AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ATACANDO ESSA QUESTÃO. PRECLUSÃO. 1. Se a CEF não concordou com a fixação de verbas de sucumbência, deveria ter se manifestado em momento oportuno, manejando o recurso adequado, mas não como faz agora, tentando rediscutir pela via da impugnação questões já resolvidas na fase de conhecimento, na tentativa de se eximir da condenação que lhe foi imposta. 2. Pouco importa se a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau consubstanciava obrigação de fazer. Fato é que a sentença que fixou os honorários em 10% do valor da condenação já transitou em julgado. Quisesse a ora agravante recorrer dessa decisão, deveria tê-lo feito anteriormente, estando tal questão, portanto, atingida pela preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Visava a Autora computar como especial o período no qual recebeu adicional de insalubridade, bem como suas respectivas consequências. 2. Ocorre que o mero recebimento de adicional de insalubridade pela servidora não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria, por ser incapaz de demonstrar por qual motivo foi concedido. 3. O período alegado pela Apelante para reconhecimento é posterior ao advento da Lei nº 9.528/97, portanto, a perícia do local de trabalho e, ainda, das funções exercidas pela servidora seria providência indispensável para se definir a contagem do tempo como especial, bem como, seria relevante a apresentação de laudos emitidos pelo órgão de lotação da Apelante, ou outro documento no qual constassem a quais agentes nocivos era exposta, b em como a intensidade, no período em que exerceu o serviço público. 4. Compete a parte autora o ônus de comprovar o trabalho em condições insalubres, c onsoante o disposto no artigo 333, I do CPC, do qual não se desincumbiu. 5. Entendimento da Súmula Vinculante 33 de que se aplicam "ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, m as apenas ao efetivo gozo da aposentadoria especial. Precedentes desta Corte. 6 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM REGIME REPETITIVO (RESP 1396488/SC). 1. Não se desconhece a existência de precedentes de ambas as Turmas do STF no sentido da interpretação dada na sentença, isto é, de que a aquisição de produto estrangeiro industrializado por pessoa física para uso próprio não enseja a incidência do IPI, com base no princípio da não-cumulatividade inserto no art. 153, § 3º, II, da Constituição. Ademais, o STF já atribuiu repercussão geral ao RE 723.651/PR, que versa sobre o tema, mas ainda está pendente de julgamento. 2. Por sua vez, como bem destacado em sede de apelação, o STJ já pacificou a matéria em regime de recurso repetitivo, julgando favoravelmente ao autor (RESP 1396488/SC). 3. Assim, a despeito de possuir entendimento pessoal de sentido de que o argumento da não- cumulatividade não se presta a fundamentar o não enquadramento de pessoa física consumidora de produto industrializado estrangeiro como contribuinte do IPI, tendo em vista os precedentes supracitados, em especial aquele de caráter vinculativo por parte do STJ, curvo-me à procedência da demanda, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual. 4. Apelação provida.

