TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração como consequência do julgamento de uma omissão, obscuridade ou contradição. 2. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 3. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012). 4. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 5. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 6. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, 1 dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 7. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 8. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 9. A aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois prevêem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais. 10. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. 11. No caso em apreço, observa-se que o ora embargante é aposentado, sendo que, da análise do seu comprovante de rendimentos, referente ao mês de setembro de 2012 (fl.119), verifica-se que o mesmo percebeu, nesse período, rendimento médio mensal líquido inferior ao valor correspondente a três salários mínimos da época, bem como ao da faixa de isenção de imposto de renda daquele ano. 12. Restou demonstrada a real impossibilidade de o ora embargante arcar com as despesas do processo, devendo-lhe ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. 13. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU NOS CONVÊNIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO AUTOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determina à autora, ora embargante, que fornecesse o endereço correto da parte ré. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que i) a consulta ao endereço já foi feita na CEG; ii) é incabível a consulta do CNIS, por ser restrito à matéria previdenciária, e do SIEL, inexistente; iii) quanto ao BACENJUD e aos demais convênios, há total necessidade de a embargante provar ter diligenciado, através de todos os meios de localização à sua disposição, o paradeiro para a devida citação, ou seja, para tal solicitação ser atendida, deve demonstrar que seus esforços tenham sido em vão. 3. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência. A embargante deve, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do v. acórdão de fls. 185/186, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no Art. 269, I, do CPC/1973, então vigente, para "(i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com relação à inclusão do montante de ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS (ii) e declarar o direito de compensar pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS, correspondentes, estritamente, à inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - I CMS". 2. Ao tempo em que julgado o recurso, ainda não havia decisão vinculante do STF sobre a questão, razão pela qual mantive entendimento consoante com a jurisprudência desta Corte, f irmada em sede de incidente de uniformização de jurisprudência. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da s eguridade social. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª 1 S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Alterei minha posição anterior para não só admitir a imediata suspensão da exigibilidade do tributo, mas também para reconhecer, quando for o caso, os efeitos financeiros da exclusão do imposto da base de cálculo, ressalvando, no entanto, que tal se daria por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo, arcando, este, com todos os efeitos financeiros e tributários (inclusive infrações) p or eventual restrição no alcance da decisão do STF. 6. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 7. A devida compensação deverá ocorrer administrativamente, observando-se o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigida pela taxa SELIC, e após o trânsito em julgado d esta demanda, aplicando na forma do disposto no artigo 170-A do CTN. 8. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo a sentença, inclusive q uanto aos ônus sucumbenciais.

Nº CNJ : 0146312-82.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146312-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM PARTE AUTORA : ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA ADVOGADO : JOSE PAULO ANHOLETE E OUTRO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01463128220144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS. EQUÍVOCO. IMPETRANTE QUE NÃO TEM PENDÊNCIA COM A RECEITA FEDERAL. 1. O reexame necessário de sentença concessiva da segurança tem previsão no art. 14, § 1º da lei 12.016/09. 2. Para a legalidade do arrolamento, se faz mister que o bem seja da propriedade do contribuinte devedor, o que não é o caso, na medida em que se depreende dos documentos acostados aos autos que o Impetrante não tem nenhum tipo de pendência em seu nome no que tange a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Autoridade Coatora fez lançar sobre o imóvel de propriedade da Impetrante, de forma equivocada, restrição de arrolamento a fim de garantir o adimplemento de supostas dívidas fiscais de pessoas jurídicas e físicas que não possuem qualquer vínculo com a Impetrante ou com o imóvel arrolado. 4. Não há motivo para manutenção do arrolamento determinado pela Receita Federal. 5. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS- EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERENCIA; 13º SALÁRIO; E VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/73 (atual artigo 487, inciso I, do CPC/15), ratificando a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o valor pago pela Impetrante aos seus empregados a título de vale transporte, com observância do prazo prescricional quinquenal e do direito da Impetrante compensar, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, sem as limitações das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, haja vista sua revogação pela Lei n.