Nº CNJ : 0107200-83.2014.4.02.0000 (2014.00.00.107200-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : DGM ELETRO MÓVEIS LTDA. ADVOGADO : NADIR PATROCINIO VIEIRA E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00026345020124025110) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de só admitir a exceção de pré-executividade para a discussão de questões de ordem pública nas situações em que não se faz necessária dilação probatória. Por todos: Primeira Seção, REsp n. 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09 e REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de: 01.04.2009). 2. A orientação sobre a impossibilidade de realização de dilação probatória em sede de exceção de pré- executividade está, inclusive, consolidada no Enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência do STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso, a alegada impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, decorrente da inclusão dos débitos em cobrança na execução fiscal de origem no Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e ao qual a Agravante aderiu não foi comprovada de plano por ela.Ao contrário, tais alegações foram rechaçadas pela União Federal nos autos de origem, com a afirmação de que não existe parcelamento realizado pela executada quanto aos débitos exequendos, sendo inviável suspender a execução fiscal, pois o crédito é plenamente exigível, devendo eventual ilegalidade relacionada à não consolidação do parcelamento ser discutida pela via própria, isto é, nos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento da Executada a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE, GCEF E GRV. AUSÊNCIA DE DIREITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A contradição deve ser interna, entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmam ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria. - Assim, tendo a Sétima Turma Especializada, no julgamento da apelação, enfrentado satisfatoriamente todas as teses suscitadas pela recorrente, não há vício a ser sanado pela via dos declaratórios, que visam, em verdade, à modificação da interpretação dada pelo Colegiado ao §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002. Ainda que não tenham sido examinados, pelo julgado, todos os argumentos que, segundo a recorrente, embasam a sua tese de "vinculação remuneratória permanente", esta foi analisada e restou afastada, fundamentadamente, pelo decisum. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que 1 tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. Embargos que, a pretexto de apontar omissão, objetivam rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Embargos declaratórios desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INFECÇÃO PELO HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. I - O Eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o militar portador do Vírus da Imunodeficiência Humana ("HIV") tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. II - Ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator, explicitado no voto-condutor do julgado, aconselhável adotar-se o entendimento já pacificado no âmbito do Eg. STJ e, aliás, prestigiado pela Sétima Turma. III - Em assim sendo, deve-se considerar que, para a concessão da almejada reforma, basta que o militar comprove estar acometido da infecção pelo HIV, ainda que portador assintomático e independentemente da condição de inaptidão para o serviço militar. No caso, é inconteste que o Autor, em 14/01/97 foi submetido à inspeção de saúde pela Junta Superior Distrital do 1º Distrito Naval (JSD/1º DN), que emitiu laudo certificando que o Cabo estava "incapaz definitivamente para o SAM, por ser portador assintomático do vírus HIV"; o que ensejou a sua reforma ex officio por incapacidade definitiva, através da Portaria 0587, de 23/05/97, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, com fundamento nos arts. 104, II; 106 II; 108, V; e 109, todos da Lei 6.880/80; com proventos integrais da graduação de Cabo, contando 12 anos de serviço. IV - Patenteada, pois, a situação de portador do vírus HIV, cabível a revisão do ato de reforma, para que seja reconhecido ao Cabo o direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (3º Sargento), a teor do art. 108, V c/c art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, "c", todos da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. Materialidade comprovada, foi possível realizar conclusão positiva de que se tratava de máquina de procedência estrangeira ou com componentes de procedência estrangeira em sua fabricação. Dolo do acusado que não é objeto do recurso. II. . O acusado, na condição de responsável por estabelecimento comercial, manteve em depósito uma máquina eletrônica programável (MEP). III. Embargos infringentes não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DO DEPÓSITO APENAS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, SEM RECOLHIMENTO DO MONTANTE VENCIDO. DESCABIMENTO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, determinou a emenda da inicial para adequar o pedido consignatório de forma a abranger todo o montante da dívida vencida e não apenas o montante vincendo, nos termos do artigo 260 do CPC. 2. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial, por isso, "não se pode admitir, por exemplo, que o pagamento por consignação de dívida já vencida seja feito sem o depósito da multa moratória". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, vol. III, 2012, p. 281-283) 3. É bem de ver que o art. 337 do CC/2002 estabelece que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos. 4. Sendo este o caso e conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VPE, GCEF e GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEIS 11.134/2005, 10.874/2004 E 12.086/2009. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo c ontradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no c aso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, contradição e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do p resente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 1 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E CENTRAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. I - Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. Afasta-se a prescrição quinquenal quando, no caso concreto, a ação tiver sido ajuizada menos de 05 (cinco) anos após a data da concessão da aposentadoria. II - O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. III - No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. IV - Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. V - A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro 1 (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". VI - Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - , como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. VII - Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. VIII - As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. IX - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO P RINCIPAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ART. 98, § 3o, DO CPC. 1. Alega o embargante que nos autos principais, que originaram os Embargos à Execução, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, o que afastaria a condenação em honorários a dvocatícios no acórdão embargado. 2. Verifica-se que ao embargante foi deferida a gratuidade de justiça no processo n°2008.51.17.000443-8, processo ao qual os presentes Embargos à Execução foram distribuídos por dependência. Observa-se, ainda, que em sua impugnação o Autor fez novo pedido de gratuidade de justiça. Não há necessidade de novo deferimento do benefício da gratuidade de justiça nos embargos à execução, quando já deferida na ação principal, pois, a pesar de ser ação autônoma, se trata de mesmo litígio e partes. 3. Porém, a pretensão recursal merece parcial acolhida apenas para que seja declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, § 3o, do CPC, o qual dispõe que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do b eneficiário. 4. Assim, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos para complementar o voto embargado na parte que condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10 (dez) % sobre o valor do excesso apurado pelo Juízo, para que seja observada a suspensão d a cobrança conforme o art. 98, § 3o, do CPC. 5 . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de S/A Paraty Industrial. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que o embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. ÍNDICE DISTINTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A decisão agravada, acatando determinação do STJ, suspendeu, até decisão final daquela Corte Superior, a tramitação de ação objetivando índice de atualização monetária distinto da TR. 2. O STJ, no REsp nº 1.381.683-PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, em 25/02/2014 determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais" (RESP nº1.381.683-PE), para evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário, até a sua decisão final. Precedente. 3. A jurisprudência predominante orienta para a não modificação da decisão agravada, salvo se teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEM VALOR A RESTITUIR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2 - Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 3 - Inicialmente, cabe reconhecer erro material constante da ementa do acórdão que julgou o recurso de apelação, ainda que não suscitado pela embargante, na medida em que considerou a aplicação da "sistemática dos cinco mais cinco", relativo à contagem do prazo prescricional, quando, no acórdão restou consignado que tal tese encontra-se superada. 4 - Compulsando os autos, verifica-se que a demanda originária é uma ação ordinária, cujo objeto é a não incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria decorrente de previdência privada, tendo sido proferido acórdão por esta Turma, no qual restou consignado a aplicação ao caso do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/05. 5 - Como a ação ordinária foi ajuizada em 01/07/2008, aplica-se ao presente caso o julgamento do leading case RE 566.621/RS, acima transcrito, já que proposta a ação em momento posterior à entrada em vigor da LC n.