PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SINDICATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, concluindo que "reconhecer a legitimidade do SINTRASEF para substituir servidores da FUNASA em demanda judicial ofenderia diretamente o princípio constitucional da unicidade sindical". 2. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Da leitura do voto embargado, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação de matéria já apreciada. 4. Conforme entendimento sustentado pelo STF, para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A SENTENÇA. PUBLICAÇÃO SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS P OSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - No caso em tela, inexiste qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório. No entanto, verifica-se a existência de erro material diante da ausência de intimação do Embargante, acerca da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Niterói. Observa-se que o Embargante não foi corretamente intimado da sentença que deu ensejo à Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que já foi julgada por esta Colenda Turma Regional Federal e cujo acórdão está sendo impugnado, no momento, pelo Embargante. Da publicação da sentença através do Diário Oficial Eletrônico não constou o nome do a dvogado do Embargante. III - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação (CPC, Art. 236, § 1º). IV - Deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo j udicial ou administrativo, e aos acusados em geral (CF, Artigo 5º, LV). V - Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DANO AMBIENTAL - PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS - POPULAÇÃO TRADICIONAL - POSSEIRO - ITR - REMOÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 1.º, DA CRFB/1988. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DE CÁLCULO PREVISTO NA LEI N.º 10.887/2004. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. S ENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da diferença entre os valores atualmente recebidos a título de proventos de aposentadoria e os que foram pagos entre agosto de 2008 e março de 2012, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 70/2012, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do estatuído no art. 12 da Lei n .º 1.060/1950. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de o autor, ora recorrente, servidor público federal aposentado por invalidez permanente, decorrente de cardiopatia grave, receber a diferença de valores referentes aos seus proventos de aposentadoria, no período anterior à edição da EC n.º 70/2012, os quais foram pagos segundo a média aritmética das maiores remunerações percebidas, na forma da regra contida no art. 1.º da Lei n.º 10.887/2004. 3. A regra, na aposentadoria por invalidez, é a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo excepcionalmente devidos em sua integralidade nas hipóteses "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". 4. Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, que o servidor será aposentado "por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos", sendo q ue o § 1.º do mesmo dispositivo elenca as doenças consideradas como graves. 5. O Colendo STJ consolidou o entendimento de não ser aplicável a Lei n.º 10.887/2004, que 1 regulamentou a EC n.º 41/2003 no que toca ao método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos serviodres públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações,, às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificads em lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais. A mencionada orientação jurisrpudencial resultou do advento da Emenda Constitucional n.º 70/2012, que acrescentou o art. 6.º-A à Emenda Constitucional n.º 41/2003 (STJ, AgRg no Ag n.º 1397824/GO, Quinta Turma, Relator: Ministro M arco Aurélio Bellizze, DJe 02/10/2012). 6. Na hipótese em testilha, o recorrente se aposentou por invalidez permanente em 17.07.2008, acometido por cadiopatia grave, doença elencada no artigo 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990. Dessarte, não lhe é aplicável o comando disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.887/2004, devendo perceber a aposentadoria em sua integralidade, desde a data do ato concessório. Com efeito, há de incindir, na espécie, a regra da paridade entre aposentados ou pensionistas e servidores ativos, pois se observa que não existia regra de transição em relação à aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a edição das EC´s n.ºs 41/2003 e 47/2005 e que foram acometidos por doença incpacitante após o início da vigência das referidas Emendas, uma vez que trataram, somente, de regras de transição no tocante às aposentadorias voluntárias, consoante se infere dos arts. 2.º e 6.º da EC n.º 41/2003 e do art. 3.º da EC n.º 4 7/2005. 7. Em atenção ao princípio constitucional da isonomia, mostra-se injustificável a adoção de tratamento diferenciado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à da edição das aludidas Emendas e que se aposentaram voluntariamente em relação aos servidores que também ingressaram no serviço público na mesma época, porém foram acometidos de doenças graves que os t ornaram inválidos, concedendo-lhes aposentadorias diversas. 8. O apelante faz jus ao pagamento da diferença de valores a título de proventos de sua aposentadoria, alusivos ao período compreendido entre a data da sua aposentação - 11.07.2008 e 30.03.2012, data em que a Administração, com esteio na EC n.