CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro - RJ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. TRANSPORTE DE BAGAGEM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA: INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução fiscal, ao fundamento de que "embargante deveria, nesta sede, ou mesmo no recurso administrativo interposto, indicar como elemento de prova quais as bagagens efetivamente estava transportando, com todas sua características (medidas), fotos, testemunhas, etc., para que se permitisse derrubar a presunção que o ato administrativo praticado pelo agente fosse desfigurado". 2. No presente caso, analisando os autos, verifica-se que a empresa, ora apelante, foi autuada em razão de transportar bagagens fora dos locais próprios ou em condicionamentos diferentes das estabelecidas, conforme auto de infração constante de fl. 19, sendo lavrada a certidão de dívida ativa, que teve por fundamento legal o disposto no art. 1º, inciso II, alínea L da Resolução ANTT nº 233/2003, alterada pela Res. ANTT nº 579/2004. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes" ((AgRg no REsp 1371426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. A despeito dos argumentos expendidos pela apelante em suas razões recursais, não se vislumbra a alegada nulidade no auto de infração e, consequentemente na CDA, uma vez que os elementos contidos no título exeqüendo permitem eventual análise da parte executada, ora apelante, no tocante à correição ou não do valor inscrito. Na verdade, consta da CDA expressa referência ao nome da empresa devedora, à origem, à natureza da dívida e à forma de constituição do crédito (auto de infração nº 99027), o fundamento legal, o valor originário, à data de inscrição em dívida ativa, o que possibilita, a verificação, pela parte executada, da exatidão dos valores cobrados. 5. Com efeito, a certidão de inscrição de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, eis que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, realizada no processo de lançamento fiscal. Portanto, para elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA é necessário que a embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, pois meras alegações não têm o condão de abalar tal presunção. 1 6. Ademais, observa-se no processo administrativo que deu origem à inscrição do débito em dívida ativa (08674.000751/2006-17), que foi oportunizado à empresa apelante o pleno exercício de defesa, ocasião em que foi respeitado o contraditório, sendo homologado o auto de infração e, por conseguinte, a lavratura da CDA, tendo sido, portanto, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Dessa forma, inexistindo qualquer vício na formação do título executivo e não tendo a apelante comprovado a inexistência dos fatos que deram causa à autuação, permanece hígida a presunção de liquidez e certeza da dívida, não havendo, consequentemente, nenhuma causa justificadora da sua desconstituição. 8. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Se o pedido formulado nos autos do mandado de segurança for apenas de reconhecimento do direito de compensar, com a definição de aspectos meramente jurídicos desse direito, sem que seja requerida a realização de juízo específico sobre os elementos fáticos da compensação, não haverá necessidade de comprovação do recolhimento, mas apenas se exigirá do contribuinte prova da condição de credor tributário. Precedentes do STJ. 2. No caso em exame, a Impetrante comprovou a sua condição e credora tributária ao juntar aos autos cópias das Guias da Previdência Social que comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias questionadas. 3. As contribuições previdenciárias que a Impetrante alega serem indevidas são exigidas mensalmente, razão pela qual o mandado de segurança pode ser utilizado para obtenção do reconhecimento da inexigibilidade do tributo, bem como para declaração do direito à compensação. 4. As contribuições para o SAT/RAT não incidem sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, e a título de aviso prévio indenizado e reflexos, terço constitucional de férias, férias indenizadas e pagas em dobro e reflexos, abono pecuniário, auxílio-transporte e auxílio-creche. Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas-extras e faltas abonadas/justificadas. 5. A contribuição previdenciária patronal (cuja incidência é discutida no caso limitadamente a algumas verbas) não incide sobre as férias pagas em dobro e seus reflexos e sobre o abono pecuniário, mas incide sobre valore relativos a faltas abonadas/justificadas. 6. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 01/06/2005, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 01/06/2010, depois portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 7. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 8. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e no terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 9. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: salário maternidade e férias gozadas. Jurisprudência do STJ 10.A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 11. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 12. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 13. Apelação do Impetrante a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAERO - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela INFRAERO, objetivando desconstituir a CDA que lastreia a execução fiscal de cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, sob a alegação de imunidade recíproca. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 638.315/BA RG, em repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 4 - A imunidade tributária recíproca não alcança as taxas, mas, tão somente, os tributos, conforme expressamente previsto no texto constitucional. Esse é o entendimento pacífico da Corte Suprema (RE nº 613.287 AgR - Primeira Turma - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 19-08-2011). 5 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - 1 julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 6 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0084015-05.2015.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 04-12-2015. 8 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 9 - Impende ressaltar que, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.687/98, que instituiu a TCDL, o contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço. 10 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 2. De se ver que a CEF cumpriu o requisito constante do artigo 9º da Lei nº 10.188/01, vez que os documentos carreados aos autos comprovam que a CEF enviou ao réu notificações assinalando prazo para o pagamento das prestações respectivas, bem como estabelecendo prazo para a desocupação, sem que tenha havido comprovação do adimplemento da dívida, restando, deste modo, configurado o esbulho possessório. 3. O fato de os avisos de recebimento terem sido assinados por terceiros não invalida as notificações e não constitui óbice ao deferimento da liminar de reintegração de posse, tendo em vista que os avisos emitidos pela recorrente cumpriram sua finalidade, podendo-se inferir que o arrendatário teve a oportunidade quanto à ciência dos mesmos, para a purga da mora. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de tratamento médico indicado à patologia do autor, em razão de ser portador de neoplasia de próstata. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Aliás, esta orientação está consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Outrossim, do acurado exame dos autos, que, ante o valor atribuído à causa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a tramitação da presente ação por aproximadamente 2 (dois) anos, a existência de jurisprudência pacífica sobre o tema e a desnecessidade de grande dilação probatória, revela-se razoável a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Duque de Caxias. 8. Apelação da União conhecida e improvida. Apelação do Município de Duque de Caxias e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. 6. Agravo de Instrumento não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por 1 Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. 6. Agravo de Instrumento não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. - Não se aplicam ao caso concreto as disposições da novel Lei nº 12.234/2010, tendo em vista que os fatos tidos como delituosos foram praticados antes de sua vigência. - Nos termos do § 1º, do art. 110, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. - Nesta senda, considerando a condenação do Réu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição, nos termos do art. 109, V, do CP, ocorre em 04 (quatro) anos. - Assim, levando-se em conta as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, operou-se a prescrição retroativa, haja vista que há muito já estava ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos entre estes dois marcos. - Prescrição de ofício. Declarada extinta a punibilidade do réu. - Apelação prejudicada.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - CABE AO MAGISTRADO O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE PROVAS. 1- Não há que se falar em ausência de interesse processual como argumenta a agravada, na medida em que a convicção do magistrado se dá através do exame de todo o conjunto probatório, não estando o magistrado, ainda, obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial (art. 479 do novo CPC); 2- Agravo de instrumento interposto por EDSON DONIZETTI BEGNAMI, em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 0022671-91.2013.4.02.5101, na qual deferiu a juntada de documentos pela parte autora após a elaboração do laudo pericial; 3- A juntada da tradução das demais patentes apontadas como impeditivas à patente do réu/agravante destina-se a mostrar um fato que, sob a ótica da parte é mais um argumento favorável à sua tese; 4- Releve-se que entendendo o julgador que os documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda, poderia, até mesmo de ofício, ter determinado a juntada da tradução, nos termos do que dispõe o art. 370, caput do novo CPC; 5- Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/1973, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega a embargante que nulo o acórdão dada a incompetência da Justiça Federal e a intempestividade da apelação e, em decorrência, a existência de coisa julgada da sentença. Ora, além de tais alegações terem sido formuladas, tão somente, em embargos de declaração, certo é que a apreciação do mérito do recurso denota que o órgão jurisdicional considera-se competente para o seu julgamento, bem como que já realizado o seu juízo positivo de admissibilidade, com verificação da tempestividade. 