TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 156, INC. V, C/C ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tributo em questão (contribuição previdenciária), constituído por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 30/09/1998, teve a ação de cobrança ajuizada em 14/01/2004. 2. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes as disposições do Código Tributário Nacional concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 3. No presente caso, verifica-se que entre a data de constituição do crédito, em 30/09/1998, e a data do ajuizamento da ação, em 14/01/2004, transcorreram mais de 5 (cinco) anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação, o crédito já estava extinto pela prescrição (art. 156, inc. V, c/c art. 174, CTN). 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 6. O valor da execução fiscal é R$ 39.487,06 (em dezembro de 2003). 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. ART. 7º, V, DA LEI N. 8.036/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO PELO DRT/ES. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ajuizou a presente demanda objetivando a expedição de Certificado de Regularidade de FGTS e a desconstituição dos lançamentos dos débitos de FGTS objeto do Auto de Infração nº 004694929, consubstanciados na NDFG nº 030104, em razão da incompetência da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo (DRT/ES) para fiscalizar e autuar a autora, bem como da ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo do FGTS. 2. Nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.036/1990, compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo, emitir Certificado de Regularidade do FGTS. Como a pretensão deduzida em juízo envolve, além da declaração de nulidade do auto de infração, a expedição do referido certificado de regularidade, com fulcro no art. 206 do CTN, a CEF deve integrar o pólo passivo da demanda juntamente com a União Federal. 3. No mérito, insurge-se a apelante contra o reconhecimento da competência da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo (DRT/ES) para fiscalizar e autuar a apelante, uma vez que a as autuações foram lavradas tendo por base os empregados localizados na filial de Itabira/MG, bem como a incompetência do Delegado Regional do Trabalho do Espírito Santo para julgar as respectivas defesas. 4. Conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.036/90, cabe ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao FGTS. In casu, o auto de infração foi lavrado pelo DRT/ES, órgão pertencente ao Ministério do Trabalho, com competência delegada pela IN/MTE/SIT-17/2000, de 31 de julho de 2000. Inexistência, pois, do alegado vício de incompetência, a ensejar a invalidação do ato hostilizado. 5. Quanto à alegação de ilegalidade da inclusão do adicional constitucional de 1/3 de férias na base de cálculo do FGTS, em razão da natureza indenizatória de tal verba, consoante orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, sendo irrelevante perquirir a natureza jurídica da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS." 6. Ademais, encontra-se assente o posicionamento de que apenas as verbas expressamente excluídas, elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não sofrerão a incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Desse modo, impõe-se a incidência do FGTS sobre o terço constitucional de férias, porquanto não há previsão legal específica no sentido da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não-incidência. Precedentes do STJ. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO REGISTRO DA PENHORA EFETUADA EM FAVOR DA FAZENDA. CANCELAMENTO DA PENHORA. ATO JURÍDICO PERFEITO E BOA- FÉ DA ADJUDICANTE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetuada em favor da Fazenda Nacional sobre imóvel que foi adjudicado por terceiro em execução civil paralela. 2- É certo que em casos de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, aquela realizada em favor do crédito tributário tem prevalência sobre as demais, inclusive as anteriores, uma vez que nos termos do art. 186 do CTN o crédito tributário tem preferência legal, à exceção dos c réditos trabalhistas. 3- Tal preferência, contudo, não subsiste quando o bem penhorado tenha sido adjudicado a terceiro em data anterior ao registro da penhora no respectivo registro de imóveis, em respeito à boa-fé objetiva e ao ato jurídico perfeito. Precedentes: TRF1, AC 200331000002085, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, e-DJF1 03/06/2011; TRF3, AI 00211858920114030000, Sexta Turma, Rel. Des. F ed. MAIRAN MAIA, e-DJF3 23/08/2012. 4- No caso em tela, embora a penhora efetuada no bojo da execução fiscal tenha sido realizada em 16/07/2008, a sua averbação junto à matrícula do imóvel no respectivo Registro de Imóveis só se deu em 09/10/2008. Assim, quando da adjudicação do bem, a Agravante não tinha conhecimento do ato constritivo realizado em favor da União, uma vez que o auto de adjudicação foi firmado em 15/08/2008, portanto, em data anterior ao registro d a penhora. 5- Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento da penhora sobre o i móvel adjudicado pela Agravante.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PBC. PERÍODO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. - Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia, determinando o prosseguimento da execução com base na RMI apresentada pela contadoria judicial à fl. 58, no valor de R$ 402,89. - Os critérios de apuração da RMI foram fixados por decisão interlocutória irrecorrida, que apreciou a questão sob o ponto de vista jurídico, não havendo como rever tais critérios, diante da preclusão operada. - Parcial provimento à apelação, para retomar a RMI inicialmente fixada (R$ 301.08), pois da decisão dos embargos não pode advir situação mais gravosa para a executada-embargante que a inicialmente fixada, sob pena de ferimento dos limites objetivos da execução. Mantida a pronúncia de improcedência dos embargos.