º 70/2012, procedeu à revisão de sua aposentadoria, para que passasse a ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo por ele o cupado quando em atividade, em paridade com a remuneração percebida pelos servidores ativos. 9. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 10. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 2 12. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 13. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 14. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada em 25/11/2011, e a primeira tentativa de citação do e xecutado ocorreu em 22/07/2012, restando infrutífera. 2. Às fls. 24, depreende-se dos autos que o executado faleceu muito antes do ajuizamento da presente execução fiscal, visto que consta andamento processual do feito de inventário do executado ajuizado em 2003. Dessa forma, a despeito de não ter certidão de óbito que precise a data do falecimento do contribuinte, é certo afirmar que seu falecimento precedeu à data do ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos, não é possível a r egularização do polo passivo da ação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de q ue não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A CONTAR DE 02/02/06. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Pleiteia o autor o pagamento de verbas em atraso desde o ato de sua reforma, acrescido de juros e correção monetária, bem como danos morais. 2. Não resta dúvida de que, nos autos do processo nº 2003.51.01.021630-2, o autor foi reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, consoante o disposto no art. 108, VI, c/c art. 111, I, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. Quanto à prescrição do fundo de direito alegada pela União Federal, urge esclarecer que o direito à reforma do autor já foi reconhecido na ação que tramitou na 29ª Vara Federal. O que se pretende na presente demanda é o recebimento das parcelas retroativas, portanto, tal pedido não pretende modificar a própria situação jurídica fundamental, já que a discussão existente é com relação à percepção dos valores retroativos. Cabe, assim, a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação de trato sucessivo. 4. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SEQUER ALEGADAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULAS 150 E 393 DO STF. DISCORDÂNCIA GENÉRICA COM OS CÁLCULOS. 1. Tratando-se de sentença publicada em 05/08/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O art. 520 do CPC/73 prevê que a apelação interposta contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida unicamente com efeito devolutivo (inciso V), permitindo o parágrafo único do art. 558 do CPC atribuir efeito suspensivo desde que, relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação, o que sequer foi alegado pela apelante, que se ateve a sustentar interpretação sistemática com o art. 475, II, do CPC/73, o qual assegura o reexame necessário, cuja norma, todavia, alude apenas à sentença que acolhe embargos opostos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese distinta de sentença proferida em embargos à execução de título judicial. 3. O título judicial existente na ação coletiva nº 0005879-43.2005.4.02.5101, a qual tramitou na 1ª. Vara Federal/RJ, que determinou o reajuste de 28,86% aos pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transitou em julgado em 23/08/2012. 4. A prescrição em favor da Fazenda Pública, que é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, foi interrompida com o ajuizamento da execução coletiva do titulo judicial, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, recomeçando a correr, pela metade do prazo a partir do ato interruptivo, no caso em 10/04/2013, quando proferida decisão, determinando a execução individual do julgado, resguardado o mínimo quinquenal, na hipótese em que o titular do direito a interrompeu na primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF), razão pela qual não há que se falar em prescrição da execução individual ajuizada em 14/05/2015 - aproximadamente 2 anos e 9 meses após o trânsito em julgado. 5. Mostra-se insuficiente a alegação genérica de discordância com os cálculos apresentados pela exequente nem se admite a pretensão de transferência do ônus de comprovar os pagamentos efetuados, uma vez que a União detém a obrigação de manter controle financeiro 1 sobre os valores pagos a servidores e pensionistas, por seus órgãos, cabendo-lhe, à luz disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato constitutivo negativo do direito consubstanciado na obrigação exequenda, instruindo o feito com os elementos probatórios hábeis à demonstração aritmética dos eventuais desacertos existentes nos cálculos que embasam a execução. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença que julgou improcedente o seu pedido de readequação do valor da renda mensal do benefício por força da majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no art. 1.022. do CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 3. A autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu alegado direito, porquanto a readequação do valor da renda mensal, por ocasião da majoração do teto, somente será devida quando comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 4. Assim, considerando que no caso concreto não ficou demonstrado que o benefício da parte autora se encontrava limitado ao teto nem quando da sua concessão, nem mesmo quando da revisão procedida em obediência ao art. 144 da Lei nº 8.213/91, a conclusão é que esta não faz jus à pleiteada readequação do valor da renda mensal. 