DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 2. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 3. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 4. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Apelação desprovida.

APELAÇAO. ADMIISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Trata-se de processo em que se discute a legalidade e regularidade de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Acórdão TCU n° 2.169/2013-Plenário), que determinou o ressarcimento ao erário e pagamento de multa, após o trâmite do processo administrativo número TC 025.733/2006-9, no qual teriam sido apuradas irregularidades em contratos firmados entre a parte autora e o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN). 2. A qualidade de título executivo extrajudicial do Acórdão do TCU não afasta a possibilidade de discussão quanto ao seu teor, assim como ocorre com os demais títulos, em embargos à execução ou ações anulatórias. 3. Não restou comprovado qualquer aspecto de possível irregularidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. 4. Conforme destacado em sentença "Foram analisados contratos e procedimentos licitatórios realizados entre os anos de 1995 e 2002, encontrando-se a ocorrência de irregularidades que incluem superfaturamento, fracionamento de despesas, pagamentos sem cobertura contratual, compras diretas sem licitação, gastos em duplicidade, aquisição de serviços e bens que não correspondem às finalidades da entidade e fraudes." 5. A citada Tomada de Contas apurou que muito embora asseverem que não tinham conhecimento do esquema ilícito ocorrido no COFEN e de que a empresa teve a sua razão social usada indevidamente, o fato é que os responsáveis não trouxeram aos autos provas que descaracterizem as informações consolidadas no Laudo Contábil 5.051/2004 (fls. 487/503 do Anexo 1). 6. Referido laudo contábil foi produzido nos autos do processo criminal n. 2005.5101.01503399-14 apurando os fatos em análise aos processos administrativos números 1996/138, 1998/012 e 1999/012, ao mesmo tempo em que confirmou inexistir evidências de que a razão social da ROMO DATA tenha sido utilizada fraudulentamente pois em nenhum momento menciona "indícios de rasuras em assinaturas, documentos cujas emissões seriam de responsabilidade de pessoas diferentes, mas que estivessem preenchidos com letras idênticas, documentos que não estivessem assinados ou qualquer outro vestígio" neste sentido (fl. 86). 1 7. A percuciente análise feita pela Corte de Contas convence da irregularidade das condutas levadas a efeito pelos apelantes, concluindo-se que, de fato, a empresa ROMO DATA participou da licitação 1996-138, para aquisição de material de escritório, apresentando notas fiscais pela suposta entrega do objeto, recebendo pagamento via cheque e endossou o título de crédito a JOSETÔNIO PEDRO DA SILVA. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSIAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. MAIS OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO. IMPROCEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos o acórdão que conheceu e, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a autora não faz jus às vantagens pecuniárias pretendidas, eis que estas se destinam somente a militares do atual Distrito Federal, e não aos do antigo. 2. A embargante alega, em simples petição, que existe mandado de segurança coletivo, n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, com o o mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente ação, no Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requer a suspensão do feito, até o julgamento do referido mandamus. Alega que o acórdão também incorreu no vício da contradição, ao calcar sua fundamentação no artigo 65, § 2.º, da Lei n. 10.486/2002, pois, argumenta a embargante, o referido dispositivo legal "prevê que os PMs e Bombeiros do antigo DF têm direito às mesmas vantagens concedidas aos PMs e Bombeiros do atual DF". 3. O mandado de segurança n. 2008.3400033348-2 foi impetrado no dia 17 de outubro de 2008, não sendo razoável supor que a embargante somente viesse a ter tido ciência da impetração quase sete anos depois, no dia 1.º de outubro de 2015 (data da assinatura da referida petição simples), ou mesmo trinta dias antes disso. É certo, ainda, que a decisão do STJ prolatada no bojo desse mandado de segurança foi publicada no dia 28 de agosto de 2015, ou seja, mais de trinta dias antes da data da assinatura da petição (no dia 1.º de outubro de 2015). 4. Forçoso concluir, então, que se operou a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que sucederam-se, tando desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança) quanto desde o dia 28 de agosto de 2015 (data de publicação da decisão do STJ na ação mandamental), até o dia da assinatura da supramencionada petição simples, muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 5. O acórdão embargado é cristalino e coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que as vantagens pretendidas pela embargante não são extensíveis aos militares do antigo Distrito Federal, 1 eis que o artigo 65, § 2.º, da Lei n. 10.486/2002 não concedeu total isonomia remuneratória aos mesmos, em relação aos militares do atual Distrito Federal. 6. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Pedido de suspensão do processo indeferido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSAÇÃO PELO SUS. DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A devolução a devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento GILENYA/FINGOLIMODE 0,5 mg para uso contínuo para o tratamento da doença da postulante, portadora de esclerose múltipla (CID 10 G 35). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (STA 175-AgR/CE), restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, a autora apresenta um laudo médico subscrito pelo departamento de neurologia da UNIRIO (fl.17), na qual o médico relata que a autora foi diagnosticada com esclerose múltipla - CID G35, e se encontra em uso de FINGOLIMODE, se mantendo estável e sem surtos desde então. O médico recomenda a manutenção do tratamento com o fármaco, eis que demonstra tolerar a medicação e que a interrupção do tratamento resulta em risco da doença se tornar ativa e causar sequelas. 6. A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica, crônica e autoimune - ou seja, as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Embora a causa da doença ainda seja desconhecida, a EM tem sido foco de muitos estudos no mundo todo, o que têm possibilitado uma constante e significativa evolução na qualidade de vida dos pacientes, em especial mulheres de 20 a 40 anos. 7. O fingolimode (Gilenya), apesar de disponibilizado pelo SUS, após sua comercialização ser autorizada pela ANVISA, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde publicada em 01/07/2014, não foi obtido administrativamente. 8. Havendo política pública alcançando a prestação de saúde requerida, a parte possui direito subjetivo à execução desta, de modo que o Judiciário, neste caso, está unicamente Judiciário determinando o seu cumprimento. 9. Apelação da União e remessa improvidas. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.755/03. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. O Banco Central do Brasil promoveu a execução fiscal nº 0001940-05.2012.4.02.5006 em face de Tec Imports Importação e Exportação Ltda, referente à multa administrativa com fundamento no 1º da Lei nº 10.755/03, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. 2. O procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, aguardando de julgamento ou despacho, não se encontrando a pretensão punitiva fulminada pela prescrição intercorrente. 3. O Conselho de Recursos Administrativos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, aprovou o voto do relator, mantendo a decisão do BACEN. A condutafoi enquadrada, não mais na Lei nº 9.817/99, mas no art. 1º da Lei nº 10.755/03, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. 4. A Lei nº 10.755/03 revogou expressamente a Lei nº 9.817/99, todavia manteve a imposição de multa caso o importador não efetue o pagamento da importação em até 180 dias a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento de importação. 5. O §1º do artigo 1º da Lei nº 10.755/03, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, prevê ainda a aplicação da sanção às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas, que é o caso dos autos. 6. A Lei nº 11.371/2006 restringiu expressamente a eficácia na isenção de multa da Lei nº 10.755/2003 a duas hipóteses não aplicáveis ao caso dos autos: I - importações cujo vencimento ocorra a partir de 4 de agosto de 2006 e II - cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1o da Lei no 10.755, de 2003, não tenha transcorrido até 4 de agosto de 2006. 7. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - ART. 20, §4º, CPC/73 ENTÃO VIGENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE APRESENTOU ADEQUADA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao art. 535 do CPC/73, o art. 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. In casu, o acórdão referiu-se de forma clara e expressa sobre os honorários advocatícios, ressaltando que o valor foi fixado na sentença, com fulcro no art. 20, §4º do CPC/73, revelando-se razoável e pertinente à natureza da causa. 3. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. Conforme o art. 1.025 do NCPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTOS. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCORPORAÇÃO. REFORMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC/73, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 2. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC/73, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses contidas no art. 485 do CPC/73, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 3. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 485, V e IX do CPC/73, ao argumento de que o acórdão rescindendo: (a) violou literalmente os arts. 82, I, 104, II, 106, III, 108, III e 109, todos da Lei nº 6.880/80, pois as provas do processo originário demonstram a relação de causa e efeito entre o acidente sofrido durante o teste de aptidão física na unidade militar, confirmado por meio de sindicância, e as sequelas que o incapacitaram por mais de 3 anos para o serviço ativo do Exército, fato que impediria o seu licenciamento, pois, à época, ainda se encontrava em tratamento médico e (b) incidiu em erro de fato ao deixar de considerar sua condição de agregado. 