PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA. LEI Nº 9.717/98. REVOGAÇÃO DO ART. 217, II, b, DA LEI 8.112/91. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O art.5º, da Lei nº 9.717/98 apenas veda que sejam criados benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência, não estabelecendo a necessidade de igualdade na designação do rol de beneficiários e não revogando, portanto, o disposto no art.217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/90. (PRECEDENTES: STF, MS 30185 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014; STF, MS 25823, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-02 PP-00293 RTJ VOL-00217- PP-00281). 2. Não se aplica ao caso a Lei nº 9.528/97, eis que esta modificou o rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência, sendo certo que o caso vertente trata de pensão concedida sob o Regime Próprio de Previdência, regulado pela Lei nº 8.112/90, o qual, diferentemente do Regime Geral de Previdência, não teve o rol de beneficiários expressamente alterado para excluir o menor sob guarda. 3. No caso sob análise, o benefício pretendido - pensão por morte- tem previsão nos dois regimes, estando, conforme, pois, com o estabelecido pelo art.5º, da Lei nº 9.717/98. 4. Confirmada a vigência do art.217, II, alínea b, da Lei nº 8.112/90 e demonstrado que a instituidora da pensão, de fato, detinha a guarda judicial da apelada, sendo a principal responsável por seu sustento, não há como afastar a subsunção do caso sob análise à hipótese prevista no dispositivo mencionado. 5. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELA IRREVERSÍVEL. DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E PARA O LABOR CIVIL. ARTIGO 108, III, LEI Nº 6.880/1980. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO APÓS LICENCIAMENTO. ART. 149 DO DECRETO 57.654/66. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Conquanto a Autoridade Militar reconheça como acidente em serviço a lesão sofrida no ouvido direito, com rompimento do tímpano, que vitimou o demandante durante a realização de treinamento em que eram aplicadas técnicas de mergulho, foi diagnosticado, em Inspeção de Saúde que precedeu o licenciamento ex officio, como portador de " Outras perfurações marginais da membrana do tímpano (direita)", obtendo o parecer "Apto (A)" para o serviço militar, com a ressalva de que deveria manter tratamento em Organização Militar de Saúde após a desincorporação. 2. A prova técnica produzida em Juízo, não só confirma a lesão sofrida, como destaca que o autor padece de sequela irreversível decorrente do aludido acidente, importando em diminuição da audição no ouvido direito, indicando que o autor não lograria êxito ao concorrer para atividades laborais que demandem "Audição normal bilateral", nem para novo certame disponibilizado para as Forças Armadas. 3. A sequela incapacitante apresentada pelo militar temporário decorrente de acidente em serviço (art. 108, III, da Lei nº 6.880/80), com relação de causa e efeito com a atividade, expressamente reconhecida pela Administração Castrense, enseja, na hipótese concreta, a aplicação dos Artigos 106, II, 108, III, 109 e 110 do Estatuto dos Militares, a garantir a reforma ex officio do militar, com remuneração correspondente ao grau hierárquico por ele ocupado. 4. O Decreto 57.654/66 (RLSM), ao regulamentar a Lei do Serviço Militar, preconiza no art. 149 que "As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido", assegurando a continuidade do tratamento médico. 5. Ostentando o requerente a condição de militar, integrante dos quadros do Exército, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, consagrada no art. 37, §6º, da CRFB/88 ("as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"), por não se tratar de terceiro. Dada a especificidade das atividades castrenses, não se cogita em reparação por danos morais, eis que incompatível com a legislação de regência (Estatuto dos Militares), haja vista que a compensação decorre do próprio ato de reforma do militar, acaso cabível. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. 6. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor parcialmente provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRPSI - 5ª REGIÃO. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi nesse contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Psicologia a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 6º, "j" e "l"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa 1 dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 5.517/1968 e a Lei nº 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DA RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA A EFETUAR AVERBAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- Na hipótese dos autos, verifica-se que, na decisão agravada, o juízo a quo (i) deferiu o restabelecimento "dos descontos na margem consignável da executada, na razão de 30% (trinta por cento), independente de qualquer margem já utilizada, até o cumprimento integral dos valores devidos na presente execução" e, por outro lado (ii) indeferiu o requerimento para que fosse determinada ao órgão pagador da Ré/Agravada a não averbação de novos descontos referentes a empréstimos em sua folha de pagamento; insurgindo-se a parte Agravante quanto ao segundo ponto da decisão. II - A pretensão para que não sejam averbados novos descontos em folha de pagamento dos devedores até que a dívida objeto de determinada execução seja quitada carece de amparo legal e seria equivalente a discutir a ordem de preferência de outras dívidas que o executado eventualmente tenha contraído ou esteja obrigado por lei ou decisão judicial a quitar, o que extrapola os limites objetivos da ação de execução. Precedentes desta Corte. III - Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. ISSQN. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO-REsp nº 1.330.737/SP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário (fls. 237/248), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 201/213 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no referido julgado, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no art. 1.030, inciso II, do NCPC. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. A matéria concernente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RS. 6. Prevalência do entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos - REsp nº 1.330.737/SP - no sentido de que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ate que se profira decisão definitiva no RE nº 592.616-RS. 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que 1 antecederam a impetração, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, e com a aplicação do artigo 170-A do CTN. 8. Juízo de retratação exercido. 9. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS - USO DE EPI - REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Comprovado nos autos que o autor laborou exposto ao agente fisico ruído em nível acima do previsto como tolerável, no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - A extemporaneidade dos formulários apresentados não lhe retiram a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Remessa necessária e apelações do INSS e do autor desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA. ENGENHEIRO ELETRICISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EFEITOS. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou o impetrante parte carecedora do direito de ação e, consequentemente, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC/73, sob o fundamento de que na via estreita do Mandado de Segurança não cabe dilação probatória, reputada necessária para a prova do direito alegado, consistente na pretensão de obter a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, referente aos períodos laborados em condições especiais, sob o regime celetista e sob o Regime Jurídico Único. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se (i) o Mandado de Segurança está devidamente instruído com as provas necessárias para a obtenção do direito pleiteado; e ii) se o impetrante possui direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade entre os proventos de a posentadoria e vencimentos da ativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4° da CF deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isso somente ocorreria quando o próprio direito à aposentadoria especial restasse obstaculado por força da omissão legislativa. 4. O Supremo Tribunal Federal enfatizou o entendimento de que "o alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física". 5. A contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres em regime celetista, anteriormente ao advento da Lei 8.112/90, é pacífica na jurisprudência. 6. À época da contagem do tempo de atividade especial pleiteada, desde 23/07/1984 até o advento da Lei 8.112/90, aplicavam-se os Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, que exigiam a comprovação somente do enquadramento da atividade profissional perigosa, insalubre ou penosa naquelas previstas nos quadros de seus anexos. 1 7. De acordo com o entendimento do STJ, e considerando-se o enquadramento do autor no grupo profissional de "Engenharia Elétrica", nos termos dos itens 2.1.1 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964, bem como consoante a Atividade "a" do Quadro nº 1, Anexo 1 da NR-16, Portaria nº 3.214/78 do MTE, é dispensável a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos através de laudo técnico, em razão de ser a insalubridade e a periculosidade, à época, presumida para o exercício da atividade metalúrgica. 8. Para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência, de que trata o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, a teor da decisão proferida no Mandado de Injunção n. 721/STF. 9. A partir da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 ou DSS-8030 ou perfil profissiográfico, até a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passando a exigir laudo técnico. 10. O impetrante juntou aos autos certidão comprobatória dos períodos de trabalho e da exposição de risco, perfil profissiográfico, além de laudos técnicos individuais que atestam a submissão do impetrante a agentes nocivos, todos os documentos produzidos pela Administração Pública, de modo que houve a comprovação, nos termos da Lei 8.213/91, da efetiva exposição, após a vigência da Lei 9.032/95, a agentes nocivos químicos, físicos, b iológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 11. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, a garantia da paridade entre ativos, inativos e pensionistas foi suprimida. Entretanto, a Emenda nº 47 de 05 de julho de 2005 completou a reforma previdenciária, possuindo efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003. 12. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo benefício aos que ingressaram no serviço público até 16/12/98, data da entrada em vigor da Emenda nº 20/98, e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda nº 41/03 ou no artigo 3º da Emenda c onstitucional nº 47/05, o que, na hipótese, não restou comprovado nos autos. 13. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer ao apelante o direito à a posentadoria especial. .