º 11.941/09 (DOU 28.05.2009), após o trânsito em julgado da presente decisão, aplicando-se a SELIC como critério de atualização do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Rainha de Bangu Ferragens Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal II-DRF II objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de vale transporte pago em dinheiro, 13º salário, horas extras e sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como o reconhecimento ao direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando-se o prazo prescricional quinquenal no que tange aos pagamentos posteriores a tal vigência; a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincedos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRFB, sem as limitações do §3º do artigo 89 da lei 8.212/91 e restrições de outras normas legais ou infra-legais, com a determinação para que a autoridade Impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela e promover a cobrança da contribuição objeto da presente ação, afastando qualquer restrição, autuação fiscal, negativa de expedição de CND, imposições de multas e penalidades e inscrições do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito. 1 3. Ao ser reconhecida a existência de verbas indevidamente recolhidas, a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, pode efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, que no presente caso, ocorreu em 05/06/2014. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e à terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 05/06/2014 quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 6. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 7. Conclui-se, portanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais previdenciárias somente pode ocorrer com contribuições sociais da mesma espécie, razão pela deve ser reformada a sentença recorrida, apenas nesse ponto, mantendo-se incólume quanto as demais questões, quais sejam: o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título décimo terceiro salário; de hora-extra; adicional noturno; adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; e a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos a título de vale transporte pago em dinheiro, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A do CTN. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 2 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 8. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Impetrante não provido.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, o que não ocorre no caso concreto. II- Apelação cível provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real, por estarem os índices de acordo com seu papel constitucional segundo entendimento do STF, consoante decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Re. Min. Carlso Velloso. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição das referidas leis, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Confira-se: STJ, RESP nº 461293/PE, in DJU de 01.07.2004, pág. 252. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1- Trata-se de recursos de apelação em que pretendem a Fazenda Nacional a majoração e a parte executada a redução do montante fixado a título de honorário de advogado, deferido pelo juiz originário. 2 - É sabido que, para a condenação em honorários advocatícios, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedora se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, não resta dúvida de que a exequente deu causa ao ajuizamento da ação executiva. 3 - O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo. 4 - Assim, por uma análise eqüitativa dos requisitos das alíneas do §3o do art. 20 do CPC, entendo que os honorários devem ser majorados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o montante em execução, que somava um total de R$ 290.326,90. 5 - Apelação do executado provida parcialmente. Apelação da exequente improvida.

agravo interno em agravo de instrumento. EQUIVOCO NO CÁLCULO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELO 475-J. recurso DESprovido. 1. Insurge-se a agravante, contra decisão que manteve o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela CEF, por ser relativa à conta de poupança diversa daquela que realmente é executada. Sustenta a agravante que embora a impugnação indique outros valores e se refira a outra conta, as objeções referentes aos cálculos em relação aos parâmetros são corretos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que sobre isso já decidiu o juízo de 1º grau ao atribuir efeito suspensivo à impugnação no que tange ao excesso apontado pela CEF, com fundamento no art. 475-M do CPC, notadamente pela garantia em dinheiro. 3. Da mesma maneira, com relação ao pagamento das custas e honorários de advogado, inviável a manutenção da decisão que, como melhor forma de avaliar a quantia devida, preza decidir sobre honorários da fase executiva ao final, depois de promovida a execução de todas as diferenças. 4. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO COTA PARTE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA RESPONDE PROCESSO PENAL PELA MORTE DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AMPLO CONTRADITÓRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reversão em favor da agravante da cota parte do benefício de pensão por morte recebida pela viúva do de cujus. 2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. O deslinde da controvérsia impõe cuidadoso e apurado exame, demandando dilação probatória e amplo contraditório, situação incompatível com a cognição sumária característica da tutela antecipada. O fato de a agravada estar respondendo a processo penal não pode servir de base para a reversão da cota parte do benefício, sob pena de antecipação ou perpetuação da punibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.482.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 420.293, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 5.2.2014). 5. Não restou demonstrado que a agravante esteja passando por privações ou que haveria risco de dano irreversível. Ausentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da medida de urgência ora pleiteada, deve ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 5.3.2013. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1042208, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2008. 4. A despeito da súmula n. 356 do STF, segundo a qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", não se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos constitucionais eventualmente violados, porquanto o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo constitucional tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. Precedente: STF, 1ª Turma, AgR no RE 585028, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 19.5.2011. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

