PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL CONSUBSTANCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. - No caso em apreço, para concessão de salário maternidade foram considerados documentos acostados aos autos que consubstanciam início de prova material; - O que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado; - A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para a comprovação do mesmo, haja vista não ter sido indicado qualquer dispositivo legal que fundamente este requerimento da parte; - Negado provimento aos embargos de declaração.

AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL informa a extinção, por pagamento, dos créditos objeto das inscrições em DAU n° 7230400003662, 7270200008783 e 3020600416209, bem como informa que o Processo Administrativo nº 13702-000.724/2009-34 não gerou inscrição em dívida ativa. 3. Com efeito, tendo a presente ação por objeto o oferecimento de garantia fidejussória (carta de fiança), com vistas à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos temos do art. 206 do CTN, e não havendo mais nenhum óbice fiscal à expedição da referida certidão, não remanesce proveito a qualquer das partes com o julgamento do recurso de apelação interposto com o propósito de obter a reforma da r. sentença, para que o pedido fosse julgado procedente quanto aos débitos tributários referentes às inscrições em Dívida Ativa n°s 7230400003662, 7270200008783 e 3020600416209. 4. Considerando-se, pois, a extinção dos créditos relativos às Inscrições em Dívida Ativa nºs 7230400003662, 7270200008783 e 3020600416209, impõe-se reconhecer a superveniente falta de interesse recursal. 5. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1- Ausência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- Recurso conhecido e desprovido.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO TITANIUM. DESDOBRAMENTO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. III - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IV - C ONCESSÃO DA ORDEM. I - A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente aos fatos que lhe foram imputados, possibilitando-lhe compreender o teor da acusação e exercer sua defesa, sem que advenha daí qualquer óbice a o exercício do direito de defesa. II - Por ora, existem apenas suspeitas de que, na qualidade de administrador da empresa, o paciente possa ter tido conhecimento dos fatos e agido objetivamente para possibilitar o desvio. Não constatada justa causa para a instauração e o prosseguimento da persecução penal. Ressalvada a possibilidade de apuração de indícios mínimos da autoria dolosa e o o ferecimento de nova denúncia em desfavor do paciente. III - Ordem concedida para excluir o paciente do polo passivo da ação penal, com ressalva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória proferida em ação comum de rito ordinário objetivando "a remoção do autor a unidade do Instituto Nacional do Câncer ou outra instituição pública de saúde que esteja apta a internar e tratar o requerente". II. Ocorre que, em consulta ao andamento da ação ordinária originária, obtida junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, de acordo com certidão de óbito juntada aos autos, o autor, ora agravado, faleceu em 23 de junho de 2014, tendo sido proferida sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e IX do CPC. III. Ora, o falecimento da parte autora, em ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico, a qual possui cunho personalíssimo, acarreta a perda do objeto do recurso, ante a falta de interesse processual superveniente. IV. Agravo de instrumento prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI 9.800/99). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto pela executada/apelada, em face de decisão monocrática de fls. 120/123, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para afastar a prescrição dos créditos tributários em cobrança nos autos desta execução fiscal. 2. A Agravante - LAMEIRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - foi intimada da r. decisão de fls. 120/123 por meio de publicação, em 06/05/2015 (f. 124). Daí se infere que o prazo para interposição do agravo interno findou em 11/05/2015, de acordo com o que dispõe o art. 557, § 1º do CPC/73 (Dispositivo em vigor na data em que a executada, ora agravante, foi intimada da decisão objurgada). O presente agravo interno (fls. 125/128) foi interposto somente em 18/05/2015, sendo, portanto, intempestivo. 3. Registre-se, por oportuno, que o envio de recurso por meio eletrônico, via e-mail, não se equipara a fac símile ou outro similar, para os fins previstos no artigo 1º da Lei nº 9.800/1999, conforme orientação consolidada pela jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados: AgRg no AREsp 803.657/GO e AgRg nos EDcl no AREsp 617.794/RN. 4. Agravo interno não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida ou esclarecida. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, todos os temas trazidos nas razões de recurso. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando. III- Embargos de declaração não providos.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. ABANDONO DA CAUSA. I NTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. A petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, indicando, inclusive, como residência da ré, o endereço constante no contrato firmado entre as partes. O fato de ter não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, conforme certificou o Executor de Mandados, não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O caso, na realidade, seria de extinção do processo por abandono da causa pela exequente (art. 267, II, do CPC/1973) e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do p rocesso. 2. O que se observa nos presentes autos é que fora certificada a intimação por confirmação da CEF. Muito embora referida intimação, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, seja pessoal, não restou demonstrado ter sido a autora intimada da forma preconizada no a rt. 267, § 1º, do CPC/1973, isto é, com a advertência e respeitado prazo nele estabelecido. 