5. Portanto, correta a análise feita no acórdão e, em especial, pelo que consta no item 9 da ementa, demonstrando "(...) que, no caso concreto, o valor real do benefício da segurada, em sua concepção originária, não foi submetido ao teto, tendo em vista a revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, considerando a RMI REVISTA de NCz$ 637,49 (fl. 57), correspondendo a 100% do salário de benefício, ficou abaixo do teto vigente à época da DIB. A Consulta Revisão do Benefício(fls. 18/19) também não descreve a ocorrência de 'salário base limitado ao teto', motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto 1 previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003". (grifei) 6. Observa-se, pois, que a real intenção da embargante é rediscutir a matéria já analisada no acórdão impugnado, pretensão que não encontra guarida na via eleita, mormente quando não se verifica qualquer vício processual, seja omissão ou contradição, como alegado pela embargante. 7. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA Nº 97.0006625-8. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS. ASSOCIADOS NOMINALMENTE IDENTIFICADOS NA INICIAL. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. ILEGITIMIDADE.. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos à execução decorrente de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 9700066258, a qual condenou a União a revisar os benefícios de pensão militar recebidos pela autora substituída, julgou procedente o pedido para extinguir a execução, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2. Nas ações propostas por entidades associativas, somente os associados que constam de lista juntada à inicial da ação de conhecimento tem legitimidade para a execução do julgado, sendo esta a hipótese dos autos. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 573.232, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.9.2014. 3. Considerando que o nome da exequente/apelante não constou da relação de associadas, não há como, na fase de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias e que não autorizaram a associação a atuar como exigido no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01088023520144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 23.5.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01441510220144025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBADO CARMO, e-DJF2R 3.4.2017. 4. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de título concessivo do reajuste de 3,17%, formado na ação nº 2000.51.01.003299-8, afastando as alegações de prescrição e inexigibilidade do título, e determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 13.903,86. 2. A Corte Especial do STJ, no REsp 1.243.887/PR, decidiu que a eficácia da sentença em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do órgão prolator. 3. O artigo 2º-A da Lei 9.494/97 aplica-se apenas a ações ajuizadas depois da sua vigência e desde que a limitação conste do título exequendo, pois a lei processual, que incide nos processos em curso, não retroage para alterar situações consolidadas no momento da sua propositura. 4. Na ação coletiva em 2000, o Sindicato substituiu todos os integrantes da classe, e não pode, no trâmite processual, parcela de servidores ficar à deriva de alteração legislativa superveniente prejudicial, em tese, pois a aplicação imediata do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, dissociada de um critério temporal, implicaria até na prescrição da pretensão daqueles que ficassem, posteriormente, a descoberto do título condenatório. 5. O prazo quinquenal para a propositura da execução individual interrompe-se com a citação na execução coletiva, ainda que sob a forma equivocada de "intimação para pagamento", voltando a correr pela metade, após o último ato do processo executório coletivo extinto sem julgamento do mérito. 6. O acórdão exequendo transitou em julgado em 27/1/2005, interrompendo-se a prescrição da pretensão executiva entre 22/6/2005 - data do despacho que angularizou o processo - e 17/5/2011, quando extinta a execução coletiva, e o prazo prescricional voltou a correr, pela metade, findando em 17/11/2013, antes do ajuizamento da execução em 19/11/2014, quando já fulminada pela prescrição. Precedentes do STJ. 7. Apelação provida, para acolher os embargos e extinguir a execução individual.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 (ART. 932, III, CPC/2015). 1. Apelação interposta em face de sentença que julga extinta a execução, sem solução do mérito, nos t ermos do art. 458, IV, do CPC/2015. 2. Apelação inepta, pois foram juntadas apenas a primeira e segunda página do documento, não sendo possível, de sua leitura, depreender os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. 3. Não se trata da hipótese prevista no parágrafo único do art. 932, do CPC/2015, que determina a concessão de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, porquanto a determinação do referido prazo se aplica aos casos em que seja necessário sanar v ícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. 3. Recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC/2015. 4 . Recurso de apelação não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N. 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A C O M P L E M E N T A Ç Ã O D A A P O S E N T A D O R I A . R E M U N E R A Ç Ã O D O C A R G O CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações da autora, ora embargante, e do INSS e conheceu deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença, para reformar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento, em síntese, de que os réus têm respeitado os ditames da lei, cabendo lembrar, apenas, que equivalência em absoluto significa que as remunerações devam ter valor total absolutamente idêntico. 