2. A obtenção de efeitos infringentes a embargos de declaração, como pretendido pela embargante, somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado, o que não se verifica do caso. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. 3. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 4. O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM AMPLITUDE MAIOR QUE A NECESSÁRIA PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À DISPONIBILDIADE DO PATRIMÔNIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O sequestro de bens contido no Decreto-Lei nº 3.240/41 deve ser colocado em prática apenas em situações excepcionais, tais como a ameaça de que os réus estão a dilapidar o patrimônio particular, de sorte a inviabilizar a completa execução de possível condenação criminal. Ainda mais quando não estamos tratando do perdimento do "produto do crime", já que o seqüestro apoiado no DL 3.240/41 pode incidir sobre patrimônio de origem lícita, que tem garantia a nível constitucional (art. 5º, XXII da Constituição Federal), servindo a medida como contribuição penal à efetividade das normas tributárias. No embate entre o direito da Fazenda Pública buscar a constrição provisória dos bens e o direito garantido constitucionalmente ao patrimônio, deve-se agir com razoabilidade, evitando o cometimento de excessos que possam vir a prejudicar as partes do processo. Ordem parcialmente concedida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo". 2. Em que pese o caso em exame envolver a análise de matéria eminentemente de direito, decidida em menos de 1 (um) ano, sem qualquer dilação probatória, considerando o valor da causa (R$ 43.500,00), não se mostra excessivo o montante fixado em 10% (dez por c ento), totalizando R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais). 3. A quantia fixada encontra-se em consonância com a arbitrada por esta Corte em situações análogas, sendo certo que, em sua petição inicial, a própria Autora requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa. 4 . Apelação cível conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA LEI 9.784/99. REDUÇÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO DA RMI. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. JULGADO DO EG. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença pela qual a MM. Juíza a quo pronunciou a decadência quanto ao direito da Administração rever o ato de fixação do valor da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte deferida à autora. 2. Ao que se infere dos autos, em vista da precedente revisão da renda mensal inicial - RMI da aposentadoria do instituidor da pensão por morte de titularidade da autora, o valor apurado a título de RMI da pensão por morte restou, por consequência, reduzido, ensejando a propositura de ação para a revisão do valor do benefício. 3. Levando-se em conta o fato de que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão fora concedido em 01/07/1979 (fl. 570), cabe analisar se houve a extinção do direito de revisão de ato da Administração, sendo certo que a esse respeito o eg. Superior Tribunal Justiça firmou entendimento segundo o qual antes do advento da Lei 9.784/99 podia a Administração rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, consignando, ainda, que o prazo previsto no referido diploma legal, para fins de decadência do direito de revisar, só poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeitos retroativos à norma (MS 8630-DF, Rel. Min. Francisco Falcão). 4. Sucede que, antes de consumado o prazo decadencial, foi editada a Medida provisória 183/03, posteriormene convertida na Lei 10.839/04, a qual, inaugurou o art. 103-a na Lei 8.213/91 que ampliou o parazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos, de modo que em fevereiro de 2009 se consumou a decadência para revisão do ato concernente ao cálculo da RMI do aposentadoria do de cujus, a fim de produzir possíveis reflexos na pensão concedida à viúva. 6. Como no caso a autarquia não logrou demonstrar que antes de tal marco tenha ao menos notificado o instituidor sobre o procedimento de revisão de seu benefício de aposentadoria, resta evidente que se consumou a decadência para a Administração, de modo 1 que não poderia mais revisar o valor do benefício do de cujus e consequentemente produzir reflexos no valor da pensão da autora. 7. Conclui-se, portanto, que houve manifesta ilegalidade do procedimento, ante a consumação da decadência, pelo que deve ser mantida a sentença, em sua essência, inclusive quanto o deferimento de antecipação de tutela. 8. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo apenas no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF) a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O acórdão foi claro no sentido de que a Lei 11.922/09 determina que haja a anuência do agente econômico para a renegociação, não cabendo ao Judiciário obrigar a CEF a renegociar o contrato. Inexiste obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o autor, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia de vontade das partes contratantes. 2. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.