Nº CNJ : 0000303-55.2013.4.02.5112 (2013.51.12.000303-3) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : ROSA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Itaperuna (00003035520134025112) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COREN. FIXAÇÃO DE ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 57 DO TRF/2ª REGIÃO. 1. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Não por outra razão, o Plenário deste Egrégio Tribunal, em absoluta sintonia com o entendimento sufragado pela Excelsa Corte, ao exercer controle difuso de constitucionalidade acerca do disposto no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, declarou inconstitucional a expressão "fixar" nele contida, bem assim a integralidade do § 1º do mesmo artigo (Súmula nº 57 do TRF/2ª Região). 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora pelo prazo de carência necessário à concessão do benefício. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficientes para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor. - Os vínculos urbanos a que se refere o INSS não possuem o condão de descaracterizar a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que são períodos curtos de atividade urbana, os quais são concomitantes ao labor rural, até mesmo porque o artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa ser de forma descontínua. - Estando comprovada a idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e a sua qualidade de segurado especial, faz jus o autor à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Fixação dos honorários mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), observando o artigo 20, §4º, do CPC. - Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. - Recurso não provido e remessa provida em parte.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. QUALQUER ATO DE PARALISÇÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda, conforme vem decidindo o STJ (Por todos: 1ª Turma, AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 3 - Não é necessário abrir vista dos autos à Fazenda quando decorrido o prazo de suspensão do processo. O STJ vem decidindo que sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, já que a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente depois de transcorrido o prazo de suspensão (Enunciado nº 314 da Súmula do STJ) e prescinde de qualquer outra providência (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 4 - Transcorrido o prazo prescricional, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). A intimação da Fazenda nesse momento é imprescindível, pois essa é a oportunidade que ela terá para alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 5 - Nas execuções ajuizadas para exigir os recolhimentos patronais para o FGTS, prazo prescricional é de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, a jurisprudência firmada a partir do julgamento, pelo Pleno do STF, do RE nº 100.249 (Relator para acórdão Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º.07.1988) e, ainda o Enunciado nº 210 da Súmula do STJ 1 6 - No caso, como não transcorreram mais de 31 (trinta e um) anos entre a intimação pessoal da Exequente do arquivamento processual, em 04/05/1994, e a sentença, proferida em 21/07/2015, a prescrição intercorrente não se consumou. 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. CONCESSÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. SÍNDROME DE GUILLAIN BARRÉ. TRATAMENTO MÉDICO. UNIÃO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou à menor impúbere, 4 anos, portadora da Síndrome de Guillain-Barré, o agendamento imediato de consulta com neuropediatra, sessões de fisioterapia, e todo o medicamento necessário, com transporte para o tratamento médico, fisioterapêutico, escola, e "pagamento de dois salários mínimos e meio mensais vigente no país enquanto durar o tratamento", a título de alimentos" em virtude do afastamento da genitora de suas atividades laborativas por conta do tratamento e a consequente necessidade da dependência diária da genitora", à falta de comprovação do nexo causal entre a patologia e a dose da vacina tetravalente por ela recebida, e a inexistência de risco a justificar o pedido de preferência em detrimento de outros pacientes que aguardam na fila de espera. 2. A documentação que instrui o agravo comprova a enfermidade e a necessidade de consulta neuropediátrica e tratamento fisioterápico, já tendo sido solicitados os exames por médico do Hospital Infantil Francisco de Assis, conveniado ao Município réu, em 7/8/2015, para a abertura de processo para aquisição de medicamentos especializados, enquanto a "Resposta de Eventos Adversos" da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim afirma não ser possível estabelecer relação causal entre a patologia e a vacina supostamente estragada recebida pela agravante, admitindo, porém, que em situações escassas algumas vacinas de vírus vivo atenuados ou mortos, como a tetravalente, podem anteceder a Síndrome de Guillain-Barré. 3. De qualquer sorte, o periculum in mora é evidente, com prejuízos à saúde da agravante, que apresenta dificuldades para andar sozinha, conforme laudo do Hospital Infantil Francisco de Assis, devendo a União e o Município, solidariamente, fornecer à paciente imediato tratamento neurológico e fisioterápico, além dos medicamentos necessários ao tratamento da patologia. 4. Prevalece na jurisprudência que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde" e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado". 