Nº CNJ : 0145787-66.2015.4.02.5101 (2015.51.01.145787-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO APELADO : GILSON VIEIRA MOURAO ADVOGADO : EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01457876620154025101) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Configurado o dano, há o dever de indenizar. Precedentes do STJ. II - A Caixa não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, ao contrário, a Ré não só reconheceu que os cheques não foram emitidos pelo autor, como também efetuou a devolução dos valores relativos aos cheques indevidamente descontados, bem como a não incidência de tarifas, juros e correção em 08/01/2016. Reconhecida pela parte autora a perda do objeto em relação aos danos materiais. III - Impõe-se a obrigação da Ré de reparar o dano sofrido por seu cliente, visto que é responsável pelo funcionamento adequado do sistema de movimentação bancária oferecido aos correntistas, reiterando que sua responsabilidade é de natureza objetiva, inexigível a comprovação de culpa. O dano moral restou caracterizado com o ato praticado pela recorrente da compensação dos cheques indevidamente descontados na conta bancária, fato que por si só, provocou sensação de insegurança e constrangimento ao correntista que confiou a guarda de seus valores à instituição bancária. Assim, o dano deve ser arbitrado de acordo com razoabilidade, observados o poder econômico do ofensor, o dano causado ao ofendido, além do necessário caráter punitivo e pedagógico, devendo, de um lado, ser suficiente para coibir a reiteração da conduta lesiva, e, de outro, reparar o dano extrapatrimonial experimentado, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. IV - Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS I NFRINGENTES. 1. Os documentos juntados às fls. 133/134 comprovam que houve parcelamento do tributo remanescente na cobrança. Sendo assim, a inscrição de n° 70410001030-77, referente ao SIMPLES, que apresenta datas de vencimento no período de 12/11/2001 a 10/02/2003, teve a dívida parcelada em 30/07/2003. Como se sabe, o pedido de parcelamento realizado na via administrativa interrompe o lapso temporal, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. Na hipótese, vê-se dos documentos (fls. 133/134) que o parcelamento foi rescindido em 15/09/2006 para migração para o PAEX, iniciado em 19/10/2006. Desse último, o contribuinte foi excluído em 17/10/2009, daí se iniciando novo prazo prescricional. Portanto, a ação ajuizada em 10/12/2010 está dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pelo despacho de cite-se em 17/03/2011 (fls. 45). Dessa forma, a diligência requerida em 30/04/2015, ainda dentro do prazo prescricional (fls. 75 e 89), deve ser apreciada e deferida, se assim entender o m agistrado, dando-se prosseguimento ao processo. 2 . Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa; (Ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que prevêem ser relativa à c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPROVADO. PERCENTUAL DE 10% EXCESSIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No acórdão embargado, esta Turma consignou que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação; (ii) seja nomeado administrador (art. 677 e ss. do CPC); e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Consignou, por outro lado, que a União Federal não esgotou as possibilidades de localização de bens da Agravada. 2. Caso em que houve omissão da Turma quanto ao documento de fl. 203, no qual a União comprovou que empreendeu esforços no sentido de localizar bens da Executada sem êxito, inclusive, na busca dos mesmos bens citados exemplificativamente no acórdão embargado, quais sejam imóveis e veículos. 3. Suprida a omissão, preenchidos os requisitos estabelecidos no próprio acórdão embargado, deve ser deferida a penhora sobre o faturamento da sociedade Executada. 4. No entanto, com vistas a evitar a inviabilização da continuidade do exercício da atividade empresarial, observando o disposto no art. 805 do CPC/2015, configura-se desarrazoada a constrição no patamar de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da Embargada, tal qual pretendido pela ora Embargante, razão pela qual a penhora ficará limitada a 5% (cinco por cento). 5. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da Executada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que prevêem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE CDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE CONCEDIDA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A forma ordinária de defesa em execução fiscal é a do art. 16, da Lei 6.830/80, através de embargos. E, embora a doutrina e a jurisprudência já tenham pacificado o entendimento do manejo da exceção de pré-executividade, tal incidente só será cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades comprovadas de plano, que prescindam de dilação probatória, o que ocorre no caso concreto. 