EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Concessão em data anterior à promulgação da CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Recurso especial decidido nos limites da jurisprudência desta Corte. Prejudicialidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I- Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna- se inviável o recurso. Precedentes. II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. III - Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT E DO AGRAVO REGIMENTAL DELE INTERPOSTO, POR ENTENDER AUSENTE ATO CONCRETO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COAÇÃO CONFIGURADA. Paciente amparado por ato judicial que lhe garantiu o licenciamento das fileiras militares, a fim de que assumisse o cargo para o qual fora aprovado em concurso público civil. Intimação ordenada pelo Comandante-Geral do Ar para apresentar- se à Corporação, sob ameaça de lhe ser decretada a deserção. Constrangimento ilegal que, configurado, caracteriza o Superior Tribunal Militar como autoridade coatora, por afirmar que inexiste ato concreto de coação. Ordem deferida para conceder salvo-conduto.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe aconsiderações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizaram, no acórdão extraordinariamente recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356 do S.T.F. 2. Descabido, também, o recurso extraordinário, com base na alínea "b" do art. 102, III, da C.F., pois o aresto não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não examinou os temas constitucionais focalizados no R.E., o que o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 2. Limitou-se a aplicar ao caso o disposto no art. 557 do C.P.C., resolvendo apenas questão infraconstitucional. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota. - Embora o recurso extraordinário deva dirigir-se contra os fundamentos do acórdão proferido na ação rescisória e não os do julgado rescindendo, no caso o aresto recorrido se adstringiu a reproduzir as razões da decisão rescindenda, razão por que o presente recurso extraordinário somente poderia atacá-las como o fez. - No julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei n. 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei n. 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei n. 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa, ainda, ao princípio constitucional da isonomia tributária. Dessa orientação, uma vez que tanto o acórdão rescindendo como o aresto ora recorrido partem da premissa de fato - o que não pode ser reexaminado em recurso extraordinário adstrito que está as questões de direito constitucional - de que as empresas em causa são exclusivamente prestadoras de serviço, divergiu o acórdão ora recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O voto do Relator e condutor do acórdão, ora embargado, deduziu que aresto recorrido não tratou dos temas constitucionais suscitados no R.E., o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. E os embargantes não impugnaram tais fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso extraordinário indeferido na instância de origem, bem como no Agravo improvido. 2. Não há, porém, qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 3. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DELITO DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sentença condenatória. Apelação não recebida, dado que o réu fugiu do quartel militar em que se encontrava preso à disposição do juízo. Intimação ficta. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade do edital em razão de não ter sido fixado prazo para interposição de recurso. Improcedência, já que foi expressamente assinalado o prazo de 90 (noventa) dias para que o ora paciente se manifestasse. 2. Reconhecimento de maus antecedentes. Fundamento idôneo para negar o direito de o réu recorrer em liberdade. 3. Reintegração no cargo de policial militar. Matéria insuscetível de ser examinada em habeas-corpus, cuja destinação constitucional é a tutela do direito de ir e vir. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ILEGALIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. 1. O quesito relativo a co-autoria está corretamente elaborado de maneira bifronte. Abrange a forma genérica e a específica. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na formulação do quesito da qualificadora da dissimulação. O quesito apresenta a redação correta. Ademais, a matéria já precluiu. 3. O momento oportuno para as partes manifestarem desconformidade com a redação dos quesitos é logo após os debates, sob pena de preclusão. Passada a oportunidade sem nenhum protesto, as eventuais nulidades ficam sanadas (CPP, art. 572, I e III). O Tribunal admite a argüição de nulidade em apelação, recurso especial e até mesmo em Habeas Corpus, quando o defeito na formulação dos quesitos cause tal perplexidade aos jurados, que fique evidenciada pelas circunstâncias da causa e o resultado da votação. O resultado do julgamento não evidenciou qualquer perplexidade dos jurados em relação aos quesitos. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: Execução Fiscal. Embargos do devedor. Ocorrência de fato novo. Controvérsia infraconstitucional. Prestação jurisdicional efetiva. Decisão motivada. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Cabimento de ação rescisória. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Cruzados Novos bloqueados e convertidos em Cruzeiros com a respectiva transferência para o BACEN. Índice de atualização (BTNF). Orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: RE inadmitido por ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado pela parte agravante. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, POR FALTA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO R.E. 1. Não tem razão a agravante, pois a peça, a que se refere, reproduz a certidão de publicação do acórdão, nos Embargos de Declaração, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. E a considerada faltante, pela decisão agravada, é a relativa à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois essa decisão estadual é que foi impugnada no R.E., cuja subida se pretende com o Agravo de Instrumento. 2. Agravo improvido.