º 118, ocorrida em 09/06/05, de modo que apenas sobre os eventuais pagamentos realizados anteriormente a 01/07/2003, ter-se-á operado a prescrição. 6 - Como a apelante se aposentou em 01/04/1998, conforme documento juntado aos autos principais às fls. 18 e 35, tendo efetivado contrato de previdência privada com REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, não há valor algum a ser repetido, já que verificada a ocorrência da prescrição, devendo, portanto, ser concedido efeitos infringentes ao r. acórdão. 7 - Por todo o exposto, acolho o recurso de apelação interposto pela União Federal, com a consequente procedência dos embargos à execução de título judicial opostos, uma vez que, declarada a prescrição quinquenal, verificou-se não haver valor a ser repetido pelo embargado. 8 - Embargos de declaração a que se dá provimento, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. II - Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CEF E CCCPM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido, sob o fundamento de que o pedido de indenização pelos danos provenientes do atraso e vício de construção de unidade residencial foi formulado em face exclusivamente da Construtora, não se mostrando imprescindível ao julgamento da lide que a relação processual fosse integrada pela CEF e a CCCPM. 2. Além do CPC/2015 ter abolido a modalidade de agravo retido, não se mostra adequada a conversão deste agravo de instrumento em retido. Isso porque a decisão agravada determina a devolução dos autos à justiça estadual. Portanto, a não apreciação da questão invocada neste recurso - competência da Justiça Federal para o julgamento da causa -, neste momento, poderia trazer prejuízos não só ao agravante, mas à própria atividade jurisdicional, com desrespeito à celeridade e à efetividade do processo. 3. Descabida a alegação de ocorrência de preclusão da matéria, posto que sendo absoluta a natureza da competência fixada em razão da pessoa, enquanto não julgada a demanda, pode o magistrado enfrentar a questão, não estando ele vinculado ao entendimento do juiz substituto. 4. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.9.2015. 5. A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para integrar a demanda, discutindo a situação litigiosa. Portanto, o reconhecimento da legitimidade da CEF e da CCCPM, em cognição sumária, para figurar no polo passivo da relação processual firmada, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito em relação à agravante, merecendo, portanto, reforma a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido. 1

TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ABSOLUTAMENTO INCAPAZ. ARTIGOS 198, I E 208 DO CC. APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. ARTIGO 6o, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.250/95. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MAL DE ALZHEIMER. TERMO A QUO PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MONTANTE FIXO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Como a autora da ação ordinária foi considerada absolutamente incapaz, estando representada por curador, conforme termos de curatela às fls. 10/11 e laudos médicos às fls. 22/27, não corre contra ela os prazos de prescrição e decadência, de acordo com os artigos 3º, 198, inciso I, e 208 do CC. 2 - Os requisitos exigidos pela lei para que os rendimentos sejam isentos de imposto de renda são: (a) valores oriundos de aposentadoria ou reforma; (b) que esses valores sejam oriundos de acidente em serviço ou percebidos por portadores das enfermidades listadas no artigo; e (c) que sejam valores recebidos por pessoas físicas. 3 - Com efeito, a Lei 9.250/95 estabelece que as moléstias enumeradas no artigo acima exposto deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4 - No caso em apreço, a apelada, pessoa física, aposentada pela Fundação Nacional de Saúde - FNS e pensionista de seu falecido marido, foi diagnostica com demência de Alzheimer em 28/01/11 pela Junta Médica do Ministério da Saúde, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 25/27 e 30 destes autos, tendo sido deferida a isenção do IR a partir de 23 de março de 2011. 5 - Todavia, a questão trazida à colação cinge-se ao pedido de retroatividade da isenção do tributo desde o momento em que se tem notícia da doença, isto é, em dezembro de 2005, considerando esta data o termo a quo para a fruição do benefício isentivo. 6 - Como é sabido não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença de Alzheimer acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais praticadas habitualmente, razão pela qual torna-se difícil determinar o termo inicial para o gozo do benefício tributário previsto na lei isentiva (Lei n.º 7.713/88). 7 - Assim, nos parece adequado considerar como termo a quo a data em que se tem o primeiro registro médico da existência da doença, consoante, inclusive, interpretação dada pelo julgador monocrático, ou seja, dezembro de 2005, conforme relatório médico acostado à fl. 22. 8 - Registre-se, ainda, que o objetivo da lei isentiva para os portadores das doenças elencadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 é aliviar os encargos financeiros relativos a 1 tratamento médico e a compra de medicamentos, de modo que a sentença corretamente decidiu a questão ao julgar procedente o pedido. 