2 - Restou provado nos autos que a CDA que embasa a execução tem vícios em sua formação, uma vez que foi concedida isenção por doença grave ao executado, tornando o título executivo imprestável para a propositura da ação. 3 - Remessa e recurso da União improvido. Recurso da parte provido em parte tão somente para majorar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE O DIREITO DA AUTORA. APELO IMPROVIDO. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI, por meio do qual a Impetrante pretende o cancelamento do benefício de pensão por morte concedido à ex-esposa de seu falecido pai (NB 1611340358.2.17.023.080), restaurando-se o valor integral de seu benefício anteriormente recebido (NB 158.503.456-5). - O cerne da questão demandaria dilação probatória - o que não cabe em sede mandamental, sendo certo que a impetrante não logrou demonstrar ter efetivamente ocorrido cerceamento de defesa e ilegalidade na instituição do benefício em favor da ex-mulher do seu pai. - Para a utilização da via mandamental é necessário a demonstração da titularidade na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não foi constado nos autos. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. A citação da pessoa jurídica se deu em 07/06/05, do primeiro sócio em 21/10/05. A União Federal/Fazenda Nacional, no entanto, requereu o redirecionamento da execução para o outro sócio quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da citação e constatação da dissolução irregular. 3. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados pela sentença na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, nada havendo que ser modificado a esse respeito.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O Juízo da 22ª Vara Federal/RJ remeteu a Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos objetivando especificar extratos bancários da CAIXA a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária/RJ, pois o valor da causa, R$ 1.000,00, é inferior a sessenta salários mínimos, à luz do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de até sessenta salários mínimos não pode ser afastada pela vontade das partes, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que tampouco veda o processamento de ações cautelares de exibição de documentos no microssistema dos Juizados, pois não consta do rol de exceções do art. 3°, § 1°, IV. 3. A teor do art. 800 do CPC/1973, "as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal", nada obstante, o valor da causa na cautelar não está atrelado ao da principal, admitindo-se, por isso, outro valor para efeitos de alçada. Precedentes. 4. No processo cautelar originário, no qual o requerente pretende a exibição de extratos para propor futura ação principal de revisão de contrato bancário c/c resolução por onerosidade excessiva, não se colhe qualquer valor para atribuir à causa principal, e ainda há que se admitir a possibilidade de a parte sequer propor a ação principal se concordar com os valores lançados nos extratos. Daí, atribuir-se ao Juizado Especial, por ora, competência para decidir a cautelar preparatória. 5. A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência dos Juizados. Na propositura da principal, constatado o excesso ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, ainda é possível modificar a competência. Precedentes do STJ. 6. A Resolução TRF2 nº 1/2007 que consolida as normas dos Juizados e exclui da competência as ações cautelares específicas, art; 15, II, deve ser ajustada à inteligência do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em outubro de 2008 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em julho de 2014. Em dezembro de 2014, houve decisão do Juízo Estadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do CPC), tal não é a hipótese. - Embargos da parte Autora desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE . TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade com cômputo de tempo rural e urbano, indeferiu o pleito de antecipação de tutela requerido. - In casu, a documentação trazida aos autos não se apresenta inequívoca para fins de convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo, portanto, insuficiente para a concessão de medida antecipatória. - Em princípio, não cabe ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistem, no julgamento recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, eis que a improcedência do pedido se deu com base em entendimento trazido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 556442 (Proc. nº 2011.50.01.009286-3, E-DJF2R de 06/08/2013), tendo sido destacado no voto do acórdão atacado que a questão estava sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 661.256), e ainda não existir decisão definitiva acerca do tema. Hoje já há, e contrária ao pretendido pelo embargante. II - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022, do CPC/2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. III - O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Somente em raríssima excepcionalidade pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, não sendo a hipótese dos autos. Precedente do STJ. IV - Embargos de declaração desprovidos.