TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. JUROS DE MORA. APURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. NOVO ARGUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 2. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretendem as embargantes (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 04/12/2006). 3. Sustenta a embargante, com fundamentos extraídos do voto divergente, proferido pelo em. Desembargador MARCELO PEREIRA, que a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança impetrado pelas ora embargadas [2003.02.01.006967-4] determinou apenas a divisão em partes iguais, para as três beneficiárias habilitadas, da pensão vitalícia deixada pelo falecido magistrado (...), não havendo qualquer comando judicial para pagamento dos valores atrasados anteriores ao citado Ato nº 461. Ressalta, por fim, que o título executivo que lastreia a presente execução é inexigível e que as questões relativas à inexigibilidade de título são de ordem pública, não estando, pois, sujeitas à preclusão. 4. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão. Na espécie, a embargante pretende, tão somente, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada pelo Órgão Pleno. 5. Conforme restou consignado, o título executivo (...) decorre da força mandamental do mandado de segurança, tendo uma carga, também, condenatória (...), não é uma sentença puramente mandamental. Ademais, todos os atos praticados na ação mandamental, e sem nenhuma objeção por parte da União, no que diz respeito às questões ora suscitadas, não foram levadas em consideração, visto que os fundamentos do voto foram centrados no que estava sendo discutido nos embargos de declaração. 6. O argumento de que a decisão não determinou o pagamento dos valores atrasados não foi desenvolvido nos embargos à execução, o que caracteriza, em sede de declaratórios, inadmissível inovação recursal, com a finalidade exclusiva de obter efeitos infringentes do julgado, o que se mostra inadmissível, por inexistente omissão sobre a tese nova. Precedentes do STF, STF e desta Corte Regional. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 17/05/2013, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito dos valores recolhidos antes de 17/05/2008. 2. In casu, requer a sociedade empresária apelante o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ICMS e do ISS. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, posicionamento este que deve ser mantido, em razão da inexistência de decisão definitiva do C. STF acerca da questão, prevalecendo, portanto, o entendimento pacificado pelo E. STJ em recentes julgados. 1 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 7. A r. sentença recorrida deve, portanto, ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO JUDICIAL - VALOR HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECATÓRIO REQUISITADO - LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - VALOR PAGO A MAIOR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, sob o fundamento de que a alegação de recebimento de pagamento indevido ou maior deve ser apurado em demanda própria, a fim de constituir o título exequendo em favor da União Federal. 2. O valor devido à exequente foi homologado nos autos dos embargos opostos pela União Federal. A própria União Federal apresentou o referido valor atualizado, já deduzidas as parcelas relativas ao PSS e compensados os honorários fixados nos embargos. Diante da informação de que inexistiam débitos a serem deduzidos com fulcro no art. 100 da Constituição Federal, o precatório foi desbloqueado e levantado pela exequente. 3. In casu, ainda que seja possível cogitar da presença de boa-fé por parte da exequente no levantamento do valor depositado em seu favor em razão do título judicial transitado em julgado, é devida a restituição aos cofres públicos de valores recebidos a mesmo título pela via administrativa. 4. A discussão não deve ser retomada nos autos da ação executiva, mas em ação de cobrança através da qual a União Federal poderá ser restituída do montante pago indevidamente. A restituição de valores pagos em excesso nos mesmos autos do processo de execução, sem necessidade de instauração de ação autônoma para essa finalidade específica, somente é admitida, atendendo à finalidade da Lei nº 11.232/2005, quando o referido excesso, de valor determinado, for reconhecido por decisão transitada em julgado, não sendo essa a hipótese dos autos. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ AGOSTO DE 1998 - MP 1.704/98 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a inexistência de diferenças devidas aos exequentes decorrentes do reajuste de 28,86%, no período posterior a agosto de 1998. 2. A matéria relativa ao reajuste de 28,86% já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis ao percentual sobre seus vencimentos, ressalvada a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93, que, em alguns casos, foram superiores aos 28,86%. 3. Visando implementar a regra contida na referida Medida Provisória, foi baixado o Decreto nº 2.693/98, que, no seu artigo 2º, prevê que para o pagamento dos valores atrasados deverão ser considerados os percentuais resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e as variações percentuais ocorridas em decorrência da revisão geral de remuneração dos servidores públicos ocorrida por força da Lei nº 8.627/93, que por sua vez, especificou os critérios para o reposicionamento dos servidores na carreira disposto na Lei nº 8.622/93. 