PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 3,17%. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. - Cuida-se apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, os julgou improcedentes, fixando o quantum debeatur em R$ 13.460,54 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). - A despeito das questões decididas na sentença e da matéria impugnada pela Embargante (IBGE), em suas razões de apelação, verifica-se que no caso, encontra-se ausente uma condição específica, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva que reconheceu ser devidos aos substituídos o reajuste de 3,17%, em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. -Dessa forma, afigura-se necessário que se proceda à liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial, formado no bojo da ação coletiva, possua eficácia executiva. - Reconhecida a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, restando prejudicada a apelação.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA. ARTIGO 47 DO DL Nº 7661/45. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), com data de vencimento em 30/06/1992 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada em 09/12/1996. Ordenada a citação em 04/02/1997, a diligência não obteve êxito. A Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito, em abril de 1998 e somente em maio de 2003 retornou aos atos para requerer a citação do representante legal. O pedido foi indeferido e a exequente requereu, então, a citação por edital, que ocorreu em 29/09/2003. Sem manifestação da sociedade executada, a Fazenda Nacional ainda voltou aos autos mais duas vezes somente para pedir a suspensão do feito, levando o MM. Juiz a quo a decretar a extinção da execução em 15/07/2011. 2. Dos autos verifica-se que a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN. Ocorre que a citação por edital só ocorreu em 29/09/2003, transcorridos mais de 10 (dez) anos da constituição do crédito tributário. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional passou longo período sem fazer nenhuma diligência para a satisfação de seu crédito, caracterizando a inércia. 3. Quanto à questão trazida no recurso, a simples alegação de que a sociedade encontra-se em processo falimentar (artigo 47 do DL nº 7661/45), por si só, não tem o condão de suspender o feito indefinidamente. A exequente não trouxe nenhuma informação sobre o momento em que a falência se encontra, muito menos, sobre penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 248, DA LEI Nº 8.112/90. INSS RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTE STJ. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO COM O VALOR PERCEBIDO PELO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. INTEGRALIDADE. PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ORIGINAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I - Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de pensão por morte de ex-servidor público, transferido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que a pensão foi concedida em data anterior à Lei nº 8.112/90, até a efetiva transferência da responsabilidade para a União Federal, considerando-se que o órgão de origem era o Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal e observando-se a prescrição quinquenal. Precedente STJ. II - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, por não ser o encarregado pelo pensionamento, consoante artigo 248 da Lei nº 8.112/90. III - Em obediência ao artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal - redação original, a autora tem direito à equiparação da pensão com a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor falecido, quando ativo, até o limite estabelecido em lei. IV - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E INSS DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ. EMPRESA NÃO SUJEIRA À FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. -Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica da empresa autora junto ao CRA/RJ, e, por conseguinte, declarou nulo o auto de infração nº 2013/000249 e todas as imposições nele constantes. -No que pertine especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 4.769/65 que, em seu art. 15, estabelece que "serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração". -A mesma lei define o conceito de atividade exercida por técnico de administração no art. 2º, segundo o qual "A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, Planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". -Somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, sendo inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação de regência. - Na hipótese, afere-se do Estatuto Social da apelada, acostado 1 às fls. 22/36, que a sociedade tem como objetivo social "exploração da atividade de engenharia civil e da indústria da construção civil e pesada; inclusive gerenciamento e execução de projetos e obras; importação e exportação em geral; compra e venda de imóveis próprios; locação de bens móveis; aproveitamento e exploração de jazidas minerais; serviços de dragagem e transporte; navegação marítima, fluvial e lacustre; manutenção e montagem industrial, instalações e montagens elétricas, eletrônicas, eletromecânicas e mecânicas". Verifica- se, desta forma, que sua atividade básica não seria de administração, inexistindo disposição legal que garanta ao referido Conselho o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, tendo em vista que tais condutas não estão abrangidas pelo exercício de seu poder de polícia. -Precedentes da Oitava Turma Especializada citados (AC 0517908- 63.2008.4.02.5101. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da Decisão: 25/07/2016. Disponibilizado em: 27/07/2016 e AC 05306911920104025101. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da Decisão: 24/05/2016. Disponibilizado em: 31/05/2016) . -Remessa necessária e recurso desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. NÃO INCIDÊNCIA: DIÁRIAS PARA VIAGENS; PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA; ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-FUNERAL. BENEFÍCIO EXTINTO: CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DA UFF PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária combinada com a repetição de indébito em face a Universidade Federal Fluminense, cujo pedido declaratório foi julgado procedente e o de repetição de indébito foi julgado extinto, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2. A alegada ilegitimidade passiva da UFF não se sustenta. Cuida-se de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo quando houver discussão acerca de descontos de seus servidores. Quanto aos valores já recolhidos pela autarquia, como responsável tributária (artigo 128 do CTN), mostra-se impossível atender ao pedido de repetição do indébito. A entidade responsável pela retenção dos valores é destinatária somente da obrigação de não fazer (suspensão da retenção). Ou seja, a UNIÃO FEDERAL é a destinatária das contribuições, sendo esta, unicamente, legitimada para figurar no pólo passivo quando se busca a repetição dos valores descontados. Precedentes do STJ. 3. O direito à conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário previsto no § 1º do art. 78 da Lei nº 8.112/90 foi extinto pela Lei nº 9.527/97. 4. No julgamento do RE 345.458/RS (Segunda Turma,DJ 01/02/2005), a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias de procuradores autárquicos, consignou, em obter dictum, que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período". 5. A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada e adicional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88 (Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 6. Consolidando o entendimento jurisprudencial, a Lei nº 12.618/2012, deu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 10.887/2004, ocasião em que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, bem como o terço constitucional 7. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.783/99 (lei revogada conforme determinado na Lei nº 10.887, de 18.06.2004), com redação dada pela MP nº 2.216-37, de 31.8.2001, já tinha excluído a incidência da contribuição previdenciária sobre as diárias. 8. Auxílio-funeral. Art. 227 da Lei 8.112/90. Natureza indenizatória. 9. Remessa necessária, como existente, e recurso da UFF parcialmente providos. Recurso adesivo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÁLCULOS DO CONTADOR. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, homologou os cálculos confeccionados pela Contadoria da Justiça Federal de Primeiro Grau, determinando, em seguida, a expedição de mandado de penhora. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - "Malgrado não ser o parecer do contador judicial elemento de prova definitivo, subsiste a presunção relativa de que os valores apurados seguem as diretrizes estabelecidas, de modo padronizado, pelo Conselho da Justiça Federal, à luz dos parâmetros normativos aplicáveis à hipótese concreta, insertos em programa de computador, manejado por servidor público, conforme as premissas de cálculo específicas do caso" (AC 200651020016037, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 03/05/2011). - In casu, merece destaque a informação da Contadoria da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no sentido de que "não procede a manifestação da Ré de fl. 226, pois os honorários apurados em nossa planilha tiveram por base somente aquelas diferenças que não foram contabilizadas pela Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que a principal divergência do nosso cálculo para com o da Ré tem origem na tabela de correção 1 monetária aplicada, sendo que esse Setor empregou a Tabela das Ações Condenatórias em Geral, que contempla o IPC, enquanto a CEF utilizou a tabela de Precatórios que disponibiliza índices de atualização inferiores". - A forma de correção monetária estabelecida na sentença foi modificada em sede recursal, ocasião em que a Oitava Turma Especializada asseverou que "os índices usados para correção dos débitos judiciais são corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, que inclui no cômputo os índices usados em cada época. Critério este consentâneo com a orientação do STJ, verbis 'Na correção monetária resultante de decisão judicial, na forma da Lei 6.899/81, incide o IPC nos valores de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, na forma da jurisprudência prevalente deste Superior Tribunal. (EDcl no REsp 379526/RS, Rel. Min. Arnaldo E.Lima, T5, DJ 22.08.2005)". - O método utilizado pela Contadoria da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao que parece, observou os parâmetros definidos no título judicial, cabendo destacar, ainda, que o Núcleo de Contadoria deste Egrégio TRF - 2ª Região ratificou "a conta de fl. 304/305", homologada na decisão agravada, que apurou o valor total de R$ 46.206,26. - Destarte, é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, tendo em vista que "a jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes" (AC nº 200851010102963, Oitava Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Data de Decisão: 11/03/2016, Data de Disponibilização: 16/03/2016). - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. QUANTO AOS DEMAIS, CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crédito tributário em questão (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) foi constituído por declaração e tem data de vencimento entre 28/02/1992 e 29/01/1993. A ação de cobrança foi ajuizada em 08/04/1997 e o despacho citatório foi proferido em 08/04/1997. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que os créditos vencidos em 28/02/1992 e 31/03/1992 estão prescritos, eis que a ação de cobrança só foi ajuizada em 08/04/1997, quando já havia escoado o lapso temporal previsto no artigo 174, caput, do CTN. 3. Quantos aos demais vencimentos (30/04/1992 a 29/01/1993), verifica-se que a ação foi interposta dentro do prazo prescricional. Vê-se, também, que a Fazenda Nacional esteve diligente na persecução do crédito tributário até a citação ocorrida em 22/05/2002, o que enseja a retroação da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da ação, na forma do art. 219, §1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo da controvérsia). 