PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E BANCO CENTRAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser necessária a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais para o deferimento de pedido de gratuidade de justiça, não sendo admitida sua presunção. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não comprovam a efetiva impossibilidade de a segunda apelante arcar com as despesas processuais. Ademais, o fato de a segunda apelante buscar a contratação de um empréstimo, por si só, não caracteriza hipossuficiência financeira, eis que é prática empresarial comum, muitas vezes, para fomentar a atividade mercantil. 3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual (art. 370), ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. 4. Na hipótese em testilha, a ação tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. 5. Outrossim, destaque-se a desnecessidade de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, prova postulada pelos apelantes. Com efeito, não se observa qualquer utilidade prática com o deferimento do referido pedido, tampouco há pertinência entre o pedido de expedição de ofícios e o julgamento do feito. 6. Não se verifica, in casu, relação consumerista entre as partes, mormente porque o crédito em questão, ao que tudo indica, visa ao incremento de atividade produtiva, por ter sido firmado em 1 favor de pessoa jurídica, além de não ter sido indicado o destino dado aos recursos obtidos por meio da avença em análise. 7. Conforme bem mencionado na sentença, não há que falar em coação, na medida em que os apelantes firmaram a avença livremente, nos valores que desejaram e com a instituição financeira que escolheram. Ademais, os apelantes não esclareceram o motivo pelo qual teria ocorrido a coação. 8. A comissão de permanência foi instituída quando não existia qualquer disposição legislativa quanto à correção monetária, tendo como escopo garantir ao contratante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto da contratação. Possui, dessa forma, inequívoca natureza de correção monetária. Logo, não se admite a cumulação da comissão de permanência com outros institutos que possuam a mesma natureza. 9. Nesse sentido, possui o Superior Tribunal de Justiça pacífica orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, nem com multa contratual. Dessume- se, pois, que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, da multa contratual, da taxa de rentabilidade e da correção monetária. 10. Na hipótese em comento, depreende-se de planilha acostada aos autos principais que houve a cobrança cumulada de comissão de permanência e juros moratórios no período compreendido entre 12/06/2014 e 11/08/2014, razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma, sendo vedada a cumulação ora mencionada. 11. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. 12. In casu, o contrato de empréstimo/financiamento em testilha foi firmado em 2014, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. 13. Por fim, com relação aos honorários de sucumbência, verifica-se que a embargada decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual tem-se por razoáveis os honorários fixados na sentença, afastando-se a sucumbência recíproca pretendida pelos embargantes. 14. Recurso de apelação desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nº 574.706/PR. 1-Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto por VIESA ALIMENTAÇÃO LTDA ME, insurgindo-se contra o acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, considerando que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1030, II, do CPC/15, tendo em vista o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria no RE nº 574.706/PR. 2- O Plenário do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, na sessão realizada em 15.03.17, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3-De acordo com o entendimento firmado no referido julgado, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. A Ministra Carmén Lúcia, relatora do processo, também ressaltou que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas o ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado aos Estados e ao Distrito Federal. 4-A tese firmada no julgamento realizado pelo STF foi a seguinte: "O ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS". 5-Juízo de retratação exercido para negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, confirmando a sentença proferida no sentido de declarar o direito da impetrante de não recolher PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo dessas contribuições.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Da mesma forma, não está obrigado a analisar expressamente todas as provas documentais adunadas e valorá-las conforme a vontade das partes, se formou seu convencimento tomando por base os documentos a que fez referência na decisão, os quais não foram infirmados pelos frágeis documentos que a Embargante alega terem sido ignorados no julgado. - Recurso não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, §3º, 297, C/C 304, DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO SEGREGAMENTO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS ENCONTRADOS COM O PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O Auto de Prisão em Flagrante dá conta de que o paciente foi preso em flagrante quando tentava sacar recursos referentes a crédito consignado obtido após a abertura possivelmente fraudulenta de conta corrente na Caixa Econômica Federal. O referido documento atesta também que foram encontrados em poder do paciente outros documentos de identidade com sua foto, bem como cartões magnéticos com os nomes provavelmente falsos constantes nas cédulas de identidade. II- O paciente possui registro de diversos antecedentes criminais. III- Os dois fatos - estar na posse de diversos documentos possivelmente falsificados e possuir antecedentes criminais - indicam a probabilidade de reiteração do comportamento criminoso e, em consequência, a necessidade de se resguardar a ordem pública. IV- A residência fixa e a ocupação lícita não são elementos suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória quando há motivos concretos que recomendem a manutenção do segregamento, como na hipótese V- As medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP são insuficientes e inadequadas para preservar a ordem pública. VI- Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, com a prolação de sentença terminativa na ação originária, não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para reforma de decisão agravada, que não mais subsiste, restando patente a falta superveniente do interesse recursal. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, EDJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.