Nº CNJ : 0002347-24.2006.4.02.5102 (2006.51.02.002347-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00023472420064025102) EME NTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DECADÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- A União Federal ajuizou execução fiscal em 19/05/2006, para a cobrança de crédito tributário referente à contribuição para o PIS (CDA nº 7070600251682). 2- Porém, a Executada comprovou a decadência do direito de lançar o crédito fiscal exequendo, o que, aliás, já havia sido reconhecido no mandado de segurança nº 0007392-43.2005.4.02.5102, impetrado pela Executada. Restou, assim, demonstrada a inexigibilidade do débito fiscal anterior ao ajuizamento da p resente execução fiscal. 3 - Diante disso, o Juízo a quo proferiu sentença em que extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 795 d o CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80, sem condenação das partes em honorários advocatícios. 4 - O art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência sempre que o executado tenha sido citado e, eventualmente, tenha constituído advogado para defendê-lo. 5 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6 - A propositura da ação executiva não teve causa na sua conduta e sim no equívoco do ente público em cobrar um crédito atingido pela decadência. Necessidade de condenação da Exequente em honorários advocatícios. 7 - Fixação do valor dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) diante do zelo dos p atronos da Executada, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 8 - Apelação da Executada à qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONSIDERAR NÃO PRESCRITAS AS PARCELAS A PARTIR DE 05/05/2006. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR QUE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E QUE, A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009, APLICAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS ALI PREVISTOS, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. In casu, verifico que a Apelante interpôs pedido de desistência da ação em decorrência de autorização expressa da ANTT, fundamentada na mudança do traçado da BR 393, que ocasionou a perda superveniente do interesse processual. 2. Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, mesmo tendo, posteriormente, desistido do feito, deve responder pelas despesas processuais, uma vez que p oderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 3. No caso em apreço, observa-se que a Apelante deu causa à propositura da lide em razão do projeto de traçado da BR 393 requerer a reintegração de posse da área ocupada pela Apelada. A superveniente mudança do traçado, que ocasionou a perda do interesse processual e o pedido de desistência da ação é risco do negócio, não exonerando, desta forma, o Apelante dos ônus s ucumbenciais em razão do Princípio da Causalidade. 4. Levando em consideração a atividade laboral realizada pelos causídicos entendo como razoável o valor de R$ 1.000,00 fixados na sentença originária. 5 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a separação judicial do casal, o cerne da questão reside em saber se a autora dependia financeiramente o falecido, impondo-lhe o ônus de tal prova, a qual deixa de ser presumida, conforme artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91. - E a autora não se desincumbiu de tal ônus, deixando de juntar qualquer documentação com a finalidade de comprovar o pagamento de alimentos. O INSS, por sua vez, comprovou que a mesma percebe o benefício de aposentadoria por idade. E a prova testemunhal demonstrou que os filhos ajudam também no sustento da autora. - Ademais, a requerente insiste em afirmar que, apesar da separação judicial, não se separaram de fato por mais de 2 anos, sem explicar ao menos porque o referido processo perdurou durante quase 10 anos, sem que houvesse a desistência. E, na inicial, apenas acostou cópia da certidão de nascimento dos seus filhos com o falecido e documentos pessoais do autor. - Registre-se que o INSS comprovou que a autora recebe aposentadoria por idade, sendo seu endereço cadastrado no Sistema Único de Benefícios no município de São Gonçalo (fl. 38), mesmo endereço de quando a autora deu entrada no requerimento da pensão por morte, apenas alguns dias após o óbito do segurado (fl. 40) e o endereço cadastrado no Sistema Único de Benefícios para a aposentadoria do segurado era no município de Magé (fl. 36), mesmo município declarado como de residência do falecido na declaração de óbito (fl. 16). - Registre-se que a prova testemunhal também se mostrou inconsistente e contraditória, não firmando a convicção e certeza no juízo a cerca da ausência de separação do casal. - Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que a autora estava separada judicialmente do falecido, não havendo prova ainda da necessidade econômica, razão pela qual deve ser mantida a sentença. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS CONFIGURADOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em apreço, após análise do laudo pericial (fls. 64/70) e laudo complementar (fls.81), e levando-se em consideração os demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora é portadora de patologias degenerativas na coluna cervical e coluna lombar, encontrando-se totalmente e permanentemente incapaz para as suas atividades laborativas cotidianas devido a existência do risco de piora de quadro álgico e agravamento da patologia. - fixação do termo inicial do benefício, está correta a DIB fixada na sentença, uma vez que a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que existente prévio requerimento no âmbito administrativo, o termo inicial corresponderá à data da respectiva postulação. - a Lei n.º 9.974/2013, que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do pagamento de custas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1984. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2015. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, incisos IV e VI, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1