PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB não foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição da emenda 20/98, o benefício estava limitado ao teto, havendo diferenças a recuperar. - Incabível a contagem de ação individual a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva; e a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -TEMPO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - As atividades exercidas pelo impetrante no período não reconhecido como especial na sentença de primeiro grau integrada pela sentença dos embargos declaratórios, não estão entre aquelas previstas nos Decretos Previdenciários e que podem ser reconhecidas por presunção legal até 28/04/1995. II - O impetrante não apresentou o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral requerida. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 8.691/1993. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CGT. EXTINÇÃO COM A MP 2.229-43/2001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT E RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. ATRASADOS QUITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 22/04/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não se conhece do segundo apelo interposto pela União, impugnando a mesma decisão, após o oferecimento de recurso adesivo pela parte autora, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Prejudicado o pedido da União de se conferir efeito suspensivo à apelação, tendo em vista o recebimento do recurso pelo juízo a quo em seu duplo efeito. 4. Restou evidenciado nos autos o reconhecimento administrativo do direito da autora ao enquadramento no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, Lei nº 8.691/1993, no cargo de Tecnologista Sênior, Nível NS, Classe/Padrão H/III (Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, publicado em 20/07/2009), com pagamento a partir da competência de agosto de 2009 e recebimento de atrasados no período de janeiro a julho de 2009, conforme afirmado pela autora. 5. Consoante entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção da prescrição, se estiver em curso, ou a sua renúncia, acaso já consumada. Enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece suspenso, nos termos do contido no art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. 6. A incidência da prescrição parcial atinge apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o reconhecimento administrativo. 1 7. A Lei nº 8.6911/93 previu, em seu art. 21, a possibilidade dos servidores integrantes da carreira de tecnologia receberem uma retribuição por titulação, no caso de serem portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou especialização, além da percepção da Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia (CGT). Evidenciou-se o recebimento da rubrica "RT - Retribuição por Titulação", na competência de julho de 2009, que foi mantida no mês seguinte após o reenquadramento promovido administrativamente, em valor superior e com pagamento de atrasados. 8. Prescritas eventuais parcelas devidas a título de Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - CGT, que foi expressamente extinta pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.229- 43/2001, a qual, entretanto, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, que passou a ser recebida pela servidora, quando do reenquadramento. 9. Cabível o pagamento de atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, no período de 20/07/2004 a 31/12/2008, e da Retribuição de Titulação, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, deduzindo-se os valores já pagos pela Administração sob o mesmo título, e com atualização monetária do período quitado administrativamente. 10. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em julgado representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.112.114/SP), que, admitida pela Administração a existência de dívida de valor, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 11. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 12. Diante do deferimento parcial do recurso adesivo da parte autora, constata-se que esta decaiu de parte mínima do pedido, mostrando-se devida a condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa autorizada pelo art. 20, § 4º, do CPC/73. 13. Conhecidas e parcialmente providas a remessa necessária, a primeira apelação da União e a apelação adesiva da parte autora. Não conhecido o segundo apelo da União.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. CARGO DE TÉCNICO DO IPHAN. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ARQUITETURA E ENGENHARIA, COM ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE TAIS PROFISSÕES. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.277/2010. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Objetivam as autoras, servidoras públicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ocupantes do cargo efetivo de Técnico, para cujo provimento é imposto o requisito de graduação em Arquitetura ou Engenharia, que lhes seja assegurado o direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial estabelecida pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010 para os cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, inseridos no anexo XII da lei em comento, de modo a fazerem jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo artigo 22 da referida lei. 2. Em face do ajuizamento da ação em 2010, inexiste parcela prescrita, diante do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Embora o Anexo XII da Lei nº 12.277/2010 mencione o Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura (Lei n° 11.233/2005), não é todo servidor público ocupante de cargo a integrá-lo que exercerá a opção pela estrutura remuneratória instituída, pois o anexo é taxativo ao indicar como cargos beneficiados os de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações e Estatístico. 4. Deve-se pontuar que a fixação de uma estrutura remuneratória diferenciada, com base em critérios como a natureza e complexidade de cargos, encontra respaldo no artigo 39, §1º, da CRFB/88. 5. Ademais, com o advento da Lei nº 11.907/2009, houve uma regulamentação genérica alcançando os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de atribuições entre o cargo de origem e aquele em que fosse enquadrado, razão pela qual inexistiu a unificação dos cargos pelo nível de escolaridade com a mesma estrutura de remuneração. 6. Situação diversa é delineada nos presentes autos, em que as autoras são servidoras públicas do IPHAN, exercendo o cargo efetivo de Técnico, para cujo ingresso foi exigida a formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia. 7. Nesse caso, o próprio réu já reconheceu, através da Nota Técnica nº 01/2010/GAB/DPA, de 09/09/2010, que tais servidores exercem as mesmas atribuições dos cargos de Arquiteto e Engenheiro previstos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010. 8. Esta Corte Regional vem firmando o entendimento no sentido de que o cargo de Técnico do IPHAN, 1 para o qual seja exigida formação nas áreas de Arquitetura e Engenharia, possui as atribuições típicas dos cargos de arquiteto e de engenheiro referidos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010, cabendo o enquadramento desses servidores na Estrutura Remuneratória Especial criada pela lei em comento, sem que isso configure a concessão de aumento de vencimento com base no princípio da isonomia, restando afastada, assim, a vedação contida no enunciado da Súmula nº 339 do STF. A propósito: AC 2011.51.01.002751-4, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 19/03/2014; TRF2, AC 201250010042580, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 12/08/2015. Ainda, o seguinte precedente do TRF da 5ª Região: TRF5, APELREEX 00184968120104058300, Rel. Desembargador Federal LAZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJE 01/04/2013. 9. Conclui-se, portanto, que independente da nomenclatura dada ao cargo, as autoras desempenham funções privativas de profissionais da área de Arquitetura e Engenharia, fazendo jus ao direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010, o que lhes confere direito de recebimento da GDACE, na forma prevista no artigo 22 do referido diploma legal. 10. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente a tal título, para se evitar bis in idem. 11. As parcelas em atraso devem ser pagas às autoras com correção monetária e juros de mora (estes desde a citação), de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 12. Condenado o segundo apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 13. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI 9.394/96. DECRETO 5.773/2006. CURSO DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE DESCREDENCIADA PELO MEC. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO RECEPTORA. PORTARIA 219/2014-MEC. 1. O impetrante, tendo concluído Doutorado no curso de Educação Física na Universidade Gama Filho-UGF, descredenciada pelo MEC, busca nesta via mandamental a expedição de seu diploma pela Universidade Estácio de Sá-UNESA, Instituição selecionada como receptora. 2. Estabelece a Lei nº 9.394/96 que são asseguradas às Universidades, dentre outras atribuições, "conferir graus, diplomas e outros títulos" (artigo 53, inciso VI). 3. Compete ao MEC, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da Educação Superior (art. 5º do Decreto nº 5.773/2006). 4. Em razão do descredenciamento da Universidade Gama Filho-UGF, foi instaurado Processo de Transferência Assistida (PTA) dos alunos matriculados na aludida Universidade, do qual constava como obrigação das Instituições de Ensino classificadas no chamamento público " firmar declaração de assunção de responsabilidade sobre a gestão e guarda do acervo acadêmico relativo ao(s) curso(s) objeto do pleito, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada". 5. Selecionada a UNESA para adesão ao PTA, foi expedida pelo MEC a Portaria nº 219/2014, autorizando a Universidade receptora "a expedir diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada" (artigo 1º). Portanto, o próprio MEC afirmou de forma clara a responsabilidade das Instituições de Ensino receptoras quanto à expedição de diplomas de alunos oriundos de cursos oferecidos pelas universidades descredenciadas. 6. Escapa à razoabilidade que o impetrante seja penalizado com a demora na expedição de seu diploma, tendo em vista causas alheias à sua vontade. 7. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFENSORIA. HONORÁRIOS. 