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS INTENDENTES DA MARINHA. CURSO DE BACHAREL EM MARKETING. CONVERGÊNCIA COM O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. LISTA DE CONVERGÊNCIA DO MEC. CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir se o diploma de Bacharel em Marketing apresentado pela autora cumpre com as exigências previstas no edital do Concurso Público para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais Intendentes da Marinha, para a especialidade de Administração. 2. O item 2.1 do edital do Concurso Público para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais Intendentes da Marinha prevê que "serão considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos de bacharelado cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Lista de Convergência de Denominação constante dos Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet www.mec.gov.br". 3. In casu, a Lista de Convergência do MEC efetivamente comprova que o bacharelado em Marketing apresenta convergência para o curso de Administração. Ademais, o próprio Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ permitiu a inscrição profissional da autora nos quadros daquela autarquia, sob o nº 07-00107. 4. Portanto, a autora cumpriu com os requisitos previstos no edital do certame, tendo sido indevidamente desligada do Curso de Formação de Oficiais da Marinha. 5. Deve ser dado provimento à apelação da autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o seu desligamento do referido Curso de Formação, assegurando a sua manutenção nos quadros da Marinha do Brasil. 6. Dado provimento à apelação. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - Apelação da União provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores seguida por esta Corte. 2. Sopesando o evento danoso - transtornos e abalos sofridos pela apelada em função da interrupção abrupta do contrato de trabalho enquanto estava grávida - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável, adequado e proporcional o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com recentes julgados proferidos por esta Corte. 3. A sentença atacada condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do NCPC, mas tendo como base de cálculo o valor da causa, ou seja, em desatenção ao parâmetro legalmente estabelecido, que define que o percentual incide sobre o valor da condenação ou do benefício econômico pretendido. Dessa maneira, é imperiosa a reforma da sentença, a fim de se estabelecer o valor da condenação como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. 4. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRF-RJ. CUSTAS JUDICIAIS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS SEM O NÚMERO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO À AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.247/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou entendimento no sentido de que não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/1996 (STJ, Resp 1.338.247/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe: 19/12/2012). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, independe da prévia intimação da parte (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1.517.988/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Quarta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 99.848/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 3. Dessa forma, não há que se perquirir se houve ou não a intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80, para realizar a regularização do preparo, sendo suficiente para autorizar o cancelamento da distribuição, e a extinção da execução fiscal ajuizada sem o julgamento do mérito, o mero decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 257 do Código do Processo Civil/73, sem que a parte promova corretamente o recolhimento das custas judiciais devidas por ocasião do ajuizamento da ação. 4. A suposta desnecessidade de vinculação do documento de arrecadação aos elementos do processo impossibilita a fiscalização do recolhimento das custas e dá margem a fraudes ante a possibilidade de utilização de uma única guia para o ajuizamento de inúmeras ações. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp nº 619.322/BA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2012.51.01.100878-7, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, julgado em 25/11/2014, data de publicação: 5/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 1 2010.51.01.519430-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, julgado em 18/3/2014, data de publicação: 26/3/2014). 5. Logo, não merece reparo algum a sentença que cancelou a distribuição do processo com fundamento na irregularidade no recolhimento das custas iniciais. 6. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. RESERVA DE COTA-PARTE 02/03 ÀS IRMÃS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS-PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A autora é filha de ex-militar da Marinha do Brasil, falecido em 03/10/1985, e beneficiária de pensão militar na cota- parte de 01/03 (um terço). Pretende a integralização da cota-parte de 02/03 (dois terços) que foi mantida em reserva pela Administração Naval em favor de outras duas filhas do ex-militar. 2. Em que pese a existência de certidão de nascimento em nome das alegadas irmãs da autora, a própria Administração Naval reconhece que as mesmas não se encontram habilitadas ao benefício. 3. Não há embasamento legal para a reserva de cota-parte de pensão militar a beneficiária que, até o presente momento, não se habilitou (até mesmo porque, segundo o artigo 7º da Lei n° 3.765/60 c/c artigo 39 do Decreto nº 49.096/60, a pensão militar só é concedida após o beneficiário submeter-se a processo de habilitação), nem demonstrou interesse em fazê-lo, ainda mais considerando que as irmãs da autora, devidamente citadas, quedaram-se inertes, o que ensejou a decretação da revelia. 