1. A Impetrante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado possui omissões e requer o prequestionamento do artigo 5°, LXX da CRFB, assim como do artigo 201, §§3º e 11º da CRFB c/c §3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, 195, §5º da CRFB, art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, artigo 28 da Lei 8.213/91, a rtigo 3º, p.u e alínea "c", da Lei 8.212/91, bem como do art. 150, I da CRFB/88. 2. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à exigência constitucional de autorização expressa dos filiados do sindicato para a impetração do mandado de segurança coletivo, c ontida no art. 5º, XXI, da CRFB/88. 4. No entanto, não assiste razão à Embargante. A regra contida no art. 5º, XXI da CRFB não se aplica aos sindicatos, apenas às entidades associativas, razão pela qual não houve manifestação quanto a tal dispositivo. A legitimidade dos sindicatos decorre do art. 8º, III, da CRFB/88, que não traz a autorização c omo requisito. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015) 5 . Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal aos quais se nega provimento.

Nº CNJ : 0000649-79.2013.4.02.5120 (2013.51.20.000649-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA ADVOGADO : ANGELA SANTANA DE PAULA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00006497920134025120) E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao "recurso inominado", com base no art. 557, caput, do CPC, ante o erro grosseiro do recorrente que interpôs recurso inominado no lugar de apelação. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Essa dúvida pode decorrer de má técnica de redação legislativa que designa um recurso por outro ou de divergência jurisprudencial ou doutrinária sobre qual o r ecurso adequado a determinado ato judicial. (TRF2, AG 183121, 5ª T. Esp., E-DF2R 18/7/2013). 3. As razões expendidas no recurso não são suficientes ao juízo de retratação, uma vez que não trouxeram alegação que pudesse convencer este Relator em sentido contrário ao decidido. A decisão recorrida, em síntese, está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. 4. Agravo interno conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EPI. RECURSO IMPROVIDO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos quais alega não ser possível o reconhecimento da especialidade em que o autor laborou utilizando-se de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado estar exposto ao agente nocivo "ruído". (STF; ARE 664.335/SC; Ministro Luiz Fux). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. -Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, 1 DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. No que se refere ao descrito no item "1" do Relatório conforme reconhecido nas próprias razões recursais, as alegações do apelante, relativas aos elementos de cálculo, foram formuladas tardiamente, apenas na apelação, constituindo-se, então, de indevida inovação em sede recursal. "Mutadis mutandis", há precedentes nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. AINTARESP 201600939868, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2016 ..DTPB. AGARESP 201503230117, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/05/2016. 2 - Observa-se da exordial, ademais, que o embargante sequer formulou alegação da ocorrência de excesso na pretensão executória. A aceitação ulterior de memória de cálculo implicaria na contrariedade ao disposto no parágrafo 5º do artigo 539-A do CPC, então vigente: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. " 3 - Igualmente não procede a irresignação descrita no item "2", tendo em vista que, conforme se orienta o Superior Tribunal de Justiça, a criação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID não implicou na reestruturação da carreira dos embargados. Precedentes do STJ. AgRg no REsp 1158697/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015. REsp 1371750/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015. 4 - Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1 .022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do C PC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece p rosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do 1 beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes a certidão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15); o ato de reintegração rural (fls. 17); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 75/77). VI - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Precedentes. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -- NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ISENTA A NECESSIDADE DE INTRGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1- A Autarquia indeferiu, com base no inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279/96, o pedido de registro nº 825.682.010, relativo à marca mista "DELIZ" de titularidade da empresa-autora, ora apelada (DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA), em virtude da anterioridade impeditiva do registro nº 823.994.767, relativo à marca "DELIZA", de titularidade da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA Ocorre que no presente caso, a empresa., MARCYN CONFECÇÕES LTDA, titular do registro nº 823.994.767 apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelada, não integrou a relação processual; 2- Deve ser observada a regra da formação de litisconsórcio passivo necessário contida no art. 47 do CPC/73 e que foi albergada nos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015. Saliente-se que no caso dos presentes autos a decisão de mérito irradiará seus efeitos não apenas no âmbito de atribuições da Autarquia Federal, mas também sobre a esfera patrimonial do titular do registro impeditivo; 3- Releve-se que o fato da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA ter impugnado o pedido de caducidade feito pela empresa DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA na esfera administrativa (cópia às fls. 179/180) não dispensa a necessidade da sua integração na relação processual; 4- Decretada a nulidade do processo desde a citação, inclusive da sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para a citação da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA;

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . S U S P E N S Ã O D E B E N E F Í C I O . RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que, com relação à indenização por danos morais fixada na sentença, esta decorre de uma suspensão do benefício, escusável, por um lado, pelo poder-dever que tem a Administração de rever seus atos, mas que no caso concreto ultrapassou o razoável, pela demora no restabelecimento do benefício, pois ficou claro desde o início que se tratava de período/vínculo efetivamente trabalhado e não inserido mediante fraude, cuidando-se simplesmente de controvérsia administrativa quanto ao reconhecimento da natureza especial a partir do enquadramento por categoria profissional, referente a período todo ele anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, trabalhado como operário da construção civil, hipótese que se ajustava à previsão no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo a atividade dos trabalhadores de construção civil e assemelhados. 2. Cuida-se de dano moral indenizável, que decorre in re ipsa da supressão de verba alimentar, quando seria facilmente esclarecida a situação pela FLUMITRENS, em declaração mencionada na sentença do mandado de segurança, sendo facilmente presumível pela experiência comum o dano moral e psíquico que causaria a suspensão dos pagamentos de aposentadoria que recebia o segurado desde 2001, seis anos depois, e que perdurou desnecessariamente por mais de um ano e três meses, sendo revertida a situação somente depois da impetração de um mandado de segurança. 3. No mais, é evidente que o lapso temporal de mais de um ano sem receber o benefício, sendo este de caráter alimentar, e sua única fonte de renda, permite concluir que tal fato inegavelmente gera abalo considerável na esfera moral do indivíduo, que tem na renda não só a fonte de seu sustento, mas o elemento fundamental para a preservação de sua dignidade. Por isso, a indenização, a título de dano moral, fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visando reparar o dano perpetrado e dar ensejo ao caráter pedagógico da medida, sem 1 promover o enriquecimento sem causa da vítima, afigura-se justa e adequada ao caso dos autos. 4. Quanto à pretensão do autor de ressarcimento a título de danos materiais, foi corretamente afastada na sentença, haja vista que as perdas sofridas em virtude da suspensão do pagamento do benefício foram reparadas satisfatoriamente com o pagamento dos valores atrasados do benefício, acrescidos de juros de mora, não tendo o autor em sua apelação trazido elementos subsistentes que demonstrassem o contrário. 5. Nada a modificar quanto à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de lembrar que esta Turma vinha adotando, em casos análogos, a aplicação do percentual mínimo do § 3º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença). 6. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação cujo pedido foi julgado improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇADA ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição direta da ação, ante a ausência de citação válida no prazo legal. Alega a embargante a ocorrência de erro de fato quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, além da existência de omissão no acórdão quanto à interrupção da prescrição pela determinação de citação dos sócios da executada, além de defender a aplicação da Súmula 106 do STJ para justificar a demora na citação dos executados. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipótese versadas no art. 1022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou erro material, quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa, à luz dos elementos colacionados aos autos e analisando todos os argumentos da União, tomou como constituído o crédito tributário em execução na data de 11/01/1999, sendo certo que o despacho que ordenou a citação foi prolatado antes da vigência da LC 118/05, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, razão pela qual a citação deveria ter ocorrido até 11/01/2004, o que não aconteceu. 4. A data de 11/01/1999 foi tomada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional com base nos elementos e argumentos postos nos autos. Se havia processo 1 administrativo discutindo o débito, deveria ter a União Federal colacionado esses elementos, ainda que fosse em sede de apelação. Os recursos da União não trouxeram elementos que confirmassem erro na data de constituição do crédito tributário, deixando de colacionar o alegado procedimento administrativo, ou mesmo relatórios internos que pudessem indicar data diversa. 5. Ao contrário do que afirma a embargante, quando requerida a citação por edital da empresa em 2005, já se havia escoado o prazo prescricional. Também o pedido de redirecionamento foi intempestivo, eis que formulado em 2007, quando há muito a União já conhecia a dissolução irregular da executada. Ambos os eventos inaptos para afastar o reconhecimento da prescrição direta da ação firmado no voto condutor. 6. Não estão presentes quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade é necessário que estejam presentes umas das hipóteses do art. 535 do Código de processo Civil. Precedentes: Edcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, Dje 15/08/2014. 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à segunda alegação de contradição, esta concernente à disposição contida no art. 26 da Lei 8.870/94, destaco que o referido dispositivo estabelece: Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de- contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. III. O artigo trata dos casos em que, os salários-de-contribuição tenham sido limitados ao teto do salário-de-benefício, prática realizada pela autarquia e não autorizada pela lei, o que causaria uma redução da média, acarretando por conseqüência, uma redução não só do salário-de-benefício final, como também, uma redução da renda mensal inicial. Hipótese esta em que se buscava solucionar através da edição do dispositivo. Portanto, equivoca-se o subscritor do recurso em se utilizar do dispositivo referenciado para explanar sobre suposta contradição uma vez que se trata de procedimento diverso da mera limitação do salário de benefício ao teto legal vigente. IV. A alegada omissão suscitada pela autarquia diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas 1 anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). V. Por fim, a terceira contradição suscitada pela autarquia, esta concernente ao termo inicial de contagem da ação civil pública, diz respeito à suposição de divergência quanto ao posicionamento da jurisprudência, o que portanto, não restando caracterizada uma contradição dentro do próprio julgado, não há o que falar na hipótese, em interposição do presente recurso. Contudo, para que não reste sombra de obscuridade quanto ao entendimento da questão, acrescento, com fundamento na interpretação do art. 219 e do art. 460 do CPC, vigente à época do ajuizamento, que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas. Assim, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. Assim, considero que o acórdão também não apresenta omissão neste ponto, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, também se refere ao mesmo pedido, tendo este posicionamento sido inclusive mencionado precedente jurisprudencial. Portanto, não assiste razão ao Instituto-embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à parte autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (Recurso Especial nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) Relatora: Ministra: Assusete Magalhães DJ 05/06/2015). VI. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, de acordo com o artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de determinar à autoridade coatora que, em 60 (sessenta) dias, concluísse a instrução do processo administrativo do Impetrante (pedido de revisão de débito consolidado), em seguida, proferisse a respectiva decisão dentro de 30 (trinta) dias. 2. Data do pedido: dia 01 de outubro de 2013; data da impetração do mandamus: 17/03/2015. 3. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, concluísse a instrução do processo administrativo. 5. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 6. Remessa necessária desprovida. 1