4. A Fazenda Nacional, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição. Aplicável, à hipótese, o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. 5. Valor originário da execução fiscal: R$ 3.967,99 (em dezembro de 1996). 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A contradição que autoriza a interposição dos declaratórios é da decisão em seus próprios termos. Ou seja, trata-se de defeito que se verifica "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol.V, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.550). II - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. III - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de contradição, obscuridade e omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu. 3. Embargos de declaração do autor desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal ffl 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistiam na anulação das punições aplicadas, bem como na reparação por danos materiais, caso não fosse promovido por merecimento ou antiguidade, além de danos morais, no valor de oitenta mil reais. -Alegou o autor, em razões recursais, que não teria participado do evento que culminou na aplicação da prática de transgressões disciplinares, uma vez que "o acontecimento se deu entre outros militares que foram indiciados em sede inquérito policial militar", tendo sido "punido de forma arbitrária e ilegal"; que os testemunhos em juízo confirmaram que não teria tido "culpa de nada e que nada fez"; que foi prejudicado em suas promoções devido à punição fixada, razão por que deve ser anulado o ato administrativo, fazendo jus à reparação por dano moral e material. -Do material fático-probatório emerge a comprovação de que, em 15.03.2009, havia quatro militares na Sala de Estado da UISM, dentre eles, o autor e que, após desentendimento, o SG Wanderlei apontou arma para a cabeça da SG Elizabeth, conduta que, certamente, compromete a disciplina da Organização Militar. -A alegação do autor de que não estaria presente no evento não se sustenta, uma vez que a SG Elizabeth afirma, em seu depoimento, que "o fato foi presenciado pelo SG EDIMAR, que não tomou qualquer tipo de atitude para defendê-la e que limitou-se a dizer 'olha como ela ficou mais branca que papel'" (fl. 61). -Ademais, o SG Wanderlei informou, em seu depoimento, ter dito ao autor "que tinha colocado a arma do lado do pescoço dela, brincando" (fl. 65) e o próprio autor, conforme defesa oral de fl. 72, afirmou que "achou por bem não fazer o comunicado da ocorrência, pois as partes concordaram e fizeram as pazes", estando, desta forma, inequivocamente comprovado ter tido o autor ciência do ocorrido. -Através do inquérito policial militar, instaurado pela Portaria 10/UISM, de 17.03.2009, após o autor tomar conhecimento das imputações que lhe foram feitas, exerceu seu direito de apresentar defesa escrita e verbal, e que houve a conclusão de configuração da transgressão do art 7º do Regulamento Disciplinar para Marinha (RDM), inciso 28, "deixar de cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição ou ordem regulamentar" e inciso 75, "deixar de comunicar em tempo hábil ao seu superior imediato ou a quem de direito o conhecimento que tiver de qualquer fato que possa comprometer a disciplina ou a segurança da Organização Militar". -E conforme informado pela autoridade militar de fls. 82/83, "quanto aos motivos do ato 1 administrativo punitivo, esclareço a vossa senhoria que está consignado na aludida Parte de Ocorrência que o militar deixou de fazer o relato que lhe competia fazer a respeito do que ocorreu durante o seu serviço de Contra-Mestre, ao arrepio da previsão legal supracitada, por julgar que já estaria superado e não querer expor os outros militares envolvidos, uma vez que o desentendimento não teria passado, de acordo com o seu entendimento, de apenas uma 'brincadeira'", constando, à fl. 84, o livro de registro de contravenção, com parte de ocorrência, comprovando ter sido entregue o formulário para eventual defesa escrita, o que foi feito, além de ter exercido defesa oral (fls. 85/86). -Depreende-se, portanto, que inexistiu violação ao princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), não tendo sido, igualmente, comprovada qualquer prática de "racismo institucionalizado", a ser passível de reparo. -E diante do contexto fático, restou comprovado que o autor, ciente do ocorrido, deixou de comunicar ao seu superior imediato ou a quem de direito. -Assim, não há que se falar em qualquer ato administrativo passível de indenização por danos materiais, nem morais. -Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O embargante foi intimado do Acórdão recorrido em 17/12/2015 (quinta- feira). Assim, considerando que os embargos de declaração foram opostos em 25/01/2016, verifica sua intempestividade, vez que não opostos no prazo previsto no art. 536 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. R EDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (cf. José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 11a edição revista e atualizada, volume V, p. 548; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, pp. 178/179). III - Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou c onstitucional. V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. I. Não caracteriza verdadeira omissão a ausência de menção do acórdão embargado ao Decreto-Lei 3.437/41, que dispõe sobre aforamento de terrenos e construção de edifícios em terrenos das fortificações militares, impondo limites para a concessão de aforamentos de terrenos e para a autorizações de construções civis ou públicas, sendo irrelevante para a apreciação da lide, que versa sobre a responsabilidade civil da UNIÃO perante moradores de terrenos próximos ao Parque de Material Bélico localizado na Estrada do Galeão/Ilha do Governador/RJ,em razão da utilização de grades e obstáculos para controle de veículos e pessoas. II. - Em se tratando os embargos declaratórios de recurso que não exige o pagamento de custas processuais, nem enseja a condenação das partes em honorários advocatícios, descabe analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado. III. Embargos declaratórios desprovidos. Requerimento de gratuiadade não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CCCPMM. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A EXECUTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse a ensejar a extinção do feito, uma vez que independe da vontade exclusiva do credor, que é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito executado. 2. No caso em apreço, aplicável o disposto no art. 921, III, do CPC em vigor (correspondente ao art. 791, III, do CPC/73), segundo o qual na ausência de bens penhoráveis do devedor, a execução deverá ser suspensa, não sendo razoável a extinção do processo para com o credor, uma vez que resguarda a inadimplência do devedor, o qual permanece inerte, sem satisfazer a obrigação. 3. A exequente, ora Apelante, se manifestou nos autos em diversas oportunidades, requerendo diversas diligências, buscando atender às determinações do juízo, sendo a hipótese dos autos de suspensão da execução e não de extinção do feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do NCPC (correspondente ao art. 791, III, do CPC/73).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III E §1º DO NCPC). INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.419/2006. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006 dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º do CPC, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal. 2. Não há confundir a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006 com a publicação do despacho ou decisão judicial em diário eletrônico a que se refere o art. 4º da referida Lei. O art. 5º se refere à intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio aos previamente cadastrados na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, ficando dispensada, a partir do cadastramento, até mesmo a publicação dos atos judiciais no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3. Mostra-se equivocado o entendimento de que o art. 4º, §2º da Lei do Processo Eletrônico teria previsto uma exceção à regra geral das intimações no processo eletrônico, supostamente estabelecendo a manutenção da obrigatoriedade de intimação ou vista pessoal, a realizar-se nos moldes tradicionais, nas hipóteses em que expressamente prevista em lei essa intimação ou vista pessoal. Na verdade, o §2º do art. 4º da Lei 11419/2006 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais. 4. Se a parte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta) dias a que se refere o inciso III do art. 485 do NCPC, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Essa providência, todavia, quando já triangularizada a lide, não pode ser adotada ex officio, dependendo de expresso requerimento da parte ré, conforme inteligência do Enunciado 240 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. CORRENTISTA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar de exibição judicial encontra previsão legal nos artigos 844 e 845, da Seção V, do Capítulo II (Dos Procedimentos Cautelares Específicos), do Livro III (Do Processo Cautelar), do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença e da interposição do recurso em análise. Como tal, é, induvidosamente, um procedimento de natureza cautelar, para o qual devem concorrer seus pressupostos específicos, como o fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, frustrando-se, assim, a execução da sentença a ser proferida na ação principal. 2. O caso em tela não possui tal natureza, ou seja, não requer a tutela jurisdicional cautelar para evitar danos ao direito antes do julgamento da lide principal, nada impedindo que a parte ré, Caixa Econômica Federal, seja intimada, no feito principal, para exibir os documentos que a Autora ainda entende devidos, descritos às fls. 5/6, alíneas A a F, dentre eles, extratos financeiros, contrato de abertura de conta corrente e planilhas de cálculos. 3. Ausente, no caso em apreço, o periculum in mora, condição especial ou específica de procedibilidade da ação, sem a qual não há como se admitir a tutela cautelar. 4. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART 87 DO CPC/73, ATUAL ART. 43 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A ação monitória não possui norma especial para fixação de competência, devendo-se observar, portanto, a regra geral do art. 94 do CPC/73, atual art. 46 do CPC/2015, segundo a qual as ações devem ser propostas no domicílio do réu. 2. Sendo caso de competência territorial, de natureza relativa, não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação do órgão competente para julgamento deve ocorrer de acordo com o endereço fornecido na petição inicial. A correção dessa informação no curso da demanda não justifica mudanças, por não acarretar modificação de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, suscitado. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, ora suscitado, na forma do r elatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação mandamental impetrada em face do INSS, julgada improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRUCARD. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. -A renegociação da dívida, pleiteada pela apelante, constitui uma faculdade da instituição financeira credora, na m e d i d a e m q u e d e p e n d e d o a c o r d o d e v o n t a d e s , envolvendo concessões recíprocas, razão pela qual não se pode compelir a credora a aceitar determinadas bases de acordo, conforme pretende a apelante, sob pena de violação ao princípio da livre autonomia da vontade. -Recurso desprovido.