4. A mera existência de beneficiário não tem o condão de obstar o pleito autoral, pois não seria razoável que a autora tivesse de esperar o fim de um processo de declaração de morte presumida, para tão somente ter direito à integralidade da pensão por morte, instituída por seu falecido pai. 5. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO FALSO. COMPROVADO O DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que o acusado, utilizando-se de vínculo empregatício sabidamente falso, induziu em erro a Autarquia Previdenciária, obtendo, de modo fraudulento, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Afastada a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Não é crível que o réu tenha sido convencido de que possuía tempo suficiente para usufruir do benefício, quando contava com apenas 1 ano e 9 meses de contribuição. O réu se locupletou de forma direta, gerando graves prejuízos ao INSS durante dois anos. 3. Mantida a sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato previdenciário, uma vez comprovado o dolo do agente em auferir vantagem ilícita, bem como a autoria e a materialidade da conduta, mantendo o INSS em erro, mediante apresentação de falso vínculo empregatício. 4. Inexistência de participação de menor importância, a autorizar atenuação da pena, tendo em vista que a participação do réu foi essencial para a prática criminosa. 5. Não ocorrência de delação premiada, eis que a mera menção em juízo a um dos integrantes da suposta quadrilha, bem como o não cumprimento dos demais requisitos do art. 13 da Lei 9.807/99, não autorizam a aplicação das benesses legais inerentes a este instituto. 6. Apelação criminal desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CAÇA-NÍQUEIS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. VIABILIDADE DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. TESE VENCEDORA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - O efeito devolutivo dos embargos infringentes cinge-se ao objeto da divergência (art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. II - Se a denúncia narra satisfatoriamente os ilícitos imputados ao réu, permitindo-lhe defender-se amplamente, e está amparada em elementos mínimos de convicção, notadamente quanto à origem estrangeira dos componentes da maquinaria apreendida no estabelecimento do embargante, acertado é o voto vencedor que afastou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. III - Embargos infringentes desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de contradição e omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses do embargante fins de prequestionamento, sendo suficiente que aprecie os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da autora, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal ffl 1

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA MÁXIMA EM ABSTRATO DO DELITO DO ART. 34 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 14, II DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETRATAÇÃO NA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 396-A DO CPP. ATIPICIDADE DOS DELITOS DOS ART. 34 DA LEI 9.605/98 E DO ART. 244-B DO ECA. INVIABILIDADE DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - Prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 34 da Lei 9.605 c/c art. 14, II do CP pela pena máxima em abstrato reconhecida com base no disposto no art. 109, V c/c art. 117, IV do CP, e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade termos do art. 107, IV, do CP. 2 - Necessidade de análise do mérito da imputação relativa ao crime do art. 34 da Lei 9.605, tendo em vista que um dos réus fora denunciado também pela prática do delito insculpido no 244-B da Lei 8.069/90, que, para que seja considerado típico, demanda a prática de outro crime com o menor ou sua indução à prática de crime. 3 - É possível que o juiz se retrate da decisão do recebimento da denúncia quando constatar, à luz das alegações da Defesa, que não há justa causa para a ação penal. Inteligência do art. 396-A do CPP. 4 - Nos termos da legislação ambiental, sequer houve a prática de ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes. O mero porte de petrechos de pesca proibidos, que seriam supostamente utilizados na pesca da lagosta, não configura ato tendente a retirar os animais da água. Inocorrência do início da execução. Mera configuração de infração administrativa. 5 - O direito penal rege-se pelo princípio da legalidade penal estrita, insculpido no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal. Não é possível estender a aplicação do artigo além do que permite a norma, ou seja, além do que é abarcado pelo texto estrito, uma vez que o direito penal veda a analogia em prejuízo do acusado. Impossibilidade de aplicação da analogia in malam partem pelo intérprete. 6 - Atípica a conduta do art. 34 da Lei 9.605/98, igualmente atípica a conduta do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança do Adolescente, pois não houve prática de infração penal com menor ou indução do menor ao cometimento de crime. 7 - Apelação criminal desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRPSI - 5ª REGIÃO. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi nesse contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Psicologia a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 6º, "j" e "l"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa 1 dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 5.517/1968 e a Lei nº 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.