DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovado que os acusados, na condição de fiscais sanitários, estiveram a bordo de navio, em cumprimento de diligência e, ao tomarem conhecimento da existência de mercadoria com validade vencida, solicitaram vantagem indevida, correta a condenação nas penas no artigo 316 do Código Penal. II - O delito de concussão é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da solicitação da vantagem indevida, sendo o recebimento da vantagem mero exaurimento do crime. III - No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. IV - Correta a aplicação do artigo 92 do Código penal, que dispõe acerca dos efeitos da condenação, sendo a condenação à perda do cargo decorrente da violação de dever dos fiscais sanitários para com a Administração Pública. V - Recursos desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. 1. Conforme consignado no título executivo judicial, a GDATEM deveria ser paga "a partir de 1º de julho de 2007, no valor de 75 pontos até 01/07/2008, e de 80 pontos a partir daí, até que seja regulamentada, com o processamento dos resultados de avaliação individual". 2. No âmbito do Comando da Marinha, a que vinculada a apelante, a Portaria 136/MB, de 26/04/2011, publicada do Diário Oficial da União em 06/05/2011, regulamentou a GDATEM, estabelecendo que o primeiro ciclo de avaliação e os respectivos efeitos financeiros teriam início na data da publicação da portaria (itens 4.9 e 4.10). Logo, em vista da ressalva no título executivo, os cálculos das diferenças devem ser limitados até abril de 2011, sob pena de violação à coisa julgada, o que foi observado nos cálculos do Contador acolhidos na sentença. 3. Apelação da embargada desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUEBRA DA HIERARQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O autor, que passou para a reserva em 01/11/2004, ajuizou ação em 17/07/2012 pleiteando a declaração de quebra de hierarquia no âmbito da Aeronáutica, que teria tido início a partir do Decreto nº 58/91, e a condenação da União a proceder ao seu reposicionamento na hierarquia militar, com a consequente reclassificação das datas de nomeação e promoção até o posto de Tenente Coronel. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando estar prescrita a pretensão. 2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que a ação meramente declaratória é imprescritível quando não houver, também, pretensão condenatória ou constitutiva (REsp 1358425/SP; AgRg no REsp 1174119/RS; AgRg no REsp 1341528/MG0), como ocorre na hipótese. 3. A retificação das datas de nomeação e promoção levam à alteração do posto/patente com o qual o autor passou para a reserva remunerada. Neste caso, não se aplica o verbete nº 85 da Súmula do STJ, ao fundamento de que todo ano a lesão seria renovada com a inclusão de novos contingentes em Quadros extintos. Conforme pacífico entendimento do STJ, quando há pretensão de alteração de ato de passagem para a inatividade, que é único de efeito concreto, incide a prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, a fulminar o próprio o direito, se ultrapassados mais de cinco anos entre a data em que o militar passou para a reserva e a data do ajuizamento da ação. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC; EDcl no AREsp 545.060/RS; AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC; EDcl no AREsp 384.415/SC; AgRg no REsp nº 1046463/PE. 4. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL - CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I- A instauração do incidente de sanidade mental demanda estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, que há de ser crível, não sendo suficiente para tanto, a mera alegação da defesa do acusado. II- Há provas de que o paciente encontra-se em tratamento de saúde, devido ao fato de ser portador de distúrbio de conduta e de transtorno sexual. III- Existente a dúvida sobre a sanidade mental do paciente, necessário se faz, em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para impedir futura alegação de nulidade da ação penal, a concessão da ordem vindicada, para que o paciente seja submetido a Incidente de Insanidade Mental.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. HABILITAÇÃO EM SISTEMA SISCOMEX. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu em parte a segurança pleiteada, determinando que a autoridade Impetrada aprecie o requerimento administrativo de habilitação no SISCOMEX. 2. A EC 45/2004 erigiu a direito fundamental de todos os cidadãos a de seus processos judiciais e administrativos, conforme preconiza o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, razão pela qual resta claro que a conduta da Administração, no caso em debate, ao exacerbar o lapso temporal para análise do requerimento, configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. 3. A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo. 4. Pretendendo o Impetrante a segurança para determinar que a autoridade Impetrada aprecie seu requerimento administrativo de habilitação no SISCOMEX, pode-se dizer que seu é direito líquido e certo, merecendo acolhimento a segurança pretendida, conforme bem analisado na sentença a quo. 5. Considerando que a autoridade Impetrada já providenciou a habilitação da Impetrante no sistema SISCOMEX/MERCANTE, conforme informado às fls.89/94, tal questão já está superada. 6. Remessa Necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3. Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5. No caso, embora o Juízo a quo tenha determinado a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF, a Exequente não foi intimada da decisão, não sendo possível considerar que houve início da fluência do prazo de prescrição intercorrente. 6. Apelação da União a que se dá provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3. Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5. Caso em que o processo foi suspenso em 31/08/2000, com ciência da Exequente em 23/03/2001. Como as diligências posteriormente requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens dos devedores, em 08/10/2015, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 7. Remessa necessária a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. VALOR DA CAUSA ABAIXO DAQUELE PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. CONVERSÃO DE ORTN EM UFIR. CORREÇÃO POR ÍNDICE OFICIAL. 1- Trata-se de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada a cobrança de contribuição para o FGTS no valor de R$ 738,19 (setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), por entender que o crédito de FGTS cobrado possui valor irrisório, de acordo com o art. 45 da Lei nº 13.043/2014. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, que de acordo com o art. 48 da Lei nº 13.043/2014, o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, em execuções de baixo valor, o magistrado apenas poderia arquivar o processo sem baixa na distribuição, jamais extingui-lo sem resolução do mérito. 2- De acordo com o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Os embargos infringentes serão deduzidos perante e julgados pelo mesmo Juízo. 3- A ORTN foi extinta no ano de 1986, sendo substituída pela OTN, criada pelo Decreto-Lei 2.284/86 e extinta através da Lei nº 7.730/89. A Lei nº 7.799/89 instituiu o indexador conhecido como BTN Fiscal, que foi extinto pela Lei nº 8.177/91, sendo substituído pela UFIR, instituída pela Lei nº 8.383/91. 4- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de casos repetitivos, estabeleceu como acórdão paradigma aquele proferido em sede do REsp 1168625/MG, fixando como regra a conversão do montante de 50 ORTNs em 308,50 UFIR, equivalentes a R$ 328,27 em janeiro de 2001. Este valor será, então, corrigido pelo IPCA-E de forma a se aferir o valor de alçada. 5- Corrigindo-se o valor de alçada de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001 pelo IPCA-E até abril de 2016, quando foi feita a última atualização do valor da dívida, encontra-se o montante de R$ 902,49 (novecentos e dois reais e quarenta e nove centavos). Conclui-se, portanto, que o valor da execução de R$ 738,19 (setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) está abaixo do limite previsto no art. 34 da LEF, não sendo cabível o recurso de apelação da sentença. 6- Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0002597-56.2003.4.02.5104 (2003.51.04.002597-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE:FARIAS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : LOJAS 33 COMÉRCIO E FRANQUIAS LTDA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00025975620034025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1- O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe oprazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes:Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011;Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2- No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o façae permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3- No caso dos autos, a suspensão do feito não ocorreu na forma do art. 40 da LEF,mas a pedido da própria Exequente, em razão da adesão da Executada ao programa deparcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,VI do CTN) e interrompida a prescrição. 4- Todavia, da análise da planilha de débitos exequendos, anexada aos autos pela própria Exequente, é possível observar que, em 24/09/2005, houve a exclusão do Executado doacordo de parcelamento, sem que a Exequente tivesse comunicado tal fato ao Juízo de origem até 09/10/2015. 5- Dessa forma, e diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupçãodo prazo prescricional, mantenho a sentença que pronunciou a prescriçãointercorrente, em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a 5 (cinco) anos contados da exclusão do Executado do programa de parcelamento. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5 - Embora em 02/10/2003, o Juízo a quo tenha proferido despacho determinando o arquivamento do feito, não foi dada vista à Exequente para que tivesse ciência do referido despacho. 6 - Não houve no feito nenhuma suspensão nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 que desse início a contagem do prazo de seis anos para a consumação da prescrição intercorrente (1 de suspensão + 5 arquivamento). 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO EXPLÍCITO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL. 1- Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução movida em face da recorrente por Francisco Alves Caetano e outros. A sentença recorrida entendeu que a embargante, ora recorrente, não apresentou fundamento jurídico ou contábil que justificasse a alegação de excesso de execução, limitando-se a se reportar aos documentos juntados com a inicial. Argumentou que, dessa forma, a petição inicial seria inepta, por se tratar de mero formulário. 2- A questão ventilada diz respeito à aptidão da petição inicial dos embargos à execução, na qual a embargante expõe que o crédito do exequente é de R$ 580.821,98, e não de R$ 784.911,05, havendo excesso de execução no valor de R$ 204.089,07 (duzentos e quatro mil e oitenta e nove reais e sete centavos). A sentença recorrida afirma que não há como saber o fundamento contábil ou jurídico que levou a União a apontar o excesso na conta de liquidação, uma vez que o representante judicial da União não explica o porquê nem a origem da diferença. 3- Ainda que dos documentos anexos à inicial não se possa constatar a existência de valor a mais, a verificação da causa de pedir pode ser realizada por análise contábil dos formulários e cálculos matemáticos, por meio dos quais se poderá concluir ou não pela existência de excesso de execução. Consequentemente, é necessária a determinação de perícia contábil para que haja o julgamento da matéria. 4- Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. VERIFICAÇÃO DE SER A PACIENTE DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Descabida a interposição de agravo interno interposto na vigência do CPC de 1973 contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal (art. 527, parágrafo único, do CPC/73, e art. 223, parágrafo único, IV, do Regimento Interno dessa Corte). 2. Não há falar em perda do objeto, vez que a autora pleiteia o serviço de home care com plantão 24 horas de enfermagem, bem como visita médica semanal, e não como o deferido pelo BACEN. 3. Encontra-se ultrapassada, a princípio, a questão da cobertura, ou não, do atendimento do home care pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central - PASBC, vez que o próprio BACEN já está prestando o serviço à demandada, ainda que em condições diversas da pleiteada. 4. Em que pese não haver dúvida quanto à gravidade do estado de saúde da recorrente, que inspira cuidados diários e constantes, o que, por certo, já foi reconhecido pela recorrida, que deferiu o serviço home care, considerando a paciente como de média complexidade, somente através da produção de provas poderá ser aferido, de fato, se a mesma se enquadra, ou não, como de alta complexidade ou totalmente dependente a necessitar de cuidados de enfermagem 24 horas por dia e visita médica semanal. 5. Ademais, a autora encontra-se com o serviço de home care nos moldes oferecidos pelo BACEN (enfermagem domiciliar 12 horas por dia e visita médica mensal) desde 08/03/2016, em razão de ter sido reajustada a sua medicação e o horário da dieta enteral, sem que haja qualquer alegação/comprovação posterior de que o serviço não está sendo adequado às suas necessidades, o que demonstra, em juízo de cognição sumária, próprio da atual fase processual, a suficiência do serviço oferecido pelo agravado. 1 6. Indeferido o pedido de que sejam fornecidos materiais, equipamentos médicos ou profissional "caso a autora necessite futuramente, somente através de solicitação endereçada ao demandado, mediante laudo médico", por não caber ao juiz decidir questões em tese, proferindo decisões condicionadas a eventos futuros. 7. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. - Objetiva a autora a anulação do ato administrativo da Autarquia Previdenciária de cobrança de dívida, a título de recebimento de benefício previdenciário tido como indevido, no período 1997 a 2001, alegando que a sua percepção foi de boa-fé, tratando-se de verba de caráter alimentar. Subsidiariamente, requer que o desconto seja limitado a 5%, o qual é razoável considerando que seu benefício de pensão por morte possui natureza alimentar. - O feito foi inicialmente distribuído à 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro especializada em matéria previdenciária, tendo sido declinada a competência em favor das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no caso, a 8ª Vara Federal, onde o Magistrado reconheceu a competência da Vara Cível e proferiu a sentença de fls. 241/246. - Diferentemente das demandas em que apenas se objetiva a declaração de inexigibilidade de débito - as quais tenho remetido para as Turmas especializadas em Direito Administrativo - entendo que, no presente caso, a teor da causa de pedir eleita e do pedido inicial, a discussão posta aos autos envolve cumulativamente matéria de índole previdenciária, já que também está sendo questionado o desconto no benefício de pensão por morte de titularidade da autora, com aplicação do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. - De acordo com o artigo 154, do Decreto 3.048/99, com a alteração conferida pelo Decreto 5.699/2006, havendo pagamento além do devido (hipótese que mais se aproxima da concessão irregular de benefício), o ressarcimento, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, será feito de uma vez só ou mediante parcelamento. - Tal questão traz à baila a aplicação do caráter social das normas previdenciárias, notadamente quanto à fixação do percentual do desconto a incidir no benefício, em vista da natureza alimentar do benefício objeto de desconto e a condição de hipossuficiência do segurado, devendo os pleitos previdenciários ser julgados no sentido de amparar o segurado, especialmente no que se refere à garantia de condições básicas de subsistência física. - Considerando que a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito e, subsidiariamente, a limitação do desconto em seu benefício a 5%, é competente a Vara especializada em direito previdenciário. - Adite-se que a incompetência absoluta-funcional é matéria de ordem pública, sendo conhecida de ofício, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro para quem o feito foi inicialmente distribuído 1 (fl. 76). - Sentença anulada de ofício. Recurso autoral prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCRA - TCDL - EXIGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença que, com fulcro no art. 269, I, do CPC/73, julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de prescrição formulada na inicial dos embargos à execução e reconhecendo a exigibilidade da cobrança da TCDL, condenando, consequentemente, o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). 2 - Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida anteriormente ao advento do novo CPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 3 - A jurisprudência do STJ recomenda que, nas hipóteses de embargos à execução, nas quais, em regra, não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC, não sendo obrigatória a observância aos percentuais indicados no § 3º desse mesmo dispositivo. Também autoriza, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modificação da verba honorária fixada na sentença quando seu valor se mostrar demasiadamente excessivo ou irrisório. Precedente: AgRg no AREsp nº 670.124/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - DJe 13-10-2015. 4 - Deve ser modificada a sentença quanto ao montante fixado a título de honorários (R$1.000,00), o qual se revela deveras excessivo ao se examinar o conteúdo dos autos, que trata de questão relativamente simples, razão pela qual deve ser reduzido para R$100,00, considerando que o valor da causa, na hipótese, é de, tão somente, R$1.237,20 (mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos). 5 - Redução da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 1 6 - Recurso parcialmente provido.