PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. A ação rescisória tem natureza excepcional. Por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Logo, a ação rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso. 2. O art. 966, V do atual CPC restringe-se às hipóteses de violação manifesta à norma jurídica, de forma direta, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedente do STJ (AR 200901067900). 3. Não se verifica, na hipótese, ferimento à norma jurídica capaz de ensejar o juízo rescisório. Da análise dos autos, se conclui que o pretendido pela parte autora é o reexame dos argumentos levados à juízo, os quais já foram apreciados e refutados pelo V. Acórdão. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, CF. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. 1 - Embargos de declaração opostos pela União Federal sustentando a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. 2 - Em primeiro lugar a Embargante sustenta a existência de contradição entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão. Na realidade, não há contradição, mas sim erro material no dispositivo do voto condutor, uma vez que este recebeu o recurso como agravo interno e, no entanto, o dispositivo e a indexação da ementa referem-se à embargos de declaração. Por essa razão, determino, de ofício, a correção dessa inexatidão material, para que desses campos conste apenas agravo interno. 3 - Por outro lado, a Embargante sustenta que o acórdão embargado apenas fundamentou a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, desconsiderando que os créditos não prescritos são posteriores a 2004 e, portanto, se submetem ao regime das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. De fato, o acórdão embargado foi omisso, uma vez a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 é apenas um dos fundamentos para a não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, devendo a omissão ser sanada. 4 - O conceito de faturamento, nos termos da redação originária da Constituição Federal, corresponde às receitas advindas da venda de mercadorias pela empresa. apenas as entradas que acrescem ao patrimônio do contribuinte, como elemento novo e positivo, estão sujeitas à exigibilidade do PIS/COFINS. 5 - Sendo o ICMS receita pertencente a terceiro, vez que o empresário, antes mesmo de comercializar seus bens, já sabe que terá de recolhê-lo aos cofres da Fazenda Estadual, não pode ser incluído na base de cálculo dessas contribuições. 6 - Do contrário, contribuintes em situação idêntica poderiam sofrer discriminação apenas porque sujeitos a alíquotas de ICMS maiores/menores, a depender de cada Estado-membro, o que é vedado pelo artigo 150, inciso II, da CF. 7 - Nessa linha, o acórdão proferido pelo STF, por maioria de votos, no julgamento do RE 240.785/MG (Informativo STF nº 762). 8 - Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. De ofício, determino a correção da inexatidão material verificada na ementa e no dispositivo do acórdão embargado, onde deverá constar: Agravo Interno a que se dá provimento para conceder parcialmente a segurança, apenas para determinar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e o direito da Embargante compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos da taxa SELIC, desde os respectivos pagamentos, com outros tributos administrados pela Secretaria Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO QUE SE ANULA EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO JULGADO O INCIDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Inicialmente cumpre anular o julgamento da questão de ordem realizado por esta Primeira Seção Especializada, que ocorreu no dia 27/04/2017 (certidão de fl. 209), considerando que o aludido incidente já havia sido julgado pela Primeira Turma Especializada (certidão de fl. 205) na data de 16/03/2017, oportunidade em que foi reconhecida a incompetência daquele órgão jurisdicional para o julgamento de agravo interno nesta ação rescisória, com a consequente remessa dos autos ao órgão competente, esta Primeira Seção Especializada. 2. No que toca ao agravo interno, cumpre afirmar que o recurso foi interposto em face do acórdão pelo qual a Primeira Seção Especializada julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, a qual foi ajuizada pelo agravante com objetivo de desconstituir acórdão exarado pela Segunda Turma Especializada, em matéria previdenciária. 3. Ressalte-se ser incabível o manejo de agravo interno em face de acórdão, visto que o aludido recurso somente pode ser manejado contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível nem mesmo cogitar de eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que tal interposição constitui erro grosseiro, até porque não consta das razões de recorrer qualquer alegação acerca de eventual vício processual previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes desta Corte. 4. Hipótese em que se anula o julgamento da Questão de Ordem (certificado à fl. 209), pelo fato de o aludido incidente já ter sido apreciado anteriormente (certidão de fl. 205). 5. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECRETO 20.910/32. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. O STJ firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, interrompe-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 3. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 4. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 5. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MP Nº 1.212/95. DECRETOS-LEI NºS 2.445/88 e 2.449/88.COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O acórdão embargado foi omisso em relação às sucessivas legislações sobre a contribuição ao PIS, limitando-se a manifestar sobre compensação, juros e correção monetária. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, face à reserva qualificada das matérias, no julgamento do RE 148.754/RJ, com a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal (Resolução n° 49/1995). 3 - No período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 e a entrada em vigor da MP 1.212/95, é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 07/70. 4 - O STF declarou a constitucionalidade da cobrança do PIS por meio da medida provisória nº 1.212/95 e suas reedições (posteriormente convertida na Lei nº 9.718/98), que deve observar a anterioridade nonagesimal, contada a partir da data da primeira publicação da medida provisória conforme entendimento assinalado pelo Plenário quando do julgamento da ADI 1.417, Relator Min. Octavio Gallotti, DJ de 23.03.01. 5 - O Supremo Tribunal Federal chamado a se manifestar acerca da constitucionalidade dessa MP, entendeu pela constitucionalidade da referida Medida Provisória, suspendendo apenas a eficácia da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. 6 - Não há que se falar em reformatio in pejus, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, razão pela qual, qualquer alteração do termo inicial de incidência feita de ofício no julgamento da apelação não configura reformatio in pejus (por todos, ver AgRg no AREsp 455.281/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). 7 - No julgamento do REsp 959.338/SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, pacificado na jurisprudência do STJ, de que os juros de mora são aplicáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e, a partir de 01/01/96, início da vigência da Lei nº 9.250/95, aplica-se somente a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora. 8 - atualmente está em vigor o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que é possível a compensação dos créditos relativos à contribuição ao PIS com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 9 - Embargos de declaração a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 1 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, a mesma não deve prosperar, visto que o simples fato da inexistência de prévio requerimento administrativo ou da ausência de qualquer decisão nesta seara não impede a propositura de lide perante o Poder Judiciário sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna vigente. 2. Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas da União Federal, "seja qual for a sua natureza", prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Acerca do tema, o Egrégio STJ vinha entendendo que o termo inicial da prescrição, no que se refere a pedidos de anistia, era a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Revendo posicionamento anterior, aquela Corte passou a firmar entendimento no sentido de que a edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 5. Prescrição configurada, porquanto a Lei 10.559 ingressou no mundo jurídico em 13 de novembro de 2002 e esta demanda foi intentada apenas em 19 de outubro de 2012. 6. Mesmo se assim não fosse, melhor sorte não socorreria à parte autora. Da análise do conteúdo fático-probatório carreado por esta junto com a peça vestibular, dos depoimentos pessoais e dos documentos de fls. 140/239, sendo muito destes reportagens de jornais da época dos fatos, constata-se que o pai dos Autores era um dos líderes do Sindicato de Metalúrgicos de Volta Redonda o qual realizava vários movimentos grevistas em 1964, que foi preso em 1º de abril desse ano e perseguido pelo regime de exceção. Todavia, não há provas nos autos que os trabalhadores, inclusive o de cujus, foram demitidos e entraram numa "lista negra", porquanto a testemunha, o Sr. Edgar Domingos Aparecida Tonolli Bedê, o qual faz parte da Comissão Municipal da Verdade do Município de Volta Redonda, atuando como pesquisador e coordenador de depoimentos, apenas disse tais assertivas, não estando estas consubstanciadas nos autos e tampouco as alegações autorais de supostas torturas e 1 sevícias morais. 7. Ressalte-se que não se quer aqui desprezar com todos aqueles que sofreram e foram vítimas de atos contra a dignidade humana durante tal período conturbado do nosso país. Contudo, não se pode admitir a omissão e a mera alegação para, sem base legal e sem observância do dispositivo supracitado, conceder indenizações pagas com o dinheiro do contribuinte. 8. Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas. Apelo autoral desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A sentença recorrida extinguiu o feito nos termos dos artigos 794, I, e 795 do CPC, em razão da quitação do débito, que não foi impugnado, após oportunizada às partes vista dos autos. 2. Não há que se falar em descumprimento do determinado no título executivo judicial neste momento processual, uma vez que totalmente preclusa a sua discussão. 3. Cumprida a obrigação, impõe-se a extinção da execução. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO, BEM COMO DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não comprovada a incapacidade laboral do autor, inexistia o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, do mesmo modo que não havia que se falar em indenização por danos morais; 2. Verifica-se que o recurso interposto não ataca as razões de decidir da sentença, trazendo a parte autora argumentação dissociada dos fundamentos do decisum, abordando matéria diversa da trazida a exame na inicial, como se objetivasse que os reajustes de benefício previdenciário não fossem depreciados em seu valor real, referindo-se ao § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/9; 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas da sentença a quo, há irregularidade formal a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, 4. Apelação não conhecida.