2. o conceito de remuneração adotado pouco importa frente ao claro comando legal, inscrito no artigo 2.º da Lei n. 8.186/91, no sentido de que a equiparação da aposentadoria se dá relativamente à remuneração do pessoal em atividade - não à remuneração da embargante enquanto ainda estava na ativa. É cediço que o cargo de confiança, por sua própria natureza "fiduciária", é individual, pessoal, impassível de ser abarcado nas genericidade e abstração próprias da norma legal. Na hipótese de haver, na ativa, algum ferroviário ocupando cargo de confiança, a inerente fidúcia seria inextensível à embargante e, portanto, também inextensível a vantagem econômica correlata. A única vantagem individual extensível à embargante é o adicional por tempo de serviço - que, in casu, é devidamente levado em conta para os fins do seu benefício previdenciário. 3. A justificação do projeto de lei n. 4.675/90 (que viria a culminar na Lei n. 8.186/91), além de não ser vinculante da atividade jurisdicional, nada diz a respeito do artigo 4.5 do PCS, ou da complementação da aposentadoria abarcar as vantagens decorrentes de ocupação de cargo de confiança, mencionando o PCS apenas por alto. 4. Quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que pertine a suposta legítima expectativa da embargante, no sentido de que, ao se aposentar, receberia seus proventos integralmente, o aresto foi claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, se realmente houve a dita mudança de paradigma, esta foi anterior à aposentadoria da embargante. Não haveria, portanto, direito adquirido da embargante à orientação antiga. 5. Não há, no julgado, qualquer contradição ou omissão no que tange à menção ao § 1º do artigo 118 da Lei n. 10.233/2001, pois que este, assim como ocorre com dispositivos da Lei n. 8.186/91, mas ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não comanda que as vantagens afeitas a cargo de confiança sejam aproveitáveis para fins de aposentadoria. 6. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, 1 máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 7. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. LEI Nº 7.670/88. TUTELA ANTECIPADA. 1. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. Para a constatação da existência da probabilidade do direito, faz-se necessária a análise da legislação que disciplina a reforma dos militares temporários ou de carreira. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de alguma das doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 4. A Lei nº 7.670/88, em seu art. 1º, I, c, incluiu os militares portadores da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) no rol dos beneficiados pelo art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, não fazendo qualquer distinção entre o portador assintomático do vírus e aquele que já apresenta sinais da doença. 5. A jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex-officio, com a remuneração do soldo correspondente a graduação imediatamente superior ao posto que ocupava na ativa, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida-AIDS. (REsp 1.246.230, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.8.2014 e REsp 1.344.023, Rel. Des. Fed. Conv. DIVA MALERBI, DJE 23.11.2012). 6. Pela análise superficial do caso, verifica-se que o demandante demonstra ser portador do vírus HIV novembro de 2015, momento em que integrava o serviço ativo do Exército, motivo pelo qual a legislação lhe garante o direito a reforma, o que corrobora a existência de probabilidade do direito. 7. O licenciamento do demandante, com a inclusão na reserva não remunerada, poderá agravar ainda mais o seu estado de saúde, uma vez que ficará sem remuneração e tratamento médico adequado, o que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO. RESERVA CAUTELAR DE VAGA. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder a decisão monocrática que nega seguimento ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. no art. 557, caput, do CPC/1973, ao argumento de que o Recurso confronta com a jurisprudência dominante deste Tribunal no sentido de ser admissível a reserva cautelar de vaga em concurso a candidato considerado inapto por junta médica oficial ou o seu prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, possuindo ambas as medidas eficácia até a apreciação do resultado de perícia judicial. II - Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRTAIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança e julgou improcedente a pretensão de anular o ato de desclassificação em pregão e em contratação emergencial para a prestação dos serviços especificados. 2. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, deve ser aceita a impugnação ao valor da causa realizada na própria contestação (e não em procedimento apartado), considerando-se, sobretudo, o rito diferenciado e célere do mandado de segurança. 3. Não há irregularidade na contratação emergencial precedida de pesquisa de mercado e na qual a demandante pôde apresentar sua proposta, não sendo, contudo, contratada, em razão de não ter apresentado a oferta de menor valor. 4. É lícita a desclassificação de concorrente que possui pendência na Receita Federal, conforme previsão expressa no edital. 5. Quando a sentença determina a extração de cópias do processo e remessa para a OAB, eventuais defesas do advogado devem ser apresentadas no procedimento a ser instaurado (não em juízo), que será a instância correta para apurar possível conduta antiética dos profissionais. 6. Apelação não provida.