Nº CNJ : 0009828-66.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009828-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : ADILSON BERTHUAM ADVOGADO : ES005715 - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 1ª VF Serra (01169740720144025055) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDITO CONSIGNADO. A RT. 3º DA LEI Nº 10.820/03. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON BERTHUAM, em face de decisão que concedeu a cautelar inominada e determinou que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em cinco dias suste os descontos futuros do empréstimo consignado que alega não ter assinado, e extinguiu o feito em face da mesma autarquia, nos termos do Enunciado 150 do STJ, declinando, por via d e consequência da competência da Justiça Federal para uma das Varas do Juizado Especial Estadual. 2. A decisão monocrática, de fls. 16/20, objeto de agravo interno, corretamente incluiu o INSS no polo passivo por ser esta instituição responsável pelo dever de zelar pela correção dos dados antes de proceder o d esconto, na esteira de julgado desta Corte. 3. Não é outro o entendimento sedimentado do STJ pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas cujo tema principal concerne a descontos indevidos referentes a empréstimos consignados, em razão do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, que reforma a necessidade de autorização do t itular para manutenção das consignações. Precedentes desta Corte e do STJ. 4 . Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de substituição da garantia do depósito em dinheiro pelo seguro-garantia (pleiteada às fls. 89/103 dos autos originários), diante da recusa do IBAMA. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de apelação de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. da sentença de fls 1257/1262 que, em sede de Mandado de Segurança julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando que fosse determinado à autoridade a abstenção do recolhimento do SAT sob a alíquota de 3% vigente após o D. 6.957/09, por ser inconstitucional, mantendo os parâmetros do D. 6.042/07 (1%), abstendo-se de incluir seu nome em cadastros e de negar emissão de certidão de regularidade. 2 - A irresignação da recorrente não se justifica. Apesar da alegação de que seu pedido não visa questionar, sob qualquer aspecto, a legalidade ou constitucionalidade da delegação instrumentalizada pelo art. 22, §3º da Lei n° 8.212/91, que possibilitou ao executivo a fixação de parâmetros para o enquadramento do SAT básico nas alíquotas de 1%, 2% ou 3%, na prática, o que almeja é não submeter-se ao recolhimento da contribuição sob a alíquota de 3% ao argumento de que o Decreto nº 6.957/09 é ilegal e inconstitucional. 3 - O Fator Acidentário de Prevenção foi criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e incide sobre as alíquotas previstas no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (contribuição para o custeio do SAT), que prevê ser devida a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos para o financiamento do benefício de aposentadoria especial ou dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O objetivo do FAP é o de estimular a realização de investimentos pelas empresas para a adoção de medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, mediante a majoração ou redução das alíquotas dos tributos pela aplicação do fator.Por sua vez, prevê o § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II do artigo 22, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 4 - Desta forma, as alíquotas da contribuição para o SAT, que variam entre 1%, 2% ou 3%, podem ser reduzidas em até 50% ou aumentada em até 100%, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurada em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Com efeito, não há inconstitucionalidade na aplicação do FAP, pois o artigo 10 da Lei 1 nº 10.666/03 somente outorgou ao Poder Executivo a competência para estabelecer a metodologia de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, no RE n° 343.466/SC, entendeu pela constitucionalidade da regulamentação do SAT (atual RAT), por meio de ato do Poder Executivo, de modo que o mesmo princípio é aplicável ao FAP. 5 - Neste sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 935.080/MG (Rel. Ministro Francisco Falcão, Dje de 28/08/2017) e da decisão monocrática proferida no julgamento do RE 678672 (Rel. Ministra Cármen Lúcia, Dje de 22/03/2013) e também julgados desta Corte. 6 - Conclui-se, portanto, pela legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção no cálculo da contribuição para financiamento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), razão pela qual deve ser mantida a sentença. 7 - Apelação de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A improvida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 41 DECIBÉIS NA FREQUÊNCIA DE 500 HZ. MÉDIA DAS PERDAS NAS FREQUÊNCIAS 500 HZ, 1000 HZ, 2000 HZ E 3000 HZ ACIMA DE 41 DECIBÉIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE COMPENSAM ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Cuida-se agravo retido, remessa necessária, recurso de apelação e apelação adesiva, alvejando sentença de fls. 310/319, que julgou procedente em parte o pedido, "para declarar ser o autor portador de deficiência auditiva na forma do artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, bem como para condenar a ré a incluir o autor na lista de candidatos com deficiência aprovados e habilitados definitivamente, obedecida a classificação final (primeiro lugar)", tendo determinado, "em consequência, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que realize a nomeação do candidato JÚLIO CÉSAR COLNAGO ao cargo de técnico do seguro social na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais na Agência da Previdência Social de Linhares/ES, em virtude de já ter sido nomeado o segundo colocado, ainda que em vaga remanescente (conforme ofício de fl. 288 acerca da reserva de vaga)". A sentença condenou, ainda, a parte autora a pagar em favor do advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a União a pagar em favor do Advogado do autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -No que tange ao agravo retido, de fls. 180/187, interposto pelo INSS em face de decisão, de fls. 139/141, que deferiu 1 parcialmente a antecipação de tutela "determinando a reserva de vaga do candidato até ulterior decisão deste Juízo", tenho que a matéria tratada se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-lo preliminarmente. -Afasto a preliminar arguida pelo INSS, no sentido de que haveria nulidade da sentença, por falta de citação dos demais aprovados no concurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos aprovados no concurso, na medida em que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. -Segundo o art. 4º do Decreto 3.298/99, "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz". -Adota-se, para fins de cumprimento dos requisitos dispostos na lei que rege a matéria, o parecer técnico do Conselho Regional de Fonoaudiologia, emitido em 1º de março de 2008, o qual, por seu turno, segue o padrão estabelecido pela Organização Mundial de saúde e a International Standards Organization - ISSO, sendo esta, inclusive, a diretriz dada pelo Ministério da Saúde para estabelecer os indivíduos que serão contemplados com o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual. -Assim, a aferição da deficiência auditiva do candidato a uma vaga de cargo público, destinada a portadores de necessidades especiais, para fins de verificação dos requisitos dispostos em lei, deve se dar pela média das perdas em decibéis encontradas nas frequências 500 hz, 1.000 hz, 2.000 hz e 3.000 hz, e não pelo perda aferida em cada um dos patamares em separado, conforme defende a parte ré. -No caso concreto, conforme audiometria realizada em 05/12/2011 (fl. 262) utilizada como parâmetro para a decisão administrativa (fl. 279), o autor possui perda auditiva da seguinte forma: Orelha Direita: 25 dB na faixa de 500hz; 45 dB na de 1.000hz; 55 dB na de 2.000hz; e 65 dB na de 3.000hz. 2 Orelha Esquerda: 30 dB na faixa de 500 hz; 45 dB na de 1.000 hz; 50 dB na de 2.000 hz; e 60 dB na de 3.000 hz. Com base nisso, considerando individualmente cada uma das faixas, o autor possui perda inferior a 41 dB tão somente na frequência de 500 hz. Por outro lado, a média de perda nas quatro frequências ultrapassa em muito a perda de 41 dB em ambas as orelhas: 47,5 dB no direito (25+45+55+65/4=47,5) e 46,25 (30+45+50+60/4=46.25) no esquerdo. -Dessa forma, interpretação acolhida pela banca do concurso, bem como pela Comissão Multidisciplinar que realizou a perícia, foi irrazoável e feriu o princípio da isonomia. -Não assiste ao candidato excluído de concurso público o direito de receber, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos que poderia ter auferido, mesmo que, posteriormente, tenha sido reconhecido judicialmente o direito ao prosseguimento no certame, com nomeação e posse no cargo almejado (RE 724347, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). -A exclusão do autor do certame realizado pelo INSS, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos ou da vida social, ou seja, exige--se a efetiva demonstração da ocorrência de situação que configure a degradação do indivíduo, o que não ocorreu no caso concreto (AgRgREsp nº 403.919. Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.06.03). -Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à autarquia ré. Conforme estabelece o art. 21 do CPC/73, vigente à época da sentença, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". In casu, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista que o autor teve seu pedido principal acolhido, mas restaram desprovidos os pedidos 3 indenizatórios de dano material e moral. -Agravo retido não conhecido, apelação adesiva do autor desprovida, e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para, reconhecendo a sucumbência recíproca, determinar a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73.

Nº CNJ : 0000641-10.2009.4.02.5002 (2009.50.02.000641-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL PARTE RÉ : BLOCOS DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00006411020094025002) EME NTA INSS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA CONTRA EMPREGADOR DO SEGURADO. DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. D ESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o ressarcimento ao erário público de verbas despendidas pelo pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho gerado pelo descumprimento de normas relativas à segurança do trabalho, deixando, entretanto, de acolher o pedido relativo à constituição de capital p ara a garantia do adimplemento da condenação. 2. A ação regressiva encontra previsão expressa no art. 120 da Lei nº 8.213/91, sendo que a proteção à saúde e à integridade física do trabalhador constitui garantia constitucional, conforme artigo 7º, XXII, da CF/88, cabendo ao Estado orientar e controlar as atividades relacionadas com a s egurança e medicina do trabalho. 3. Cabe ao empregador demonstrar que sua conduta se pautou de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, de modo a reduzir os risco da atividade e zelar pela integridade de seus empregados. No caso concreto, das provas carreadas aos autos, restou caracterizada a negligência da empresa em implementar procedimentos que assegurassem a incolumidade física do empregado, resultando em sua morte decorrente de uma forte descarga elétrica. Desta forma, i negável a manutenção da sentença que determinou a condenação da empresa apelada. 4. Especificamente acerca do pleito de constituição de capital a fim de garantir o pagamento das parcelas vincendas do beneficio, tem-se que não assiste razão ao instituto apelante, pois a constituição de capital ou fundo é instituto de direito privado, inaplicável nos termos vindicados, eis que gera uma onerosidade excessiva para o devedor, que já fica sujeito à execução do julgado em caso de inadimplemento, sendo certo que a garantia do pagamento de pensão à viúva, em último caso, deve ser garantida pelo próprio sistema previdenciário, o qual se lastreado pelas c ontribuições tanto do segurando como da pessoa jurídica apelada. 5. A criação de fundo ou capital na forma requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não constitui meio de ressarcimento pelas despesas decorrentes dos benefícios previdenciários devidos em razão do acidente do trabalho, mas sim um meio de criação de verdadeira fonte de custeio para garantir o beneficio previdenciário à viúva, situação que não se coaduna com o caráter indenizatório da presente demanda, razão que enseja a integral manutenção d a sentença recorrida. 6 . Remessa necessária e apelação desprovidas. 1