4. Como os índices concedidos aos civis tinham sido diferenciados por classe/padrão de servidores, o extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) elaborou tabelas para as diversas carreiras ou cargos para dar cumprimento ao que dispunha a Medida Provisória nº 1.704 (índices a serem incorporados à remuneração dos servidores para complementar os 28,86%). 5. No que tange à implantação do índice residual aos vencimentos/proventos dos servidores, em junho de 1998, deve-se levar em conta tanto a notoriedade decorrente da aplicação da MP nº 1.704/98 - eis que a jurisprudência observou que desde julho de 1998 houve pleno atendimento à implantação do índice ou da diferença devida sobre os vencimentos dos servidores públicos -, quanto à legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. 6. In casu, o instituidor da pensão recebida pela autora da ação era de cargo de nível superior, classe/padrão A-III. Os relatórios emitidos pelo SIAPE confirmam a inexistência de qualquer resíduo ainda devido, antes ou depois de julho de 1998, a título do reajuste de 28,86%, justamente em razão do cargo, classe e padrão do instituidor da pensão, observado o disposto na Lei nº 8.627/93. 7. Afastar a limitação dos cálculos relativos ao reajuste de 28,86% a junho de 1998, implica na ocorrência de enriquecimento ilícito dos exequentes, através de um bis in idem, em flagrante afronta ao que fora determinado no título executivo, pois o que transitou em julgado foi o reconhecimento do direito ao índice de 28,86%, conforme o disposto na Lei nº 8.627/93. 1 8. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE NÃO PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA DATA DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUMULA 430/STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO APÓS O QUINQUENIO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante aduz, em síntese, que "apesar da cópia da alteração contratual juntada a fls. 127/139, o agravante NÃO se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente que não exercia a gerência da sociedade, por ocasião de sua dissolução irregular, mediante a apresentação de certidão da JUCERJ, contendo o histórico de todas as alterações contratuais da empresa até a presente data." Alega, outrossim, que o acórdão embargado omitiu-se em relação à incidência na espécie do disposto no art. 125, inciso III, do CTN c/c arts. 134, inciso VII, e 135, inciso III, do mesmo Código, segundo o qual a interrupção da prescrição decorrente da citação do devedor principal alcança também a pessoa do sócio corresponsável, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria." 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de deferir a exclusão do agravante do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que ele já não mais integrava a sociedade quando da dissolução irregular, bem como, ao argumento de que houve o transcurso do prazo prescricional entre a data da em que se constatou a dissolução irregular, e o requerimento de citação do sócio/agravante. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgRg no AREsp 586.304/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014; AgRg no AREsp 55.751/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013). 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO APÓS 05 ANOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em síntese, que, diferente do apontado na decisão agravada, não há que se cogitar a prescrição ante o transcurso do prazo de cinco anos desde a ciência da dissolução irregular, uma vez que houve citação da pessoa jurídica na pessoa da sócia, inclusive com penhora do bem do sócio sem que tenha havido nenhuma demonstração de irresignação. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Vícios esses que não se encontram no acórdão embargado. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão, tendo sido debatida e decidida, de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "entre a data da ciência pela Fazenda da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (1º/08/2003 - cópia fl. 26) e o pedido de citação dos corresponsáveis, formulado pela exequente (09/04/2014 - cópia fl. 78), transcorreram mais de 10 anos ininterruptos, restando-se incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento." 4. Em que pese à irresignação da recorrente, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). Dessa forma, ainda que, na hipótese, tenha ocorrido a citação da empresa na pessoa de sua representante legal e a penhora de bem de sua propriedade, restou caracterizado o indício de dissolução irregular quando da emissão da certidão negativa pelo oficial de justiça à fl. 26, sem posterior indicação de outro endereço de funcionamento da executada, começando a fluir dali, o prazo prescricional para redirecionar o feito. 5. Embargos de declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus á concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão do benefício auxílio-doença; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O voto condutor do acórdão rejeitou a tese da apelante, ora embargante, de que os honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que perfaz R$ 2.000.00 (dois mil reais), revelam-se exorbitantes. Concluiu, assim, que o quantum deve ser mantido. 