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Jurisprudência

TRF2 0103113-46.2015.4.02.5110 01031134620154025110
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução do presente título judicial ajuizada pela ora apelante, na qualidade de pensionista da Polícia Militar do antigo DF foi extinta sem o julgamento do mérito, por entender o juízo a quo que a autora não pode ser considerada beneficiária da decisão proferida na ação de mandado de segurança coletivo, por não ter legitimidade para a causa. 2. A apelante colimou executar julgado proferido nos autos do mandado de segurança coletivo (processo...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0029841-09.2016.4.02.5102 00298410920164025102
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/01/2017
Data da Publicação : 16/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010856-63.2014.4.02.5101 00108566320144025101
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DÍVIDA RECONHECIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nesta ação, cuja sentença foi publicada em 23/08/2016, após a entrada em vigor do NCPC, o proveito econômico do autor definido foi R$ 38.252,85 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 2. Objetiva o autor a cobrança do montante reconhec...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0073507-97.2015.4.02.5101 00735079720154025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011242-25.2016.4.02.5101 00112422520164025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O cerne da lide repousa no cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, ante a existência de vício na representação processual. 2. No caso em comento, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda , em 04/02/2016, com procuração ad negotia (fls. 08/09) que não possuía mais validade, eis que lavrada em 13/03/2014 com prazo de duração de um ano. 3. Diante de tal fato, foi instada a regularizar a representação (fl. 62), atualizando a mencionada procuração às fls. 74/77,...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002788-31.2008.4.02.5103 00027883120084025103
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO PESCRICIONAL. LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 135 DO CTN. SÓCIOS-GERENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. No que tange à prescrição, com o advento da LC nº 118/2005, foi alterada a redação do art. 174 do CTN, que passou a dispor, em seu parágrafo único, inciso I, que, na ação de cobrança do crédito tributário, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. 2. Diante da controvérsia instau...
Data do Julgamento : 02/08/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012492-07.2015.4.02.0000 00124920720154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a liminar requerida. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3 . Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0077473-34.2016.4.02.5101 00774733420164025101
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 97.0006625-8. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS. ASSOCIADOS NOMINALMENTE IDENTIFICADOS NA INICIAL. COMPROVAÇÃO OPORTUNIZADA. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A sentença indeferiu a inicial da execução individualizada de acórdão da ação coletiva da Anacont, à falta de emenda da inicial com comprovação que o instituidor da pensão era filiado à Associação autora, extinguindo o processo, acertadamente, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC/2015. 2. O STF exige autorização expressa dos filiados, e junt...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0123081-89.2015.4.02.5101 01230818920154025101
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 3º, §, ÚNICO, EC Nº 47/05. PARIDADE MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. In casu, o que se pretende por meio da ação ajuizada em 29/09/2015 é o reconhecimento do direito, por pensionista estatutária de servidor aposentado desde 11/10/1989, falecido em 27/12/2006, a manter seu benefício respeitando-se a regra da paridade constitucional, sem as alterações previstas nas emendas constitucionais nºs 41/03 e 47/05, que grosso modo, retiraram a paridade e integralidade dos aposentados e pensionistas, especialment...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009864-39.2013.4.02.5101 00098643920134025101
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0133247-20.2014.4.02.5101 01332472020144025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CADERNETA POPULAR. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECADASTRAMENTO NÃO EFETUADO. LEI N° 9.526/97. E X T I N Ç Ã O D A C O N T A . O M I S S Ã O I N E X I S T E N T E . R E E X A M E D E C A U S A . PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela CEF, reformando sentença ao julgar improcedente o pleito da autoral, relativo a pedido de restituição de conta de poupança aberta em 1953. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu ent...
Data do Julgamento : 17/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100545-27.2016.4.02.0000 01005452720164020000
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HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 66 DA LEI 7.210/84. I - De acordo com o art. 66 da Lei 7.210/4, ao Juiz da execução compete decidir, dentre outras matérias, sobre progressão ou regressão nos regimes prisionais, bem como sobre detração e remição da pena; II - Ordem denegada.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000031-42.2016.4.02.9999 00000314220164029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para fins de concessão do benefício do auxílio-maternidade para segurada especial, é exigida a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, sendo que este início, de acordo com o artigo 71 da referida Lei, é o período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a ocorrência deste (artigos 25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91. - Registre-se que o início de prova não...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000027-05.2016.4.02.9999 00000270520164029999
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PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - SEPARADA DE FATO - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007452-67.2001.4.02.5001 00074526720014025001
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os embargantes alegam que o v. acórdão incorreu em contradição, eis...
Data do Julgamento : 02/08/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000030-57.2016.4.02.9999 00000305720164029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para fins de concessão do benefício do auxílio-maternidade para segurada especial, é exigida a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, sendo que este início, de acordo com o artigo 71 da referida Lei, é o período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a ocorrência deste (artigos 25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91. - Registre-se que o início de prova não...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001650-05.2012.4.02.5001 00016500520124025001
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de execução de honorários contra a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a incidência dos juros de mora, porém, o termo inicial deverá ser a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença ou do trânsito em julgado. Tal entendimento fundamenta-se no fato de inexistir mora anteri...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SANDRA CHALU BARBOSA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000103-29.2016.4.02.9999 00001032920164029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. - O conjunto probatório...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0530228-77.2010.4.02.5101 05302287720104025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa, para gozar de presunção de certeza e liquidez e produzir efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204, e LEF, art. 3º), deve indicar, necessariamente, todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. A CDA está fundamentada no art. 8º do DL n.º 2065/83, c/c o art, 35 da Lei n.º 7.713/88. Depreende-se da análise dos dispositivos legais embasadores da cobrança a exis...
Data do Julgamento : 02/08/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021700-88.2015.4.02.9999 00217008820154029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - No tocante ao período de carência, não se aplica a regra geral prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91 de 180 meses. Isto porque o artigo 143 do referido diploma legal estabeleceu regra de transição fazendo remissão ao artigo 142 que dispõe sobre o período de carência que leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. - Não foi acostado, além da certidão de casamento,...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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