4. No caso em apreço, a questão acerca do alegado direito à reforma militar em virtude da condição de agregado do demandante não foi matéria apreciada pelo acórdão rescindendo, tendo em vista não ter sido objeto do pedido na ação primitiva. Nesse contexto, considerando que não há como se inovar a causa de pedir em sede de ação rescisória, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos da Lei nº 6.880/80 acima mencionados. Precedentes: STJ, 3ª Seção, AR 4.697, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 6.11.2015 e STJ, 2ª Seção, AgRg na AR 5.526, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 15.6.2015. 5. O erro de fato a ensejar a propositura de ação rescisória ocorre "quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido; ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não um critério interpretativo do juiz" (cf. STJ, 1ª Seção, AR 4.218, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 6.10.2011), ou seja, é o erro 1 que reflete na compreensão desvirtuada da existência ou da inexistência do fato, sendo imperioso o nexo de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgado. 6. É necessária a ausência de controvérsia entre as partes sobre o erro de fato ou pronunciamento judicial a alcançá-lo (art. 485, IX, §2º, do CPC/73) e que o suposto erro "seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente" (cf. TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 200902010019510, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.1.2014 e 3ª Seção Especializada, AR 201002010062088, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 30.9.2014). 7. Na espécie, o demandante não logrou êxito em comprovar que a situação de agregação era um fato efetivamente ocorrido, apurável pela simples análise das provas contidas no processo originário e caso não tivesse sido ignorada pela decisão rescindenda o resultado do julgamento teria outro desfecho. O alegado lapso temporal de mais de três anos entre a data do acidente em serviço e sua desincorporação das fileiras do Exército, por si só, não comprovam que o demandante se encontrava na condição de agregado no momento de sua desincorporação. Assim não há como se aferir se o acórdão rescindendo incorreu no alegado erro de fato. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). O pagamento da verba honorária deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Ação rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque não evidenciada a violação à literal disposição de lei e o erro de fato.

PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.021 do CPC/2015 e com o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo interno é cabível contra a decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra decisão do órgão colegiado é incabível, configurando erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.

PEOCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta, e fixada pela sede funcional da autoridade coatora. É competente, pois, o Juízo com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade indigitada coatora. 2. O apelante ao dar entrada no pedido de registro da transferência em 28 de agosto de 2014 - processo nº 00065.112083/2014-38 (fls. 61/62), a sede da GTRAB ainda se localizava na cidade do Rio de Janeiro-RJ, tendo o impetrante dirigido a impetração em face do Chefe do Registro Aeronáutico Brasileiro do Departamento de Aviação Civil no Rio de Janeiro. Entretanto, por força da Portaria nº 3.199, publicada no D.O.U. de 02/01/2015, a Gerência Técnica do RAB foi transferida para Brasília- DF, acarretando no necessário declínio de competência. 3. Estando a autoridade impetrada, sediada em Brasília - DF, é competente para o processamento e julgamento da presente ação mandamental uma das varas federais da seção judiciária do Distrito Federal. 4. Recurso provido para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos para uma das varas federais da seção judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do NCPC.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. I. Em que pese o caput do art. 41, da LEF preveja a possibilidade de requisição pelo Juízo do processo administrativo que originou a certidão de dívida ativa no curso da execução fiscal, a sua juntada aos autos não constitui requisito para o ajuizamento do correspondente executivo fiscal, eis que, tendo a certidão de dívida ativa presunção de liquidez e certeza, a mesma é suficiente para a instrução da petição inicial da ação de execução fiscal, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. II. Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE I. Em que pese o caput do art. 41, da LEF preveja a possibilidade de requisição pelo Juízo do processo administrativo que originou a certidão de dívida ativa no curso da execução fiscal, a sua juntada aos autos não constitui requisito para o ajuizamento do correspondente executivo fiscal, eis que, tendo a certidão de dívida ativa presunção de liquidez e certeza, a mesma é suficiente para a instrução da petição inicial da ação de execução fiscal, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. II. Apelação provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, por entender não ser competente para dispor de qualquer medida de urgência, diante da pendência de julgamento do processo, em grau de recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a tutela de urgência se caracteriza como incidental, visto que o processo originário encontra-se pendente de recurso no STJ. Nos autos, tanto a causa de pedir da ação originária, quanto a do procedimento de tutela de urgência estão fundamentados em nulidade de ato administrativo que demitiu o recorrente do cargo, devendo ser pleiteada a tutela de urgência no curso do processo originário. 3. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. DOENÇA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA NA DATA DO LICENCIAMENTO. REFORMA NO PRÓPRIO POSTO/PATENTE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações, impugnando sentença que, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente, em parte, os pedidos, condenando a União Federal a proceder a reforma do autor, militar temporário, com soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao posto que ocupava na ativa, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir do licenciamento indevido, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros, a contar da data da sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Da leitura dos dispositivos legais, constantes da Lei nº 6.880/80, observa-se que o militar, para fazer jus à reforma, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar, que lhe dará direito à remuneração calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa. 3. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, somente faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. 4. Extrai-se do laudo pericial constante dos autos que o autor encontrava-se, na data da exclusão do serviço militar, total e permanentemente incapacitado para o serviço militar, bem como para qualquer atividade laborativa; não poderia prover os meios da própria subsistência; não poderia àquela época, nem pode, nos dias atuais, realizar atividades ou trabalhos mesmo os mais leves, que não exigissem grande esforço físico ou mental. Ficou claro para o perito judicial que as afecções do autor o incapacitam para a vida militar normal, bem como a incapacidade laboral para a vida civil. 5. A Lei nº 7.670/88 incluiu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA como enfermidade que enseja incapacidade definitiva, para fins de reforma militar. O fato do autor se apresentar assintomático do vírus HIV, na data de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, não afasta o direito à reforma, pois a Lei nº 7.670/88, supracitada, não distinguiu situações em que o militar é portador do HIV ou se já desenvolveu a doença. 1 6. O autor foi licenciado quando já padecia de enfermidade, ainda não diagnosticada à época, mas já sofria de toxoplasmose que, segundo o perito do juízo, é uma infecção oportunista que se desenvolveu devido ao grave comprometimento do sistema imunológico gerado pela AIDS no autor, sendo que evoluiu com sequelas motoras graves no membro superior esquerdo, necessitando de múltiplos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, terapia ocupacional, etc.), para recuperação motora, sendo esperada recuperação parcial dos movimentos do membro superior esquerdo, e a demora no tratamento gera menor recuperação das lesões motoras. 7. Não restam dúvidas, pelos elementos de provas constantes dos autos, que a doença do autor eclodiu durante a prestação do serviço militar, não há relato se a doença pré-existia à data da incorporação, quando o futuro soldado é submetido à rigorosa inspeção de saúde, portanto se a administração militar não o submeteu à teste sanguíneo para detectar se o mesmo era portador do vírus HIV, ocasião em que poderia liberá-lo da prestação do serviço militar, por não se encontrar apto para tal, conforme legislação pertinente, Decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966, artigos 45 ao 61, deve arcar com as consequências de uma futura manifestação da doença, pois não tem como comprovar se o mesmo já estava contaminado quando da incorporação ou se contraiu a doença durante o serviço na caserna. 8. Imperioso reconhecer, portanto, que o autor, ex-militar temporário, faz jus à reintegração ao Exército Brasileiro, e posterior reforma, com a remuneração calculada com base na patente que detinha no seu tempo de atividade a partir em 28.02.2013, com o pagamento das prestações em atraso. 9. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, curvo-me, pois, às orientações proferidas pela Corte Suprema, exaradas em sede de recurso com tema de repercussão geral declarado no RE 870947 RG/SE, devendo ser a TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-e. 10. Para configuração do dano moral é imprescindível que o prejuízo alegado efetivamente tenha ocorrido, eis que não se pode pleitear indenização com base em simples indignação. Ausente qualquer prejuízo para o qual busca o autor a sua reparação, não é cabível a indenização por dano moral. 11. Remessa necessária e apelação da União parcialmente provida. Apelação do autor improvida.

ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. COMPROVAÇÃO DE RESGATE DO CHEQUE E PAGAMENTO DAS TARIFAS. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré na obrigação de cancelar a inclusão do nome do autor nos cadastros do SERASA, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais causados pela indevida manutenção da inscrição, mesmo após ter resgatado do cheque e efetuado o pagamento das tarifas, requerendo a solicitação de exclusão dos cadastros restritivos de crédito. 2. Insurge o apelante contra o valor fixado pela douta sentença a título de danos morais, pleiteando a sua redução a patamar não superior a R$ 2.000,00. De modo que a responsabilidade resta inconteste. 3. Das provas carreadas aos autos, diga-se não contestadas, verifica-se que em 01/07/2014, o autor comprovou ter quitado da dívida instrumentalizada pelo cheque e efetuado o recolhimento das tarifas, solicitando a exclusão do nome do cadastro de proteção ao crédito (fl. 10), tendo a ré deixado de adotar as providências cabíveis para efetivar a baixa do cadastro, uma vez que a pendência em 07/10/2014, ainda continuava ativa. A situação só foi regularizada, em janeiro de 2015, em cumprimento à determinação da decisão antecipatória. 4. Demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano causado, resta configurada a responsabilidade e, consequentemente o dever de indenizar. 5. Analisando o quantum da indenização fixado a título de dano moral pela douta sentença, verifica-se que o valor arbitrado está de acordo com todos os aspectos analisados no caso concreto e atende as duas grandes características do dano moral: a penalidade e o caráter educativo. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, I, e VI, do novo CPC, ao fundamento de que a parte autora, embora regularmente intimada, não cumpriu exigência formulada pelo juízo, não obstante alertada expressamente sobre a possibilidade de extinção do feito em caso de não cumprimento, demonstrando, assim, absoluta falta de interesse no prosseguimento da ação. 2. Os sujeitos do processo devem observar o cumprimento dos prazos para satisfação dos atos processuais, sob pena de aperfeiçoar-se o instituto da preclusão temporal. 3. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. SERVICO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O presente mandado de segurança foi impetrado objetivando a análise do pedido de exportação por ela realizado do aparelho ROV SEAEYE LYNX SN 1136, a fim de evitar que a greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil causasse prejuízo ao exercício de suas atividades. 2 - Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de forma que deve ser assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização para alcançar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 3 - A atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 4 - Desta forma, merece ser mantida a sentença que confirmou a medida liminar e julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para determinar que a autoridade impetrada - Inspetor-Chefe da Alfândega da receita Federal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - providencie a análise do pedido de exportação realizado pela impetrante. 5 - Não se está a reconhecer o direito à liberação da mercadoria a ser exportada pela sociedade impetrante, mas sim o direito de que tenha seu pedido de embarque de mercadoria para exportação apreciado pela autoridade alfandegária em tempo razoável. 6 - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou o demandante não ter sido pessoalmente intimado para a purga da mora, requisito previsto na Lei n. 9.514/97. 2. Demonstrado o cumprimento do disposto no artigo 26 da Lei 9.514/97, sendo o devedor notificado pessoalmente para a purga da mora por intermédio do oficial do Registro de Imóveis, não havendo qualquer ilegalidade neste tocante. 3. A ausência de assinatura do devedor não pode ser obstáculo à notificação procedida, uma vez que, como afirmado na certidão, foi o mutuário cientificado recebeu a contrafé, negando-se a exarar seu ciente. A comprovação de que as comunicações de inadimplemento foram entregues no endereço do imóvel denotam a ciência da parte. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 128016, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.6.2012. 4. A averbação, pelo oficial do Registro de Imóveis, da notificação e constituição do devedor em mora e da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, diante do decurso de prazo sem a purgação da mora, comprova o atendimento ao disposto no art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/97. 5. Com a consolidação da propriedade em nome da CEF, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do art. 27 da Lei n. 9.514/97, a credora promoverá a alienação do bem por leilão público, no prazo de 30 dias, não havendo previsão legal que determine a intimação do ex-mutuário das datas de sua realização. 6. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA A PARTIR DA LEI 12.249/2010. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88, inexistindo amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. II. No caso dos Conselhos Regionais de Contabilidade, não se verifica violação ao princípio da legalidade na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2010, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.249/2010 na redação do art. 21 do Decreto-lei 9.295/46, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. III. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. IV. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRC/RJ em 22.03.2016, quando o valor da anuidade devida por técnicos em contabilidade é de R$ 455,00, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.104,70, superior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$455,00 = R$ 1.820,00), devendo, em razão disso, ser anulada a sentença recorrida, para determinar o prosseguimento da execução. V. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM AEROPORTO. APÓLICE DE SEGURO. PAGAMENTO DE PRÊMIO CONTRATADO. INCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA ESTRANHA AO CONTRATO CELEBRADO. PARTE DA DÍVIDA CONSIDERADA INCONTROVERSA. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para condenar a INFRAERO a ressarcir à autora despesas referentes à renovação da apólice de seguro, corrigidas a partir do mês da apresentação da cópia da apólice, aplicando-se índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, à falta de modulação, pelo STF, dos efeitos da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4357/DF e nº 4425/DF. Condenou, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, CPC. 2. Afasta-se a alegação de litispendência, na medida em que o processo 2009.51.01.009381-4 trata de ressarcimento dos prêmios referentes à renovação da apólice em 14/03/2008, no valor de R$ 66.158,44, ao passo em que, na presente ação, pretende-se o ressarcimento dos prêmios referentes à renovação da apólice em 14/03/2009 e 14/03/2010, equivalentes a R$ 132.934,08. 3. Noutro viés, também não merece prosperar a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União, já que a obrigatoriedade de sua intervenção em causas em que a INFRAERO for parte restou afastada pela Lei nº 9.469/97. (STJ, REsp 85042/BA, tel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20/06/2005). 4. O cerne da demanda consiste em verificar se a cláusula 1.2 do primeiro Termo Aditivo deve ser interpretada literalmente para que a INFRAERO indenize a autora em suas contratações de seguro independentemente de qualquer circunstância ou se existem ponderações a serem feitas. 5. A INFRAERO não nega que deve. Apenas entende que a parte autora deveria comprovar que todos os veículos lançados nas apólices foram utilizados no cumprimento do contrato cumprido no recinto do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, o que, a seu ver, não restou comprovado, já que as apólices evidenciavam também cobertura de veículos utilizados no Aeroporto de Viracopos, além de cobrir veículos não usados nos serviços prestados no Galeão. De fato, as apólices fazem inferir que a cobertura securitária extrapolava o contrato celebrado entre as partes, para prestação de serviços no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 6. A INFRAERO, por força contratual, deve ressarcir à autora os prêmios de seguros por ela contratados para garantia dos equipamentos e responsabilidade civil durante a vigência do contrato administrativo e seus termos aditivos. Este fato é incontroverso. Entretanto, tal obrigação não implica pagar por prêmios de 1 seguro estranhos ao contrato celebrado, como relativos a bens e responsabilidades atinentes a serviços prestados pela autora no Aeroporto de Viracopos ou mesmo em relação a veículos que não foram utilizados na prestação dos serviços contratados, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, o que não se admite. 7. Com relação às ponderações feitas pelo Ministério Público Federal e pela N. Relatora quanto ao incremento aparentemente excessivo no valor do prêmio do seguro em relação ao ano de 2008, deve ser considerado que o contrato de prestação de serviços sofreu correção de valores e serviços, sendo perfeitamente factível que o capital segurado também fosse corrigido. 8. Conclui-se pela reforma parcial da sentença monocrática de modo a condenar a INFRAERO a pagar os prêmios de seguro relativos aos anos de 2009 e 2010, conforme pactuado no Termo Aditivo do contrato administrativo nº 0130/2006-SM/0006/061, excluindo-se dos valores devidos os dos prêmios de seguro relativos a prestações de serviço estranhas ao contrato e a veículos não utilizados na prestação de serviços no recinto do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim - Galeão, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, ante à sucumbência recíproca. 9. Apelo da autora prejudicado. Apelo da INFRAERO e remessa necessária parcialmente providas.