3. O v. acórdão está assentado em premissa suficiente, e novo debate não tem lugar em sede dos aclaratórios, cujos pressupostos estão taxativamente previstos no Código de Processo Civil (art. 535). Registra-se que os efeitos modificativos pretendidos pela parte embargante, da mesma forma devem ser afastados, eis que são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é a hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE PORTARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença negou ao autor, Agente de Portaria, nível fundamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, admitido em 19/5/1986, o pagamento de diferenças entre os seus vencimentos e os de Analista Tributário da Receita Federal, de formação superior, forte em que não foi comprovado o desvio de função, pois as atividades desempenhadas por ele, mormente quanto às diligências de repressão a crimes de contrabando e descaminho são estritamente de apoio e, apesar de extrapolarem as atribuições do seu cargo, não se confundem com as exercidas, em caráter privativo, pelos Analistas Tributários. 2. Os documentos apresentados pelo autor não convencem, definitivamente, do exercício de atribuições de complexidade que autorize o seu enquadramento em cargo diferente do ocupado, pois não comprovam o exercício de todas as funções típicas afetas ao cargo de nível superior de Analista Tributário da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal. 3. Ainda que comprovado, e não o foi, caberia ao servidor desviado apenas exigir o retorno às suas funções, pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público. Aplicação da Súmula 339/STF, e inteligência do art. 37, II, da Constituição. 4. O desvio de função no serviço público deve ser visto com rigorismo e sob a influência direta dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ajustando-se o cerne das controvérsias ao comando do art. 37, da Constituição. 5. O princípio geral do concurso público obrigatório, para acesso aos quadros permanentes de cargos e funções da Administração Pública, evidencia o risco presente nas pretensões indenizatórias por desvio de função, porquanto, nessa via oblíqua ou transversa, abre-se perigoso espaço para consagrar o privilegiamento daqueles que queiram se favorecer com remuneração acrescida, espécie de poupança diferida no tempo, embora, à evidência, sobremodo danosa ao erário. 6. Entre a expropriação do servidor e o interesse público, há que se ponderar a porta que se abre à prática de condutas de chefias acumpliciadas com servidores, mal intencionados ou não, que se aproveitando da dinâmica funcional ou operacional deixam-se lotar neste ou naquele serviço específico, para depois pleitear indenizações. 7. Apelação desprovida. 1 A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto da Relatora. Rio de Janeiro, 13 de julho e 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

DIREITO PROCESSUAL CIVL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO. RMI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAL JUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. I - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que, embora o benefício tenha sido deferido em 20.10.1981, a questão de fundo que possibilitou a revisão da renda mensal inicial do autor foi analisada em juízo da Justiça do Trabalho, e teve trânsito em julgado apenas em 05.02.2003. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir de tal data, uma vez que não se configura a necessária inércia em buscar meios judiciais para vindicar seu direito antes da pacificação pelo Poder Judiciário do conflito jurídico. II - A eventual realização de perícia judicial já foi amplamente avaliada nos autos, tanto em sede de primeira instância quanto por este Tribunal. A referida prova não se afigura necessária, uma vez que os elementos de direito que consubstanciam o direito vindicado estão nos autos, e eventual cálculo do montante devido deve ser feito em sede de execução do julgado. III - Submetida ao contraditório, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é considerada como prova suficiente para a comprovação dos valores corretos de salários-de-contribuição a serem levados em consideração no cálculo do benefício previdenciário. IV - Uma vez reconhecida em sede de Reclamação Trabalhista a ocorrência de novos valores de remuneração, os quais ensejam o recálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, os respectivos atrasados da demanda previdenciária incidem, salvaguardada eventual prescrição, a partir da data do trânsito em julgado ocorrido na ação que tramitou na Justiça do Trabalho. V - O presente julgado não pode extrapolar os limites estabelecidos na decisão transitada em julgado, para 1 incluir adicional não explicitado. Além disso, não há elementos que comprovem que tal adicional já não está incorporado no benefício ora revisto. VI - Os honorários devidos em sentença estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que se trata de matéria simples, sendo a Fazenda Pública vencida. VII - Não devem ser antecipados os efeitos da tutela, uma vez que o perigo na demora da prestação não está demonstrado, já que o autor recebe proventos da Previdência Social atualmente. VIII - Apelações e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32 C/C LEI 9.821/99. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu de ofício a prescrição do crédito exequendo e extinguiu o processo com resolução do mérito, entendendo ter transcorrido o prazo prescricional para a cobrança do crédito originado da Taxa Anual por Hectare, referente aos anos de 1992, 1993 e 1994, não se manifestando quanto à TAH referente ao ano de 2009. 2. No que tange aos prazos prescricionais e decadenciais temos que antes da entrada em vigor da Lei 9.636/98, não havia previsão legal específica, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32; até 29/12/98 somente havia a previsão de cinco anos do art. 47 da Lei 9.636/98; a partir de 30/10/98, a MP 1.797/98 (posteriormente convertida na Lei 9.821/99) instituiu prazo decadencial de cinco anos e manteve a prescrição quinquenal; a partir de 24/12/03, a MP 152/03 (posteriormente convertida na Lei 10.852/04) instituiu o prazo decadencial de dez anos e manteve a prescrição quinquenal. 