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMA 313. MP 1.523, de 28.06.1997. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. I - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 343 proferida pela Vice-Presidência desta Corte que vislumbrou aparente divergência entre o acórdão de fls .91/92 e 101/102 com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, em regime de repercussão geral, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015. II - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. III - No caso, a autora (MARIA DO CARMO SANTOS DA CRUZ FERREIRA) pretende a revisão da pensão (com DIB em 30/03/1999 - e-fl. 10) que se originou da aposentadoria especial de AUGUSTO ESTEVES PINTO FERREIRA (DIB em 04/04/91 - e-fl. 11). Como a demanda somente foi proposta em 28/03/2008 (fl. 02), ou seja: após 28/06/2007, operou-se a decadência do direito de revisão. IV - Pelo exposto, impõe-se exercer o juízo de retratação, quanto ao Tema 313, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando os acórdãos de e-fls. 91/92 e 101/102 para dar provimento à apelação e remessa necessária, para, com base no artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pronunciar a decadência do direito de revisão do benefício autoral, pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8213/91, julgando improcedente o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. Em suas razões recursais, a agravante aponta, para caracterizar situação de terceiro juridicamente interessado legitimado da CEF a intervir no processo para figurar como assistente: (a) o fato de a CEF - Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, e a União, por ter seus recursos envolvidos, dever integrar a lide no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsortes necessárias; (b) a lei nº 12.409/11 determina que a administradora do FCVS e de suas subcontas é a CEF e estabelece a responsabilidade do FCVS pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SF/SFH, mediante administração da CEF, o que, por si só faz com que a União e a Caixa Econômica Federal sejam necessariamente litisconsortes passivas necessárias de qualquer relação processual relativa a ações indenizatórias amparadas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. 3. Após o STJ manifestar-se a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363, a Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, dispôs que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas, ficando consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 4. A própria Caixa Econômica Federal afirma seu interesse jurídico em intervir na ação, por versarem sobre contratos habitacionais que possuem apólice identificada como de natureza pública, o que, seja pela orientação do Eg. STJ sobre a matéria, seja pelo disposto na Lei n. 13.000/2014, estabeleceria a necessidade de sua intervenção no feito na qualidade de gestora do fundo, fixando, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, à luz do comando do art. 109 da Constituição da República. 1 5. Impõe-se concluir pela necessidade de reforma da decisão agravada para que o feito permaneça tramitando na Justiça Federal ante ao disposto na Lei n. 13.000/2014 e e no art. 109, inciso I da Constituição da República e ao autodeclarado interesse da CEF no deslinde da controvérsia. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO SAUDE. VERBA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR E NÃO PREVISTA EM QUALQUER FONTE NORMATIVA PRÉVIA AO ATO DE DISPENSA. REPETITIVO REsp 1112745/SP. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança "para afastar a incidência do IRPF apenas no que tange às verbas recebidas pelo impetrante decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a Empresa Repsol Sinopec Brasil S.A relativas a aviso prévio indenizado, férias vencidas e não gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias." 2. Alega o Apelante que a Indenização Adicional por Tempo de Serviço e a Indenização Substitutiva do Seguro Saúde, pagos por adesão ao "Pacote Extra", possuem caráter indenizatório, logo, estão fora do campo de incidência do IRPF, razão pela qual não devem sofrer tributação, sob pena de violação aos art. 97, I, do CTN e 150, I, da CF/88. 3. O Imposto Sobre a Renda, previsto no art. 153, III da Constituição tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais que não se configurem como renda (art. 43 do CTN). Dessa forma, somente haverá incidência do IR quando houver acréscimo patrimonial, seja por obtenção de renda ou qualquer outro tipo de provento. Excluem-se, dessa forma, as verbas de caráter indenizatório. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua natureza salarial das verbas pagas por liberalidade do empregador. Na rescisão do contrato de trabalho, assim são consideradas aquelas verbas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Nesse sentido: Repetitivo REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009. 5. No caso, as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho, implicam acréscimo patrimonial, afastado seu caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. 1 6. Remessa necessária e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SACRE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SIMULAÇÃO ELABORADA MUITOS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL. -Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que a presente ação tem por escopo a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, tratando-se a discussão em matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a perícia contábil, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC/73, vigente à época da sentença, indefere pedido de produção de prova pericial, reputada inútil diante do cenário dos autos. -Na hipótese, verifica-se que o apelante celebrou com a apelada um contrato de mútuo habitacional (8.0198.7001500-6), no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), realizado em 13/04/2004, pelo sistema SACRE de amortização, a ser pago em 239 meses, com taxa de juros nominal de 8,16% e efetiva de 8,4722%, para aquisição de um imóvel, situado no Condomínio Residencial das Azaleias, quadra 29, lote 24, casa 04, Maricá- Rio de Janeiro (fls. 16/29). -O autor, ora apelante, objetiva, com a presente ação, a revisão das prestações e do saldo devedor do financiamento, firmado com a CEF, para que sejam adotados como parâmetros os valores contidos na planilha de simulação de financiamento extraída no site da apelada. -No caso, a simulação fora efetuada 6 (seis) anos após a Contratação do Financiamento, e como observou a CEF, foram utilizados os mesmos índices de correção monetária, porém "em períodos distintos, cujo índice é Pós- Fixado (variação diária), não sendo incluída nela a cobrança mensal do Seguro Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Seguro de Danos Físicos ao Imóvel (DFI)" (fl. 45). 