PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. GESTÃO FRAUDULENTA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. ABSORÇÃO DOS DELITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 6º DA LEI 7.492/86 PELO CRIME DO ART. 4º, CAPUT, DA MESMA LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A denúncia foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP e está apoiada na fiscalização levada a efeito pelo BACEN, farto material probatório. Os fatos encontram-se minuciosamente descritos. Uma vez prolatada a sentença condenatória, após o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, a matéria relativa à eventual inépcia da denúncia é alcançada pela preclusão, o que impede a sua apreciação em sede de recurso. 2 - Quando os administradores da instituição financeira cometem atos isolados de natureza fraudulenta estará incurso em tipos penais específicos. Contudo, se tais atos fraudulentos refletem uma prática que se estende ao longo do tempo, caracterizando uma forma de gestão da instituição financeira, o crime praticado passa a ser o de gestão fraudulenta somente. As fraudes empregadas não caracterizam delitos autônomos, mas são o meio utilizado para a execução do crime de gestão fraudulenta. 3 - Absorção do delito de gestão temerária pelo de gestão fraudulenta. Condenação pelo art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. O crime de gestão temerária, nas circunstâncias apresentadas, insere-se em um contexto mais amplo de gestão fraudulenta. Ainda que nem todas as condutas apontadas como gestão temerária encontrem correspondente em uma conduta específica elencada como gestão fraudulenta pelo órgão fiscalizador, as práticas foram engendradas dentro de uma mesma conjuntura de fraudes utilizadas para perpetuar um esquema de atuação fora dos padrões do BACEN, escondendo-o a partir de estratagemas na confecção dos registros da contabilidade oficial. 4 - A materialidade do crime de gestão fraudulenta encontra-se suficientemente comprovada pelo procedimento administrativo fiscalizatório instaurado pelo BACEN, em especial pelo Relato Sucinto das Ocorrências e os documentos que os acompanham, nos quais constam todas as irregularidades praticadas pelos réus. 5 - A gestão da cooperativa cabia aos conselheiros executivos integrantes do Conselho de Administração, sob fiscalização do Conselho Fiscal. Enquanto gestores, os réus atuaram nas operações de crédito da cooperativa, o que restou comprovado pelos contratos de abertura de crédito em conta corrente, contratos de mútuo, termos aditivos e diversos outros documentos subscritos pelos réus juntados ao inquérito policial. A prova testemunhal corroborou a autoria. 6 - Apelações criminais dos réus parcialmente providas. Apelação do MPF julgada prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Tanto a previdência social quanto a aposentadoria (artigos 6º e 7, XXIV, da CRFB) são direitos sociais fundamentais, diretamente relacionados com a existência humana minimamente digna (art. 1º, III, da CRFB). 3. A mudança de panorama fático, conjugada com o preenchimento dos requisitos legais e a juntada de toda documentação pertinente deverá culminar, necessariamente, com nova apreciação e julgamento do pleito, não sendo lícito ao poder público se valer de sentença pretérita, ainda que transitada em julgado, para negar benefício efetivamente devido, porquanto não há preclusão de direito à benefício previdenciário por falta de provas. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1975. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2015. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, inciso IV, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO D A CAUSA CONFIGURADO. -A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no a rt. 267, III, do CPC. -A extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe o ânimo inequívoco da parte autora, que resta configurado quando, intimada pessoalmente, permanece silente acerca do i nteresse de prosseguir no feito (art. 267, §1º, do CPC). -Afigura-se inaplicável o verbete da súmula 240 do STJ na hipótese em que ainda não há a formação da relação p rocessual. -No caso, tendo a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, permanecido inerte, restou configurado o a bandono da causa. - Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal iniciada pelo INMETRO, rechaçando a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução. 2. A a autuação da autarquia possui respaldo legal, uma vez que a Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — SINMETRO. Dentro deste "sistema", foram criados um órgão normativo denominado CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e um órgão executivo central, popularmente conhecido como INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). 3. Com efeito, a certidão de inscrição de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, eis que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, realizada no processo de lançamento fiscal. Portanto, para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA é necessário que a embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, pois meras alegações não têm o condão de abalar tal presunção. 4. Depreende-se da análise do auto de infração, acostado por cópia, que a empresa, ora apelante, foi autuada pelo INMETRO em razão de ter sido constatado que os produtos comercializados foram reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme laudo de exame nº 565.023, constituindo infração ao disposto nos art. 1º e 6º da Lei nº 9.933/99. Devidamente notificada, a apelante não apresentou defesa, sendo homologado o auto de infração. 5. Quanto à penalidade imposta, melhor sorte não assiste à apelante. Isto porque a Lei nº 9.933/99, em seus artigos 8º e 9º, norteiam a aplicação das multas em razão da gravidade das infrações cometidas. 6. Para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF), é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu. 7. Apelação conhecida e improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando que a parte autora recolha custas no prazo de dez dias, "sob pena de extinção do feito". - A matéria, ao que tudo indica, depende de dilação probatória, constatação esta que, neste plano de cognição superficial, justifica a manutenção da decisão agravada. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE QUE É GRATUITO O PATROCÍNIO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50, ART. 12. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. III - A referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso, o magistrado a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça condicionando à apresentação de declaração firmada pelo(s) advogado(s) da parte autora de que é gratuito o patrocínio da causa, decisão esta que deve ser mantida, até porque, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação de circunstâncias verificadas pelo magistrado a quo, só cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedente. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia, cujos valores foram fixados por Resolução, com base na Lei n.º 5.766/71. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Assim, da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que a Lei nº 5.766/71, na parte que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 4. A Lei nº 6.994/1982 que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 1 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS A CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DO AUTOR. ILEGIMITIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta nos autos de ação ordinária, objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que "o Autor não alegou ou comprovou ser o síndico ou administrador de seu Condomínio, carecendo de legitimação para postular em nome próprio direito alheio (Artigo 6º do CPC), o que caracteriza ilegitimidade ativa e resulta no acolhimento da preliminar arguida pela CEF.". 2. Verifica-se que o Autor não singularizou a sua pretensão em relação ao imóvel de que é titular, mas expressamente reclamou o ressarcimento dos danos sofridos pelo Condomínio, no qual situado o bem de sua propriedade. Não há legitimidade do Autor para reclamar compensação em nome de terceiro, no caso o condomínio, que tem capacidade processual para integrar a relação, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva impugnada. 3. Apelação cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO INFOJUD. SIGILO FISCAL. INTERESSE DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA COMPROVADA - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CORROBORADAS PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I NÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Reconheceu o juízo a quo que, do arquivamento dos autos até a data da prolação da sentença, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que fossem localizados bens passíveis de p enhora da ré, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente. 2. Ante a negativa da penhora de ativos financeiros, o Conselho Regional de Psicologia foi intimado, pessoalmente, do despacho que determinou a suspensão e o arquivamento do processo, deixando, todavia, transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, s endo os autos suspensos por um período de 1 (um) ano, a contar de 16.09.2008. 3. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o arquivamento é automático e o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa após o decurso do prazo de um ano da suspensão da execução, quando não encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis, razão pela qual é prescindível o despacho de a rquivamento. 4. A ausência de prévia intimação do exequente acerca do decurso do prazo prescricional, a fim de indicar situação interruptiva ou suspensiva capaz de afastar a prescrição (art. 40, §4º, da LEF), não gera nulidade da sentença, por ausência de prejuízo, na medida em que o Conselho Regional de Psicologia teve oportunidade para tanto, na apelação, e não o fez ( p as de nullitè sans grief). 5 . Apelação conhecida e desprovida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Barra Mansa/RJ. 2. A execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi distribuída na 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em 28.11.2001. O executado reside no Município de Barra Mansa/RJ. Em 21.01.2014 o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Barra Mansa/RJ. Recebidos na Justiça Estadual, foram devolvidos à Justiça Federal (decisão prolatada em 07.07.2015), com fundamento no artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, que revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966 (não se suscitou conflito). Recebidos na Vara Federal, foi suscitado o presente conflito de competência (decisão prolatada em 04.12.