3. Assim, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos às três TAH impugnadas, eis que v encidas antes da entrada em vigor da Lei 9.821/99. 4. No tocante à CDA 20.042653.2010, referente à cobrança da TAH devida no ano de 2009, a ssiste razão ao Apelante, uma vez que a mesma encontra-se em pleno vigor de sua exigibilidade. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD. EXAURIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. 1. Pretende a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reforma da decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor com vistas à futura constrição. 2. Sob o argumento de que o provimento não cumpriu com a função social de dirimir o conflito de interesse trazido a juízo, uma vez negou acesso aos meios de obter elementos para o contraditório e ampla defesa, a empresa agravante pleiteia a reforma do julgado, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão combatida. 3. Os Programas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de cooperar como o Poder Judiciário quando este reputar imprescindível obter informações sigilosas para solução de litígios, a fim de atender precipuamente o interesse social. 1. Mantenho entendimento consonante com os fundamentos adotados pelo juízo de origem de que o convênio existente entre o CNJ e a Receita Federal constitui-se em instrumento de auxílio à Justiça e de que em nome desta "não pode o exequente transferir para o Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens passíveis de garantir a execução". 2. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o recurso não merece ser prosperar. 6. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. REMOÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O objeto do presente mandamus é somente a obtenção de decisão acerca do pedido formulado no processo administrativo supracitado, sendo a causa de pedir a violação do prazo de 30 (trinta) dias para sua apreciação. 2. A emenda constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal/88, com o seguinte teor: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam à celeridade de sua tramitação". 3. A r. sentença deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade competente decidisse o processo administrativo nº 92/244/2015, no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. 4. A administração militar, em atendimento ao comando judicial procedeu a remoção do autor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro/RJ, para a Base Naval de Natal/RN, em 02 de fevereiro de 2016, conforme se pode observar do ofício nº 69/DGPCvM, inclusive com publicação no DO da União. 5. Restou comprovado que foram tomadas as providencias cabíveis para o cumprimento da decisão judicial, pela administração militar, sendo o autor devidamente removido. 6. Remessa necessária improvida.

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. FILA DE ESPERA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. 1. A fila de espera para cirurgia oncológica é estabelecida de forma isonômica e impessoal, de modo a atender à necessidade de todos. 2. Sem demonstração de ilegitimidade da fila e, pois, de sua ilegalidade, qualquer decisão judicial que determine o imediato atendimento médico e realização da cirurgia caracterizaria vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila. Precedentes: TRF da 2ª Região: AG 232519. 3. Ocorre que a consulta e cirurgia pretendidas pelo autor já foram disponibilizadas. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de natureza estritamente médica, na hipótese em tela já houve subversão da fila de espera, devendo ser garantida a continuidade do tratamento do autor diante da irreversibilidade da situação fática, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, em regra, é necessário um acompanhamento contínuo. 4. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 1. O impetrante participou de certame público promovido pelo Instituto Nacional do Câncer, a fim de concorrer ao cargo de técnico em radiologia, sendo que malgrado tenha obtido êxito em seu empreendimento, deixou de ser empossado no cargo almejado por não ter logrado comprovar a experiência profissional de 1 (um) ano prevista no edital. 2. O artigo 523, §1º, do antigo CPC exigia expresso requerimento do agravante, em seu apelo ou nas contrarrazões, para que o agravo retido fosse examinado pelo Tribunal, não sendo tal formalidade observada pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A declaração de estágio profissional (pós-formação), voluntário, apresentado pelo impetrante, onde este comprovou ter 10 meses e 14 dias de experiência profissional, na área de radiologia geral - tomografia realizado no Hospital de Clínicas Mario Lioni, serve para demonstrar experiência específica, na área de radioterapia, porquanto a tomografia computadorizada orienta os radioterapeutas quanto ao melhor tratamento dos pacientes portadores de câncer. 4. Outrossim, o contrato de trabalho e termo aditivo, firmados com o Instituto Nacional do Câncer e o autor comprovam 11 meses e 7 dias de experiência profissional. 5. Somando-se o período de estágio com o contrato de trabalho, verifica-se que o impetrante satisfaz a exigência prevista no item 2.2.5.2 do edital, ou seja, restou comprovado que o impetrante tinha experiência profissional, na área de radioterapia, de mais de um ano, na data marcada para sua posse. 6. Agravo retido não conhecido. 