AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso 1 das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 6. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso 1 das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 6. Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DEPROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A celebração de acordo no âmbito administrativo com vistas ao recebimento dos valores devidos em virtude da implementação do percentual de 28,86% é incompatível com o pedido de execução de sentença transitada em julgada versando sobre o mesmo índice, eis que por meio da transação o servidor ou pensionista abriu mão de eventual cumprimento de decisão judicial em troca do recebimento das importâncias estipuladas pela Administração, sendo certo que nesta fase processual é incabível a homologação do mencionado acordo, devendo, pois, ser extinta a execução, por falta de interesse processual, em relação à litisconsorte, ora Embargada, Maria das Graças Silva. 2. Quanto aos demais autores, cumpre reconhecer, no que pertine aos critérios para fixação de juros, que nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 3. Apelo da UFES desprovido. Execução extinta relativamente à litisconsorte que transacionou com a Administração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFUGURADO. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, que autoriza a competente ação possessória, em caso de inadimplemento por parte de arrendatário, tendo sido caracterizado o esbulho possessório, com a notificação prévia do arrendatário que ciente, não pagou o débito e permaneceu no imóvel. 2. Diante dos direitos constitucionais essenciais como a moradia digna, é importante relevar que o PAR, Programa de Arrendamento Residencial ainda não beneficiou todos os que dele precisam; consequentemente, permitir a inadimplência contratual, como uma "decorrência" do sagrado direito à moradia, é também uma séria ofensa a todos quantos pagam em dia as mensalidades de seus contratos. 3. Tal como dito na sentença, a relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, porque a feição social do arrendamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daquelas do Código de Defesa do Consumidor; e, se por um lado, o arrendamento não visa unicamente o lucro obtido, por outro, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena, de comprometer a solidez e a exequibilidade do sistema como um todo. 4. In casu, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a retomada administrativa do imóvel pela CEF, eis que desocupado espontaneamente pelo réu, tal como certificado pelo oficial de justiça (fls. 63), extinguindo-se o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. 5. É possível a cumulação de reintegração de posse com ressarcimento de danos materiais correspondentes ao pagamento das cotas condominiais e fixação de valor a título de aluguel, nos termos do artigo 921, I do CPC, tendo em vista que a ação de reintegração na posse, com base na da Lei nº 10.188/2001, pode ser cumulada com o pedido de perdas e danos. 6. Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da demanda, no qual alega o corrência de contrariedade no acórdão e pela ré, que sustenta haver contrariedade. 2. Não assiste razão a embargante, ora ré, pois os motivos de seu recurso são estranhos aos autos, uma vez que não houve condenação em atualização monetária com base no IPCA, mas sim d e acordo com o art. 1º-F da Lei 94.94/97, conforme requerido pela embargante. 3. Quanto aos embargos interpostos pelo autor, examinada a petição, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão ao embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo d a decisão. 4. Os embargos de declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 5. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil, que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 1 -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 7.548,04), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM HOMOLOGAR TABELA DE PREÇOS MÁXIMA APRESENTADA PELA CNAP. NÃO COMPROVADA A INÉRCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INGRESSO DOS ENTES SINDICAIS NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PLAUSÍVEL EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI PELA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO 1. A parte autora pretende liquidação e execução individual para o recebimento do índice de 28,86% a que foi condenada a União Federal nos autos da ação ordinária nº 97.0018400- 5. 2. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do processo. 3. O prazo de dois anos e meio para que se opere a prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de protesto em 06/07/2012, estendendo-se até 06/01/2015. 4. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. INOVAÇÃO . CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão negou provimento à apelação cível para manter a sentença que denegou a segurança pleiteada e revogou a liminar concedida, sob o argumento de que inexiste ilegalidade no ato de exclusão da ora embargante do concurso, tendo em vista que a mesma não apresentou as certidões negativas da justiça criminal estadual e da justiça criminal federal dentro do prazo estipulado, conforme exigência editalícia. 