3. Decorrido o prazo para a CEF se manifestar sobre o seu interesse em prosseguir com a ação, tendo esta permanecido inerte, não deveria o processo ter sido extinto antes da sua i ntimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 4. Constatada eventual inércia da apelante, o que ensejaria a extinção do processo por abandono da causa e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deveria a CEF ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe ofertada, por mais uma vez, a oportunidade d e se manifestar nos autos, o que não ocorreu. 5 . Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997, constituído por termo de confissão espontânea em 28/07/1998 (fls. 04). A ação foi ajuizada em 30/10/2001, e o despacho citatório proferido em 13/11/2001(fls. 05). Observe-se que, após uma tentativa frustrada (fls. 07-v), a citação foi positivada na pessoa de seu representante legal, em 08/04/2002 (fls. 68), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. 2. Em 10/10/2002, a executada informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito, em 22/11/2002 (fls. 70). Intimada, a exequente ratificou a informação acerca da concessão do parcelamento, e requereu a suspensão do feito (fls. 73). Transcorridos quase 10 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF (fl. 76), juntou documentação informando que o acordo celebrado entre as partes foi rescindido em 09/04/2003 (fls. 77/81). Em 27/08/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 82/85). 3. No entanto, conforme comprovado pela recorrente às fls. 93, o executado aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes tendo a última adesão ocorrido em 10/09/2002 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 09/04/2003 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (09/04/2003), e a data da prolação da sentença (27/08/2012), passaram-se quase 10 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estreito, só sendo pertinentes quando presente um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 2. Na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois, o acórdão embargado indicou expressamente quais as receitas compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, adotando, inclusive, tese idêntica à defendida pela Embargante. 3. Nos termos do acórdão embargado, as receitas auferidas com a exploração da atividade empresarial das instituições financeiras correspondem ao seu faturamento e devem sofrer incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DESERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. GDASST E GDASS. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LIMITE DE 80 (OITENTA) PONTOS APÓS PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES (ABRIL DE 2009). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor originário, ora sucedido pela Apelante, que postulou o pagamento de gratificações de desempenho (GDATA, GDASST e GDASS) no mesmo patamar em que pagos aos servidores ativos. 2. Acórdão transitado em julgado que determinou expressamente que o pagamento da GDASS ao Autor originário fosse efetuado "da data subsequente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais (data referida no art. 11, § 11, da Lei nº 10.855/2004, incluído através da MPv nº 359/2007) em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos, conforme o art. 11, § 11, dessa lei (incluído através dessa MPv)". 3. Encerrada a etapa de transição, ou seja, a partir do início do primeiro ciclo de avaliação (23.05.2009), a GDASS deve ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos. 4. Ainda que o acórdão em comento tenha transitado em julgado em 25.05.2008, antes da edição da IN nº 38/INSS/PRES e da Portaria do INSS/PRES 397, de 22.04.2009, que estabeleceram os critérios aplicáveis no primeiro ciclo de avaliação de desempenho, reconhecendo o direito da Autora/Apelante ao pagamento da GDASS no percentual de 80 pontos, o mesmo devido aos servidores da ativa, qualifica-se tal decisão rebus sic stantibus, razão pela qual esta última teve a sua eficácia limitada ao início do primeiro ciclo de avaliações, isto é, 23/05/2009, sendo indevido a partir daí qualquer pagamento da GDASS naquele percentual e inexistindo, nesse passo, violação à coisa julgada. 5. Apelação da Autora desprovida, mantida a sentença atacada.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES COM CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, §1º, DA LEI Nº 8.383/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso, a presente ação foi ajuizada objetivando a recorrente a compensação de débitos relativos à contribuição ao salário-educação com créditos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, reconhecidos na ação ordinária nº 94.0028855-7, por sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja cópia se encontra às fls. 34-39, na qual o MM. Magistrado a quo, considerando a declaração de inconstitucionalidade da referida exação, reconheceu o direito da ora apelante à compensação de tais valores com débitos supervenientes da contribuição previdenciária incidente sobre salários, nos termos do art. 66, §§1º e 2º, da Lei nº 8.383/91 2. De início, convém ressaltar, que a pretensão da ora apelante não se registre à restituição dos créditos de sua titularidade com a liquidação do débito existente, como alegado. A demanda trata, em verdade, de pedido de compensação de débitos relativos à contribuição ao salário-educação com créditos referentes à contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, restringindo-se o pedido de restituição à eventual diferença existente entre os créditos e os débitos compensados. 3. De fato, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002, autoriza a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Porém, quanto à contribuição ao de salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.212/91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e, em se tratando de credores distintos, a pretensão de compensar débitos relativos à contribuição ao salário-educação com créditos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores carece de amparo legal, em razão do disposto no art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91. 4. A questão já foi submetida à apreciação do E STJ, que se posicionou no sentido de que os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição incidente sobre a folha de salários, por constituírem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas vencidas ou vincendas da contribuição ao salário-educação. Precedentes: REsp 822.363/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 12/06/2008; REsp 475.969/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 340. 