1 -O percentual da Taxa Referencial, que corrige o saldo devedor, não se mantém fixo de um período para o outro, razão por que o saldo devedor hipotético, simulado pelo apelante seis anos após a realização do contrato, não poderá ser igual ao encontrado na data em que o contrato foi pactuado (13/04/2004), uma vez que o saldo devedor sofre a incidência da TR, referente ao período em que é aplicada. -Quanto à aplicação do sistema de amortização pactuado no contrato, sob análise, insta esclarecer que o Sistema de Amortização Crescente - SACRE - foi desenvolvido com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor. Por isso, ele começa com prestações mensais mais altas, se comparado à Tabela Price, e são recalculadas, anualmente, com base no saldo devedor e no prazo remanescente, mantendo-se a taxa de juros pactuada. -No sistema SACRE não ocorre o fenômeno contábil denominado de "amortização negativa" que consiste na capitalização no saldo devedor da parcela dos juros não quitados. Por outro lado, há a amortização contínua do saldo devedor, o que configura grande vantagem, na medida em que o presente contrato não tem cobertura pelo FCVS. Portanto, o sistema SACRE tem-se revelado muito mais eficaz na amortização do saldo devedor dentro de um cenário inflacionário, por eliminar o descompasso entre a evolução do saldo devedor e da prestação verificado nos mútuos habitacionais antigos que utilizavam a Tabela Price conjugada com o Plano de Equivalência Salarial. -O pleito autoral, no sentido de revisar as prestações e o saldo devedor do financiamento com base em valores encontrados em planilha elaborada muitos anos após a celebração do contrato, não possui amparo legal, porquanto o contrato foi pactuado de acordo com as cláusulas e os parâmetros obtidos na data de sua assinatura e não restou demonstrado qualquer vício que justifique sua modificação unilateral. - Não há que se falar em condenação por dano moral, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade por parte do agente financeiro. - Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SUBMISSÃO À REGULAÇÃO DA ANS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DA LEI PARA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC. SEM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ nos autos dos embargos à execução propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0516952-42.2011.4.02.5101, a qual pretende a cobrança de multa administrativa imposta com fundamento na Lei nº 9.656/98 e na Resolução de Diretoria Colegiada nº 24/00. 2. Os presentes embargos à execução buscam desconstituir o título executivo representado pela CDA nº 000000003488-64, a qual incorpora crédito fiscal no montante global de R$ 31.915,80, atualizado em maio de 2011, correspondente à multa aplicada por cometimento da infração tipificada no artigo 5º, inciso VII, da RDC nº 24/00 da ANS, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e no artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961/00. 3. Não prospera a tese de que a CAARJ não se submete à disciplina regulatória da agência reguladora embargada. Já foi pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual a deste Tribunal Regional Federal presta deferência, o entendimento de que a CAARJ possui natureza jurídica de direito público, sendo dotada de personalidade própria em relação à Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por operar planos privados de assistência à saúde, ela se sujeita à regulação do setor, realizada pela ANS. É harmônico, no mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: TRF-2 - AC 0122840-47.2017.4.02.5101 [TRF2 2017.51.01.122840-2] - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - Data de decisão: 07/05/2018 - Data de disponibilização: 11/05/2018. Logo, independentemente da qualidade do prestador de serviço, seja pessoa jurídica de direito público 1 ou privado, fato é que, atuando ela na iniciativa privada como operadora de planos privados de saúde suplementar, é certo que sua atividade deve ser exercida em conformidade com o regramento positivado pela agência reguladora dessa ramo da economia. 4. Na sequência, a embargante sustenta que a Lei nº 9.656/98 não é aplicável aos contratos celebrados em data anterior ao início de vigência da lei e, por livre escolha dos beneficiários, não adaptados à sistemática legal, concluindo, na sequência, que a ANS não possui competência para autuar as operadoras. Afirma, nessa senda, que a apreciação de eventuais ilegalidades deveria ter sido feita pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou por órgãos de proteção ao consumidor. O argumento não resiste a uma perfunctória compreensão do regime jurídico criado pela Lei nº 9.656/98. Esse diploma legal, de 03 de junho de 1998, pretende não somente disciplinar as relações jurídicas estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores - regidas essencialmente pelo direito privado contratual -, mas também as relações jurídicas entre aquelas e o Estado, aqui presentado por uma autarquia em regime especial, a ANS, criada pela Lei nº 9.961/00 - e que são, necessariamente, de direito público administrativo, por estarem inseridas no escopo da atividade regulatória do Estado, a ele incumbida pelo artigo 174 da Constituição Federal. É dizer, em outras palavras, que o conteúdo normativo da lei se presta não somente a balizar o exercício da autonomia contratual no âmbito dos seguros de saúde, mas também a disciplinar as condutas das próprias seguradoras enquanto agentes econômicos de um setor regulado. Disso se conclui que, embora algumas normas da Lei nº 9.656/98 não possam retroagir para atingir avenças celebradas anteriormente à vigência, o que vulneraria a autonomia da vontade, como, aliás, reconhece o próprio artigo 35, caput, desse diploma legal, outras delas, por constituírem previsões legais para autorizar o exercício do poder de polícia pela agência reguladora, se aplicam a quaisquer transgressões perpetradas após a sua vigência, ainda que envolvendo um contrato anterior à lei, o que vem expresso no seu artigo 25. Assim, o artigo 35 consagra uma regra geral para as situações que envolvam unicamente os aspectos internos da relação contratual de plano de assistência à saúde, e, em relação a estas, somente se aplicará a Lei nº 9.656/98 para os contratos celebrados posteriormente à sua vigência, enquanto que o artigo 25 constitui uma regra de polícia administrativa, e, portanto, se aplica a qualquer relação contratual de plano de assistência à saúde, ainda que baseada em contrato anterior e não adaptado, desde que em relação à infrações administrativas cometidas posteriormente, vez que a lei punitiva não pode retroagir. 