DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à fixação dos honorários advocatícios e à interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação civil pública, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração do INSS e da autora.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CÁLCULO ZERO. SUMULA 260 EX-TFR. DIB ANTERIOR À LEI Nº6708/79. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ REIF JORDÃO em face de sentença que julgou extinta a execução pela inexequibilidade da sentença, considerando que a Súmula 260 do extinto TFR não atingiu o benefício do autor. O título executivo judicial determinou a revisão do benefício da parte autora a partir da concessão, com a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR. 2. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido ao autor teve início em 10/10/1965. Aos benefícios concedidos anteriormente à Lei nº 6.708/79, que determinava a correção semestral, nos meses de maio e novembro de cada ano, dos valores dos proventos de acordo com as faixas salariais em que se enquadravam (artigos 1.º e 2.º), não se aplica o regramento contido na Súmula nº 260 do extinto TFR, que assim dispõe: "no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". 3. Não se trata de descumprir o que foi determinado na sentença exequenda. O fato de a parte autora ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero. 4. Em diversos casos submetidos a este tribunal, a liquidação de sentenças nas ações de revisão de benefício previdenciário tem encontrado o cálculo zero. Tal ocorre quando, no processo de conhecimento, o INSS é condenado a rever o benefício do autor aplicando os critérios de reajuste assegurados na lei, sem que o juiz tenha analisado se naquele caso concreto o benefício previdenciário efetivamente sofrera alguma perda ou deixara de ser reajustado com base em tais critérios. 5. Por muito tempo difundiu-se a falsa idéia de que a Súmula 260 assegurava equivalência com o salário mínimo, quando na verdade a súmula limitou-se a fixar interpretação sobre a legislação então vigente que regia o enquadramento dos benefícios previdenciários nas diversas faixas salariais para fins de reajuste. O resultado é que nem todo o segurado faz jus a diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM INSTÃNCIA RECURSAL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada a rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes). 3. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 4. Com efeito, conforme decidido no acórdão impugnado, o único requisito imposto no inciso XXI do artigo 5º da CF é a observância à autorização dos associados. Essa autorização ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto por meio de assembleia ou, ainda, individualmente por cada associado (hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação). 5. Em primeira instância, a União solicitou a juntada do rol dos associados que haviam manifestado expressa autorização para que pudessem ser representados pelo sindicato e, consequentemente, em caso de decisão favorável, prosseguir com eventual execução 1 individual. 6. Do mesmo modo, em suas razões de apelação, sustenta ausência de autorização expressa para representação, cuja autorização poderia ser verificável com a lista dos representados pelo sindicato, de modo que não houve inovação recursal, tratando-se do mesmo fundamento ventilado e apreciado pela instância originária. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso padece de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, visto que deixa de atacar a sentença no que diz respeito à necessidade de o autor esclarecer a incongruência das informações prestadas pela empresa empregadora na declaração juntada aos autos, resultando na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema. 2. Não é demais ressaltar que, ainda que se considerasse a declaração de opção apresentada juntamente com os embargos de declaração interpostos no Juízo de Primeiro Grau, a mesma não teria o condão de elucidar a incongruência existente na referida declaração da empresa empregadora. 3. Apelo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150, DO STF. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento do INPI, modificando decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravado e determinou o regular prosseguimento do feito. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que após o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva em 2004, a execução do título judicial somente foi ajuizada em 2012, ou seja, quando já decorrido período de tempo superior a cinco anos e, assim, não há sentido em prosseguir com a execução. 3. Ainda que se considere a decisão transcrita na fundamentação da decisão agravada, publicada em 06/08/2009, como marco interruptivo da prescrição, o prazo recomeçará a correr pela metade a partir do ato interruptivo, conforme disposição do artigo 9º do Decreto 20.910/32, nos termos da Súmula 383/STF, de modo que já teria ocorrido a prescrição quando do ajuizamento da execução, que se deu em 23/08/2012. 4. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. EMISSÃO DE DEBÊNTURE NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ANAC. 1. A Justiça Federal é competente para julgar o presente mandado de segurança, uma vez que o presidente da Junta Comercial atua como autoridade delegatária do Poder Público Federal, aplicando-se a disposição do art. 109, VIII, da CF. Precedente: STJ, Terceira Turma, REsp 678.405/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, DJ: 10/04/2006. 2. Segundo o artigo 184 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) devem ser remetidas previamente à ANAC para aprovação as deliberações que impliquem em alteração dos atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 do referido código. 3. A emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, não se enquadra na exigência legal, eis que confere direito de crédito aos seus titulares contra a companhia emissora sem alteração do seu quadro societário. Portanto, não há que se falar em prévia aprovação pela ANAC para efetivação de registro na Junta Comercial. 4. Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, Repercussão Geral - Public 16-03-2015 ) - A viabilização do tratamento ambulatorial em unidade de tratamento cardiointesiva,na rede pública, neste caso, é medida que se impõe. - Remessa Necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação da parte da sentença, na qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido contraposto, formulado pela ré-apelada, "para autorizar a continuação da obra para construção do muro para proteção do rio em área adjacente ao local onde será construída a empresa-ré, bem como para que seja ali mantida, restringindo tão somente o ingresso de caminhões e máquinas pela BR 393 à prévia comunicação à autora, informando dia e horário, devendo ser utilizado prioritariamente o acesso marginal, pela estrada que liga internamente a obra até a cidade de Paraíba do Sul". 2. Nos presentes autos da ação possessória, cumulada com pedido demolitório, ajuizada pela ora recorrente em face do primeiro réu, e, posteriormente, emendada para demolitória, objetiva-se a demolição da construção erigida dentro da faixa de domínio da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, km 188,2, nº 248, lado Norte, bairro Canavial, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro), arcando a ré com os gastos de demolição, além de pretender a remoção de todo mobiliário e pessoal presentes na faixa e domínio objeto desta lide. 3. Citado, o primeiro réu não contestou, ao passo que a segunda ré, ora apelada, apresentou, sponte propria, contestação com pedido contraposto, no sentido de que seja autorizada judicialmente a continuidade da obra que está sendo realizada por determinação do INEA. 4. A autora concordou com a inclusão da segunda ré no polo passivo da demanda, ressaltando, contudo, que, a teor do laudo juntado com a petição inicial e a emenda realizada, "trata-se de pedido de demolição de cerca que margeia a Rodovia, em nada guardando relação com a obra mencionada no pedido contraposto. Referida cerca está localizada a 10 metros do centro da rodovia, colocando em risco a vida dos que lá trafegam. Ademais, a cerca está distante do local da obra e em nada atrapalhará seu andamento". Pugnou, assim, pelo não acolhimento do pedido contraposto, ao argumento de que "não guarda relação com o pedido realizado no presente processo". 1 5. Com efeito, descabe, nesta sede recursal, a pretensão da apelante no sentido de que seja excluída da lide a segunda ré, ora apelada. 6. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao pleito de cassação da parte final da sentença em que foi julgado procedente o pedido contraposto, ao argumento de ser descabido nesta ação demolitória, notadamente por não guardar relação de conexão com os pedidos formulados na petição inicial. 7. De acordo com a manifestação a autora-recorrente, a presente ação visa à demolição de cerca que margeia BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, km 188,2, nº 248, lado Norte, bairro Canavial, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro). 8. Note-se que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA concedeu a segunda ré Licença Prévia e de Instalação (LPI nº IN027950), datada de 28/08/2014, "para realizar a atividade de terraplanagem com intervenção em APP", na Rodovia Lucio Meira BR 393 km 180, Paraíba do Sul, município Paraíba do Sul, ou seja, refere-se à localização e a objeto diversos daqueles discutidos na presente lide. 9. Verifica-se, outrossim, que a alegada Carta de Autorização (CC/7436/2014), expedida pela autora, em favor da segunda ré, que teria aprovado a construção, data de 18/06/2014 e refere-se à solicitação de acesso de máquinas e equipamentos no interior do sítio Pedra Branca, localizado no município de Paraíba do Sul no km 180, "para início da obra de manejo de solo como sistema de drenagem de águas pluviais, canalização do canal hídrico como consta no projeto autorizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA", mais uma vez, indicando localização e objeto diversos dos relacionados a esta demanda. 