ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTRGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. 1. Embargos de declaração opostos, pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a íntegra da decisão interlocutória que, por sua vez, indeferiu o pedido de antecipação de tutela referente à reintegração na posse de imóvel arrendado pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, ao fundamento central de qua a finalidade do arrendamento criado pela Lei nº 10.188/2001 é de promover o direito à moradia para pessoas de baixa renda, mostrando-se precipitado o deferimento de reintegração de posse em favor da CEF, tanto mais pela ausência de prova da notificação para desocupação do imóvel. 2. O acórdão foi cristalino, sem sombra de obscuridade, no seu entendimento de que a embargante não cumpriu com o requisito, necessário à concessão da tutela antecipada, da notificação do arrendatário. O arrendatário, com efeito, jamais recebeu as notificações, conforme documentos acostados, pela própria embargante, às fls. 27/28 e 29/30 dos autos do processo principal. 3. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As embargantes alegam que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de analisar o argumento de que a marca impugnada ("SKYLINE") reproduziria as marcas "SKY" das embargantes, para assinalar serviços idênticos, semelhantes ou afins, suscetível de causar associação indevida. II - Contudo, uma vez entendido pelo acórdão embargado que não há concorrência entre os signos em conflito, a única conclusão possível é de ausência de confusão ou de associação indevida. III - Omissão não verificada. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE DISSOCIADA. SISTEMA F INANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. CADIN. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em analisar o reajustamento mensal de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como se é caso de relação de consumo, onde se aplica as normas do CDC, bem como a possibilidade de inscrição dos nomes dos mutuários nos cadastros restritivos de crédito. 2. O plano eleito contratualmente prevê a aplicação do SAC (Sistema de Amortização Constante), enquanto as alegações recursais discorrem acerca do sistema de amortização misto (SAM), de forma que nessa parte, o recurso não merece conhecimento, por tratar de matéria diversa daquela exposta na fundamentação da sentença. 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre a fiduciante e o agente fiduciário, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem c omo da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. Em relação a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 2 4/11/2003), sendo que os autores não comprovaram o cumprimento de todos os requisitos. 6 . Apelação parcialmente conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRP. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, acertadamente, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução de autarquias e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. Aplica-se aos Conselhos em geral a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes de 2013 a 2014 tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 894,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 1.763,92, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, 2016 (4 x R$ 440,98 = R$ 1.763,92). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 1 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - PRAZO PELA METADE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução individual de sentença, relativa ao reajuste de 28,86%. O título executivo foi constituído nos autos da ação de rito ordinário proposta pelo SINTRASEF em face da CNEN. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, o título executivo transitou em julgado em 06/02/2007, enquanto a ação de execução foi proposta em 18/04/2016. Assim, mesmo que se atribua a decisão que indeferiu a execução coletiva, publicada em 04/05/2009, o poder de interromper a prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF, a ação encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CPC. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal e pelo ICMBIO contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, anulando a sentença de extinção e determinando o prosseguimento do feito. 2. Da leitura do voto embargado, percebe-se que seu fundamento foi de que, além da intimação por publicação, seria necessária a intimação pessoal do autor, que não foi feita no caso em concreto. 3. Extinta a ação e determinado o prosseguimento do feito, não cabe a esta Corte perquirir se o autor é ou não dono da área em litígio, matéria que deverá ser analisada no juízo de origem. 4. Assiste razão ao ICMBIO, apenas, quanto à alegação de que as inovações trazidas pelo novo CPC não poderiam constar da sentença impugnada, eis que proferida sob a égide do CPC de 1973. A sentença foi prolatada em 05/11/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC. Sendo assim, o voto embargado se equivocou, ao se fundar em dispositivos da lei que ainda não se encontrava em vigor. 5. Efetuadas as correções, mantém-se o resultado favorável ao autor, diante dos demais fundamentos do voto. 6. Embargos da União conhecidos e improvidos. Embargos do ICMBIO conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE AFASTADA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. Mantém-se a decisão agravada que, em ação de mutuários do SFH, programa Minha Casa Minha Vida, para obter indenização por danos materiais e morais da Construtora e da Caixa, decretou a revelia da primeira sem, contudo, aplicar o efeito da presunção ficta da veracidade dos fatos alegados, visto que a segunda contestou tempestivamente. 2. Ao deixar de aplicar a pena de confissão quanto à matéria fática, tendo em vista que a CEF apresentou contestação tempestiva, o juízo a quo nada mais fez que aplicar o CPC/1973, art. 320. 3. Mesmo não conhecendo, o Juízo de origem, da contestação da agravante revel, as razões de defesa da Caixa obviamente contribuirão para estabelecer a verdade dos fatos, essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013. SÓCIO QUE PARTICIPOU DOS QUADROS DE SOCIEDADE INADIMPLENTE ANTES DO FATO GERADOR DA AUTUAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE REVENDA VAREJISTA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. AGÊNCIA REGULADORA. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. EXCESSO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. A decisão agravada, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de não fazer, deferiu tutela antecipada para compelir a ANP a se abster de impedir alterações cadastrais das sociedades empresariais de que o agravado participa atualmente, a despeito da existência de débito de R$ 29.563,92, em nome de outra sociedade, da qual outrora foi sócio. 2. O óbice à alteração cadastral de revenda varejista de combustíveis, em desfavor de sociedades cujo sócio tenha integrado o quadro social de pessoa jurídica em débito com a ANP, não se aplica quando sua retirada tenha ocorrido antes do evento que deu origem ao débito, como na hipótese, quatro anos antes. Inteligência do art. 11, § 2º, da Resolução nº 41/2013. 3. Os arts. 8º, V, e 11, § 2º, da Resolução ANP nº 41/2013, que obstam a autorização de atividade e alteração cadastral da pessoa jurídica com sócio que haja pertencido a outra sociedade, devedora, não se coadunam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A não autorização para posto revendedor que cumpriu todos os requisitos de funcionamento constitui mecanismo indireto coercitivo para obter pagamento de débito, medida de excessiva gravidade, refutada pela jurisprudência, inclusive, mutatis mutandis, pelas Súmulas nos 70 e 547 do STF. 4. A agravante possui diversos meios legais para compelir empresa devedora ao pagamento da dívida, a saber, o registro do nome no CADIN, a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal. Ao procurar o recebimento do crédito do ex-sócio por via transversa, contornando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do CC, a ANP impede ou dificulta o desenvolvimento das atividades de posto revendedor que não possui qualquer responsabilidade pelo débito, contraído por outra pessoa jurídica, o que viola o princípio da livre iniciativa e excede o poder regulamentar e fiscalizatório concedido pela Lei nº 9.478/1999. Precedentes. 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de 1 cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 6. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NOTICIA EQUÍVOCO NOS AUTOS VIRTUAIS - RELATÓRIO E VOTO DISTINTOS NO JULGADO DA APELAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante noticia a existência de erro material na publicação da decisão proferida no julgamento da apelação, tendo em vista que o relatório e o voto disponibilizado nos autos virtuais refere-se a processo distinto. 2. Embargos de declaração providos para fazer integrar ao julgado o voto correto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. COMPANHEIRA. PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que não antecipou a tutela para implantação imediata de pensão por morte de militar em favor de companheira, forte na presunção de legitimidade do atuar da administração e na necessidade de aprofundamento da instrução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. Mesmo anexando comprovantes de conta bancária conjunta, contas de gás e luz no mesmo endereço, e declaração de convivência de março/2006 assinada pelo militar, que evidenciam grande probabilidade de direito ao pensionamento, o contraditório é necessário para a Administração Militar apresentar as razões do indeferimento e indicar eventuais beneficiários da pensão. A decisão de aguardar o contraditório é prudente, pois evita casos muito comuns de pagamento em duplicidade, destacando-se que a certidão de óbito informa ter o militar deixado uma filha. A autora recebe aposentadoria, o que afasta o periculum in mora. 3. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE S ER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, declinou da competência para a Seção Judiciária onde tem d omicílio a parte executada. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a demanda deve ser ajuizada no foro onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do CPC. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário, o Juízo da Vara Federal do Rio de J aneiro. 5 - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 10/12/2014, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo, ora Suscitante. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. MELHORIA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Mantém-se a sentença que negou a segundo-sargento reformado pela Marinha com proventos proporcionais a vinte anos de serviço, Lei nº 6.880/80, art. 111, I, a melhoria da reforma, para passar a receber proventos integrais, art. 111, II, face à ausência de invalidez. 2. O perito judicial esclareceu que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva, angina estável e diabetes mellitus insulino-dependente, passíveis de controle medicamentoso, requerendo acompanhamento regular a nível ambulatorial, disponível na rede púbica; não está inválido, podendo exercer atividades que não demandem esforços físicos de média a grande intensidade. 3. A Administração Militar, ao estabelecer proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicou acertadamente a Lei nº 6.880/80, art. 111, I. O autor tem apenas 45 anos o segundo grau completo, podendo realizar muitas tarefas na vida civil. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE C ONTEÚDO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Pedido de revisão que não pretende modificar a própria situação jurídica, mas sim a adequação do valor dos proventos percebidos pelo autor, estando, obviamente, tal direito limitado ao quinquênio anterior à propositura da presente, i ncorrendo a prescrição de fundo de direito. - Inexistência de comprovação, ao longo dos autos, de algum documento, emitido pela União Federal, que conduza à conclusão quanto ao direito à reforma tendo como base de cálculo o soldo de Terceiro Sargento, sendo certo que a carteira de identificação do demandante, qualifica-o como Soldado de Primeira Classe, coerente com os proventos pagos no mês de outubro de 2005, além do fato do documento utilizado pelo autor, como comprovante de tal fato, não ter sido emitido pela União Federal e sequer apresenta data de emissão, não havendo, outrossim, alguma vinculação de que a melhoria da reforma obtida pelo autor por meio de p rocedimento administrativo, conduziria ao alegado posto. - Apelação não provida.