2. A contradição, em sede de embargos, ocorre quando dentro do acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nesse contexto, verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado, pois ainda que houvesse incompatibilidade entre a decisão embargada e o artigo 302 do CPC/73, tal fato não configura um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, o qual regulamenta as hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração. O artigo 302 do CPC não plica-se às hipóteses em que a Administração é uma das partes integrantes da relação processual. 3. Não houve qualquer omissão, eis que esta Turma decidiu, por unanimidade, que inexiste ilegalidade no ato de exclusão da embargante do concurso, tendo em vista que a mesma não foi capaz de comprovar que entregou os documentos exigidos pelo edital (certidões negativas de antecedentes criminais na Justiça Criminal Estadual e na Justiça Criminal Federal) dentro do prazo estipulado. O parecer exarado pelo Ministério Público é um ato meramente opinativo, sem efeito vinculante. Logo, não há que se falar em omissão no julgado quanto a matéria alegada apenas em sede de parecer ministerial, pois tal ato não vincula a presente turma. O mesmo pode ser dito em relação à decisão que concedeu a liminar que permitiu a ora embargante ingressar na Aeronáutica; aquela é uma decisão provisória passível revogada quando confrontada com decisão definitiva em sentido contrário. 4. A embargante traz nos embargos tema que sequer foi citado no recurso de apelação. Trata-se, em verdade, de matéria inédita, a qual foi trazida somente em sede de embargos declaratórios, não podendo, portanto, ser apreciada. Demais disso, cumpre frisar que, a teoria do fato consumado não é adotada por esta Turma. 5. A embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais 1 do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais, hipótese que não se apresenta nos autos. 7. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PAR. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. FORMALIDADE EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial do processo originário por falta de demonstração da notificação do devedor para purgar a mora, eis que não há comprovação de que os avisos de cobrança foram efetivamente recepcionados pela ré, além do fato de os atos de notificação não terem sido realizados por Cartório de Títulos e Documentos. 2 - Uma vez verificado o inadimplemento no pagamento das parcelas acertadas no contrato de arrendamento residencial, cabível é o ajuizamento da ação de reintegração de posse por estar configurado o esbulho possessório. 3 - Cediço é que o possuidor esbulhado tem direito de ser restituído mediante o intento de ação de reintegração de posse, definida como ação a fim de recuperar posse perdida em razão de violência clandestinidade ou precariedade e pleitear indenização de perdas e danos. 4 - A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a liminar em reintegração de posse de bem imóvel, no âmbito do SFH, prescinde de notificação pessoal do arrendatário através de Cartório de Títulos e Documentos. 5 - A notificação será considerada realizada quando for endereçada para o local informado pelo arrendatário à CEF e, mesmo não sendo este encontrado, for recebida por pessoa que ocupa o local sem conhecimento do arrendador. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PAR. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. FORMALIDADE EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial do processo originário por falta de demonstração da notificação do devedor para purgar a mora, eis que os avisos de recebimento foram firmados por terceira pessoa, além do fato de os atos de notificação não terem sido realizados por Cartório de Títulos e Documentos. 2 - Uma vez verificado o inadimplemento no pagamento das parcelas acertadas no contrato de arrendamento residencial, cabível é o ajuizamento da ação de reintegração de posse por estar configurado o esbulho possessório. 3 - Cediço é que o possuidor esbulhado tem direito de ser restituído mediante o intento de ação de reintegração de posse, definida como ação a fim de recuperar posse perdida em razão de violência clandestinidade ou precariedade e pleitear indenização de perdas e danos. 4 - A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a liminar em reintegração de posse de bem imóvel, no âmbito do SFH, prescinde de notificação pessoal do arrendatário através de Cartório de Títulos e Documentos. 5 - A notificação será considerada realizada quando for endereçada para o local informado pelo arrendatário à CEF e, mesmo não sendo este encontrado, for recebida por pessoa que ocupa o local sem conhecimento do arrendador. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIDAS. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O presente feito cinge-se sobre a possibilidade de desvio de função do Apelado, que trabalha no Arsenal da Marinha, tendo sido admitido para o cargo de Servente Industrial, de nível auxiliar, contudo, sustenta que efetivamente exerce a função de Apoio Industrial, de nível médio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de remuneração entre os s upracitados cargos. 