5. Não há como prosperar a alegação da recorrente de que deve ser aplica a atual legislação tributária, em especial a IN da SRF nº 629/2006, possibilitando-se a restituição/liquidação de débitos de natureza distintas, pois, como ressaltado pelo MPF, em se tratando de compensação tributária, incabível "a aplicação de legislação superveniente que venha a flexibilizar o procedimento de compensação tributária às ações já em curso, uma vez que os pedidos e causas de pedir tiveram como fundamento legislação pretérita, não podendo ser alterados no curso do processo" e, ainda, "porque não há como prevalecer a referida instrução normativa em face de lei, eis que caracteriza-se como espécie jurídica de caráter secundário, hierarquicamente inferior". 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, i mpondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOLO. 1. Inexistência de prova nos autos de ter o acusado, dolosamente, omitido rendimentos tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-base de 2004. 2. Embora titular das contas bancárias, não há provas seguras de que o apelado tivesse ciência das movimentações financeiras nelas realizadas, ou que delas tivesse tirado algum proveito. 3. Apelação a que se nega provimento para manter a absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA CEF. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES E TAXAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA P ROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia, sendo certo que a continuidade do referido programa depende da observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não sendo possível invocar a função social da propriedade ou o direito à moradia, uma vez que o a manutenção do arrendatário inadimplente, em prejuízo do direito de outros cidadãos que do programa desejam participar, caracterizaria evidente desvio de tal função social. 2. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das p arcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 3. Verificado o descumprimento de obrigação pecuniária, a Lei nº 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor, nos termos de seu art. 9º. Assim, para pleitear a reintegração da posse, cabe à CEF comprovar a situação de inadimplemento contratual e a prévia notificação do arrendatário a fim de purgar a mora e, consequentemente, caracterizar o esbulho. 4. No caso concreto, restou comprovado nos autos o inadimplemento dos arrendatários e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração deferida pela sentença. 5. Não há falar em qualquer ilegitimidade da CEF no tocante a cobrança das taxas condominiais e de arrendamento inadimplidas, já que o próprio Instrumento Particular de Arrendamento Residencial firmado entre as partes é claro em suas cláusulas contratuais - quinta e décima segunda, no que se refere aos encargos mensais e a obrigação do pagamento das taxas estarem vinculadas ao instrumento firmado entre as partes. 6. As prestações e taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, sendo admitida a cumulação da ação possessória com o pedido cobrança das 1 p restações em atraso. 7. É de ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, contudo, isso não implica em automática inversão do ônus da prova, que somente é cabível quando evidenciada a v erossimilhança das alegações (art. 6°, VIII, do CDC). 8 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, CF/88. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PORTARIA MPAS Nº 5.188/1999. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTE E. STJ. 1. No momento da reclusão do segurado, vigia a Portaria MPAS nº 5.188/1999, que estabelecia o valor de R$ 376,60 como limite. 2. O critério de baixa renda, previsto no art. 201, IV, da CF/88, não pode ser aplicado de forma linear, devendo-se analisar a sua existência à luz do caso concreto, em busca da mais ampla proteção social, sendo possível sua flexibilização (REsp 1.479.564. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2014). 3. Embargos de declaração a que dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A EXECUTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III, CPC. -Na hipótese, a CEF ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial, objetivando o recebimento do valor de R$ 809.221.762,02 (oitocentos e nove milhões duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), atualizado até 04/10/2011 (fl. 392/410), decorrente de nota promissória, protestada e vinculada ao contrato de financiamento de capital de giro, firmado entre as partes. -Compulsando os autos, constata-se que, não obstante o Magistrado a quo tenha determinado a utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para fins de bloqueio dos valores existentes em contas da titularidade do executado, apenas foi bloqueado o valor de R$ 772,70 (setecentos e dois reais e setenta centavos) (fl.422) e localizados dois veículos VW Kombi, ano 1974 (fl. 434). -Cumpre ressaltar que, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, IV, CPC, constata-se que, na presente hipótese, restou configurada a ausência de bens passíveis de penhora capazes de satisfazer a execução, circunstância que justifica a suspensão da execução, com base no art. 791, III, CPC. Além do que, a credora não foi previamente intimada da extinção do feito. -A ausência de bens penhoráveis não constitui motivo bastante para que o feito seja extinto por ausência de interesse de agir, eis que a credora deveria ter sido intimada previamente e o adequado seria a sua suspensão por tempo determinado para eventual localização. -Precedentes desta Oitava Turma Especializada. -Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer a impossibilidade da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito da parte a compensar pagamentos referentes àquela inclusão nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração da ação. 2. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 3. Há de se prestigiar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 4. O Eg. STJ., no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação e remessa necessária providas.