CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAL/FAZENDA NACIONAL nos autos do mandado de segurança nº 0113947-81.2014.4.02.5001, em face do acórdão de fls. 498/505. 2. No caso em exame, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita, não tendo o decisum incorrido nas hipóteses do artigo 1.022, do NCPC. 3. Conforme parágrafo 11 do artigo 1.035 do CPC, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Destarte, considerando que a ata do julgamento já foi publicada (Ata n° 6, de 09/03/2017. DJE n° 52, divulgado em 16.03.2017), não vejo impedimento à aplicação do julgado desde logo. 4. No tocante à Lei nº 12.793/2014, é preciso observar que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Por outro lado, verifica-se ser impertinente a alegação da embargante no sentido de 1 que o objeto da presente demanda abrange a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.973/2014, e que tal questão não foi apreciada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706-PR. Vale registrar que a abordagem e análise da questão suscitada - sob o enfoque da extensão dos termos faturamento e receita bruta - fez parte do inteiro teor daquele acórdão, através dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 5. No que concerne à questão da modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, consoante a possibilidade prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, filio-me ao entendimento desta Egrégia Quarta Turma Especializada quanto ao prosseguimento do recurso, por não vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar eventual pleito com esta finalidade. 6. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o f im de prequestionamento da matéria, visando o acesso às instâncias superiores, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Nesse sentido: AI nº 5040499-93.2017.4.04.0000, 4ª Turma do TRF4, Relatora, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23.05.2018. 7. Embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 157 § 2º INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado foi reconhecido pelas testemunhas, que o identificaram em seus depoimentos extrajudiciais. Uma delas confirmou seu depoimento em Juízo. 2. Ainda que a prova testemunhal judicial não seja rica em detalhes, dado o longo tempo decorrido entre a ocorrência do fato e a oitiva em Juízo, o confronto das fotografias nos autos permite constatar, sem sombra de dúvidas, que foi o apelado o indivíduo que, junto com quatro outros elementos, realizou o roubo. 3. Provimento do recurso ministerial, para reformar a sentença e condenar o apelado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. R ECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença coletiva condenatória genérica, declarou "a incompetência deste Juízo para processar a execução", tendo determinado a "remessa dos autos ao MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária d o Rio de Janeiro". - Ao que tudo indica, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem adotando o posicionamento no sentido de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial" (AgRg no CC 131.624/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2 1/03/2014). - Diante dessa panorama, considerando a tese de que a execução individual de julgado proferido em ação coletiva se submete à livre distribuição, é de todo recomendável a r eforma do decisum recorrido. - Recurso provido para determinar que a ação principal (processo n.º 2015.51.01.017491-7) prossiga o seu trâmite perante o Juízo agravado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CPC/1973. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão atacado por embargos infringentes da União e do Estado do Rio de Janeiro provendo a apelação da autora, portadora de carcinoma de mama, condenou os entes federativos, juntamente com o Município do Rio de Janeiro, a fornecer-lhe o medicamento Tamoxifeno, 20 mg, de forma contínua e ininterrupta, enquanto necessário, mediante a apresentação de laudo médico, bem como a pagar honorários, pro rata, de 10% sobre o valor da causa, de R$ 25mil, à exceção da União, nos termos do Enunciado 421 da Súmula do STJ, à vista da atuação da Defensoria Pública. 2. Os embargos infringentes estão prejudicados pela superveniente ausência de interesse recursal, tocante à controvérsia acerca da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, à vista de fato novo superveniente, no caso, a cura da patologia da embargada. 3. Decorridos quase oito anos desde a propositura desta ação, em 30/5/2008, o Município do Rio de Janeiro, ao ser intimado da decisão colegiada, comunicou que, segundo informações de seu núcleo de saúde, a autora não faz mais uso do medicamento, à vista da cura da neoplasia. 4. Os atos processuais seguintes corroboram a veracidade da informação, visto que, a pedido da Defensoria, a embargada foi intimada pessoalmente, em 7/3/2016, na repartição pública onde trabalha, para informar, em cinco dias, se estava curada da patologia que justificou a propositura da ação e, bem assim, se continuava fazendo uso da medicação, mas quedou-se inerte. 5. Nas circunstâncias, a omissão da parte, intimada pessoalmente, em informar seu estado de saúde, por si só, já chancela a informação do Município de que está curada, respaldada, ainda, pelo longo trâmite desta ação, oito anos, suficientes ao seu restabelecimento, e pelo fato de que a autora está trabalhando. À notícia de fato novo superveniente, art. 493, CPC/2015, a discussão recursal acerca da responsabilidade quanto ao fornecimento do medicamento está esvaziada, pois patente a sua desnecessidade. 