5. É evidente a perda superveniente do interesse de agir da União, porque os aclaratórios foram 1 opostos contra decisão provisória da Relatora, substituída pelo acórdão que, em julgamento definitivo esclarece, de todo modo, que a responsabilidade solidária dos entes públicos, assentada pelo STF, no RE 855178 RG/SE, impõe maior alcance da decisão antecipatória, visto que a ação foi proposta contra a União e o Município de Cachoeiro de Itapemirim, e não ter sido demonstrada a possibilidade de o Secretário Municipal de Saúde do Cachoeiro de Itapemirim atendê-la em todos os seus termos. 6. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido. Embargos de declaração da União, contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo, prejudicados.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14/11/2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema - RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema - RJ.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo p rescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). 2. O termo a quo do prazo prescricional "é a data estabelecida para o agravado pagar o débito após regular decisão que julgou o processo administrativo, e não a inscrição em dívida ativa" ( STJ: AGRESP 200901333941). 3. No caso, considerando a data para pagamento (termo inicial) constante da CDA, 10/11/1999, a suspensão por 180 dias em razão da inscrição da multa em dívida ativa, em 04/09/2002, bem como que a execução somente foi ajuizada em 07/03/2007, prescrita a p retensão executória. 4 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. - Remessa necessária e apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade do Autor foi, também, comprovada pela Perícia Social. - O perito judicial informou que o autor é incapaz de exercer atividades laborativas, em razão do mesmo ser acometido de transtorno invasivo do desenvolvimento CID-10 F84.9. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09; - Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. OPÇÃO EM DATA POSTERIOR. Á PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 04/01/1982 até 21/12/1995, tendo feito sua opção pelo regime do FGTS em 04/01/1982, data de sua admissão no emprego. 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 04/01/1982, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a/a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. A questão devolvida a este Tribunal refere-se à existência de litispendência, acolhida na sentença, sob o fundamento de identidade de processos, entre este feito e outro, ajuizado na 2ª Vara Federal, sob o nº 0021571-09.2010.4.02.5101, de partes e causa de pedir, colocando-se em discussão, todavia, o objeto dessas ações. 2. No caso presente, inexistem dúvidas quanto à identidade de partes e causa de pedir, entre as duas ações, ou seja, entre o presente feito e aquele anteriormente ajuizado na 2ª Vara Federal, processo nº 2010.51.01.021571-5, visto que em ambos, Lindinalva Silva de Paiva foi incluída no polo passivo e o esbulho possessório fundamenta a causa de pedir. 3. Por outro lado, constata-se ser o mesmo o objeto das ações, ou seja, o imóvel ao qual estão direcionadas as ações de reintegração de posse. 4. Destarte, nos termos da documentação analisada, configurada a litispendência, uma vez que a presente ação reproduz a ação anterior (§ 1º do artigo 301, do CPC), e confirma a tríplice identidade mencionada no § 2º do mesmo dispositivo legal, a ensejar a extinção deste processo, acolhendo-se a sentença de primeiro grau. 5. Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 15, I, LEI N° 5.010/66. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, que declinou da competência para processar e julgar embargos à execução, após reconhecer a existência de conexão entre os embargos e ação anulatória em trâmite no juízo federal. 2- Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, a competência para julgar os embargos à execução é do juízo onde tramita a execução, uma vez que aqueles devem ser distribuídos por dependência a esta. 3- Embora a competência prevista no art. 15, I, da Lei n° 5.010/66 tenha sido revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014, a execução fiscal em questão foi ajuizada na Justiça Estadual em 18/07/2014, portanto, antes da vigência da lei revogadora, de modo que, nos termos do seu art. 75, a competência permanece com o Juízo Estadual, o que se estende também para os embargos à execução. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 4- O efeito jurídico maior da conexão é a modificação da competência, com a reunião das causas perante um único juízo. No entanto, a conexão só implicará a modificação da competência se esta for de natureza relativa. Inteligência do artigo 102 do CPC. Precedentes: STJ, REsp 1221941/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/04/2015; STJ, CC 106041/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 09/11/2009. 5- No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a competência federal delegada à Justiça Estadual para julgar execuções fiscais propostas pela União Federal e suas autarquias em face de devedor domiciliado em município que não for sede de vara federal é de natureza absoluta, estando sujeita inclusive à declinação de ofício. Precedente: STJ, REsp 1146194, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 25/10/2013. 