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, inciso I, da Lei 8137-90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8137-90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. VALOR DO DIA MULTA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo prescricional, tratando-se de crime material contra a ordem tributária, tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento definitivo, consoante o expresso teor da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. II - Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não há que falar em ocorrência da prescrição pela pena em concreto, já que não houve o transcurso do lapso temporal de 8 (oito) anos (artigo 109, inciso IV do Código Penal) entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição (artigo 117 do Código Penal): a constituição definitiva do crédito, que se deu em 20.9.2006, a denúncia, que foi recebida em 29.5.2012 e a sentença condenatória, que foi publicada em 3.6.2014. III - Deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137-90, tendo em vista que a existência de dano grave à coletividade restou demonstrada no presente caso, em que a importância de tributo efetivamente sonegado corresponde à quantia de R$ 855.403,47 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos), valor esse considerável, que reflete sobre a coletividade, a qual é destinatária da receita pública oriunda dos impostos. IV - Fixado o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo, considerando o disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, que estabelece que O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário e em consonância com a capacidade econômica do réu, nos termos do artigo 60 do Código Penal, nada há que ser modificado. V - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0031263-27.2013.4.02.5101 (2013.51.01.031263-1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CREUMIR MARTINS ADVOGADO : PAULO AMERICO LOPES FRANCO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00312632720134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ- III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar ao servidor público federal, integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nível (GQ-III) ou, subsidiariamente, no nível II. -A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21- A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei". -Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei 12.778/2012, a qual, todavia, não aboliu, em momento algum, a exigência de regulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação. -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura regulamentação. -Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 01/01/2013. -Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a 1 edição da MP 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não produção de efeitos financeiros retroativos. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e ao pagamento das horas extras trabalhadas calculadas sobre o regime semanal de 40 horas por servidora pública aposentada em 07/11/2013 ocupante do cargo de analista em ciência e tecnologia pleno, integrante da estrutura da CNEN. 2. Preliminarmente, declara-se a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, dada a inexistência de pedido administrativo anterior, em virtude das disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, e em conformidade com a Súmula nº 85/STJ, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. 3. O artigo 1º da Lei nº 1.234/50 abrange todos os servidores públicos, além de ser inadmissível sua leitura de forma exaustiva, mesmo porque, não poderia eximir-se a administração ao pagamento de uma gratificação devida a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados pelo decreto, ao fundamento de que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação de raio-x ou adicional de irradiação ionizante são um pagamento obrigatório sempre que verificadas condições adversas à saúde do trabalhador, em graus mínimo, médio e máximo. 4. Não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 do referido diploma, assim como não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2º do artigo 19. Precedentes. 5. É sabido que o pagamento da gratificação de raio-x ou do adicional de irradiação ionizante em comento, efetivado, nesta hipótese, por meio de provas documentais de simples análise, tais como os contracheques colacionados aos autos, não se daria sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até para computo do percentual devido à servidora, ao tempo em que estava atividade, sendo robusta a prova documental produzida nestes autos favoravelmente ao pleito autoral. 6. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação provida em parte para reformar a 1 sentença apenas na parte da correção monetária, para delimitar a prevalência da TR, prevista na Lei nº 11.960/2009, até a data da expedição do precatório, data a partir da qual incidirá o IPCA-E.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não observado o princípio do contraditório em relação aos cálculos de execução que serviram de base para a expedição do requisitório de pagamento, razão pela qual a sentença de extinção da execução proferida nos autos principais deve ser anulada. 2. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. I - Hipótese de ausência de prova inequívoca da invalidez do Autor. Consoante ressaltado pela Agravante, "o autor não comprovou sua atual condição de inválido, sequer à data do óbito do seu genitor, aliás sequer se sabe qual é a sua doença ". Com efeito, o Autor limita-se a alegar que "descabe falar de junta médica uma vez que na condição de agente penitenciário quando encontrava-se na ativa, sua aposentadoria por invalidez foi sacramentada por órgão estadual, portanto, incontestável quanto a sua legitimidade." Ainda que assim não fosse, a narrativa do próprio Agravado na exordial, bem como os documentos acostados aos autos evidenciam que este último percebe proventos de aposentadoria relativos ao cargo efetivo de "inspetor de segurança e administração penintenciária" do Estado do Rio de Janeiro, conforme fl. 18 dos presentes autos - o que conduz à conclusão de que, na data do óbito do instituidor da pensão, o Autor não mantinha, com este último, relação de dependência econômica hábil a ensejar a aplicação da alínea "a", do inciso II, do Artigo 217, da Lei nº 8.112/1990, anteriormente transcrito. II- Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. TESES NÃO ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando o acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. 5. Pacífico é o entendimento do e. STJ no sentido de que é vedada a inovação de tese em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou recurso sem se pronunciar sobre matéria não argüida nas contrarrazões de apelação (STJ - REsp: 1140710 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 14/04/2010). 6. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 7. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIDIR , POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e, nos termos da legislação regulamentadora (art. 4º, da Lei nº 1.050/50), para ser deferido basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seu família. 2. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através prova em contrário. 3. A simples alegação de que o interessado se encontra fora do rol de contribuintes isentos do Imposto de Renda não é argumento suficiente para elidir tal presunção de veracidade. Precedentes deste E. TRF2: 2ª Turma Especializada, AgI 0105343-02.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJ2R 3.6.2015; 1ª Turma Especializada, AgI 0003631- 32.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DJ2R 23.7.2015 4. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. A sentença recorrida deve ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação desprovida.