EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos. 3 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 4 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 5 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 6 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 7 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 8 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 9 - Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA - REABILITAÇÃO P ROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de e nfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, o u se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA. I - Verifica-se que a matéria discutida nos autos demanda a realização de perícia médica para o deslinde do feito, para que seja comprovada, efetivamente, a existência da incapacidade desde a data em que formulado o requerimento administrativo; II - Apelação provida para anular a sentença de fls. 81/82, determinando o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médico judicial, e demais atos pertinentes.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ART. 333, I, DO CPC. 1 - A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN abrange não apenas a multa de lançamento, mas a multa de mora 2 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea é possível quando o contribuinte faz voluntária e integralmente o pagamento do tributo em atraso, com os correspondentes juros de mora e correção monetária, mas anteriormente à sua declaração ao Fisco ou ao início de qualquer procedimento fiscalizatório ou administrativo de cobrança do débito fiscal. 3 - Os documentos juntados pela Agravante em sede de apelação deveriam instruir a petição inicial, nos termos dos arts. 283 e 396 do CPC. 4 - Instado a oferecer elementos mínimos para a prova do direito alegado, o Agravante não instruiu oportunamente e satisfatoriamente o processo ainda na fase de conhecimento, operando-se a preclusão do seu direito de oferecer novas provas fora das hipóteses excepcionais específicas admitidas pela lei (fato novo) e pela jurisprudência (matéria de ordem pública). 5 - Agravo Interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. LISTISPENDENCIA AUSENTE. EXECUÇÃO FINDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelante propôs cumprimento de sentença em face do IBGE visando liquidar sentença decorrente de ação coletiva de nº 95.017873-7, tocante ao pagamento das diferenças salariais referentes ao percentual de 28,86%, contudo, teve o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da litispendência apontada com a execução de nº 2012.51.01.005038-3, onde figura como autor juntamente com demais litisconsortes, mesma causa de pedir e pedido. 2. Embora conste suspensão da execução apontada como objeto de litispendência, a decisão que determina sua extinção transitou em julgado, com certidão de baixa de 20/09/2016 naqueles autos, de forma que manter o entendimento no sentido da existência da litispendência em tela fere as regras básicas processuais tocantes à razoável duração do processo, assim como sua máxima efetividade, em muito valorizadas pela nova sistemática processualística brasileira de 2015. 3. Admitir tal hipótese, qual seja, litispendência, resultaria obrigar o autor, mais uma vez a buscar, pela terceira vez sua tutela específica, impondo-lhe descabidamente promover nova ação e com isso mais despesas processuais e advocatícias, sobrecarregando-o, em evidente desacordo com direito fundamental. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CRFB/88. 4. Inobstante constar em suspenso a execução apontada como objeto de litispendência, em verdade, tal execução encontra-se extinta, por determinação expressa para tanto, de ordem desta Corte, não se prestando a obstar prosseguimento e julgamento do presente cumprimento de sentença justamente proposto a fim de individualizar a liquidação do julgado, em estrito cumprimento ao previsto no artigo 509, § 2º, do CPC. 5. O contéudo do acórdão que determinou a extinção da execução apontada como litispendente não fez coisa julgada material, ao revés, incentiva novo ajuizamento próprio de liquidação de sentença, ora promovido pelo apelante, e, por isso, deve ter seu direito satisfeito, dando-se continuidade ao presente cumprimento de sentença. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - ACRÉSCIMO DE 25% - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - A concessão de benefício diverso do que foi pleiteado não configura julgamento extra petita, ante a fungibilidade dos beneficios previdenciários, eis que todos possuem natureza alimentar; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; V - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; VI - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56 DO TRF2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. Verifica-se que o acórdão recorrido aplicou precisamente esse entendimento e que os recursos interpostos pelo INSS carecem de interesse. 2. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em s ede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 3 . Juízo de retratação não exercido, nos termos do voto.