10. O contrato de compra e venda, juntado pela segunda ré, tem como vendedores pessoas diversas, não especifica o imóvel adquirido, nem informa as confrontações e o endereço. Diante desse quadro, a apelada se manifestou no sentido de que, no momento da elaboração da escritura pública de compra e venda, houve um erro material, onde indicou que o quilômetro correto seria o KM180, entretanto, restou comprovado que a propriedade em questão situa-se no KM188, tendo como proprietário a empresa apelada, pois todos os documentos anexados nos levam a crer que o local ora em questão é o mesmo da obra, onde a própria autora chegou a notificar a interdição e demolição no KM188 em nome do funcionário da empresa ré. Visando reforçar o erro material em questão referente ao quilômetro correto, vale destacar que o pedido de demolição da obra é referente ao muro de proteção do córrego, conforme demonstrado em anexo e analisando a licença prévia e de instalação emitida pelo INEA, constata-se que o mesmo indicou o endereço do córrego alvo do projeto ambiental situado no endereço BR393 KM180 (erro material, correto é KM188), indicando ainda a apelada como proprietária. 11. A segunda ré, ora apelada, insiste em afirmar, equivocadamente, que o pedido de demolição da obra é referente ao muro de proteção do córrego para justificar seu pedido contraposto. 2 12. Tendo em vista a afirmação da autora no sentido de que "pedido de demolição de cerca que margeia a Rodovia, em nada guardando relação com a obra mencionada no pedido contraposto", deve ser reformada em parte a sentença para julgar improcedente o pedido contraposto. 13. Cumpre ressaltar que a sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Publicada a sentença em 17/12/2015, antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC), cabe a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973. 14. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido contraposto, condenando a segunda ré nas custas e na verba de advogado fixado, em apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do§ 4º art. 20 do CPC/73. 15. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. - O autor objetiva, inicialmente, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. - O autor faz jus ao reconhecimento do caráter especial do período em 25/04/1980 a 17/04/1981 , em que laborou como "frentista", no posto de gasolina "Petróleo e Derivados Piraquê". O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. - No lapso de 10/02/1983 a 09/12/1985, comprovado que o Autor desempenhava a função de Pintor Praticante, executando serviços de tratamento e pintura a pistola em superfícies em chapas de aço, blocos, partes e conjuntos dos navios. Assim, estando tal atividade elencada expressamente no item 2.5.4, do Anexo do Decreto 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. - Analisando o Perfil Profissográfico Previdenciario - PPP, acostado aos autos, verificou-se que o referido documento atesta que o Autor laborou exposto a agentes nocivos entre 17/09/1998 a 08/03/2012, em condições especiais neste período. - Embora tenha o autor pleiteado administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observa-se que, diante de toda a documentação trazida aos autos, perfaz tempo suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria especial vindicado. - O termo inicial do benefício de aposentadoria especial a que faz jus o autor corresponder à data da citação da Autarquia no feito, quando o INSS tomou ciência da pretensão autoral, tendo em vista que, em sede administrativa, como já observado, o segurado requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não se tendo notícias nos autos de que tenha efetuado requerimento administrativo de aposentadoria especial junto ao réu. - Apelação do autor provida parcialmente. - Remessa improvida. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. NÃO CABIMENTO DE NOVA PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 90/96, o autor é portador de "Discopatia degenerativa em coluna cervical e lombar, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica" (resposta ao quesito "a" - fl. 92), não estando a etiologia da doença relacionada com o trabalho, sendo a patologia crônica e estabilizada (resposta aos quesitos "b" e "c" - fl. 92). No exame médico pericial não foi constatada incapacidade laborativa do autor (respostas a diversos itens de fl. 93,94 e 95), estando o mesmo, no momento, apto a realizar suas atividades habituais sem restrições; 4. Se não foi constatada incapacidade laborativa para exercer suas atividades habituais (quesito "j" - fl. 93), não há porque ser reabilitado em outra atividade profissional. Quanto à alegação de baixa escolaridade, idade avançada (atualmente, conta 58 anos - fl. 14) serem empecilhos ao seu retorno ao trabalho, tais argumentos não procedem, uma vez que, se não foi constatada incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborais, inexiste razão para a concessão do benefício pleiteado; 1 5. A realização de nova perícia só cabe se o juiz estiver perplexo diante das provas, e não porque a perícia realizada foi contrária a uma das partes, 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS RELEVANTES - ÔNUS DO EMBARGANTE - ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORRETA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. I - Nos termos do parágrafo único do art. 736 do CPC, é ônus do executado instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes, o que não foi feito, tendo em vista que não compõem os presentes autos peças que permitam verificar se ocorreu ou não a prescrição e o excesso de execução no processo principal. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitou em autos físicos, que não foram remetidos a este Relator. II - "A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 891.588/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 19.10.2009). III - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da execução, eis que a correção monetária não constitui um plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Assim, tendo em vista que outros índices não foram explicitados na decisão exequenda, revela-se acertada a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos da execução, tal, como, inclusive, determinou o acórdão exequendo. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA COISA JULGADA E IDENTIDADE TOTAL ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO COLETIVA E ORDINÁRIA. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AMFETADF - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX- TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL-VPE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELA CRIADA APENAS EM FAVOR DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ALCANCE DA COISA JULGADA A TODA A CATEGORIA. DEFERIMENTO. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCOREITA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO RELATIVA AO LIMITE SUBJETIVO DO ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL EMANADO DA TUTELA COLETIVA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 10.486/02. EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alegados vícios de contradição e omissão - artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quanto à delimitação do alcance da coisa julgada, nos termos do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 e quanto à ausência de identidade total entre os pedidos formulados na Ação Coletiva e os da Ação Ordinária, não reconhecidos. Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, escorreita e exaustiva à elucidação da lide. II - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de os efeitos da coisa julgada, produzida na ação coletiva, alcançar todos os integrantes da categoria ou classe profissional. III - Devidamente sanada a omissão apontada a respeito do limite subjetivo do alcance do título judicial emanado da tutela coletiva. IV - Não obstante a delimitação subjetiva do pedido do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil, com relação à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares do atual Ente Federado, a pretensão restou deferida quando do julgamento da Apelação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de dar efetividade à garantia estabelecida pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 38/2002, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. V - A Embargante apenas demonstra a sua contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio de interposição de recurso próprio. 1 VI - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO- CRC/RJ. VALOR DE ANUIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, que busca a cobrança do valor de suas anuidades com base na Lei nº 12.249/2010, argumentando a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 ao presente caso. 2. Conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 3. O Conselho Federal de Contabilidade expediu, com base nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pela Lei nº 12.249/2010 (artigo 76), a Resolução nº 1.491/2015, definindo, em seu artigo 2º, o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para as anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade pelos contadores, no exercício de 2016, sendo o quádruplo desse valor R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais). 4. Da instrução dos autos, constata-se que o valor a executar é superior ao quádruplo do valor da anuidade fixada pela Resolução nº 1.491/2015- CFC, o que afasta, na hipótese, a incidência do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos, que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. 6. Após o advento da Lei nº 12.249/2010, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. 7. No caso vertente, inexiste violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem- se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, tendo, por isso, a devida fundamentação legal. 8. As disposições da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuem lei específica concernente à fixação das anuidades (artigo 3º, caput e inciso II); razão por que tal regramento deixa de se aplicar ao CRC, possuidor de legislação própria. Precedentes desta Corte. 9. Apelo conhecido e provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 2. Distintamente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, o Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização da dívida com redução do saldo devedor, possibilitando a quitação do débito ao final do prazo contratual. É um sistema desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. 3. O SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verifica-se, desde logo, que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Pela análise da planilha de evolução do financiamento, observa-se que não ocorreu capitalização de juros. 1 4. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de alienação fiduciária celebrado nos moldes do SFI, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (atualização das prestações e do saldo devedor, forma de amortização, juros contratuais) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. 5. Apelo conhecido e desprovido.