APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA SOBRE O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PRESENTE INCIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO. REBELDIA DA IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DA REFERIDA INTERLOCUTÓRIA EFETIVADA, APENAS, POR EDITAL GENÉRICO AOS CREDORES E INTERESSADOS. NULIDADE AVISTADA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESRESPEITO À EXEGESE DOS ARTS. 234 E 236, §1º, AMBOS, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Jurisdicionalizado o conflito por meio do incidente de impugnação ao crédito, a intimação do advogado constituído acerca dos atos e termos do processo é obrigatória. [...] "constituído em virtude de habilitação profissional específica, o advogado é que tem, necessariamente, de ser intimado dos atos processuais. A parte será intimada quando deva, ela própria, ter ciência de algo, a fim de fazer ou não fazer alguma coisa. Fora essa hipótese, nula por completo será a intimação que lhe for feita diretamente" (Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. V. II. p. 328). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026536-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI n. 406/68. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REPARO DA SENTENÇA NESSE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. "Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes. Se no texto do art. 10 (cláusula expressa de revogação), do projeto de lei que deu origem à LC n. 116/2003, estava incluída a revogação do art. 9º e seus parágrafos, do Decreto-lei n. 406/68 e, quando da aprovação, o legislador resolveu excluir da revogação tais dispositivos, é evidente que eles permanecem vigendo, até porque a lei complementar com eles não é incompatível, daí por que se consubstanciam no fundamento legal para a exigência do ISS das sociedades uniprofissionais, como a de advogados, em relação a cada um dos profissionais, com tratamento tributário diferenciado." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065209-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087917-8, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, POR 15 (QUINZE) VEZES, 171, § 2º, I, POR 1 (UMA) VEZ, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. VALIDADE. ARTIGO 370, § 1°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A DECISÃO DA CÂMARA ISOLADA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. "[...] "2. A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, para ciência da defesa técnica. "3. Tendo o advogado constituído sido regularmente intimado do acórdão, inexiste prejuízo ao paciente, pois praticados todos os atos formais necessários à ciência da defesa técnica" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 258.139/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23 de outubro de 2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATUAÇÃO RESPONSÁVEL. DEFESA REALIZADA COM ESMERO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). A atuação responsável de advogado constituído, o qual, quando intimado, apresentou todas as peças necessárias à defesa do acusado, bem como compareceu à inquirição de testemunhas na Comarca de origem e fora dela, além de ter apresentado inúmeros pedidos de revogação da custódia cautelar e de habeas corpus nesta Corte, de forma nenhuma pode caracterizar ausência, ou sequer deficiência, na apresentação da defesa técnica. CONCURSO DE CRIMES. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO PELA CÂMARA ISOLADA AO DAR PROVIMENTO A RECURSO ACUSATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONJUNTO PROBANTE. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO APELO DOS CORRÉUS. APRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO, PORÉM COM COMPOSIÇÃO DISTINTA. RESULTADO DIVERSO DO JULGAMENTO, COM A MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE INFLUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO NO PROCESSO CINDIDO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DO PROCESSO INSTAURADO CONTRA OS CORRÉUS QUE ENSEJOU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). Decisão proferida em processo cindido, desafiada por recurso acusatório pendente de julgamento nas Cortes Superiores, mesmo que mais favorável ao requerente, não pode sobrepor-se ao acórdão transitado em julgado proferidos nos autos principais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086404-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI N. 11.382/2006. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA ANTES E DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/2006. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. - Iniciado o processo autônomo de embargos à execução de sentença antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, em melhor exegese da regra tempus regit actum sob os auspícios da teoria do isolamento dos atos processuais, persiste a ele aplicável o regramento antigo, razão pela qual a decisão monocrática que o resolver terá natureza de sentença, sendo impugnável por recurso de apelação. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. RETIDO DA EMBARGANTE. (3) AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. PREENCHIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal. (4) PRELIMINAR. PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. - Faz-se desnecessária a produção de perícia técnica atuarial quando o objeto dos cálculos, apesar de inerente ao segmento de previdência privada, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n. 806/1969 e 4º a 6º do Decreto n. 66.408/1970, notadamente se quantificável o importe, pela natureza da pretensão versada, mediante mero cálculo aritmético, ainda que de maior complexidade. (5) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. - Reconhecida a prescindibilidade de perícia técnica atuarial, o indeferimento de sua realização não configura cerceamento de defesa, porquanto é dada ao magistrado, enquanto destinatário final das provas, com escorço no princípio da livre admissibilidade da prova consagrado no art. 130 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de determinar ou não a produção probatória, inadmitindo aquilo que considerar despiciendo ao solucionar do deslinde ou que entender meramente protelatório. (6) PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DISTINGUISHING. FATOS FUNDAMENTAIS DA RATIO DECIDENDI. CASO CONCRETO E PARADIGMAS DISTINTOS. NÃO VINCULAÇÃO. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (7) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFINIÇÃO EM SEDE COGNITIVA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS EM SEDE EXECUTIVA. - Os índices de correção monetária a serem aplicados em sede executiva sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que permitam sejam recuperados os deletérios efeitos inflacionários e mantido o valor aquisitivo original, devem ser aqueles que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, como um imperativo de equidade e de justiça, na melhor interpretação dos exatos termos em que delineados em sede cognitiva. (8) DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O DE 2002. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS. VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS. - A pretensão de recebimento de juros, em qualquer de suas modalidades, renova-se mês a mês, tendo em vista consistir em efeito futuro (remuneração, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou indenização, no caso de juros moratórios) e decorrente de ato pretérito (indisponibilidade do capital, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou inadimplemento, no caso de juros moratórios). Dessa feita, com a transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, passam a incidir os novos ditames legais atinentes às taxas de juros, tanto os compensatórios ou remuneratórios quanto os moratórios, ressalvada estipulação em sentido contrário, desde que não afronte os preceitos de ordem pública. (9) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. PERIODICIDADE ANUAL. ADEQUAÇÃO. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é prática, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuada, à luz do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Nada obstante, entende-se possível a capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações regidas por leis especiais e que contenham expressa autorização legal para tanto, desde que com posterior previsão contratual, como no caso das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei n. 167/1967), Industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), à Exportação (Lei n. 6.313/1975), Comercial (Lei n. 6.840/1980) e Bancário (Lei n. 10.931/2004), além das instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional (Medida Provisória n. 2.170-36/2001). (10) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. - É cabível a incidência de juros moratórios em relação ao montante devido de juros compensatórios ou remuneratórios, sem que, por isso, reste configurada capitalização de juros, afinal, havendo inadimplemento com relação ao segundo, presente restará o elemento de gênese do primeiro, escorando, assim, sua exigibilidade, à luz, ainda, da regra constitucional da justa indenização. (11) DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. - O depósito judicial para garantia do juízo, porquanto ato de extinção da obrigação na extensão depositada, tem o condão de transferir a responsabilidade pela incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o importe à instituição financeira depositária, cessando a responsabilidade do devedor quanto a tais encargos, salvo sobre eventuais diferenças identificadas entre o valor depositado e aquele efetivamente devido e no que toca a possíveis juros compensatórios ou remuneratórios, eis que incumbência esta não assumida pela instituição financeira depositária. (12) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (13) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (14) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de execução ou embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo, não podendo a soma dos importes arbitrados ou dos percentuais fixados em sede de execução e de embargos à execução transcender o limite de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA EMBARGANTE E APELO DOS EMBARGADOS DESPROVIDOS E APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096823-2, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PLENA IDENTIDADE COM OS ORIGINAIS POSTERIORMENTE APRESENTADOS. CONHECIMENTO. - O recurso interposto via fac-símile apenas merece conhecimento se houver integral correspondência entre a versão interposta pelo sistema de transmissão de dados e os originais posteriormente apresentados em juízo, permitindo um cotejo de plena fidelidade entre os documentos, respeitando-se, assim, a exigência legal de identidade entre as peças recursais. RECURSO DOS RÉUS. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. AMBOS OS RECURSOS. (3) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (4) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO. HERDEIROS NECESSÁRIOS POR DIREITO PRÓPRIO OU DE REPRESENTAÇÃO. - Tem legitimidade ativa para propor ação de anulação de compra e venda de ascendente para descendente, por falta de consentimento, os herdeiros necessários, por direito próprio ou de representação, e que esta condição ostentem durante o prazo para o questionamento da validade do ato, porquanto é a quem interessa a defesa da legítima, objeto de proteção da previsão normativa. AMBOS OS RECURSOS. (5) MÉRITO. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. REQUISITOS. ALEGADO VÍCIO NOS CONSENTIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - A compra e venda de ascendente para descendente sem os consentimentos pertinentes é negócio jurídico eivado de nulidade relativa, dependendo sua invalidação, quando fundada, diretamente, na preterição da formalidade, de: a) requerimento da parte interessada; b) ocorrência da compra e venda; c) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador, respectivamente; d) inexistência de consentimento válido, na forma da lei; e e) demonstração de prejuízo; e, quando lastreada, indiretamente, na preterição da formalidade, também de: f) configuração de simulação por: f.1) interposição de pessoa; ou f.2) dissimulação da verdadeira natureza negocial. - O pleito de anulação da venda de ascendente para descendente, uma vez presentes os consentimentos exigidos por lei, não merece acolhida quando a parte autora não se desincumbe, enquanto fato constitutivo de seu direito, do ônus de comprovar a existência de vício nas anuências. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. RECURSO DOS AUTORES. (8) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035767-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO QUE SE VISA ANULAR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CONFIANÇA E ESPECIALIDADE. IRREGULARIDADE, PORÉM, DO NOVO CONTRATO FIRMADO, PORQUANTO INCIDENTE SOBRE OUTRO AINDA EM VIGOR. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, COM ADIÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA QUANTO AO DIREITO DO CAUSÍDICO EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Estando o advogado diretamente ligado à contratação que se busca declarar nula, por evidente, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que seria o possível beneficiário. Os critérios que devem pautar eventual dispensa da licitação são a confiança e a especialização. O primeiro dispensa qualquer elemento probatório, pois o simples fato da contratação, patenteia, ipso facto, a confiança da Administração no profissional contratado; o segundo deve se sedimentar no fato de ser advogado regularmente inscrito na OAB/SC, contra o qual não haja qualquer objeção à qualidade e à efetividade dos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007516-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O RECORRIDO AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento n. 1354231, de Minas Gerais. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgado em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1042082, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgado em 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018383-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A ESCOLHA DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Configura cerceamento de defesa a nomeação de defensor dativo ao réu que possuía advogado constituído nos autos, sem oportunizar-lhe a escolha de outro de sua estrita confiança. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE 1 (UM) ANO IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA DECISÃO ESTABELECER PENA SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053501-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO. (1) INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NA GRAFIA. IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL. FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. VALIDADE. - A intimação será válida se os nomes das partes e dos respectivos advogados nela contidos forem aptos a permitir a suficiente identificação pelo destinatário, ainda que parciais ou incorretas as denominações, eis que restará atingida a sua finalidade e, portanto, não haverá falar em prejuízo, sob pena de violação, sobretudo, à boa-fé que deve imperar em toda relação processual, em exegese ao princípio da instrumentalidade das formas, verdadeira ferramenta de efetivação do justo em desprestígio a pretensões de manifesto formalismo. (2) INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SENTIDO DIVERSO. VALIDADE. - A intimação será válida quando, mesmo existente pluralidade de advogados constantes da procuração, não havendo pedido expresso de intimação em nome de alguns específicos ou de todos, promover-se o ato em nome de apenas um deles, porquanto suficientemente apto estará o destinatário à sua identificação, atingindo o ato a sua finalidade, inexistindo, assim, prejuízo, sobretudo por prevalecerem a boa-fé processual e o princípio da instrumentalidade das formas. (3) INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO DA LEI. VALIDADE. - A intimação para a realização de determinado ato processual será válida mesmo se não declinada na decisão, expressamente, por ausência de reprodução da íntegra do texto legal, a providência a ser tomada, desde que reste presente na decisão, concomitantemente, a ordem de intimação e o imperativo de cumprimento do contido no dispositivo legal pertinente à providência processual exigida, pois é preceito basilar que a ninguém é dado deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece. (4) COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO FORMULADA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. - É ônus do agravado arguir e comprovar o descumprimento da exigência contida no art. 526 do Código de Processo Civil de que o agravante promova a comunicação ao juízo a quo da interposição do recurso de agravo de instrumento no juízo ad quem, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. (5) JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPATIBILIDADE. - O deferimento do beneplácito da gratuidade da Justiça não impede a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade até que derruída a presumida condição de hipossuficiência pelo procedimento legalmente previsto ou corroída pela prescrição com o decurso do lapso quinquenal consagrado pelo legislador. (6) JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO. - Uma vez concedidas as benesses da gratuidade da Justiça, estas perseveram incólumes e surtem efeitos até que afastada a presunção relativa de hipossuficiência em procedimento próprio previsto na lei, de modo a dispensar sua reafirmação nos demais atos decisórios prolatados no curso da marcha processual, inclusive em sentença, mesmo na hipótese de condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.063265-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSIVE, AUSENTE A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE INTERPÕE O PRESENTE RECURSO (AGRAVO ART. 557, § 1º, DO CPC) QUE ORA É APRECIADO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085241-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X) QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (LEI 8.666/1993, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 78, III, C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI 201/1967. ACUSADO SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO PELA UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIO PARA BURLAR OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ACUSADO CELSO CORREIA ZIMATH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA CONCORRÊNCIA À INFRAÇÃO PENAL E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. - O agente que, na função de Prefeito Municipal, deixa de realizar licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratar serviços advocatícios, tendo em vista que o advogado contatado está impedido de exercer cargo de provimento em comissão, vago no Município, a fim de burlar tal obstáculo, pratica o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. O advogado que concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade, comete o delito disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei de Licitações. - Ação penal julgada procedente. (TJSC, Processo Crime n. 2007.049567-1, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC. APELO DOS EXEQUENTES, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PEÇA RECURSAL TIDA POR INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 37, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084200-3, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISS DEVIDO COM BASE NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LC N. 116/2003 - REGIME DE ARRECADAÇÃO FIXA EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO. Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes. Se no texto do art. 10 (cláusula expressa de revogação), do projeto de lei que deu origem à LC n. 116/2003, estava incluída a revogação do art. 9º e seus parágrafos, do Decreto-lei n. 406/68 e, quando da aprovação, o legislador resolveu excluir da revogação tais dispositivos, é evidente que eles permanecem vigendo, até porque a lei complementar com eles não é incompatível, daí por que se consubstanciam no fundamento legal para a exigência do ISS das sociedades uniprofissionais, como a de advogados, em relação a cada um dos profissionais, com tratamento tributário diferenciado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065209-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DECISÃO QUE ANULA O ACORDO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. CAUSA EXTINTIVA DE MANDATO. EXEGESE DO ART. 682, INCISO II, DO CPC. MANDATÁRIO QUE POSSUÍA CIÊNCIA DO ÓBITO DO MANDANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PROCURADOR INABILITADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO SUCESSOR DO DE CUJUS PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. SEGURADORA CIENTE DO ÓBITO. CAUTELA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO INEVITÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O mandato cessa com a morte de qualquer um dos contratantes, consoante a redação do art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, a transação realizada na ação indenizatória pelo advogado do Autor falecido, que possuía pleno conhecimento do óbito, não pode ser considerada válida e eficaz, especialmente quando constituído novo advogado pelo espólio para representar seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062316-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNISUL. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DESTA EM VIRTUDE DE O AUTOR TER SE APRESENTADO EM JUÍZO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. (AC n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091196-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (DEMANDADA-APELANTE) QUE, INSATISFEITA COM O RESULTADO DO JULGADO COLEGIADO, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DEFENDER, DENTRE MUITAS OUTRAS TESES, QUE ALUDIDA MULTA SÓ PODE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA. ACÓRDÃO, NÃO OBSTANTE, QUE APENAS MANTEVE A SANÇÃO SEM, PORÉM, DELIBERAR SOBRE O TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. MERO EQUIVOCO. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O STJ: PELA PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, A QUAL PODE SER REALIZADA PELO SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas flui a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito (Agravo de Instrumento nº 2008.031784-4, de São José. rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 20.06.2013). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021306-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS POR AUTORES FALECIDOS, SUCEDIDOS PELOS HERDEIROS. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE CONTENDA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER TRATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ESPECÍFICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O advogado contratado, que outrora atuava no curso do processo, uma vez substituído ou dispensado com a constituição de novo procurador, carece de legitimidade para requerer o levantamento da verba indenizatória como um todo. A justificação é simples: com a revogação do mandato ou a constituição de novo procurador, rompeu-se, ainda que unilateralmente, o contrato de prestação de serviço; e, desse modo, o advogado destituído ou substituído terá de recorrer às vias ordinárias (processo sumaríssimo ou executório) para a cobrança dos seus honorários profissionais; não se justifica, pela total ausência de conexidade, a instauração de um litígio envolvendo o antigo advogado e o cliente, incidentalmente na execução da sentença condenatória promovida pelo ex-cliente e a parte contrária (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 432). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005804-9, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OS ATOS DO PROCESSO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. A falta de intimação do advogado constituído e a nomeação direta de defensor dativo, não precedida da renúncia ou revogação do mandato conferido ao advogado constituído e da anuência ou inércia do réu, gera cerceamento de defesa, porquanto viola o direito de liberdade de escolha, e impõe o reconhecimento de nulidade absoluta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079498-0, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA FICANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Uma vez não conhecido o recurso principal, fica prejudicado o exame do adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038835-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RÉUS QUE AO APRESENTAREM PEÇAS PROCESSUAIS FAZEM MENÇÃO À PRATICA DE CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA CONDUTA DO ADVOGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O advogado responde pessoalmente pelo danos que causar no exercício de sua profissão, não havendo respaldo no ordenamento jurídico, para se responsabilizar a parte pelo uso de linguagem inadequada ou termos pejorativos utilizados no corpo de peças processuais. II - Não excede os limites do exercício da profissão de advogado, que atua com imunidade constitucional (CF, art. 133) e infraconstitucional (art. 7º, § 2ª do EAOB), quando utiliza em defesa de seu cliente e para sustentação de tese jurídica, expressão que indique a prática de crime (no caso, estelionato) em face das peculiaridades da matéria objeto da controvérsia, na exata medida em que procura demonstrar ao julgador que os atos acoimados em outro processo, praticados pela ora Autora eram fraudulentos e, portanto, em flagrante prejuízo de seu constituinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083904-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).