6- Assim, sendo a competência em questão de natureza absoluta, não está sujeita à modificação, ainda que seja reconhecida a conexão. 7- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, ora Suscitado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUINTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.249/2010. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. 1. A sentença assegurou ao autor/apelado, concluinte do curso de técnico em contabilidade após a edição da Lei nº 12.249/2010, a expedição do registro profissional independentemente do exame de suficiência, convencido o juízo de que o exame não é obrigatório aos técnicos em contabilidade concluintes do curso após a edição da Lei nº 12.249/2010. 2. A lei de regência condiciona o exercício do profissional de contabilidade a três requisitos: (i) conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação; (ii) aprovação em Exame de Suficiência; e (iii) registro no Conselho Regional de Contabilidade. Inteligência do caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946. 3. O § 2º do dispositivo encerra típica norma de transição, pois faculta o exercício profissional também aos técnicos de contabilidade, inscritos no CRC somente até 1/6/2015, sem ressalvar aprovação em exame de suficiência. 4. A Resolução editada acorde à lei de regência, obrigou todos os profissionais de contabilidade, bacharéis ou técnicos, ao exame de suficiência, desde que formados após a Lei nº 12.249/2010, pena de ofensa ao direito adquirido e a segurança jurídica, não extrapolando o poder regulamentar. Aplicação o art. 5º, I, da Resolução nº 1.373/2011. Precedentes da Corte. 5. O técnico de contabilidade, concluinte do curso após a edição da Lei nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295/1946, e da Resolução nº 1.373/2011 do CFC, não possui direito líquido e certo ao registro no CRC-ES sem a aprovação em exame de suficiência. 6. Afastada a sistemática do CPC/2015 art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução referente a parcelamento de anuidade em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

agravo interno em agravo de instrumento. associação dos fornecedores de cana de piracicaba. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. recurso DESprovido. 1. A alegação da agravante de que, em razão de ser entidade filantrópica, não pode ser confundida com uma operadora de plano de assistência à saúde não merece prosperar. 2. A agravante é sociedade civil que presta, nos termos do art. 1º da mencionada Lei nº 9.659, de forma continuada "serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor". 3. Acerca da alegação de violação do princípio da boa-fé em relação ao descumprimento do TCAC - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, é necessário esclarecer que o referido termo é ato discricionário da administração, logo, realizando um julgamento de conveniência e oportunidade, pode o administrador optar por não lhe dar prosseguimento. Nesse sentido, não respeitando as normas, às quais está adstrito, o que não remonta à hipótese dos autos, não há nada que enseje a reforma deste ato. 4. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENUNCIADO Nº 260 DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. I - A primeira parte do Enunciado n.º 260 da Súmula extinto Tribunal Federal de Recursos - a integralidade do primeiro reajuste - somente teve aplicabilidade durante o período de vigência da Lei n.º 6.708-79, já que, ao ser determinado pelo Decreto-lei n.º 2.171-84 que os reajustamentos deveriam ser mensais, e não mas semestrais, tal diploma legal eliminou por completo a utilização da proporcionalidade. II - A distorção referida na segunda parte do Enunciado n.º 260 da Súmula extinto Tribunal Regional Federal, ocorreu, apenas, no período entre novembro de 1979 e maio de 1984, ocasião em que foi determinado pelo o Decreto-lei n.º 2.171-84 a utilização do novo salário mínimo para fins de enquadramento do valor do benefício nas faixas adotadas pela política salarial. III - A autarquia previdenciária, por meio da Portaria Ministerial nº 4.426-89, procedeu a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, segundo os critérios previstos no artigo 58 do ADCT. IV - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA OU TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se correta a decisão do magistrado a quo que indeferiu o ingresso do agravante na ação de usucapião na qualidade terceiro interessado, entendendo pela inexistência de elementos que comprovassem seu interesse jurídico naquele feito, o que não justificaria sua intervenção. 2. Constata-se que, pela leitura da Certidão de Registro de imóvel acostada aos autos, não é possível comprovar que o imóvel a que nele se faz referência, abrangeria o mesmo imóvel cuja usucapião se pleiteia no processo originário, visto que a área objeto da lide está, inclusive, para ser periciada para verificar se se trata de uma sobra de terra e se teria relação com o imóvel adjudicado. 3. O agravante apenas formulou alegações vagas quanto a seu pedido de intervenção, não tendo, de igual modo, demonstrado que se enquadra em alguma das hipóteses de intervenção de terceiro, tampouco instruído os presentes autos com peças contundentes a provar seu possível interesse jurídico no feito, não merecendo, portanto, ser admitido sequer como assistente simples, conforme asseverado pelo MM. Magistrado de primeiro grau. 4. Apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ.