REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 600, § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA SEM A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES (CPP, ART. 601). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Não tem lugar a aplicação literal do art. 601 do Código de Processo Penal, mormente quando dissociada dos princípios que regem o ordenamento jurídico, em especial aqueles assegurados constitucionalmente, a exemplo do devido processo legal e seus corolários (ampla defesa e contraditório). 2. "Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto" (STJ, HC n. 71.054/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10.12.2007). 3. O julgamento de recurso defensivo sem apresentação das respectivas razões encerra evidente cerceamento de defesa, autorizando a anulação do feito. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.048526-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO JUDICIAL QUE ATESTE A FALTA DESTE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (STJ. AgRg no Ag n. 1412874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026444-3, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE. TESE AFASTADA, CONSIDERANDO QUE EM SE TRATANDO DE QUESTIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA HÁ LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE, BEM COMO A POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO IMPEDE O ADVOGADO DE PERQUIRIR O QUE ENTENDE DE DIREITO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS ADVOGADOS QUE LABORARAM EM PRIMEIRO GRAU E COM APRESENTAÇÃO DE APELO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL, APÓS A REVERSÃO DA DECISÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SE DEU, POR CERTO, COM BASE NO RECLAMO RECURSAL POR ELES APRESENTADOS. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES QUE CONTINHA RESSALVA NO TOCANTE À EXECUÇÃO E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACEITE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MODO EM QUE A NOVA CONTRATAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORA REALIZADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A SER REALIZADA POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, há legitimação concorrente, de modo que pode o próprio advogado promover a sua execução, nos termos do artigo 23, da Lei 8906/94, bem como não há impedimento para que a própria parte promova, em conjunto com o crédito principal, o pedido de cobrança do valor total devido pela parte contrária. O substabelecimento de poderes sem reserva, porém contendo ressalva a respeito da cobrança dos honorários sucumbenciais e contratuais, sem qualquer questionamento da parte substabelecida, impõe o reconhecimento de que a titularidade da verba honorária sucumbencial é do advogado substabelecente, devendo o substabelecido perquirir a remuneração dos serviços então prestados por meio de demanda apropriada para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054065-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART, 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA LIDE EXECUTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA TOTALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELA NORMA ESTABELECIDA NO ART. 525, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DAS PEÇAS. AUSÊNCIA VERIFICADA. MANIFESTO NEGADO. '1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de é que ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência decópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem (...)' (AgRg no Ag n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012) (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.043697-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 7-5-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080141-9, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM APENSO EM QUE A PARTE RÉ É AUTORA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso.". (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2."É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado.". (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006832-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 6.3.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024291-7, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. PETIÇÃO ANTERIOR DESCONSTITUINDO OS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO E INDICANDO PROCURADORA DIVERSA PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA, QUEDOU-SE FRUSTRADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO NA INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO EMBARGANTE. CERCEIO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 247, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INTIMAÇÃO INVÁLIDA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 03.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: I) AUSÊNCIA DE NOME COMPLETO E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (ART. 524, INCISO III, DO CPC). INSTRUMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES; II) AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES (ART. 525, INCISO I, DO CPC). DESNECESSIDADE. Juntada de nova procuração aos autos. MODO DE revogação TÁCITA do mandato anterior. PRELIMINAR REJEITADA. "Na interposição do agravo de instrumento fica a parte dispensada de indicar os nomes e os endereços dos advogados dos litigantes quando estes estiverem registrados nos documentos carreados aos autos."(AI n. 2002.018168-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.11.2002). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO CORRÉU. ÓBITO APÓS O MANEJO DO APELO. PATRONO QUE INFORMA O PASSAMENTO APENAS QUANDO PENDENTE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE AVIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCRETIZADA. FALTA DE HABILITAÇÃO DE DOIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESFAVORÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE, OUTROSSIM, PARA O OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 475-A, § 1º C/C ART. 431-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO DE SUA ABERTURA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. Leciona Luiz Rodrigues Wambier: "À realização da prova pericial, desde sua instalação e do início dos trabalhos do perito judicial, deve corresponder necessariamente a possibilidade de acompanhamento das partes". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.060528-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028603-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020341-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020307-0, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO POR OBJETO UM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO INTERDITAL. APELO DO AUTOR ALMEJANDO UNICAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO, À GUISA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO QUE, POR SI SÓ, É BASTANTE PARA A VALIDADE DO ATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES PELO CAUSÍDICO A OUTRO PROFISSIONAL, POUCOS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOVO PATRONO NA SOLENIDADE. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUE PERFECTIBILIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO SE ENCONTRAVA VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE (ARTS. 36 A 38, 234 A 239, 343, § 1º, 453, § 2º, E 927, TODOS DO CPC, ART. 5º, § 2º DO EOAB E ART. 24, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação do procurador devidamente constituído para comparecer à audiência instrutória é medida suficiente para a regularidade do ato, sendo, pois, despicienda a comunicação pessoal da parte, exceto quando for requerida ou designada de ofício a realização de depoimento pessoal visando a confissão (art. 343, § 1º, do CPC), o que não é o caso. 2. Não há de se cogitar, pois, de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando, o advogado, sem motivação justa, deixar de comparecer à solenidade instrutória previamente aprazada, pois, ao contrário disso, a lei adjetiva autoriza o Magistrado, nesses casos, a dar sequência à coleta de elementos probatórios e inclusive dispensar a prova que a parte faltante pretendia produzir na solenidade (art. 453, § 2º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064019-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALUDIDA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exigibilidade da multa engastada no art. 475-J do Código de Processo Civil "[...] não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual". (STJ - AgRg no AREsp n. 216709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.8.2013). In casu, não houve a intimação do advogado da empresa devedora, mas esta, mesmo assim, adimpliu voluntariamente a obrigação, motivo pelo qual descabe a inflição da multa em foco. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031182-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO EM RESP Nº 383.660/SC, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, EM 5 DIAS, SANAR A IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, NÃO SE MANIFESTOU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil (STJ. AREsp n.383.660/SC. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25/10/2013).Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição ou após concedido prazo para sanar irregularidade, nos termos do art. 13, do CPC, sob pena de ser negado seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024774-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2."É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005137-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OUTORGADO POR PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO SUBSTABELECIDO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTENCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PERITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. (Edcl no Resp 901.915/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 04.08.2009)" (Apelação Cível, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito, Público, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012929-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012512-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O Nº INDICADO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086879-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, posto que o Magistrado está autorizado a julgar a ação, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICALIZADO CONTRA O ADVOGADO QUE REPRESENTOU A ENTIDADE SINDICAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Verificando-se que o sindicato, substituindo a classe de trabalhadores da categoria, contratou advogado para a propositura de demanda na Justiça do Trabalho, mas seguiu acompanhando as tratativas do respectivo acordo, por seu presidente, na audiência homologatória da composição, após consulta em assembléia geral extraordinária da entidade, torna-se evidente a ilegitimidade passiva do advogado para responder a ação movida pelo sindicalizado, por insatisfação com os valores transacionados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076185-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, posto que o Magistrado está autorizado a julgar a ação, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICALIZADO CONTRA O ADVOGADO QUE REPRESENTOU A ENTIDADE SINDICAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Verificando-se que o sindicato, substituindo a classe de trabalhadores da categoria, contratou advogado para a propositura de demanda na Justiça do Trabalho, mas seguiu acompanhando as tratativas do respectivo acordo, por seu presidente, na audiência homologatória da composição, após consulta em assembléia geral extraordinária da entidade, torna-se evidente a ilegitimidade passiva do advogado para responder a ação movida pelo sindicalizado, por insatisfação com os valores transacionados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076202-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. DEVEDOR ALIMENTAR ACOMETIDO DE DOENÇA NEOPLÁSICA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DA QUAL DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. MATÉRIA ESTRANHA AO ESTRITO CABIMENTO DO WRIT. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM SALA DO ESTADO MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO ADVOGADO PELA LEI N. 8.906/94 (EOAB). REGRAMENTO QUE NÃO DISTINGUE PRISÃO CIVIL DA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E TELEOLÓGICA DA NORMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "O inciso V do art. 7º da Lei n° 8.906/94 não faz qualquer distinção entre prisão-sanção e prisão-coerção. O direito ali grafado independe de tal diferenciação entre a natureza das prisões. Diferenciação, essa, até mesmo irrazoável, porquanto seria incongruente conceder-se o benefício a um advogado-homicida e negá-lo a um advogado-inadimplente (mesmo que devedor de alimentos). Ademais, como decidido por este nosso Supremo Tribunal no HC 91.089, de minha relatoria, a referida norma tem como teleologia: 'a prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica". (Medida Cautelar na Reclamação n. 7874/RJ, relator Min. Carlos Britto, julgada em 15.04.2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027630-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).