1. O pai do autor, ex-servidor, faleceu em setembro de 2005, tendo sido deferida a pensão à viúva que a recebeu até falecer em janeiro de 2010. Em 18/08/2012, o autor requereu a pensão, que foi indeferida ao fundamento de que a invalidez não preexistia à maioridade. 2. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, então em vigor, "são beneficiários da pensões temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a). A invalidez excepciona o limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, que é presumida, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor (STJ, 2ª T. REsp 1440855/PB; 1ª T., AgRg no Ag 1427186/PE; 5ª T., REsp 809208/RS). 3. O autor, que tinha 59 anos, quando seu pai faleceu, foi vitima de AVC em 2002, com sequelas neurológicas e teve diagnosticada AIDS em 2003, tendo sido constatada a invalidez em data anterior ao óbito do instituidor na inspeção de saúde realizada no processo administrativo de habilitação à pensão. Assim, tendo sido preenchidos os requisitos previstos na lei para a concessão da pensão, o que não inclui a invalidez em data anterior à maioridade, deve ser mantida a condenação de implantação do benefício em favor do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, nos limites do pedido. 4. A sentença determinou a correção de acordo como IPCA, merecendo ser parcialmente providas a apelação e a remessa. Uma vez que foram deferidos atrasados a partir de junho de 2012, a correção monetária, desde quando devida cada parcela, e os juros da mora, a partir da citação, deverão observar os índices de juros e remuneração aplicados às cadernetas de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a 1 redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, em vigor (RE 870.947/SE). 5. O autor foi representado, em juízo, pela Defensoria Pública da União, circunstância em que não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (enunciado n º 421 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 6. Apelação da União e remessa parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO. REVISÃO. 1. A União, por força de sentença transitada em julgado, proferida em 2001, foi condenada a pagar ao autor, nascido em 13/09/1992, pensão até os 62 anos de vida, no valor de um salário mínimo, em razão de paralisia cerebral decorrente de erro médico ocorrido por ocasião do seu parto. 2. A revisão do valor fixado a título de alimentos por ato ilícito não viola coisa julgada, podendo ser pleiteada quando demonstrada alteração no estado de fato ou de direito (CPC-73, arts. art. 471, I, e 475-Q, § 3º; CPC- 2015, arts. 505, I e 533, § 3º). 3. Os gastos mensais comprovados com profissional de enfermagem, tratamento de equoterapia e transporte somaram o valor de R$ 2.750,00 em outubro de 2015. Considerando que em 2015 o valor do salário mínimo era de R$ 788,00, tais gastos foram equivalentes a 3,48 salários mínimos, excluindo outras despesas com escola para portadores de necessidades especiais, tratamento com fonoaudiólogo, alimentação, vestuário, remédios. Assim sendo, a revisão do valor da pensão para R$ 3,8 salários mínimos é razoável e deve ser mantida. 4. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado no sentido de que fossem suspensos os efeitos da multa imposta pelo PROCON Municipal, independentemente da prestação de caução. 2. Na origem, a ora recorrente ajuizou demanda em face do Município de Vitória e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC objetivando a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo PROCON de Vitória. Ora, não foi formulado qualquer pedido em face da ANAC, sendo certo, a partir da mera leitura da petição inicial, que se revela patente a ilegitimidade da agência reguladora. 3. Na esteira do entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores, a discussão de relação contratual mantida com empresa prestadora de serviço público federal não enseja a legitimidade da agência reguladora para integrar a lide e, portanto, não atrai a aplicação do art. art. 109, I, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 506 do STJ e da Súmula Vinculante nº 27. 4. Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a existência de interesse federal não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal que, no âmbito cível, é fixada a partir de um critério ratione personae. Assim, o simples fato de se discutir serviço público federal não enseja a fixação da competência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Apenas se justifica a competência da Justiça Federal quando a União, autarquia ou empresa pública federal figurarem na lide como partes da demanda, como assistente ou opoente. A partir da aplicação do art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65, o que pretende a parte Autora é promover a assistência forçada da ANAC. Como se sabe, contudo, a assistência é uma modalidade voluntária de intervenção de terceiros, sendo certo que, ao apresentar 1 contestação, a ANAC foi expressa ao manifestar seu desinteresse na demanda, requerendo, inclusive, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão anulada. Ilegitimidade da ANAC reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO. ART. 1.245 DO CC/16. PRAZO DE GARANTIA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. ART. 2028 DO CC/2002. LICITAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INCONTROVERSA A DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS. A EXECUÇÃO PELA EMPREITERA. PROJETO E MATERIAL PELAS CONTRATANTES. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RESPONSABILIDADE RESTRITA À ATUAÇÃO CONTRATADA. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais da ordem de R$ 34.770,26 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), e ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão dos danos morais. 2. A empresa ré foi contratada em 11/12/1989, por meio de licitação, para a construção de uma unidade de ensino técnico federal. Em 30/06/1992, a comissão designada pelo Instituto para receber a obra elabora um Termo de Recebimento Provisório, acusando uma série de irregularidades e obrigando a contratada a efetuar os reparos assinalados. 3. Laudos periciais elaborados na ação cautelar e na ação ordinária, esta última após a reforma do prédio pelas apeladas. 4. A sentença recorrida firmou seu entendimento na ausência de confronto entre os laudos elaborados em dois momentos distintos, o primeiro produzido quando o imóvel ainda apresentava problemas e o segundo quando o mesmo já estava recuperado. Concluiu pela responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos gastos com a reforma. A indenização pelos danos morais decorreria do risco de acidentes aos quais os usuários daquele prédio público estariam expostos. 5. O contrato de prestação de serviços não foi juntado aos autos, não sendo possível acessá-lo por meio do sítio eletrônico da Primeira Instância, porquanto o mesmo não foi digitalizado. 6. A data do Termo de Recebimento Provisório (30/06/1992) seria, então, o termo inicial do prazo de garantia de cinco anos, como disposto no artigo 1.245 do CC/16 (art. 618 CC/02). Entre a apuração do vício construtivo (em junho/1992) e o ajuizamento (em outubro/2002), já havia decorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Nessa hipótese, incide a regra de transição que mantém a contagem vintenária, a teor do artigo 2.028 do Código Civil/02. 7. Ambas as perícias técnicas elaboradas ressaltaram que as anomalias detectadas no imóvel não são oriundas da falta de conservação, manutenção ou de seu uso inadequado, mas sim 1 decorrentes de defeitos construtivos relacionados ao emprego de materiais inadequados e má execução dos serviços. 8. Embora ausente o contrato para a execução da obra em comento, ficou evidente que coube ao réu apenas a execução de um projeto apresentado pelas autoras e que os materiais utilizados também ficaram a cargo destas. Não é possivel distinguir a atribuição de cada uma das autoras, União Federal ou CEFET. Também merece destaque o fato de que a obra foi integralmente acompanhada e fiscalizada por um engenheiro designado pelas contratantes, cuja identidade não foi possível apurar nestes autos, e que este profissional não apontou qualquer falha durante a execução da obra. O fiscal declara que, "em visita à obra no dia 15/08/91, observei que ela está sendo conduzida com muito esmero na sua execução e fidedigna ao projeto". 9. O empreiteiro responde diretamente pelos atos lesivos provenientes de seu atuar culposo verificados no curso do projeto, porquanto a delegação da exploração da atividade implica, também, na assunção dos ônus e bônus que lhe são inerentes (art. 70 da Lei n° 8.666/93). 10. Não obstante, nas hipóteses em que a obra é fracionada em fases atribuídas à atuação de outros profissionais ou empreiteiras (cálculo estrutural, instalação hidráulica, compra de material etc), haverá necessidade de restringir a responsabilidade do empreiteiro pela etapa da obra para o qual foi contratado. Tal raciocínio importa na exclusão de culpa pela etapa para a qual não houve a concorrência da empresa. Precedentes. 11. A relação jurídica entre as partes decorre de contrato, o que faz com que contraiam obrigações diferentes, de acordo com o que se ajustou na convenção. Por sua vez, a responsabilidade das contratantes pelo evento restou evidenciada, pela elaboração do projeto, pela compra do material de qualidade inferior e pelo acompanhamento displicente da obra, que, segundo as perícias, não seguiu o projeto apresentado. Assim, é possível evidenciar que apenas a tarefa de execução da obra cabia ao réu, não podendo ser atribuída ao mesmo a responsabilidade exclusiva por falhas provenientes da compra de material inadequado para a exposição ao calor e chuva, a qual não lhe incumbia. Nesse caso, também não há que se falar que a Lei nº 8.666/93 isenta a contratante de qualquer responsabilidade. 12. O dano moral se reconhece diante da exposição ao risco e integridade física da coletividade dos frequentadores daquela unidade escolar, sob responsabilidade da CEFET/ES. Em observância do artigo 945 do Código Civil, igual raciocínio se aplica à condenação por danos morais, em razão da culpa concorrente das contratantes. 13. Nesse contexto, a condenação ao ressarcimento das despesas com a reforma do prédio (danos materiais) e a indenização por danos morais deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na sentença. 14. Sentença reformada para condenar a empresa a ressarcir as apeladas em R$ 17.385,13 (dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) pela restauração do prédio (danos materiais), e para reduzir a condenação em danos morais para o total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Honorários advocatícios à UNIÃO e à CEFETES no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 21 do CPC de 1973. 15. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. RAZOABILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. II - Agravo de Instrumento provido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; STJ, 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1

EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS. ART. 26 DA LEF. INTERPRETAÇÃO 1. O art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com as regras sobre honorários previstas na legislação processual e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência sempre que o executado tenha apresentado algum tipo de defesa nos autos, a não ser que o ajuizamento errôneo da execução fiscal decorra de ato por ele próprio praticado. 2. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, q ue não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 3. Caso em que execução fiscal foi extinta, por reconhecimento da prescrição, após a Apelante apresentar d efesa nos autos. 4. Apelação a que se dá provimento para condenar a União Federal ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela ANS. 2. A Lei nº 9.656/98 proíbe "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não- pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (art. 13, parágrafo único) e não prevê a hipótese de exclusão da ilicitude por motivo de fato de terceiro (ou seja, se a operadora for levada crer que houve inadimplemento em razão da omissão da instituição financeira em lhe repassar o valor pago pelo beneficiário). Assim, por ausência de amparo legal, não pode ser acolhida a pretensão de afastar a ilicitude da conduta em razão de fato de terceiro. 3. É irrelevante que a suspensão do plano de saúde tenha ocorrido após a concessão de prazo para a beneficiária regularizar sua situação, tendo em vista que a beneficiária já havia pago tempestivamente a mensalidade e não havia mais nenhuma providência a ser adotada pela consumidora. 4. Não há reparação voluntária e eficaz dos danos causados se a beneficiária necessitou ir a juízo para demonstrar a pontualidade do pagamento da prestação e restabelecer os serviços do plano de saúde. Impossibilidade de aplicação da causa de arquivamento do procedimento administrativo. 5. Não se considera concluída a instrução do procedimento administrativo se, apesar de já haver manifestação do infrator, ainda for necessário o parecer o órgão responsável. Assim, não merece ser acolhida a alegação de desrespeito ao prazo máximo para prolatar decisão, depois de concluída a instrução. 6. É válida a decisão proferida pela autoridade delegada no momento em que já vigorava o ato normativo que autorizava a delegação de competência para tal finalidade. 7. A regra geral de aplicação do direito material vigente à época da conduta ("tempus regit actum") pode ser excepcionalmente mitigada para permitir a incidência retroativa da norma posterior mais benéfica, conforme expressa previsão na seara penal (art. 5º, LV, da CRFB/88) e tributária (art. 106, II, "c" do CTN). Porém, de acordo com precedente do STJ, a regra geral não pode ser mitigada no âmbito do direito administrativo, diante da ausência de amparo legal específico para essa pretensão (STJ, 2ª Turma, REsp 1.176.900, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3.5.2010). 8. As circunstâncias atenuantes da penalidade não podem ser aplicadas se não há prova dos autos de sua caracterização. 9. A Resolução Normativa 46/2003 prevê a aplicação do Código Civil no que diz respeito ao 1 inadimplemento das obrigações. Assim, tendo havido a prática de ato ilícito pela operadora de plano de saúde, há aplicação do art. 398 do CC/02, que dispõe que o devedor é considerado em mora desde a prática do ato ilícito. Portanto, a atualização de juros de mora a partir da data de publicação do resultado do julgamento do diário oficial está de acordo com o referido dispositivo, pois a partir desse momento houve a confirmação definitiva, em âmbito administrativo, da ilicitude do ato praticado. 10. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PREVALECE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS 68 E 94. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. O v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, encontrando-se a ADC nº 18/DF e o e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, pendentes de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, segundo o qual, o ICMS incide na base de cálculo da COFINS e do PIS; que a Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa; que não há ofensa aos arts. 145, §1º, e 195, inciso I, da CF/88, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões 1 suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modif icativos são admissíveis nos embargos de declaração, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, o Juízo a quo determinou, em 27/10/2015, que a Exequente se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias sobre a restauração dos autos. A Exequente teve ciência do despacho em 06/11/2015, mas permaneceu inerte. 3- Evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a extinção da e xecução fiscal sem julgamento do mérito. 4-Apelação da União Federal a que se nega provimento.