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em 28.11.2001, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção 1 do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (Juízo suscitante).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas Infojud e Renajud. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo de Instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR OCUPANTE DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PORTARIA Nº 277/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. 1. A permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração Pública por critérios de conveniência e oportunidade. 2. Todavia, ao editar um regulamento, a Administração Pública vincula-se às normas por ela instituídas. Tal regulamento é a Portaria nº 277, de 30/04/2008, do Comando do Exército, a qual aprovou as Instruções Gerais para administração dos Próprios Nacionais Residenciais do E xército (IG 50-01). 3. Haja vista que o impetrante cumpriu com o disposto no art. 15, III, da Portaria 277/2008, faz j us à manutenção da ocupação do PNR, nos termos do art. 15, § 5º, da mencionada Portaria. 4 . Remessa Necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO P ELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações j udiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da p ropriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia M ista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA N EVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, CPC. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. No caso dos autos, embora apontada e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Tendo a Embargante reiterado a mesma tese já deduzida na petição dos primeiros embargos declaratórios, fica evidenciado que a presente interposição tem caráter meramente protelatório, hábil a ensejar a aplicação da multa prevista no Artigo 538, § único, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00). 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. RÁDIO CLANDESTINA. USO DE TRANSMISSORES SEM LICENÇA DA ANATEL. POTÊNCIAS DE 300 E 85 WATTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há incorreção na definição jurídica do delito. Enquanto o artigo 70 da Lei nº 4.117/62 refere-se à instalação ou utilização de telecomunicações sem observância ao disposto na legislação, o artigo 183 da Lei nº 9.472/97 prevê punição aquele que desenvolve a atividade de telecomunicação ou radiodifusão, sem autorização do órgão competente. 2. Não só a alta potência dos equipamentos de transmissão, como também o fato de estar envolvida em propaganda eleitoral extemporânea depõe contra o caráter comunitário da rádio dos apelantes. Desse modo, não pode ser aceita, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir o valor unitário do dia multa para ambos os acusados, para o mínimo legal.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). RECEBIMENTO DO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A SUA REGULAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STF, em votação não unânime no RE nº 631.389/CE, em regime de repercussão geral (Pleno, Relator: Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, j. em 25.09.2013, Informativo 721), no sentido de que "Os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho", adota-se o entendimento externado pelo I. Min. TEORI ZAVASCKI no referido julgado, no sentido de que embora a norma de transição do §7º do Artigo 7º-A da Lei nº 11.357/2006 garanta, até a efetiva implementação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, o pagamento de GDPGPE aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho um percentual mínimo (80%) superior ao garantido aos inativos (50%), não há cogitar de violação à paridade entre vencimentos e proventos, eis que, por expressa determinação legal, a distorção é corrigida, com efeitos retroativos, quando iniciado o pagamento da GDPGPE aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, através da devida compensação. 4. No âmbito do Comando do exército - órgão ao qual vinculada a parte autora - foi publicada a Portaria nº 1.180, de 30.11.2010, destinada a estabeleceras diretrizes para atribuição da Gratificação de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo [...] no âmbito do Comando do Exército, fixando-o no período de 01.07.2010 a 31.12.2010 e expressamente ratificando a produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (Artigo 9º, §§ 3º e 4º). Assim, constituindo a GDPGPE, em sua essência, uma vantagem atribuída em razão do desempenho do servidor e do órgão ao qual o mesmo se encontra vinculado - natureza propter laborem- e não tendo como ser aferida em relação aos servidores aposentados, senão conforme o disposto na própria Lei, é razoável que os inativos façam jus à referida vantagem em percentual diferenciado. 3. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido com base no art. 543-B, §4º, do CPC.