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 226 DA CRFB/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A PRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME OFICIAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença prolatada nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, através da qual pretende a autora a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente no reconhecimento da união estável entre ela e ex-servidor, e, em consequência, na implantação do benefício de pensão por morte em favor da demandante e no pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de m ora, e das despesas efetuadas com o funeral. 2. A ilustre magistrada de primeiro grau concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular, com esteio no art. 269, inciso I, do Código de processo Civil de 1973 (CPC/73), condenando o réu a promover o estabelecimento do benefício de pensão por morte em nome da autora, em virtude do falecimento de seu companheiro, com o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo - 18.06.2013 -, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela, e, a partir da data da citação, acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a demandada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da c ondenação, com fulcro no art. 20, § 4.º, c/c o art. 21, parágrafo único, da revogada Lei de Ritos. 3. A exigência de designação expressa dos beneficiários da pensão, perante o órgão público em que lotado o servidor instituidor do benefício, não pode ser irrestritamente observada. Tal regra deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais e, por este prisma, a melhor exegese das normas que exigem a indicação dos beneficiários de pensão, feita em vida pelo servidor, sempre foi no sentido de reconhecer à companheira o direito ao benefício, desde que comprovada a união estável por meios l egítimos de prova. 4. A união estável, além de expressamente reconhecida constitucionalmente como entidade familiar 1 (CF, art. 226, § 3.°), foi tutelada inicialmente no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo na parte referente às pensões nos Regimes Geral e Especiais de Previdência Social. Atualmente, no que tange aos efeitos externos da relação fundada no companheirismo, o tratamento jurídico em matéria de pensão deve ser considerado em igualdade de condições à situação jurídica relacionada aos cônjuges, daí a presunção de dependência econômica do companheiro relativamente ao s egurado instituidor da pensão. 5. Na hipótese em testilha, a união estável está bastante demonstrada pela documentação acostada aos autos, a exemplo dos comprovantes de endereço em comum com o falecido, da declaração prestada pela SINAF Seguros, em que consta a autora como segurada principal e o de cujus como dependente, na qualidade de cônjuge, das fotografias do casal e das declarações de dois dos três filhos do falecido, a firmando a existência da união estável entre a autora e o ex-servidor por 17 (dezessete) anos. 6. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 7. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 8. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 9. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 10. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. Com efeito, a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais f idedigna das alíneas mencionadas no § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC). 11. A fixação dos honorários advocatícios, à luz do §2.º, do artigo 85, do atual Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( §4.º, do artigo 20, do revogado CPC). 12. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do artigo 85 do CPC/2015, a 2 depender do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Todavia, segundo o estabelecido no § 8.º do aludido dispositivo legal, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação e quitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º 13. Na espécie, os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual compatível, portanto, com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado. D esta forma, não há de se falar em redução dos honorários advocatícios. 14. Remessa necessária conhecida, porém improvida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Julgado da 1ª Seção Especializada. 2. Não tendo o autor comprovado que seu benefício foi requerido por seu empregador, na forma do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, e estando pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal o RE 661.256, incabível a sua revisão conforme concedida na sentença. 3. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa a serem arcados pelo autor, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, diante do deferimento da gratuidade de justiça. 4. Apelação e remessa necessária providas.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. QUADRILHA. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DENÚNCIA APTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NÃO PROVIDOS. 1. É possível ao juiz se retratar da decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, à luz dos argumentos trazidos aos autos pelas defesas em suas respostas escritas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A denúncia é apta, pois houve descrição suficiente das condutas imputadas, que se subsumem, em tese, nas molduras típicas dos crimes de contrabando (antiga redação do art. 334, § 1º, 'c' e 'd', do Código Penal) e de quadrilha (antiga redação do art. 288, caput, do Código Penal). 3. O voto vencido não deve prevalecer, mantendo-se o recebimento da exordial acusatória no tocante às imputações de contrabando e de quadrilha. 4. Embargos infringentes e de nulidade não providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1- Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos. 2 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 4 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 5 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 6 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 7 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 8 - Ausência de omissão quanto aos honorários advocatícios, visto que, por se tratar de mandado de segurança, não é cabível a condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei nº12.016). Enunciado nº 105 da. Súmula de Jurisprudência do STJ e Enunciado nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. 9 - Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. LISTISPENDENCIA AUSENTE. EXECUÇÃO FINDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelante propôs cumprimento de sentença em face do IBGE visando liquidar sentença decorrente de ação coletiva de nº 95.017873-7, tocante ao pagamento das diferenças salariais referentes ao percentual de 28,86%, contudo, teve o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da litispendência apontada com a execução de nº 2012.5101.040546-0, onde figura como autor juntamente com demais litisconsortes, mesma causa de pedir e pedido. 2. A execução acima apontada não se encontra mais suspensa na 29ª Vara Federal, e sim, finda em 03/08/2016, conforme certidão de fl. 352, pois o acórdão colacionado à fl. 34 exarado nos embargos à execução de nº 2012.51.01.101958-0 determinou de ofício a extinção da execução com muitos autores de nº 2012.51.01.040546-0, por necessária liquidação da sentença condenatória genérica ou ilíquida, ora perseguida pelo autor, único exequente do presente cumprimento de sentença. 3. Admitir tal hipótese, qual seja, litispendência, resultaria obrigar o autor, mais uma vez a buscar, pela terceira vez sua tutela específica, impondo-lhe descabidamente promover nova ação e com isso mais despesas processuais e advocatícias, sobrecarregando-o, em evidente desacordo com direito fundamental. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CRFB/88. 4. Mesmo se assim não fosse, embora constasse suspensão da execução apontada como objeto de litispendência, à época da sentença, a decisão que determina sua extinção transitou em julgado, com certidão de baixa de 24/05/2016 naqueles autos, de forma que manter o entendimento no sentido da existência da litispendência em tela feriria as regras básicas processuais tocantes à razoável duração do processo, assim como sua máxima efetividade, em muito valorizadas pela nova sistemática processualística brasileira de 2015. 5. O conteúdo do acórdão que determinou a extinção da execução apontada como litispendente não fez coisa julgada material, ao revés, incentiva novo ajuizamento próprio de liquidação de sentença, ora promovido pelo apelante, e, por isso, deve ter seu direito satisfeito, dando-se continuidade ao presente cumprimento de sentença. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Primeira Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 2 - Ausência de omissão quanto aos honorários advocatícios, visto que, por se tratar de mandado de segurança, não é cabível a condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei nº12.016). Enunciado nº 105 da. Súmula de Jurisprudência do STJ e Enunciado nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. 3 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos. 4 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5 - Ausência de violação ao art. 150, §6º, da CRFB, visto que trata de questão diversa da analisada nos autos. 6 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 7 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB/88, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 8 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. Pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, I, do CTN. 9- Embargos de declaração das Impetrantes e da União Federal desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Embora o título executivo judicial de fls. 73/75 tenha determinado ao INSS a retificação dos cálculos dos reajustes dos benefícios, atrelando-os à política de rajuste do salário mínimo então vigente, por força do disposto no art. 58 do ADCT/CF/88, os benefícios previdenciários foram revistos com base no número de salários mínimos, ocasião em que a obrigação de recalcular o valor do benefício foi satisfeita, inexistindo, assim, qualquer obrigação de fazer do INSS para com o autor. 