5. Importa ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931/DF, em acórdão conduzido pelo Min. Marco Aurélio. Malgrado a redação da ementa possa levar à equivocada conclusão de que deve ser levada em consideração a legislação vigente à época da contratação, o que, na presente hipótese, afastaria a Lei nº 9.656/98, deve-se ter em mente que a matéria levada à julgamento para a Suprema Corte dizia respeito unicamente à constitucionalidade de dispositivos legais que intervinham na própria relação jurídica contratual, em seu aspecto intrínseco, não tendo sido discutida pela Corte, em nenhum momento, qualquer norma atinente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora competente. Em relação à tais normas, como é o caso do supracitado artigo 25, portanto, permanece intacta a presunção de constitucionalidade. Ora, tendo a infração administrativa imputada sido cometida em 2002, é evidente que está sujeita aos preceitos da Lei nº 9.656/98, bem assim ao poder fiscalizatório e sancionador da ANS, ainda que tenha de tomar como referência o disposto no próprio contrato celebrado em 2 12/05/1992. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1568244, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (14/12/2016), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu diversos parâmetros acerca de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário. Por sua vez, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS dispõe que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário. 7. Na hipótese, observa-se que o instrumento do contrato prevê expressamente a possibilidade de reajuste, conforme determinadas faixas etárias, conforme suas Cláusulas 14ª e 15ª. Percebe-se, contudo, que não há, no próprio texto do contrato, a indicação expressa das faixas etárias e os correspondentes reajustes. A tabela de reajuste na verdade consta da chamada "tabela de vendas", mas não da apólice em si, motivo pelo qual se conclui que deveria a usuária do plano de saúde ter sido informada adequada e expressamente acerca do reajuste, quando estivesse por ser realizado, ou seja, quando a usuária completasse a idade para incidência do referido reajuste. Correta, portanto, a ponderação feita pela magistrada sentenciante, no sentido de que: "Insta ressaltar que não foi o fato da operadora ter praticado aumento em razão da mudança de faixa etária que teria configurado a infração passível de multa, mas sim o fato do percentual de reajuste não estar explícito na cláusula contratual, constando apenas menção a uma tabela de prêmios". Com efeito, a penalidade administrativa, no presente caso, se justifica em razão da violação ao dever de informação a ser prestada ao usuário, e não propriamente ao contrato em si, que realmente prevê, em abstrato, a possibilidade de reajuste da mensalidade conforme as faixas etárias. Ademais, tanto no processo administrativo sancionador, quanto no presente processo judicial, a CAARJ se resigna estriba em argumentos genéricos acerca da regularidade do contrato, apresentando modelos genéricos de minuta contratual, sem que de tal documentação possa se verificar se o segurado teve conhecimento do fato de que a tabela de reajustes constava, em verdade, do manual do usuário, e não do próprio corpo da apólice. 8. Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º, inciso III), existe em desfavor do fornecedor um ônus de demonstrar que tal informação foi prestada a contento. A outro giro, não é razoável presumir que a usuária tivesse conhecimento da Tabela de Prêmios, que constava de um documento apartado da própria apólice, esta sim que é o instrumento do contrato de seguro, e tampouco das circunstâncias de eventual reajuste. Em síntese: malgrado o reajuste em si tenha sido realizado dentro dos patamares previstos no próprio contrato, não houve prova sobre a adequada prestação de informações ao consumidor, mormente porque a reclamação formulada pela beneficiária à ANS. Nos termos da legislação consumerista, que rege também os planos de saúde, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor, devendo a fornecedora do serviço providenciar a maior transparência, ainda que o reajuste em si seja admitido pelo contrato. Na situação concreta ora em julgamento, forçoso é concluir que, ainda que a beneficiária do seguro tivesse em mãos a apólice, sequer pelo instrumento do contrato ela poderia divisar os critérios de reajuste, vez que estes vinham indicados em instrumento apartado. Essa responsabilidade de prestar adequadamente as informações sobre as contraprestações devidas é ainda maior no contexto dos contratos de planos de assistência à 3 saúde, que são de adesão e de longa duração, situando-se o consumidor numa relação de natural desvantagem, pois sequer pode negociar os termos da pactuação, devendo optar por aderir integralmente ou não ao regime contratual oferecido, ao qual provavelmente permanecerá vinculado por anos, como ocorreu no caso, motivo pelo qual se conclui que deve haver a maior quantidade de informações para que possa tomar suas decisões de forma racional e segura. Confira-se: TRF-2 - 0066735-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.066735-1) - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - Data de decisão: 22/02/2018 - Data de disponibilização: 10/04/2018. 9. Igualmente não socorre a pretensão recursal o fato de a magistrada singular ter feito alusão, quando fundamentou a sentença, ao Estatuto do Idoso, que realmente proíbe a aplicação de reajuste em razão da idade. Primeiro, porque se trata, nitidamente, de um reforço argumentativo. O fundamento da imposição da sanção administrativa continua sendo a norma regulamentar da ANS, sem prejuízo de a sentença aludir, a título de esclarecimento, à outra norma que corrobora o mesmo raciocínio. Segundo, porque o Estatuto do Idoso constitui norma de ordem pública, motivo pelo qual sua aplicação, in concreto, deve ser feita pelo Poder Judiciário mesmo sem a provocação das partes. 10. Também não merece acolhimento a tese de nulidade do auto de infração por suposta violação ao princípio da legalidade do ato administrativo, tendo em vista que, verificada a infração à norma regulatória da ANS, incumbia ao agente público responsável a instauração do processo administrativo sancionador para aplicação da penalidade. Já é de há muito pacificado o entendimento na jurisprudência no sentido de que, tendo as agências reguladoras sido criadas por lei, as quais, em geral, instituem para tais entidades a atribuição de normatização e fiscalização de determinado setor da atividade econômica, as normas por elas produzidas, e o exercício do seu poder de polícia, se realizados na exata medida da legislação de regência, como, no caso, as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/00, não transgridem o princípio constitucional da legalidade. 11. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 21.000,00, o qual constitui o principal da dívida exequenda, com os acréscimos dos juros e do Decreto-Lei nº 1.025/69, possuem um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência, a qual sequer se mostra, em abstrato, cabível à hipótese. Nesse sentido: TRF-2 - 0140794-09.