TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA A INSTRUIR O FEITO, TODAVIA QUEDOU-SE INERTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0001949- 76.2012.4.02.5002, que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução em face do administrador da empresa executada. A decisão agravada entendeu que a inclusão do sócio gestor depende da comprovação de que este integrava a sociedade tanto na época do fato gerador do tributo em cobrança quanto na data do encerramento da pessoa jurídica. 2. A comprovação da condição de gestor deve se operar por intermédio de documento oficial, como certidão da Junta Comercial, em caso de sociedade comercial, ou certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, em caso de empresa civil. O agravante alega, em síntese, que o redirecionamento da execução é viável, ainda que o sócio não integrasse a sociedade quando da época do fato gerador, desde que exercesse poderes de administração na época da dissolução irregular. Como o fato que atrai a responsabilidade do sócio gerente é a extinção irregular da sociedade, é irrelevante se o administrador integrava o quadro societário à época dos fatos geradores do tributo. O redirecionamento constituiu sanção pela infração cometida. Afirma que foram juntados aos autos consulta extraída do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), comprovando quem era administrador da sociedade. Os dados cadastrados no CNE têm por base o banco de dados da Junta Comercial. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. No mesmo período do julgamento supra-transcrito, a Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Não importa se o débito é relativo a período anterior à gestão dos sócios que deram causa a dissolução irregular da sociedade, desde que sejam eles os administradores ou gerentes/diretores no período do ato que ensejou a sua responsabilidade pessoal. 6. Todavia, ao presente instrumento não foi juntado nenhum documento dos autos que demonstre o motivo para o redirecionamento, ou mesmo que ateste a condição de administrador do suposto sócio da empresa executada. 1 7. Em cumprimento ao entendimento do STJ de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso (REsp 1204290/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012), foi dada ao agravante a oportunidade de complementação do instrumento para que fornecesse as cópias necessárias. Todavia, apesar de devidamente intimada a União Federal/Fazenda não cumpriu o despacho (fl. 32). 8. Assim, para que possa ser apreciada esta questão, seria necessário que a agravante instruísse o recurso com documentos que demonstrassem o motivo do redirecionamento ou que atestasse a condição de administrador do suposto sócio da empresa executada, sendo tais documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 9. Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios processuais que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O voto dispôs sobre todas as questões aventadas pelo embargante tendo sido claro sobre as mesmas. III - Restou expresso no acórdão embargado que "A antecipação de tutela é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no art. 273, caput e incisos do Código de Processo Civil, sendo que para a concessão da medida, é imprescindível que o Juiz, em mero juízo de probabilidade, convença-se da verossimilhança das alegações do postulante, e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No que se refere à restituição de valores supostamente devidos, mesmo que se considere ausente a má fé da parte autora em ter recebido os referidos valores, a legislação previdenciária permite que os descontos sejam efetuados a título de ressarcimento, se o segurado receber indevidamente o benefício, estando tais descontos previstos na legislação que rege a matéria, qual seja, o art. 115 da lei nº 8213/91 (...)". IV - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. V - Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 1 VI - Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. MUDANÇA DE EMPRESA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS. 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). 3. Caso em que o contrato de trabalho com a empresa Foster Wheeler Ltda - Serviços de Assessoria Técnica, único emprego do demandante iniciado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, encerrou-se em 12.5.73, sendo atingidos pela prescrição todos os créditos deste contrato, pois anteriores a 30 anos da data do ajuizamento da presente demanda em 17.7.2012 (fl. 59), ou seja anteriores a 17.7.82 (Súmula nº 210/STJ, Súmula nº 398/STJ e Súmula nº 28/TRF2). 4. Pedido improcedente. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. Todavia, deve o pagamento dessa verba observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. COMUNICADO DE PERÍCIA. TRANSMISSÃO VIA FAX. CUSTAS PROCESSUAIS. I - A Resolução do CONMETRO nº 11/1988 preceitua que a medição de mercadorias coletadas deverá ser acompanhada do interessado, o qual será comunicado, por escrito, da data, hora e local em que a mesma será realizada. II - A simples juntada de relatório de transmissão de fax não se constitui meio idôneo para configurar a intimação da realização da perícia, por não comprovar o teor do documento transmitido e a efetiva ciência do interessado. III - A isenção ao pagamento de custas processuais ao INMETRO, autarquia federal, prevista na artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não o exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos exatos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. IV - Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000381-88.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000381-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : Alexsander Fabiano Bongiovani E OUTRO ADVOGADO : MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH E OUTROS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (01158920620144025001) EMENTA (QUESTÃO DE ORDEM) QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Na sessão de julgamento realizada no dia 04/02/2015 foi, por unanimidade, dado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno, mas o texto do voto/ementa/acórdão, embora lançados por duas vezes nos autos, encontra-se equivocado, razão proceder as devidas correções para que: 1) Quando ao agravo de instrumento conste: "NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"; 2) Quanto ao agravo interno: "JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO". 2- Questão de ordem acolhida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. ART. 95 DO CDC. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS P REJUDICADOS. 1. Trata-se de Apelações interpostas de sentença que acolheu os Embargos à Execução " para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 217/222 no valor de R$ 49.848,92. Sem custas ou honorários". A execução foi lastreada em título judicial originário da Ação Coletiva nº 97.0018400-5 ajuizada pelo SINTRASEF - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e reconheceu aos substituídos, na condição de s ervidores públicos civis, o direito ao reajuste de seus salários em 28,86%. 2. A presente execução individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da sentença condenatória g enérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 97.0018400-5. 3. A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a p ossibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados. 4. Apelações conhecidas para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), j ulgando prejudicado o exame do mérito dos recursos.

PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TEMINATIVA - ARTIGO 475, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NOS VALORES ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE (SECAJU - fls. 299/304) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - RECURSO PROVIDO.

AÇÃO PENAL. ACUSADO ELEITO PREFEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES A DIPLOMAÇÃO DO RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE. NÃO DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO ACUSADO QUE NÃO DETEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Devem ser ratificados todos os atos decisórios efetivados após a diplomação do acusado eleito Prefeito no ano de 2012, conforme inteligência do art. 567 do CPP. Há razão aceitável para se retirar a possibilidade de um grau de jurisdição do denunciado que não detém cargo político que determine o foro por prerrogativa de função. Determinado o prosseguimento do feito, com o interrogatório dos acusados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça¿ 5. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 7. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRE. EPI. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172- 1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de 1 segurança do trabalho; VI - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a caracterização da insalubridade do serviço, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 28/38 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 28/38, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONEXA EM TRAMITAÇÃO. 1- Inegável a competência da Justiça Federal para julgamento de ação anulatória de ato administrativo movida em face da União Federal, a teor do disposto no artigo 109, I, da CRFB/88. 2- Existindo ação de improbidade em tramitação não há interesse de agir no ajuizamento de demanda dirigida a desconstituir os atos administrativos que fundamentam o pedido deduzido pelo Ministério Público naquele feito. 3- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2011. Já em relação às anuidades de 2012 a 2014, merece prosperar o recurso 1 para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que o valor de tais créditos supera o montante mínimo necessário previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11 para que se proceda à cobrança judicial da dívida. 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente a valores das anuidades dos anos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo Apelante têm fundamento legal nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10 e Resoluções do CFC. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que passou a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis; sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal. Portanto, são válidas as cobranças das anuidades referentes ao anos de 2011 a 2013. 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, publicada em 31/10/2011, deve ser observado o patamar mínimo previsto em seu art. 8º (4 anuidades) para a propositura de Execução Judicial. In casu, o Conselho observou o limite mínimo, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA no que tange à cobrança referente à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de 2009 a 2011. 6. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.541/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012. 6. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula a sentença proferida posteriormente à decisão do Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683, representativo de controvérsia pela sistemática do então vigente art. 543-C do CPC, versando sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, que determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais". Precedentes desta Corte. 2. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula a sentença proferida posteriormente à decisão do Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683, representativo de controvérsia pela sistemática do então vigente art. 543-C do CPC, versando sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, que determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais". Precedentes desta Corte. 2. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS - AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro condenando o INSS a conceder o benefício postulado pelo autor, mediante conversão do tempo especial laborado com exposição ao fator ruído, acrescido do tempo comum incontroverso até a data do requerimento administrativo em 04/07/2000. 2 - Tendo o autor optado por ajuizar o seu pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Juizado Especial Federal para efetivamente, garantir o rito célere no julgamento da causa, nada impede o ajuizamento de feito diverso, visando somente o pagamento dos valores atrasados devidos, junto ao Juiz Federal da mesma Seção Judiciária. 3 - Ausência de afronta ao enunciado nº 20 do FONAJEF, já que inexistente qualquer pedido de cobrança de parcelas no feito que tramitou junto ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, não se tratando de execução para o levantamento, por meios diversos, de quantias relativas a ações idênticas, com vistas a enriquecimento ilícito por parte do autor. 4 - Requerido o benefício em 04/07/2000, o autor faz jus ao pagamento das parcelas devidas desde então, corrigidas monetariamente e aplicados os juros moratórios cabíveis. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.