2. Cumprida a obrigação de pagar, impõe-se a extinção da execução. 3. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DA DPMM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO EM PRAZO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A INDISPENSÁVEL REMOÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando a determinação para que a administração militar da marinha proceda à pratica dos atos necessários à remoção da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de Recife, para uma das unidades militares da marinha do estado de Pernambuco. 2. Das provas colacionadas aos autos, observa-se que em dez de agosto de 2015, através de Ofício nº 30-246/2015, do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) para Diretoria de Pessoal Militar da Marinha - DPMM, foi encaminhado requerimento, ao DPMM, solicitando transferência para a cidade do Recife (fl. 29). À fl. 53, a autoridade militar informa que o requerimento não foi recebido na Diretoria de Pessoal Militar da Marinha. Infere-se, assim, que o requerimento foi protocolado no CIAA em 10/08/2015, tendo como destino a DPMM, mas não foi apreciado pela administração naval, passados, já agora, mais de 1ano. 3. O fato do requerimento não ter sido recebido pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, não afasta a legitimidade passiva ad causam do Diretor da DPMM, em face da teoria da encampação, visto que assumiu a posição de autoridade coatora ao prestar informações a respeito do mérito da causa asseverando, que a movimentação da apelante ficou suspensa até deliberação do pedido realizado. 4. A ilegalidade da conduta da administração naval resta evidente, uma vez que o direito da apelante ter o seu requerimento apreciado em prazo razoável foi violado, deixando de encaminhar o requerimento à Diretoria de Pessoal Militar da Marinha. 5. A apelante não faz jus à concessão de segurança, uma vez que o presente mandamus não tem por objeto a correção da ilegalidade praticada pela administração naval por ter deixado de analisar, em prazo razoável, o requerimento de movimentação, mas sim, a própria ordem para que a Marinha promova a remoção/transferência da impetrante da cidade do Rio de Janeiro para o Recife. 6. Na estreita via do mandado de segurança, não ficou demonstrada, que a remoção para a cidade de Recife seria indispensável para a conservação da estrutura familiar, nem a impossibilidade da transferência do cônjuge, hipótese que justificaria, em caráter excepcional, a concessão da remoção pretendida. 7. A transferência ou remoção de militares possui natureza discricionária, o juízo de conveniência e 1 oportunidade deve ser aferido pela administração pública levando em conta a necessidade do serviço e o funcionamento da organização militar. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito de tais questões, considerando que na presente hipótese a administração sequer apreciou o requerimento de movimentação que foi protocolado, nem a apelante logrou demonstrar de forma inequívoca que a sua remoção para o Recife é essencial para a conservação da estrutura familiar, nem afastou a impossibilidade da remoção de seu cônjuge para a cidade onde está lotada por interesse da administração familiar. 8. Denegação da segurança. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em agosto/2012, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 4. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 5. Desprovimento da apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO. CRMV/RJ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator reside na não aceitação da certidão de conclusão do curso de medicina veterinária para fins de suprir a ausência do diploma exigido pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, a fim de obter a imediata inscrição definitiva junto ao CRMV, ou, caso não seja o entendimento do Juízo, seja ao menos prorrogado o prazo de validade da carteira provisória, que vencerá em 30.03.2016. 2. Lesão ao direito da impetrante ao exercício de sua profissão previsto no art. 5o, XIII, da CF/88. 3. Apesar do diploma ser o documento por excelência a comprovar a conclusão de curso e a declaração oficial e pública de capacitação profissional, a questão ventilada foi tratada pela impetrada com puro rigorismo formal, pois da certidão apresentada consta todo o conteúdo legalmente exigido, suprindo a falta do diploma. 4. O diploma serve tão só para comprovar a condição e assegurar à impetrante os direitos e prerrogativas legais dele decorrentes. Assim, se aquela certidão cumpre a mesma finalidade do diploma/certificado, o requisito foi preenchido. 5. A impetrante se encontra atualmente em litígio com o Centro Universitário Anhaguera de Niterói, nos autos de nª 0048368- 10.2015.8.19.0002, em trâmite perante a justiça do estado do Rio de Janeiro, objetivando seja compelida a instituição de ensino a expedir o diploma em comento. 6. A pelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). 1 SALETE M ACCALÓZ Rela tora 2