9 - Assim, todo o conjunto fático atesta a condição exigida pela lei, de modo que a autora da ação ordinária deve ser beneficiada com a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão desde a data em que acometida pela doença (dezembro de 2005), considerando que contra si não correm os prazos prescricional e decadencial.10 - Dessa forma, considerando o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC e o valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da condenação), entendo que os honorários advocatícios merecem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a simplicidade com que se resolveu a demanda, a curta duração da ação, ajuizada em 2012, além da inexistência de incidentes processuais, como agravos, exceção de incompetência etc., que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. 11 - Remessa ex officio a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ABSOLUTAMENTO INCAPAZ. ARTIGOS 198, I E 208 DO CC. APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. ARTIGO 6o, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.250/95. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MAL DE ALZHEIMER. TERMO A QUO PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Como a autora da ação ordinária foi considerada absolutamente incapaz, estando representada por curador, conforme termos de curatela às fls. 10/11 e laudos médicos às fls. 22/27, não corre contra ela os prazos de prescrição e decadência, de acordo com os artigos 3º, 198, inciso I, e 208 do CC. 2 - Os requisitos exigidos pela lei para que os rendimentos sejam isentos de imposto de renda são: (a) valores oriundos de aposentadoria ou reforma; (b) que esses valores sejam oriundos de acidente em serviço ou percebidos por portadores das enfermidades listadas no artigo; e (c) que sejam valores recebidos por pessoas físicas. 3 - Com efeito, a Lei 9.250/95 estabelece que as moléstias enumeradas no artigo acima exposto deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4 - No caso em apreço, a apelada, pessoa física, aposentada pela Fundação Nacional de Saúde - FNS e pensionista de seu falecido marido, foi diagnostica com demência de Alzheimer em 28/01/11 pela Junta Médica do Ministério da Saúde, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 25/28, 31 e 33, tendo sido deferida a isenção do IR a partir de 23 de março de 2011. 5 - Todavia, a questão trazida à colação cinge-se ao pedido de retroatividade da isenção do tributo desde o momento em que se tem notícia da doença, isto é, em dezembro de 2005, considerando esta data o termo a quo para a fruição do benefício isentivo. 6 - Como é sabido não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença de Alzheimer acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais praticadas habitualmente, razão pela qual torna-se difícil determinar o termo inicial para o gozo do benefício tributário previsto na lei isentiva (Lei n.º 7.713/88). 7 - Assim, nos parece adequado considerar como termo a quo a data em que se tem o primeiro registro médico da existência da doença, consoante, inclusive, interpretação dada pelo julgador monocrático, ou seja, dezembro de 2005, conforme relatório médico acostado à fl. 23. 8 - Registre-se, ainda, que o objetivo da lei isentiva para os portadores das doenças elencadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 é aliviar os encargos financeiros relativos a 1 tratamento médico e a compra de medicamentos, de modo que a sentença corretamente decidiu a questão ao julgar procedente o pedido. 9 - Assim, todo o conjunto fático atesta a condição exigida pela lei, de modo que a autora da ação ordinária deve ser beneficiada com a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão desde a data em que acometida pela doença (dezembro de 2005), considerando que contra si não correm os prazos prescricional e decadencial. 10 - Por fim, no que tange ao montante fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.500,00) a serem pagos pela União Federal à contribuinte me parece que o valor é bastante razoável, considerando os ditames legais previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, a duração da ação, ajuizada em 2012, além do fato de que não houve intercorrência de conflitos, agravos ou quaisquer outros incidentes processuais que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. 11 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSÁRIA PREVISÃO DE RENOVAÇÃO INCONDICIONAL DO CONTRATO - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almeja a Embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, na medida em que restou consignado no voto condutor que se faria imprescindível previsão de renovação incondicional do seguro garantia como forma de assegurar o crédito fiscal, até porque, como afirmado pela própria recorrente, a recusa da renovação pela seguradora, ainda que em casos excepcionais, é possível, fato este que, na prática, implicaria em uma situação de insegurança para a credora. III - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. IV - Recurso não provido.