6. Quanto à redução dos honorários advocatícios, causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários para não onerar sobremaneira os cofres públicos, à luz do CPC\1973, § 4º do art. 20, e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º, afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data dos recursos. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. Todavia, o valor fixado no acórdão a título de verba honorária afigura-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pela DPU, razão pela qual não há o que 1 modificar, sob esse aspecto, o julgado. 7. Embargos Infringentes da União e do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que se insurgem contra a sua responsabilidade quanto ao fornecimento do medicamento, julgados prejudicados. Embargos Infringentes do Estado, na parte relativa à redução dos honorários, desprovidos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistem, no julgamento recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, eis que a improcedência do pedido se deu com base em entendimento trazido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 556442 (Proc. nº 2011.50.01.009286-3, E-DJF2R de 06/08/2013), tendo sido destacado no voto do acórdão atacado que a questão está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 661.256), motivo pelo qual ainda não existe decisão definitiva acerca do tema. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Somente em raríssima excepcionalidade pode- se emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, não sendo a hipótese dos autos. Precedente do STJ. IV - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - SFH - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA - §3º DO ART. 2º DA LEI 10.150/2000 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS - PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO . I - A presente demanda versa sobre pretensão baseada na Lei nº 10.150/2000, concernente ao reconhecimento da liquidação antecipada de contrato de financiamento habitacional escriturado em 25/09/1985, e condenação da parte ré à restituição aos autores dos valores indevidamente pagos e perdas e danos II -Observando-se que o contrato de financiamento em análise preenche o requisito temporal estabelecido pelo §3º do art. 2º da Lei nº 10.150/2000, tendo sido celebrado antes de 31/12/1987, bem como prevê contribuição mensal para o FCVS, encontrando-se com as prestações adimplidas até o requerimento administrativo de quitação, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral baseada no citado regramento legal. III - Fazendo o mutuário jus à liquidação antecipada de seu contrato, não há que se falar em pagamento de parcelas mensais após o respectivo requerimento administrativo de quitação, reputando-se devidos os pagamentos realizados até então; inexiste, portanto, qualquer quantia a ser restituída aos autores-apelantes. IV - Tampouco há de se falar em condenação da parte ré, ora recorrida, ao pagamento de perdas e danos, eis que não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão da recusa do agente financeiro ao fornecimento da quitação de seu contrato de financiamento habitacional. V - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Isso porque, de acordo com os documentos constantes nos autos e sobretudo o laudo pericial de fls. 135/141, o autor é portador de "Lombociatalgia Com Sinais de Irritação Radicular - Transtornos dos Discos Intervertebrais (processo degenerativo)", afirmando o perito que o autor está temporariamente incapacitado, sugerindo encaminhamento do mesmo a processo de reabilitação profissional, fato que justifica a concessão do benefício pretendido, nos termos do fora definido na sentença. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGIÕES DISTINTAS. FACULDADE DO AUTOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, por ser a parte autora domiciliada em Salvador/BA, se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Salvador/BA. 2. O fato de a Autora ser domiciliada em outro Estado da Federação não impede o ajuizamento da presente demanda nesta Seção Judiciária. É que "[...] a par de possuir agências em todo o território nacional, a Agravada tem sua agência central situada no Rio de Janeiro e lá se encontram arquivadas todas as informações relativas ao FGTS, de modo que a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não inviabiliza a obtenção de dados cadastrais da agravante, tampouco dificulta o oferecimento de defesa pela CEF" (TRF2, AG 20090201161088, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R, 23/08/2010, p.203). 3. Ademais, a competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Agravo de Instrumento provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 25.07.2003. Em 13.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 25.07.2003 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. O e. STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a partir da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 2. Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência do STJ, que adere à Teoria da Actio Nata, a ciência, pela Fazenda Nacional, constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrição para redirecionamento da execução ao corresponsável tributário. 3. Ciente a Fazenda Nacional, da tentativa frustrada de citação da sociedade devedora, em 19/03/1993, o pedido de redirecionamento ocorreu em 01/04/1996. Contudo, a indicação de endereço insubsistente resultou em tentativa infrutífera. Após isso, a exequente indicou novo endereço somente em 24/03/2000, vindo a efetivar-se a citação do corresponsável tributário em 30/10/2000, ou seja, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a ciência da dissolução irregular da devedora. 