PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo indeferido, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescido de juros e correção monetária; 2. Observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, demonstram que a incapacidade que acomete o autor é parcial e temporária; 3. Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, desde o indeferimento do requerimento administrativo, devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

Nº CNJ : 0047718-96.2015.4.02.5101 (2015.51.01.047718-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00477189620154025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS E MBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - O RTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2 011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No julgamento do ARE 637975 pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, se tratava de apelação em embargos à execução o que dirime qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei 6 .830/80 nesta sede processual. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro de 2014, 50 ORTN equivaliam a aproximadamente R$ 785,00, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 495,73. Logo, i ncabível o recurso de apelação. 5 . Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0505436-83.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505436-7) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05054368320154025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS E MBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - O RTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2 011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No julgamento do ARE 637975 pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, se tratava de apelação em embargos à execução o que dirime qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei 6 .830/80 nesta sede processual. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro de 2014, 50 ORTN equivaliam a aproximadamente R$ 785,00, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 198,97. Logo, i ncabível o recurso. 5 . Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, PROVA PERICIAL. - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença; - O auxílio-doença é concedido em razão da incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo é claro no sentido de que, embora o Autor seja portador de Diabetes e possua 30% de dano ocular, não possui incapacidade laborativa; - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil. - Improvimento à Apelação.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO, PARA DECLARAR QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação, na forma da legislação processual vigente, mediante reexame do acórdão (fls. 227/229) desta Primeira Turma Especializada, quanto ao ponto em que o INSS (em recurso extraordinário) se refere à possibilidade de o STF modular os efeitos do que restou decidido no RE 870.947 quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e à incidência dos consectários legais, de modo a aplicar a TR como critério de correção monetária, até o dia da publicação daquele acórdão, em nome da segurança jurídica. 2. Importante esclarecer, no que se refere juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Assim, no que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Verifica-se que o referido julgado do STF fixou premissas em relação aos juros e à correção monetária, declarando a inconstitucionalidade da aplicação da TR, definindo, outrossim, como índice de atualização para os débitos judiciais, de um modo geral, o IPCA-e, sem contudo definir, de forma específica, o índice incidente em relação aos débitos judiciais previdenciários, o que, por outro lado, ficou claro na decisão do eg. STJ que consolidou o Tema de nº 905 dos recursos repetitivos e fixou o INPC como índice próprio para atualização dos débitos judiciais previdenciários, em observância ao disposto no art. 41- A da Lei 8.213/91, que deve aplicado ao caso. 7. Oportuno registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 8. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 9. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 10. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial. 11. No caso em tela, portanto, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas 2 pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 12. Hipótese em que se exerce o juízo de retratação, apenas para declarar que deve ser observada, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), com juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, sobretudo pelo eg STF devendo ser aplicadas, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já obedece toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Na hipótese de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, quando ocorrer o falecimento do devedor deve-se perquirir quando ocorreu o seu óbito. 2. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução, conforme o art. 803, I, do NCPC (art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 3. No caso, o Executado faleceu em 02/07/2008 (fl. 12), antes, portanto, da inscrição do crédito em dívida ativa, em 08/07/2009 (fl. 02). Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 4. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - NÃO RESTOU COMPROVADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez; - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico; - No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pelo autor é osteoartrose da coluna lombar, que apesar de ser uma doença ligada ao envelhecimento e de cunho degenerativo, não restou evidenciado, no momento do exame pericial, limitação laborativa ou incapacidade para o exercício de qualquer atividade, isto é, não se enquadra nas exigências legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez ou de auxílio-doença. Respeito aos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.2013/91.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES A DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - No teor da combinação do §2º, do artigo 219 com o inciso VII do artigo 282, ambos do CPC/73, é dever da parte autora promover a citação do réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação, razão pela qual compete à esta prover os meios necessários à sua consecução, fornecendo, para tanto, o endereço do demandado. II - Somente em hipóteses excepcionais, e desde que comprovado que o exequente esgotou os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do réu, é que se revela viável a consulta/requisição ao BACENJUD. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.156/157, a autora é portadora de "Gonartrose (artrose bilateral nos joelhos), HAS, Obesidade e Transtorno Depressivo" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 158), estando total e definitivamente incapacitada para a atividade laboral, sem condições de reabilitação devido a limitação funcional; 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 1 5. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I - É dever do Estado indenizar por danos causados por agentes públicos, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CRFB/88, in verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". II - Os descontos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, recebido de boa-fé, realizados por comportamento ilícito e arbitrário dos agentes da parte Ré, contrário a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ensejaram direta e imediatamente a angústia, o sofrimento, a preocupação e a amargura experimentadas pela autora, restou observado o nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, a ensejar a indenização por danos morais. III - A correção monetária, sendo a indenização por dano moral, incidirá a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir da data do dano, no caso, aplicando-se os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Já com relação à devolução dos valores indevidamente descontados, a correção monetária incidirá a partir do efetivo desconto e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se, também, os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. IV - A decisão do Eg. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Nacional, entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a inscrição do requisitório de pagamento ou precatório, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contina em vigor, apesar de o Eg. STF ter, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, reconhecido a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista na EC nº 62/09 e, por arrastamento, a mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois nesse particular refere-se tão somente à atualização de valores de requisitório. V - APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Em concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela Comissão Responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder a avaliação das questões das provas. II - Se há indícios de arbitrariedade e desigualdade no tratamento entre candidatos resta configurada a plausibilidade do direito invocado. III - Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. RAZOABILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. II - Agravo de Instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. - A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido. - Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor ou genitora, o que no caso, não ocorreu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR CIVIL. CÁLCULOS DO CONTADOR APONTAM VALOR MAIS BAIXO DO QUE O VALOR ENCONTRADO PELO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE QUE NÃO FEZ INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE FORAM DEDUZIDAS DO MONTANTE APURADO COMO DEVIDO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO EMBARGANTE E PELA CONTADORIA, EM DETRIMENTO DOS ÍNDICES MAIS ELEVADOS APLICADOS PELO EMBARGADO. 1. Não prospera o inconformismo da parte Apelante no que tange à alegação de indevido acréscimo de juros de mora às diferenças pagas administrativamente. Isto porque, tal incidência somente ocorreu nos cálculos da contadoria judicial (fl. 54), que não foram acolhidos pelo Juízo a quo, sendo certo que a Embargante, na elaboração de seu parecer técnico, cujos valores prevaleceram, por força do princípio da congruência, não adotou tal prática. 2. Constata-se que a diferença entre os cálculos apresentados pela Embargante e pela Embargada decorre dos coeficientes de atualização monetária aplicados sobre as parcelas devidas a cada mês e não guarda relação com a alegada incidência de juros de mora sobre as diferenças pagas administrativamente, tampouco com terço constitucional de férias. Nesse ponto, observa-se que os índices aplicados pela Embargante são praticamente idênticos aos utilizados pela contadoria judicial e, por essa razão, devem prevalecer sobre os índices mais elevados utilizados na planilha da Embargada e, portanto, não merecem ser acolhidas as pretensões recursais. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de novos embargos de declaração, em que a embargante sustenta omissões e contrariedades do julgado anterior no tocante ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista a interpretação dada ao art. 81 c/c art. 104 do CDC pelo STJ, que, alega, possuem a mesma ratio do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Não subsiste omissão do acórdão embargado que, de forma expressa, clara e coerente indeferiu, preliminarmente, a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que descabe nesta fase processual requerer a embargante a suspensão do feito, após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido, para valer-se de comando judicial que lhe seria favorável na demanda coletiva ajuizada cerca de 6 anos antes desta. 3. Inexiste contradição que, para fins de embargos de declaração, significa afirmativas conflitantes no corpo do julgado, não verificadas na hipótese. 4. Com base no argumento de omissão e contrariedade, deseja a embargante, na realidade, modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em que a embargante sustenta omissões e contrariedades do julgado no tocante ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista a interpretação dada ao art. 81 c/c art. 104 do CDC pelo STJ, que, alega, possuem a mesma ratio do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Não subsiste omissão do acórdão embargado que, de forma expressa, clara e coerente indeferiu, preliminarmente, a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que descabe nesta fase processual requerer a recorrente a suspensão do feito, após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido, para valer-se de comando judicial que lhe seria favorável na demanda coletiva. 3. Inexiste contradição que, para fins de embargos de declaração, significa afirmativas conflitantes no corpo do julgado, não verificadas na hipótese. 4. Com base no argumento de omissão e contrariedade, deseja a embargante, na realidade, modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934.728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação dos recorrentes de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. JUCERJA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Quanto à devolução de valores recebidos à título de gozo de benefício previdenciário, deve ser apontado que a restituição de tais verbas encontra óbice na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, que somente admitem tal possibilidade nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. Precedentes: 1ª Seção, REsp 1401560 - Recurso Repetitivo, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp 1541335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015; 3ª Seção, AR 4.067/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/12/2014. II- No caso em análise, não restou configurada a má-fé da pensionista no recebimento dos valores pagos a maior pela Autarquia devidos à alegada ausência de recolhimentos das contribuições devidas pelo instituidor da pensão, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito a não devolução de tais valores. III- Sabendo-se que a boa-fé é presumível, enquanto o dolo deve ser comprovado, e não havendo nos autos nenhuma prova que afaste a presunção em questão, só resta reconhecer o descabimento das reposições cobradas pelo INSS. IV- O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). V- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.