípio da isonomia. IV - Inobstante se reconheça legítimo o dever de indenizar, é mister concordar que não pode a Administração condicionar a demissão a pedido do militar à prévia indenização das despesas com sua formação, seja por se tratar de cerceamento constitucional, seja porque a União dispõe de meios processuais próprios para exigir a reposição aos cofres públicos dos créditos que lhe são devidos. No particular, consigne-se a orientação do STF no sentido de que o procedimento de vinculação do desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas, ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, contraria a jurisprudência assentada, mutatis mutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, que "negam validade à imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo à inadimplência do contribuinte, 1 mormente porque dispõe de meios eficazes para cobrança". V - Logo, inviável, na espécie, a Administração Militar se negar a conceder a demissão a pedido do militar; facultando-se, porém, à União socorrer-se dos meios eficazes para a cobrança dos créditos referentes ao ressarcimento das despesas com a sua formação profissional. VI - A condenação estipulada na sentença a título de honorários de advogado encontra-se razoável e consentânea com a simplicidade fático-jurídica da ação, a qual, por ser desprovida de relevante singularidade ou excepcionalidade, não demandou excessivos esforços do seu representante judicial. No caso, a verba honorária foi fixada por meio de apreciação equitativa, consoante regra prevista no então vigente art. 20, §4º, do CPC, visto tratar-se de hipótese em que restou vencida a Fazenda Pública. VII - Apelações e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA DO GENITOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Carecem ox autores de legitimidade ad causam para postular a revisão da aposentadoria de seu finado pai, para fins de recebimento de valores atrasados, eis que somente em casos expressamente excepcionados pela legislação, consoante o artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015, é que terceiro estará habilitado a postular em juízo, em nome próprio, direito alheio, sendo o caso, por exemplo, da associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos seus membros. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Remessa necessária e apelação do INSS providas. Apelação dos autores prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. IDOSO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA POR ESTUDO SOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/01/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE COMPANHEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso em comento, a parte autora ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores correspondentes ao período do óbito do instituidor (28/08/2011) até 04/08/2014, bem como a condenação da Autarquia ré no pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Ficou patente que o lastro probatório então apresentado se encontra apto a evidenciar a alegada união estável entre a autora e o de cujus já ao tempo do requerimento administrativo, eis que demonstrado que os documentos à época apresentados pela requerente já se mostravam suficientes à concessão do benefício, repetidamente apresentados no presente feito (cópia de contrato de locação residencial; declaração do Hospital Estadual Alberto Torres, cujo teor atesta ser a demandante a companheira do falecido Gilson Barbosa de Araújo, além de cópias de compras realizadas em nome da demandante, nas quais se observa o endereço apresentado pelo casal), razão pela qual se mostra devido o pagamento dos valores pleiteados desde a DER. - A parte autora ajuizou a ação objetivando não apenas o recebimento das parcelas em atraso desde a primeira DER, mas, também, pleiteava o pagamento de indenização por supostos danos morais que teriam sido causados pela autarquia previdenciária, dano este que não foi reconhecido na r. sentença. Destarte, impõe-se determinar a sucumbência recíproca, tendo em vista que o pedido não foi totalmente acolhido, sendo o caso de reconhecimento da parcial procedência do mesmo, com o afastamento da condenação do INSS em honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, do NCPC. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS provida e Remessa provida parcialmente.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POST MORTEM. REAJUSTE COM BASE NO SOLDO DE 1 º SARGENTO. NÃO OFERECIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE UMA BENEFICIÁRIA NÃO APROVEITA ÀS DEMAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o reajuste de sua cota-parte de pensão, para que seja paga com base no soldo de 1º Sargento da Aeronáutica. 2. A Lei nº 12.158/2009 estabeleceu um prazo de 02 (dois) anos contados da publicação do seu regulamento (Decreto nº 7.188/2010) para formalização do requerimento administrativo. Assim, o prazo da apelante se iniciaria em 27 de maio de 2010, data da publicação do Decreto nº 7.188/2010 - esgotando- se, portanto, em 27 de maio de 2012. 3. Conforme informado pelo Comando da Aeronáutica/Diretoria de Administração do Pessoal, a apelante não apresentou o requerimento administrativo e a respectiva documentação no prazo estipulado. Não pode, portanto, se beneficiar do aludido benefício. Precedentes desta Corte. 4. Quando há mais de um beneficiário habilitado em um pensão militar instituída, o direito decorrente do acesso à graduação superior será assegurado somente àqueles que apresentarem o requerimento administrativo, com a documentação exigida. Ou seja, a apelante não pode se aproveitar do requerimento das demais beneficiárias. 5. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REDEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 1 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, não é possível concluir, no caso concreto, que o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, tenha sido realmente submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, a despeito de a concessão ter ocorrido no período denominado "buraco negro", na medida em que não consta dos autos a carta de deferimento do benefício e a prova de revisão de seu valor, documentos necessários ao exame do mérito, sendo que os cálculos acostados à inicial e o demonstrativo de fl. 38, ao contrário do que sustenta a apelante, não fazem, isoladamente, prova da limitação do benefício ao teto e, consequente do alegado direito à readequação da renda mensal inicial da aposentadoria. 10. Apelação conhecida, mas desprovida. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Nas ações propostas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, C c/c art. 17, IX, do referido diploma legal. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Lei 8.213/91 - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, enquanto o art. 16 da mesma lei indica quem são os dependentes do segurado incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. 2 - A autora comprovou a sua situação de companheira por meio dos documentos carreados aos autos e dos depoimentos das testemunhas arroladas na Audiência de Instrução e Julgamento. 3 - Reconhecida a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros conforme disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a concessão do benefício deve, no caso, retroagir à data do requerimento administrativo (03/10/2012) uma vez que, diferentemente do que foi reconhecido pela mm. juíza a quo, foi pleiteado em prazo superior a 30 dias do óbito, nos termos dos incisos I e II do artigo 74 da lei previdenciária, com a redação dada pela lei 9.528/97, vigente à época. 4 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença a quo quanto à fixação dos juros e correção monetária, bem como quanto ao início da pensão por morte, fixando-o na data do requerimento administrativo, mantidos os demais termos da sentença a quo. 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA P ROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A questão vertente refere-se à competência para processar as execuções individuais de s entença condenatória proferida em ação coletiva. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495354/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJE 06/04/15, posiciona-se no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do CPC/73 segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, de modo que o ajuizamento dessas execuções deve seguir a inteligência dos artigos 9 8§2º,I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor . 3. Entendimento que se acompanha, com as devidas ressalvas. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª V F/SJRJ). ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitado, qual seja, o da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO MODIFICADO. 1. O acórdão deixou de examinar o pedido da autora de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF. 2. No que se refere ao art.104, do CDC, a jurisprudência tem exigido, para que a suspensão ali prevista seja tida como aplicável, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora. No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, é certo, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, posteriormente, rever tal posição. 3. Embargos de declaração providos, unicamente para agregar ao julgado recorrido os fundamentos acima, sem modificação de resultado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do v. acórdão, que deu provimento à apelação do ora Embargado, para julgar procedente os embargos, extinguindo a execução face a inexistência de valores a pagar. - Como afirmado na decisão embargada, " não há diferenças a favor da parte Autora, tendo em vista que o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo na DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, ficando o valor abaixo dos novos tetos estabelecidos pelas emendas". - Inexistência de qualquer vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, pretendendo o Embargante, na realidade, um novo pronunciamento sobre a questão, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EFETUADA A INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, E §1º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial com base em certidão de débito referente às anuidades em atraso perante a OAB. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, c/c art. 598 do CPC, por abandono da causa. 3. Inexiste qualquer relevância acerca da existência ou não do interesse de agir, uma vez que não se cuida de hipótese de extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC/73. 4. A ausência de atendimento a ato judicial no curso da ação, por mais de 30 dias, enseja eventual enquadramento no inciso III do art. 267 do CPC, a exigir a intimação pessoal nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, como condição para a extinção. 5. Na presente demanda houve intimação pessoal da exequente, para se pronunciar acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena, expressa, de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º do CPC, permanecendo silente. 6. Não há que se falar em violação aos princípios da celeridade e economia processual, já que a exequente não foi diligente, deixando de se manifestar quando intimada, pessoalmente, para que a execução tivesse prosseguimento. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1