4. Conquanto alegue a Fazenda Nacional a inexistência de inércia de sua parte, tal aferição se mostra inviável em razão da instrução deficiente dos autos. O Juízo a quo constatou a ocorrência da prescrição examinando os autos da ação executiva, cuja cópia não foi trasladada para os presentes embargos. 5. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a ciência da dissolução irregular da executada e a citação do sócio corresponsável, operou-se a prescrição do crédito tributário. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Consistindo a pretensão autoral em revisão do ato administrativo que não incluiu o militar no Estágio de Atualização Militar, que proporcionaria a promoção dos aprovados na graduação de 3º Sargento, datado de mais de cinco anos da propositura da ação, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal "firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (RE 499898 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012). 2. Segundo o Enunciado de Sumula . 378, do Superior Tribunal de Justiça, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. No caso, encontra-se caracterizado o desvio de função, tendo em vista que, embora ocupante do cargo de Copeira, resta demonstrada a habitualidade e a regularidade do exercício de tarefas privativas do cargo de Auxiliar de Laboratório, junto ao Laboratório de Ecologia Molecular Microbiana da UFRJ, tais como esterilização de materiais contaminados, lavagem e organização de vidraçarias e outros materiais utilizados naquele local de trabalho. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2 DE 06/01/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para fazer jus ao benefício de auxílio reclusão previsto na Lei nº 8.213/91, o requerente deve comprovar o efetivo recolhimento à prisão; a condição de dependente do segurado de quem pleiteia o benefício e a qualidade de segurado do segregado, que não poderá estar em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (artigo 80 da lei nº 8.213/91). II - Devidamente comprovado o efetivo recolhimento à prisão, presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de segurado do preso, a questão recai sobre a renda mensal do segurado, que deve ser inferior ao limite estipulado na legislação. III - O egrégio Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de repercussão geral, decidiu que para a concessão do auxílio reclusão deve ser considerada a renda do segurado recluso. Entendimento firmado em detrimento das decisões que consideravam a renda dos dependentes como base para a concessão do benefício. Precedente do STJ. IV - Com relação à comprovação de baixa renda do segurado, em face da inexistência de lei que estabeleça critérios objetivos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, através de portaria interministerial, definem anualmente um parâmetro de averiguação, que se refere ao valor máximo do último salário-contribuição antes de sua prisão. V - E nesse ano, ficou definido no artigo 5º da Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01, de 08/01/2016 que: "O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de- contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas." VI - Na hipótese dos autos, à época do recolhimento do segurado à prisão, 18/09/2012 (fls. 09), vigorava a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 06/01/2012, que estipulava o valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos) como o parâmetro para a concessão do auxílio reclusão, no entanto, no presente caso, a renda do segurado ultrapassa tal valor, já que o último salário de contribuição deste correspondia a R$ 988,73 (novecentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos - fls. 30), valor superior ao limite estabelecido na supracitada Portaria ao tempo da prisão, fato que impede a concessão do benefício pretendido. VII - Provimento da apelação e da remessa necessária. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPETÊNCIA DO J UÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, declinou de sua competência em favor de uma das Varas F ederais da Seção Judiciária de São Paulo. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, depende de alegação da parte interessada. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode s er declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a competência do juízo deve observar e ser fixada nos termos do art. 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do C PC/1793. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário, o Juízo da Vara Federal do Rio de J aneiro. 5 - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação interposta em fase de sentença que condenou o INSS à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora da data da cessação do benefício (abril de 2011), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da sentença. - Mantida a decisão, eis que o laudo pericial informou que a autora, portadora de problemas cardíacos, encontra-se permanentemente incapaz. - Inexistência de prova pericial nula, eis que o laudo pericial conta com o timbre do Sistema Único de Saúde, SUS, e, ao final, é assinado pela perita designada. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada. 2

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 DO NOVO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ARTIGO 300 DO NOVO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. 1