ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. FINEP. RECURSOS FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. CABIMENTO. I - Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança efetivada pela FINEP à autora, tendo em vista supostas irregularidades encontradas quando da prestação de contas de convênio, quais sejam, 1 - uso de conta corrente não específica e pagamentos efetuados através de conta corrente do Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BENGE, não pertencente ao convênio; 2 - realização de despesas não previstas; e 3 - não devolução do saldo porventura existente. II - Conforme regramento contido, tanto nas "Disposições Aplicáveis aos Convênios celebrados com Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT", artigos 6º e 7º, quanto no "Manual de Acompanhamento Financeiro", item 1.1.1, dentre as obrigações impostas à autora por ocasião do convênio, encontrava-se expressamente prevista a necessidade de abertura de uma conta bancária específica para movimentação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. III - Tendo em vista que os valores não foram depositados em conta específica e aberta unicamente para movimentações financeiras referentes ao convênio, mostrou-se inviável a apuração da existência de saldo remanescente a ser levantado por ocasião de seu término, sendo certo que a adoção desta conduta, além de descumprir o avençado entre as partes, dificulta a prestação de contas e favorece o uso do dinheiro público para pagamento de despesas de toda ordem. IV - No que diz respeito ao cabimento da devolução integral dos valores, referida previsão não foi introduzida somente por ocasião da edição da Instrução Normativa nº 1, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, posterior ao convênio encerrado em maio de 1996, eis que as Disposições Aplicáveis aos Convênios celebrados com Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em seu artigo 8º, já autorizavam a FINEP a proceder à cobrança. V - Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS B ENS DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu r equerimento de quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD. 2 - A interferência do Poder Judiciário quanto à realização de diligência que compete ao agravante somente é cabível em casos excepcionais, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3 - A credora nada comprovou sobre seus esforços no sentido de buscar informações sobre bens penhoráveis em nome do devedor. 4 - Em casos como o presente, não existe interesse da Justiça que justifique a quebra do sigilo fiscal, que, via de regra, deve ser resguardado. 5 - A agravante não está impedida de, através de outros meios, buscar informações sobre o p atrimônio da parte agravada. 6 - Não pode é transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os m eios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que ficou constatado que o demandante não possui nenhum transtorno, anomalia ou doença mental. Além disso, o perito judicial concluiu que o apelante não é considerado inválido, não possuindo nem mesmo uma incapacidade temporária, e não necessitando de tratamento médico-hospitalar, não fazendo jus à concessão da reintegração na condição de adido, ou mesmo da reforma remunerada, pois não foi considerado inapto para o serviço militar, muito menos incapaz definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que seria exigido pelos arts. 108 e 109, da Lei n° 6.880/80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82, I e II, da Lei n° 6.880/80, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o apelante nunca chegou a ser considerado inapto, nem foi licenciado para tratamento de saúde. 8. Considerando a regularidade do ato de licenciamento do ex-militar, não é cabível a condenação da União em danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 9. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SEMPRE ESTIVERAM COM A EMBARGANTE - ACOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL SUPERIOR AO EXECUTADO - P OSSIBILIDADE IN CASU - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo Contador J udicial, com o qual as partes, intimadas, concordaram expressamente. 2. Os embargos à execução constituem-se de ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Dessa forma, como ação autônoma de conhecimento, compete ao autor embargante o ônus da prova de suas alegações sob pena de constituir-se definitivamente o título executivo em questão. 3. In casu, a embargante não apresentou qualquer documento, tampouco apresentou os cálculos com os valores que entendia devidos, limitando-se a alegar a ausência dos elementos necessários à conferência dos cálculos, esquecendo-se que, por ser o órgão de origem do servidor instituidor da pensão concedida ao exequente, tais elementos sempre estiveram em seu poder. 4. Durante o processamento dos embargos, restou confirmado que os cálculos da execução foram elaborados com base em documento oficial emitido pela própria embargante, órgão de origem do i nstituidor da pensão, qual seja, o último contracheque recebido pelo servidor falecido, em 2008. 5. A embargante, ao alegar na apelação, que a execução deve ser limitada ao valor executado, desconsiderando a origem dos valores utilizados pelo exequente e sem que fossem computados os reajustes efetivamente ocorridos até 2013, assim como os valores relativos ao décimo-terceiro salário devidos neste período, acaba por se beneficiar de sua própria torpeza, pois, ao ser citada para o pagamento, opôs embargos requerendo a nulidade da execução pela ausência de elementos que, como visto, sempre e stiveram em seu poder. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8870/94. ATIVIDADE ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - No que tange à revisão do benefício pelo artigo 26 da Lei 8870/94, verifica-se que o INSS já efetuou a revisão administrativamente, conforme fls. 69. - Quanto à revisão da RMI, mediante o cômputo do tempo de labor especial na qualidade de mecânico de refrigeração, não comprovou o autor que tal condição de labor não tenha sido apreciada pela Autarquia. Ademais, não consta nos autos qualquer formulário ou PPP que comprove o exercício de atividade especial, não estando ainda a atividade prevista nos decretos regulamentadores. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013 (acórdão pendente de publicação), com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ART. 475 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. 1. A decisão agravada, em execução por título judicial de ação coletiva referente ao reajuste de 3,17%, não conheceu da exceção de pré-executividade quanto à alegação de excesso de execução e rejeitou as arguições de prescrição e coisa julgada. 2. Na houve prescrição, porque a sentença proferida na ação de conhecimento, proc. nº 97.0050218-0, não transitou em julgado em 23/7/2003, quando o IFF desistiu de apelar, mas sim em 05/02/2013, quando se tornou definitivo o julgamento do agravo de instrumento nº 2012.02.01.004225-6, que afastou a necessidade de apreciação da remessa necessária até então pendente, à ausência de prejuízo, inclusive porque a matéria havia sido examinada por inteiro por esta Corte ao ensejo do julgamento de outros recursos. 3. O reexame obrigatório, consoante o art. 475 do CPC/1973, atual art. 496, do CPC/2015, configura indispensável condição de eficácia da sentença. Inteligência do enunciado 423 da Súmula do STF. 4. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.03.000981-1 examinou apenas os valores incontroversos, ao passo que, nos presentes autos, postulam-se os controvertidos, referentes ao mesmo título executivo, que excedem o montante reconhecido como devido pelo IFF e informado no SIAPE. Por serem claramente diversos os objetos de cada demanda executiva, inexiste violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. FCVS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cinge-se esta apelação à questão da condenação da CEF à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, e a obrigação de entrega dos documentos para baixa da hipoteca do imóvel. 2 - A alegação da CEF de que não é a gestora do FCVS não merece prosperar, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a CEF, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo. 3 - No que tange à alegação de nulidade da sentença por que o agente financeiro, CCCPMM, não foi incluído no polo passivo da lide, não merece prosperar, pois o saldo devedor com os recursos do FCVS depende da Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo. 4 - Como a contribuição para o FCVS foi reconhecida pelo próprio CCCPMM e a negativa da CEF se baseou, apenas, na multiplicidade de financiamentos, que não gera, no caso em tela, qualquer impedimento para a cobertura do fundo, deve ser mantida a extinção do contrato de financiamento mediante a quitação do saldo residual com recursos do FCVS e a entrega de documentos referentes à quitação para baixar a hipoteca do imóvel. 5 - Apelação improvida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE. MEDIDA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GARANTE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I- No caso dos autos, se afigura razoável e necessário manter a medida cautelar, eis que a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a entrega do passaporte visou garantir a efetividade da decisão final do processo. II- Paciente com dupla nacionalidade. A restituição dos passaportes possibilita o retorno dos pacientes ao país onde residiram anteriormente, com possibilidade destes se ausentarem aos atos processuais futuros, em especial, o cumprimento da pena, caso mantida no julgamento da apelação. Assim, tal fato coloca em risco a aplicação da lei penal. III- Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. LEI Nº 12.872/2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar da reserva remunerada, integrante do quadro especial de terceiro sargento do Exército à graduação de segundo sargento do quadro especial, prevista na Lei nº 12.872/2013. 2. A Lei nº 12.872/13, publicada em 24.10.2013, permitiu aos terceiros sargentos da ativa, integrantes do quadro especial, a promoção à graduação de segundo sargento do Exército. Da leitura do texto legal, observa-se que o legislador previu a hipótese de promoção à graduação de segundo sargento do Exército tão somente para os terceiros sargentos da ativa, não contemplando os militares da inatividade. Não se trata de lacuna na lei, mas sim de uma inequívoca opção legislativa, a qual não deixa espaço para a atuação do Judiciário. Legislação inaplicável ao apelante uma vez que à época do início de sua vigência o militar já havia sido transferido para a reserva remunerada (publicação no D.O. em 21/01/2011). 3. No tocante ao invocado princípio da isonomia, é impossível ao Poder Judiciário, sob a justificativa de prestigiar o princípio da igualdade, incluir em situação jurídica quem, por expressa disposição de lei, foi excluído. Houve opção legislativa clara e nítida em excluir os inativos das promoções de que trata a Lei nº 12.872/2013. 4. O pleito do apelante diz respeito à matéria cuja competência para a edição de lei é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos exatos termos do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. 5. Recurso de apelação não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte na ausência de demonstração do esgotamento dos recursos provenientes da reserva técnica do FESA e do impacto que o presente feito poderia gerar ao FCVS na atualidade. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmente na Justiça Estadual, quinze mutuários do SFH pediram indenização por danos físicos em imóveis financiados, por vícios e utilização de materiais de baixa qualidade na construção, e cobertura securitária garantida por apólice pública (ramo 66), a cargo do FCVS. 2. A Lei nº 13.000/2014, dando nova redação à Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 1º, impôs à Caixa a intervenção em ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial, com risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1091393/SC). 3. Os contratos dos quinze autores-agravados têm apólices públicas (ramo 66), daí o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda. 4. Agravos de instrumento providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO (ART. 269, V DO CPC/73). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. I MPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC/73, determinando o levantamento do depósito efetuado em favor d a parte autora. 2. Alega a parte embargante que o v. acórdão incorreu no vício da omissão, pois "ao se posicionar no mesmo sentido da sentença, negando vigência ao § 26 do art. 65 da Lei 12.249/2010, fez expressa declaração de inconstitucionalidade ao referido dispositivo legal, se omitindo quanto ao ponto destacado no recurso de apelação relativo ao art. 97 da CF". Portanto, ao afastar a norma em abstrato - § 26 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, a Colenda Turma, ainda que de forma implícita, declarou a inconstitucionalidade do comando legal em epígrafe, uma vez que a não se pode afastar a aplicação de lei promulgada pelo Congresso Nacional sem a observância do princípio constitucional da reserva de plenário prevista no art. 9 7 da CRFB. 3. Depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que não houve a apontada violação a dispositivo constitucional e, consequentemente, infringência ao princípio de reserva de plenário, pois, ao contrário do sustentado pela embargante, não houve declaração de inconstitucionalidade do § 26 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, ainda que implicitamente, como quer fazer crer a embargante, como pode ser observado nos i tens 10 e 11 do voto condutor. 4. Ressalte-se também que, à luz de recente julgado proferido por este Tribunal sobre a matéria em debate, restou assentado no v. acórdão embargado, que: "filiando-me ao entendimento desta Turma, reputo como correto o entendimento adotado pelo juízo monocrático que acertadamente ressaltou que "em relação ao levantamento de valores, que os depósitos judiciais realizados estão vinculados à presente ação e não poderão servir ao pagamento de outros débitos eventualmente existentes em nome da parte autora, sem a o bservância do devido processo legal que ocorre através do ajuizamento da ação de execução fiscal". 5. Desse modo, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, uma vez que no presente caso não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, nem o afastamento desse, mas tão somente a i nterpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, conforme analisado. 6. Ademais, em observância à orientação da Corte Superior, "para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal". E, ainda, "o embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de 1 inconstitucionalidade" (AgRg. no RE. n.º 566.502/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, D Je 24/3/2011). 7. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão d e sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 8. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 1 27/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, restando mantida a sentença de improcedência do pedido, em ação objetivando a concessão de pensão por morte. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, manifestou-se sobre os pontos necessários à solução da lide, prevalecendo a compreensão no sentido de que a parte autora não possui direito ao benefício de pensão por morte em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurado de o instituidor do benefício. 4. A circunstância de a embargante possuir entendimento diverso acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias e da alegada qualidade de segurado do instituidor, não autoriza a oposição de embargos de declaração, considerando que não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício processual no julgado, tampouco necessidade de prequestionamento da matéria que foi devidamente enfrentada . 5. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAMENTO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENUNCIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, eis que flagrado ao desembarcar de voo proveniente de Lisboa, Portugal, com uma grande quantidade de substância entorpecente, consistente em aproximadamente 5,5KG de THC. II- O magistrado atento à existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve, embasado na necessidade de garantia da ordem pública. III- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial, uma vez que foi oferecida a denuncia. IV- Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, ser primário, bons antecedentes, e residência fixa e ocupação lícita não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, se houver nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. V- Não há que se falar em excesso de prazo, eis que a questão de constrangimento ilegal por atraso na conclusão do inquérito restou superada pelo oferecimento da denuncia. VI- Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido liminar formulado pela ora agravante. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Conforme bem salientado pelo juízo a quo, "embora a autora informe que passa por dificuldades financeiras, constata-se que desde o falecimento do militar (fl. 16) até o ajuizamento da presente ação (fl. 24) transcorreram 14 (quatorze) meses, o que torna evidente a inexistência de risco de iminente lesão". - Ademais, o MPF asseverou que "malgrado reconhecida a união estável, é incontestável que cerca de dois anos se passaram desde o fim do relacionamento, não se sabendo se a dependência econômica, que seria presumida durante aquele período, persistiu após a separação. Resta, assim, enfraquecido o fummus boni iuri", além de ressaltar que "no tocante ao periculum in mora, é importante registrar que em nenhum dos feitos há qualquer prova documental que comprove minimamente a alegada situação de penúria vivenciada pela Agravante". - Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. A Apelante requereu a desistência do recurso. 2. O artigo 998 do CPC/15 faculta ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço. 3. Desistência homologada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e do auxílio-acidente, e sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado. 2. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). (Precedente STJ: REsp nº 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009). 3. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 6. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.498.234/RS, rel. Ministro Og Fernandes, DJe 06/03/2015, decidiu que as IN´s RFB 9000/2008 e 1.300/2012 "encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, uma vez que, "no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo". 8. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DE MULTA. AGENTE AMBIENTAL FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. VEDAÇÃO DE PESCA DE CORVINA. MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A questão sob exame cinge-se, em síntese, a alegado direito líquido e certo à anulação do auto de infração nº 360536 decorrente de apreensão feita por Agente Ambiental Federal em embarcação de pescado na localidade de Maricá, para que seja também anulada a lavratura da multa dela decorrente em face de ter sido detectado a pesca de "corvina" vedada por aquele tipo de embarcação. 2. Quanto à alegada ausência de motivação, é de se considerar que não se apresenta nula a decisão administrativa que, na sua motivação, adota as razões de decidir do relatório de fiscalização, com fundamentação sucinta, estando assim preenchida a exigência legal. 3. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, levando-se em consideração a gravidade do fato e os motivos e consequências da infração, o que foi devidamente verificado (art. 72 da Lei nº 9.605/98). Ressalte-se, ainda, que o impetrante incorreu em causa agravante, o abuso de licença, o que permite a majoração da multa em até 50% do valor inicialmente estabelecido (IN 10/2012 do IBAMA, art. 24, IV c/c art. 22, XI), o que resultou em readequação da multa. 4. O impetrante não juntou aos autos um elemento probatório sequer que pudesse afastar a presunção de legitimidade da declaração feita pelo agente do Poder Público no auto de infração, o qual é certamente experiente e capacitado para verificar o tipo de espécie pescada. A estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo que a noção de violação a direito líquido e certo exige imediata e plena comprovação do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada, o que não acontece no caso em tela. 5. Conforme análise do Processo Administrativo constante dos autos é possível constatar o respeito ao devido processo legal, de modo a não haver qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na aplicação da multa em razão da infração administrativa, devidamente fundamentada. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA S OLTEIRA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pedido de pensão postulado nesta ação é regulado pela Lei 3.373/58, eis que o óbito do ex-servidor ocorreu em 1973, ocasião em que a filha do instituidor do benefício, Autora, já e ra maior. Tendo formulado requerimento administrativo apenas em 18/01/2010. 2. O art. 5º, parágrafo único, da referida Lei, quando prevê que a "a filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público" deve ser interpretado no sentido de continuidade de recebimento do benefício pela filha solteira maior, não estabelecendo a lei, de forma expressa, que será concedida tal pensão, apenas fixa condições para que esta, já beneficiária da pensão, não perca o direito ao atingir a m aioridade. 3. A pensão é temporária, dessa forma, é evidente que o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público); não foi estabelecida como uma herança, nem tem como finalidade garantir a manutenção ad e ternum do padrão de vida da postulante. 4. Desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação adequada à norma, que não autoriza o deferimento de benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a p erpetuação da dependência econômica com relação ao genitor. 5. A Súmula 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90", o que não restou demonstrado no c aso dos autos. 6. A Autora não se desincumbiu em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I, do CPC/73, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir pela dependência econômica necessária. 7 . Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO DANO. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. A base de cálculo dos juros de mora, a contar da data do evento danoso, deve ser o valor que, naquela ocasião, possa expressar o equivalente ao fixado na sentença, ou seja, a importância fixada pelo juiz a quo deverá sofrer uma deflação à época do dano para que, somente a partir daí e com a nova quantia encontrada, sejam os juros apurados até a data da sentença e, então, incidam sobre o referido valor. Precedentes deste Tribunal. III. Quanto à correção monetária da indenização por danos morais, deve-se obedecer ao disposto na Súmula 362 do STJ, de modo que incida a partir da data do arbitramento. Precedentes deste Tribunal e do STJ. IV. Em relação ao dano material, ocorre a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e da correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, conforme determina a Súmula 43/STJ ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"). V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR COBRADO QUE ULTRAPASSA A SOMA DE QUATRO ANUIDADES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta por Conselho Profissional através da qual busca satisfazer anuidades inadimplidas pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao argumento de que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso legal do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. In casu, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação em 31/10/2011 e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em data posterior, ou seja, depois da entrada em vigor da lei, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso vertente. 4. As anuidades cobradas na presente execução fiscal, relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 ultrapassam o valor da soma do valor relativo a quatro anuidades cobradas dos inscritos naquele Conselho no exercício de 2015, ano da propositura da execução fiscal. 5. Verifica-se, assim, que não é caso de aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que culmina com a necessidade de anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação conhecida e provida.