PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova oral e documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações do réu de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Fixação da pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inaplicável a continuidade delitiva. IV - Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1 - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", sendo inaplicável à execução fiscal o disposto no art. 736 do CPC/73, com a redação da Lei nº 11.382/06, em razão do princípio da especialidade, como decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543C do CPC. 2. Em casos excepcionais, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o processamento dos embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução. Nessa seara, vale conferir, mutatis mutandis, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1127815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010. 3. Na hipótese em tela, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da parte executada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL (GEAPRF), SUPRIMIDA PELA MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA (ARTIGO 37, CR4FB/1988) E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores/Apelantes que postulam a incorporação da GEAPRF à sua remuneração, no valor equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento básico, anteriormente percebida por força da Lei nº 11.095/2005,, com o afastamento do disposto na MP nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008. 2. Orientação sedimentada pelos nossos Tribunais, com fulcro no entendimento que vem sendo esposado pela Suprema Corte, no sentido de que os servidores públicos federais não detêm direito à manutenção de regime jurídico e remuneratório, assegurando-se apenas a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese concreta na qual a inexistência de violação à irredutibilidade encontra-se demonstrada pelas fichas financeiras acostadas aos autos. 4. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia (Artigo 37, CRFB/1988), já que as disposições da MP nº 431/2008 e, após, da Lei nº 11.784/2008 foram igualmente aplicadas a todos os integrantes da Carreira dos Autores (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal), descabendo invocar isonomia com Carreira distinta, qual seja, a dos Policiais Rodoviários Federais, sobre a qual incidem normas legais diferentes. 5. Condenação em honorários advocatícios - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 76.000,00) - que não apenas atende ao disposto nos §§ 3º e 4º, do Artigo 20, do CPC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também levou em conta a hipossuficiência dos Autores, ao determinar que a execução das verbas encontra-se suspensa, em razão da Gratuidade de Justiça deferida a estes últimos, com fulcro no Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950. 6. Apelação dos Autores desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - D ESNECESSÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo ora embargante, sob o fundamento de não tratar-se de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica ou flagrantemente i legal, ilegítima e abusiva. 2- O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo Autor, seja pelo Réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da c ausa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3- O recurso não merece prosperar, pois o voto abordou, com clareza e sem qualquer vício, as questões postas em juízo, não havendo qualquer vício na decisão embargada. O que há, no caso, é irresignação do Embargante, mero inconformismo com o resultado do julgado, d esfavorável à sua pretensão. 4 - Anote-se que a possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do j ulgado, o que não ocorreu. 5 - Entendeu o E. STJ, quando do julgamento do RESP nº 1062994/MG, cuja relatora foi a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 26/08/2010, que "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim c om o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC". 6 - Se o Embargante discorda da tese que prevaleceu no julgado, deve procurar impugná-lo 1 mediante o manejo das espécies recursais próprias, não sendo possível sua reforma através d a sede inadequada dos embargos de declaração. 7 - Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. UNIMED-RIO. REAJUSTE COM BASE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/03. VIGÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro LTDA e Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ em face da Sentença que declarou a nulidade dos reajustes ocorridos nas mensalidades do plano de saúde do Autor, a partir de fevereiro/2010, e determinou a restituição dos valores cobrados que tenham ultrapassado o percentual de 9,27% ao ano, com incidência de juros e correção monetária. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAARJ para responder ao objeto da lide. Responsabilidade solidária, em razão de convênio celebrado com a UNIMED- RIO em 2008, aprovado pela ANS, por meio do qual todos os seus usuários passaram, automaticamente, a utilizar a rede de serviços médico-hospitalares junto à UNIMED-RIO, não comprometendo a relação jurídica firmada anteriormente entre usuários do plano de saúde e a CAARJ. 3. Com a publicação da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, regulando os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício de seu poder discricionário - considerando o art. 15, §3º do referido estatuto ("é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade") - deu nova redação ao critério etário para reajuste de mensalidades, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, qualificado como idoso, por determinação legal. 4. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde não pode ser feito de forma abusiva e desarrazoada, de forma a comprometer a permanência do idoso no plano contratado. Esta é a interpretação dada em conformidade com o Estatuto do Idoso, norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações contratuais, inclusive aquelas celebradas anteriormente à sua vigência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 5. In casu, são nulos os reajustes ocorridos a partir de fevereiro de 2010, que tenham ultrapassado o percentual de 9,27%, nos termos do disposto no art. 3º da a Resolução Normativa da ANS nº 63/2003. Restituição do valor pago a maior devida. 6. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas obscuridade e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDEZ DO TITULO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE JULGADA. 1. Descabe acolher embargos à execução opostos com base nas mesmas as irregularidades no contrato de mútuo habitacional já tratadas e refutadas em sede de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta, não restando, deste modo, afastada a liquidez da dívida a ensejar a execução nos moldes do Decreto-Lei 70/66. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇAÕ POR EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - As questões debatidas no agravo interno restaram plenamente enfrentadas, na decisão agravada. - Não se trata de transferir para a parte ré o ônus processual do credor, até mesmo porque as referidas cartas de concessão se encontram nos autos, mas apenas de determinar que INSS esclareça eventuais informações necessárias para a elaboração dos cálculos, até mesmo porque é detentor das mesmas, inclusive por conta do princípio da boa-fé processual. - Quanto aos autores para os quais a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso IV, do CPC), uma vez que "os sucessores de tais autores não demonstraram interesse no seguimento do feito", não merece prosperar a alegação do INSS de que se está transferindo para o Poder Judiciário a busca dos eventuais sucessores dos autores falecidos para integrar o processo. Isto porque trata-se de aplicar a norma do artigo 265, I, do CPC, segundo o qual, ante a notícia do óbito, cabe ao Magistrado suspender o feito até que seja promovida a habilitação dos possíveis sucessores. Assim como o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste norma legal que imponha um limite de tempo para a habilitação de sucessores, o que não acarretaria, portanto, a preclusão do direito dos mesmos em receber eventuais parcelas (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Processo: 198851010014751, Relator Desembargadora Federal ABEL GOMES, Fonte DJU - Data: 10/07/2013). - Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão" (REsp 1475399, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 28/11/2014). - Ademais, mesmo diante da ausência de manifestação das interessadas, não poderia o Magistrado ter julgado extinto o processo sem antes intimá-las por edital, exaurindo-se todos os meios necessários na tentativa de dar ciência às partes dos termos do processo. - Os autores em face dos quais foi decretada a prescrição da pretensão executória, foi constatado que os mesmos sequer foram intimados pessoalmente para o cumprimento da determinação judicial contida no despacho de fl. 2119, não podendo, por tal razão ser prejudicados, aplicando-se analogicamente o artigo 267, §1º, do CPC. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos seus 1 fundamentos, impondo-se sua manutenção. - Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontada omissão no julgado, não restar caracterizada verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a matérias que foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA PARA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA EXECUTADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de descumprimento da determinação do juízo para que a exequente se manifestasse acerca da certidão negativa de citação, apesar de intimada pessoalmente. 2. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da OAB/RJ para, no prazo de 48 horas, cumprir o despacho de fls. 56, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC. A exequente deixou de se pronunciar acerca do referido despacho, apesar da intimação pessoal efetivada, consoante certificado, o que ensejou a prolação da sentença extintiva. 3. Analisando o contexto fático dos autos, observa-se que o fundamento da extinção foi a inércia da exequente em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, possibilitar a citação da executada, sendo certo que não atendeu a exequente ao despacho de fls. 56, o qual foi reiterado à fl. 59, tendo decorrido o prazo assinalado sem manifestação da OAB/RJ, consoante certidões de fls. 58 e 63, apesar de intimada pessoalmente. 4. No caso em apreço, desincumbiu-se o MM. Juízo a quo de promover a intimação pessoal da OAB/RJ, antes de decretar a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do inciso III, do art. 267, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada. 5. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. DIREITO À VIDA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARIANA PONTUAL DA SILVA, no qual a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, que buscava compelir os réus a fornecerem o medicamento FINGOLIMODE e à União a disponibilizar o atendimento da autora no Hospital Federal da Lagoa. - Diante da situação concreta, constatada a partir dos elementos que permeiam os autos, infere-se que a agravante foi diagnosticada como portadora de esclerose múltipla (fl. 42) e de doença no sistema nervoso central, sendo receitada à mesma, em posto de atendimento conveniado ao SUS, a medicação denominada FINGOLIMODE (fl. 43), necessária ao tratamento da ora recorrente. - Conforme estabelecido pelo artigo 196, da Magna Carta de 1988, que dispõe ser a saúde "direito de todos e dever do Estado", e no caso de inexistirem políticas públicas adequadas, compete ao Judiciário, como in casu, buscar uma solução ao jurisdicionado. - Consoante externado pelo Parquet Federal: o deferimento do "pedido de gratuidade de justiça deixa evidente a insuficiência financeira para o custeio do tratamento", tendo sido salientado que "a necessidade do medicamento encontra-se devidamente comprovada nos autos, sendo essencial para o 1 tratamento da moléstia que acomete a agravante, que vem evoluindo com sequelas graves", concluindo que "a saúde constitui direito fundamental, que não pode ser tolhido em decorrência da falta de fornecimento do medicamento através do SUS". - Essa Colenda 8ª Turma Especializada, a preciando tema semelhante, assim se manifestou: "a ausência de inclusão de medicamento em listagem não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, desde que receitado e comprovada a sua necessidade" (APELRE 201051010223098, Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, data: 11/07/2013). - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO NA RENDA DO MUTUÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. S ENTENÇA MANTIDA. I - A sentença foi publicada em 08/09/2015. Descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela j urisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". II - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento no sentido de que as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis às relações contratuais bancárias, tal orientação não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que r egem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto. III - A existência de contrato de adesão, com a consequente ausência de prévio debate sobre as condições e cláusulas pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou ilegalidade de s uas cláusulas. IV - A inadimplência contratual em razão da redução de renda, ou ausência dela, em virtude de desemprego não autoriza a revisão do valor da prestação para ajustá-la à realidade dos mutuários. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, sabe que corre o risco de variações salariais, com perda de renda, por exemplo, ou até de desemprego. Por tal motivo, não há que se cogitar, no caso concreto, na aplicação da teoria da imprevisão, pois o desemprego do primeiro apelante não pode ser considerado como 1 u ma hipótese imprevisível. Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal. V - É vedado ao Poder Judiciário impor acordo, regra ou parcelamento de débito, eis que a sua atuação é restrita à aferição da legalidade do contrato, no tocante ao conteúdo de suas cláusulas, sem adentrar nos limites reservados à discricionariedade e liberdade de convencionar das partes, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da f orça obrigatória dos contratos. V I - Apelação conhecida e desprovida.