7. 7. Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da ação: R$ 2.558,61. 2. A presente execução fiscal foi distribuída em 30.04.1981 para a cobrança de dívida do FGTS referente ao período de 11/1977 a 03/1980. Determinada a penhora de bens em 10.02.1983, não se localizou a devedora (certidão à folha 25). Intimada, a exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da LEF, em 08.08.1983. Deferido o pedido, a ação foi suspensa em 12.08.1983 (arquivamento em 05.11.1984). A Fazenda Nacional tornou a pedir a suspensão do feito, para realização de diligencias, em 21.11.2006; 12.06.2007 e 13.01.2016. Em 15.01.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Pedidos sucessivos de suspensão para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas. Precedente: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. O prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ) e as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Contudo, considerando que entre a suspensão em 08.08.1983 e a sentença prolatada em 15.01.2016 transcorreram mais de trinta anos, sem que fossem localizados bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências úteis à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição, em razão do tempo decorrido e da inércia da exequente na persecução do crédito. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CPC/73 - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos dos embargos opostos pela União Federal à execução relativa ao reajuste de 28,86% concedidas à exequente nos autos da ação coletiva proposta pelo SINTRASEF. 2. A sentença proferida em ação coletiva torna certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, devendo a execução, ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e o Juízo competente, determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 3. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de 05 anos, contados do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º do Decreto nº 4.597/42), enquanto que o prazo prescricional para a execução é o mesmo de prescrição da ação (Súmula 150, STJ). Temos assim, que para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. O protesto judicial interruptivo da prescrição fez com que o prazo prescricional em favor dos substituídos recomeçasse por mais dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. 4. In casu, a sentença não acolheu os cálculos elaborados pela União Federal, e depois de afastar as questões previamente alegadas, relacionadas à perda de objeto e à prescrição, homologou como devido à exequente o último valor apurado pelo Contador Judicial, razão pela qual a Juíza sentenciante, reconhecendo a sucumbência recíproca, não condenou qualquer das partes ao pagamento de honorários, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente na data em que foi proferida a sentença. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que "... o pleito de suspensão do processo foi deferido pelo juízo em agosto de 2007 e revogado em 22 de janeiro de 2009, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 265, § 5º, do CPC e em razão da ausência de notificação do julgamento definitivo da referida ação civil pública...", e que "...o feito foi suspenso por prazo superior a um ano, em observância à norma legal, não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema naquela ACP, escoando o prazo anual de suspensão assinado...", concluindo o relator que deve "..., portanto, prosseguir a presente demanda, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88).", significa dizer que o Embargante apenas demonstra a sua contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio de interposição de recurso próprio. III- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA D E V E D O R A . D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A P E R S O N A L I D A D E J U R Í D I C A . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. INCLUSÃO NO PÓLO P ASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para que seja incluído, no pólo passivo, o sócio/administrador da empresa executada, a qual não foi localizada no endereço fiscal, por o casião da citação pelo oficial de justiça. 2. O redirecionamento da execução para os sócios da empresa para garantia da dívida exequenda, fundado na desconsideração da personalidade jurídica, deve ser aplicado apenas excepcionalmente em face do Princípio da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica, tendo lugar nas hipóteses em que se verifica verdadeiro abuso da personalidade jurídica e de manipulação de sua autonomia patrimonial, quando os sócios, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesses, se esquivando da cobrança de débito. Contudo, também se admite o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, nos casos em que houver indícios quanto ao encerramento irregular das atividades comerciais desta, na forma da j urisprudência dominante a respeito da matéria. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. In casu, restou atestado o insucesso na citação válida da empresa devedora, por meio de oficial de justiça, existindo indícios de abuso de direito da empresa devedora e o encerramento irregular das atividades comerciais, o que aponta para a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente os sócios-gerentes para que, com relação a estes, prossiga a execução com a citação dos mesmos, assegurando-lhes a ampla defesa e o contraditório, e também para alcançar os seus bens pessoais que devem responder de forma s ubsidiária e solidária pelos passivos da Sociedade. 4 . Agravo de Instrumento provido.