2. Preliminarmente, é descabida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido feita pela União, sob o fundamento de que haveria interferência do Poder Judiciário no orçamento federal, bem como que o juiz atuaria como legislador positivo ao aumentar a remuneração do Apelado. A presente lide não se trata de aumento de remuneração do servidor, mas de indenização pelo suposto exercício indevido de funções laborais, não sendo, em nenhuma hipótese, afronta a capacidade legislativa orçamentária do Ente Federal. 3. No mérito, não se sustenta a tese de que houve desvio de função. Inexiste nos autos qualquer tipo de prova que corrobore com o alegado. É princípio basilar de Direito Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do inc. I, do art. 333, do CPC, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. 4 . Reexame Necessário e Apelação Cível providos. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais e orais, inclusive interrogatório da acusada, que se fez passar por outra pessoa, mediante utilização de carteira de identidade falsa, para obter pensão por morte. II - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3. A ausência de menção expressa ao art. 40, §1º, da LEF no despacho que suspende o feito executivo consubstancia, quando muito, erro formal, não tendo o condão de beneficiar o credor que ficou inerte injustificadamente por mais de 6 (seis) anos. 4. Há apenas dois pressupostos relevantes para a incidência do artigo 40, §§ 1º e 2º, LEF: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que o Fisco tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. 5. Embora a sistemática prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 não tenha sido observada, o processo ficou paralisado de 1981 até 2014 (quando proferida a sentença), por inércia imputável à Exequente, que não agiu para movimentá-lo. 6. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: PRIMEIRA TURMA, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje de 09/06/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no Resp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. HAMILTON C ARVALHIDO, Dje de 10/05/2011. 3. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão a programas de parcelamento e da respectiva e exclusão. 4. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que o Executado aderiu ao programa de parcelamento em 30/06/2011, no qual ainda permanece. Por isso, ao tempo da sentença, proferida em 20/03/2014, não havia decorrido prazo suficiente à decretação da prescrição intercorrente. 5. Apelação a qual se dá provimento. ÁCOR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, n os termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). MAURO LUÍS R OCHA LOPES Juiz Federal Convocado Rela tor 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora no qual alega que o v. acórdão foi omisso, eis que não observou que há nos autos prova da alegada união estável mantida com o potencial instituidor do benefício vindicado nos autos, até o momento de seu falecimento. - Não há qualquer documento hábil a demonstrar endereço comum pertencente à autora, ora Embargante, e ao falecido, sendo esta conclusão reforçada pelo fato de que a Certidão de Óbito apresenta endereço diverso daquele declinado pela autora na inicial como sendo o do casal, sendo de relevo ressaltar que a própria mãe do segurado falecido afirma que seu filho e a autora nunca viveram juntos. - No que concerne à prova testemunhal, para fins da comprovação da qualidade de dependente da companheira, admite-se qualquer meio idôneo de prova, inclusive a testemunhal, mas, desde que acompanhada de um razoável início de prova material, o que não ocorreu na hipótese. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0216197-82.1900.4.02.5101 (1900.51.01.216197-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ISIS CIA/ LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(02161978219004025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO D ETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. P recedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução f iscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, requerida pela Exequente em 11/03/1977 e determinada pelo Juízo a quo em 17/03/1977, até a sentença, prolatada em 11/07/2014, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM Juízo a quo. 7 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1 - Recentemente, ao julgar o RE nº 723.651, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reviu sua antiga jurisprudência sobre a matéria e decidiu que o IPI incide também na importação de bens para uso próprio. 2 - Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI 11.457/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que as petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte devem ser apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. A Impetrante protocolou o referido pedido administrativo em 31.01.2013. Desde então, aguardava uma decisão e precisou do provimento obtido neste mandado de segurança para ter seu pleito atendido, culminando no cancelamento do crédito tributário em cobrança. 5. Remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 1 5, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 (arts. 46§5º, 62, 63 e 64 do NCPC) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.