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140794-1) - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Data de decisão: 08/05/2018 - Data de Disponibilização: 10/05/2018. 12. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. 1 - No caso concreto, a legitimidade ativa do Instituto Nacional do Seguro Social para ajuizar a presente ação de reintegração de posse é reconhecida. Não obstante não constar nos autos a certidão do bem questionado junto ao Registro Geral de Imóveis, tendo em vista que, como mesmo reconheceu o INSS, o referido imóvel não se encontra regularizado no RGI, outras provas produzidos na presente demanda não deixam dúvida acerca da propriedade da aludida autarquia federal. 2 - A perícia também concluiu que o imóvel, objeto da presente demanda, adquirido originalmente pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, integra o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3 - A ocupação de bem público possui caráter precário e configura mera detenção. Por tal motivo, pode ser retomado a qualquer tempo pela Administração. 4 - O INSS, como proprietário e possuidor indireto do imóvel em questão, tem legitimidade para requerer a proteção possessória, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197, ambos do Código Civil. Dessa forma, levando-se em consideração os poderes inerentes à propriedade, previstos nos art. 1.228 do Código Civil, é legítima a atuação da autarquia federal em reaver a propriedade de quem injustamente a detenha irregularmente. 5 - Não há que se falar em função social da posse de bem público ocupado irregularmente, sob pena de desvirtuamento da relevante finalidade a que se destina o imóvel. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1 - A discussão travada nos presentes autos refere-se à pretensão de ressarcimento ao erário formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de que a parte ré teria recebido indevidamente benefício previdenciário de aposentadoria, obtido mediante a inserção de vínculos empregatícios inexistentes, fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 2 - Com efeito, ao se analisar a procedência ou não do pedido de ressarcimento ao erário, com a devolução dos valores recebidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da parte ré, revolvendo a legitimidade do recebimento do mencionado benefício, o que envolve matéria previdenciária. 3 - Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, ao fundamento de que as ações que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como no caso em que se discute a possibilidade de ressarcimento pretendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a necessidade de se analisar a legitimidade ou não do pagamento de benefício previdenciário, devem ser processadas e julgadas por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, tendo sido o feito redistribuído ao Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, especializada em matéria previdenciária. 4 - Não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, tendo em vista a incompetência absoluta desta Quinta Turma Especializada, especializada em matéria administrativa. 5 - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário, no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 6 - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à DIDRA, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTE . RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Porciúncula/RJ, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que conceda/restabeleça, em cinco dias, o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença à requerente Maria das Graças Lima Nunes, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo o mesmo ser prorrogado até a prolação da sentença, em conformidade com os § 8º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457 de 2017), com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 311, ambos do novo Código de Processo Civil. II - Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau não se reveste de ilegalidade ou abusividade a permitir sua substituição pela instância superior, pois os argumentos e os documentos apresentados não são suficientes para refutar as razões da decisão. III - "Inicialmente vale frisar que a parte autora trouxe aos autos comprovante de que esgotou a fase administrativa, sendo-lhe negado o benefício pleiteado (fls. 24/26), comprovando ainda, mesmo nesta apertada fase, ser portadora de doença incapacitante para desempenhar atividades laborativas (OSTEOARTROSE VERTEBRAL E GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL - CID M 47.8 + M17.0), de acordo com o laudo médico de fls. 23, emitido por profissional especialista nas patologias indicadas. Por outro lado, é possível perceber séria contradição entre a motivação apresentada pelo INSS em sede administrativa, para indeferir o benefício previdenciário pleiteado pela autora, vale dizer, doença pré-existente ao início das contribuições da requerente (fls. 24/26), para, em sua contestação, afirmar que por ocasião da perícia administrativa não se constatar que a autora é portadora de doença incapacitante, postulando a produção de prova pericial". III - Recurso improvido.

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita no que se refere ao pedido contraposto formulado em contestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1297425/MT). 2. A companheira do falecido arrendatário foi incluída no polo passivo da demanda e requereu a aplicação da cobertura securitária prevista no contrato. 3. De acordo com o parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de arrendamento residencial adquirido com recursos do PAR, o seguro de vida, para cobertura de risco de morte e invalidez permanente, garante o pagamento das taxas de arrendamento e de eventual valor residual. 4. O recurso da CEF deve ser parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, conforme planilha apresentada pela autora. 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, tendo por objeto auto de infração que contra si foi lavrado por agentes da autarquia e que culminou com a imposição de penalidade pecuniária no valor histórico de R$250.000,00. Invoca o princípio da ampla defesa, alegando que o auto não trouxe elementos mínimos a viabilizar a fundamentação de sua impugnação. Esclarece que a autuação que sofreu decorreu de outra, imputada à empresa EUROFARMA, mas que, de maneira ilícita, foi-lhe negado o acesso àqueles autos. Argumenta que além de imposta a multa sem a necessária advertência prévia, houve desproporcionalidade na fixação do correlato montante, superior ao da penalidade imposta à EUROFARMA. Requereu o depósito da importância questionada. 2. A sentença proferida às fls. 838/840 pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para anular o auto de infração nº 510740 (fl. 48), condenando o IBAMA em honorários, fixados em 5% do valor da causa, e a ressarcir a autora das custas judiciais. Apelação interposta por IBAMA às fls. 843/848 pleiteia a reforma da Sentença alegando, em suma, que a infração cometida pela CSN foi vender produto tóxico a quem não estava autorizado a comprá-lo. Sustenta que a conduta da autora apelada ofende o principio da razoabilidade, pois não se espera conduta diversa de quem opera com produto regulamentado, e regulamentado porque é muito toxico Defende que a nulidade só deveria ter sido declarada se houvesse prejuízo da parte, mesmo no âmbito judicial, o que não se verificou, mesmo porque a apelada autora só precisava se defender de um fato, vender produto a quem não estava autorizado a comprá-lo, mas se desviou do assunto para tentar se esquivar da multa com argumentos de nulidade processuais, absolutamente inexistentes 3. A infração administrativa perpetrada pela parte autora é VENDER PRODUTO TÓXICO A QUEM NÃO ESTAVA AUTORIZADO A COMPRÁ-LO. Bom apontar que a autora, em momento algum, fez prova de que a compradora estava autorizada a adquiri-lo, como é sua obrigação na condição de comerciante de produtos regulamentados. 4. A conduta da CSN ofende o princípio da razoabilidade, dado que não se espera conduta diversa de quem opera com produto regulamentando, e regulamentado porque é muito tóxico. Acerca da toxidade do produto, veja-se o documento de fls.152. 1 5. A autuação da demandante não foi por falta de licença da autora para comercializar o produto, mas porque comercializou a quem não tinha autorização para comprá-lo. E a prova da venda encontra-se a partir de fls. 591. 6. As alegações de nulidade no feito administrativo, não procedem, pois em nenhum momento houve violação do devido processo legal, pois apresentou defesa, alegações finais, recurso, sempre ciente da infração que cometeu. 7. O auto de infração tem a seguinte descrição (fls. 48): Comercializar produto, ou substância tóxica (óleo creosoto) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos. De acordo com o auto de infração, a infração cometida pela CSN foi comercializar o produto óleo creosoto para empresa que não fosse usina de tratamento de madeiras sob pressão, que utiliza o método de autoclavagem, fora dos parâmetros determinados pela licença de fls. 302. A CSN tinha à época licença para comercializar o óleo creosoto, mas essa era restrita apenas às indústrias que possuíssem autoclaves para manipular o produto, visando a preservação de madeiras. 8. Consoante a Nota Técnica n. 11/06-CGASQ/DIQUA, a EUROFARMA, não possuía um autoclave para manipular o óleo creosoto, e adquiriu esse da CSN, com o objetivo de revendê-lo ao mercado consumidor, e não para industrialmente proceder com o tratamento consertativo de madeiras. 9. Embora, de fato, não tenha havido a descrição pelo agente fiscal de qual dano ambiental foi causado, o simples rico de dano ao ambiente já gera a aplicação da repressão estatal e a conduta perpetrada gera risco ao meio ambiente. 10. Da análise do processo administrativo não se encontra qualquer prejuízo à defesa da autora, seja na fundamentação do auto de infração, seja na fundamentação da decisão que julgou a defesa, seja na retificação da decisão, por conter erro material. 11. Compulsando o processo administrativo, nota-se que todas as decisões foram devidamente motivadas e se lastrearam em pareceres oriundos da área técnica do IBAMA, e devendo-se destacar que foi oportunizado a CSN o exercício da sua defesa, por meio de petições e recursos, acompanhados de provas que dessem base a sua argumentação. Sobre a alegação de ausência de parecer da procuradoria, manifestação expressa às fls. 468/469, afirmando a desnecessidade de existência nos autos. 12. No que toca à modificação da capitulação jurídica (do art. 43 do Decreto n. 3179/99 para o art. 64 do Decreto n. 6514/2008), tal não causou qualquer prejuízo ao demandante, vez que possuem idêntica redação. Outrossim, o administrado defende dos fatos imputados como infração administrativa e não da capitulação jurídica. Não houve qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. 13. O julgamento da defesa determinou que a infração ocorreu e teve o enquadramento legal no art. 70, § 1º e art. 56, da Lei 9605/98, art. 3º, II, e art. 60 do Decreto 6.514/98, e art. 3º da Portaria Interministerial nº 292/89, todos já citados nestes autos. Sobre a fundamentação no Decreto 6.514/08, na realidade só é aplicado em face de ser o regulamento vigente na data da decisão, mas que repete os dispositivos do Decreto 3.179/99, não trazendo nenhum prejuízo à defesa da autora. 14. Quanto à alegação de nulidade por erro de fundamentação por indicação equivocada do dispositivo legal, tal é improcedente, pois se trata de erro material, e como tal foi corrigido para art. 64 do Decreto 6514/08, sem acarretar nenhum prejuízo ao demandante (fls. 463). 2 15. O valor da multa foi adequadamente fixado, muito abaixo do máximo fixado no art. 43 do Decreto 3.179/99, e deve considerar que se trata de descumprimento de obrigação no dever de comercializar produto regulamentado, que obteve lucro com o ato infracional, que a multa deve prevenir a repetição de eventos futuros, e a capacidade econômica do infrator. 16. Nesta situação, falar em efeito confiscatório da multa não encontra nenhuma realidade com a condição da autora-apelada. É vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade e os demais princípios constitucionais no procedimento administrativo. Ou seja, no controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de afronta à lei ou quando refoge aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, do devido processo legal e demais princípios constitucionalmente assegurados, sem que com isso adentre o juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Não se afigura, no caso em tela, a hipótese de reapreciação do mérito administrativo, quanto ao valor arbitrado na multa fixada no auto de infração lavrado pelo IBAMA, eis que em consonância à legislação regente e aos princípios constitucionais acima expostos, dentre eles a razoabilidade. 17. Demais disso, impõe dizer que nulidade só se declara se houver prejuízo à parte, mesmo no âmbito judicial, o que obviamente não se verifica nestes autos, mesmo porque a autora-apelada só precisava se defender de um fato, vender produto a quem não estava autorizado a comprá- lo, mas se desviou do assunto para tentar se esquivar da multa com argumentos de nulidades processuais, absolutamente inexistentes. 18. Bom apontar que o auto de infração do IBAMA, goza de presunção de legitimidade. Em que pese essa presunção de legitimidade e veracidade não ser absoluta, ou seja, admitir prova em contrário, não se pode olvidar que tem o condão de inverter o ônus da prova. Isto é, a validade dos atos administrativos só pode ser quebrada por prova produzida a cargo da parte interessada (art. 373, I, do CPC/15). Não logrando a autora/apelante apresentar provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração lavrado pelo Ibama, fica mantida a penalidade administrativa aplicada. 19. Portanto, antes de ter vendido o óleo creosoto à EUROFARMA, a CSN deveria ter verificado se aquela era uma adquirente enquadrada na autorização constante na licença de fls. 302, para não ser autuada por conduta prevista no art. 56 da Lei n. 9605/98 e art. 43 do Decreto n. 3179/99 combinado com o art. 3º da Portaria Interministerial n. 292/89, consideradas ilícitos ambientais nas esferas penal e administrativa. 20. Em fls. 901, a CSN postulou a substituição do depósito judicial por seguro garantia. Indefiro- o. Com efeito, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 21. Pelo provimento da apelação do IBAMA e da remessa necessária, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. 3

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGURO PRIVADO. MP N. 413/2008 CONVERTIDA NA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso de Apelação em face de sentença que denegou a segurança, entendendo pela constitucionalidade da MP 413/2008 convertida na Lei n. 11.727/2008. 2. O estabelecimento de alíquotas diferenciadas foi fundado em critério razoável e proporcional, ao levar em conta a capacidade contributiva distinta de pessoas jurídicas de determinado segmento, que auferem, como regra, lucros de maior vulto com baixos riscos e custos de funcionamento. Justifica-se o tratamento diferenciado no tocante à alíquota para a tributação do lucro para fins de financiamento da seguridade social com base na atividade econômica exercida. 3. Para a legitimidade da contribuição em tela não se revela necessária vinculação entre a receita da exação e o benefício proporcionado a específico contribuinte. Em outros termos, a referibilidade, no caso das contribuições a que alude o artigo 195, inc. I, da CF/88, é mitigada pelo princípio da solidariedade social. Na esteira desse entendimento, extrai-se do próprio texto constitucional a desnecessidade da existência de empregados como pressuposto para que seja a empresa considerada contribuinte das exações previstas no inciso I, do artigo 195. O constituinte, nesses casos, elegeu o faturamento e o lucro como hipóteses de incidência da exação, e o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada (nos termos da lei), como sujeitos passivos da exação. 4. O artigo 195, § 6º do texto constitucional estabelece anterioridade especial para as contribuições sociais para a seguridade social, previstas no caput do artigo, afastando expressamente a aplicação do disposto na alínea b, inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal. 5. A Lei n. 11.727/2008 não violou o artigo 246 da Constituição de 1988 pelo fato de ser resultante da conversão de medida provisória. Ela não instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que já havia sido criada e regulada por diplomas legais anteriores. Apenas alterou o regramento do referido tributo, porquanto majorou suas alíquotas, mantendo o tratamento diferenciado existente entre as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de seguro privado, as de capitalização e os demais contribuintes. Assim, a legislação discutida foi resultado do regular exercício da competência legislativa do ente público para alterar a regulação dos tributos de sua competência. 6. Apelação a que se nega provimento. . 1

AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR C- NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Trata-se de ação rescisória ajuizada por LIBÓRIO LOPES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 966, caput e inciso VII do Código de Processo Civil/2015, objetivando rescindir o r. ACÓRDÃO exarado pela Primeira Turma Especializada desta Corte no Recurso de Apelação n. 0100161- 98.2015.02.0000, ao qual foi dado provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor. - Frise-se que a ação rescisória não é uma nova apelação, não podendo ser utilizada como um recurso ordinário. Para o cabimento do artigo 966, VIII do CPC/2015, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum seja de tal modo aberrante a ponto de violar o dispositivo legal de forma direta, frontal, o que, a meu ver, não é o caso. - Acresça-se que o erro de fato que autoriza a ação rescisória decorre da desatenção ou omissão do julgado quanto às provas existentes nos autos, o que não logrou comprovar o Autor. - No caso vertente, no intuito de comprovar a qualidade de segurada especial o requerente juntou aos autos, às fls. 20/31, os seguintes documentos: 1) contrato de arrendamento de imóveis rurais em grandes dimensões, tendo como arrendadora a genitora e arrendatário o segurado (fls. 34/37 dos autos principais); 2) extratos da Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda que demonstra o fornecimento de leite em grande quantidade pelo Segurado (e-fls. 67/84); 3) certidão de casamento (e-fl. 64), em que consta profissão do ora autor, como proprietário. - Destarte, conforme registrado no voto de (e-fl. 49), a documentação apresentada pelo autor comprova a condição de proprietário rural, não havendo documentos bastantes a comprovar a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo que não há como se acolher o pedido. - Desse modo, conclui-se, inevitavelmente, que a pretensão ora deduzida não atende ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, eis que, ao contrário do afirmado, a decisão rescidenda foi proferida em total consonância com os textos legais e constitucionais. - Ação Rescisória julgada improcedente. 1

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. COLISÃO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Versa o pedido originário sobre os prejuízos supostamente sofridos pela parte autora diante do pagamento da indenização securitária a segurado envolvido em acidente de trânsito com um veículo de propriedade da União, no dia 6.6.2016, quando trafegava pelo "túnel 450" no centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do qual resultaram danos materiais. a demandante efetuou o pagamento da correspondente indenização securitária no valor de R$ 32.689,00, realizou a venda do bem por R$ 18.200,00, restando a diferença de R$ 14.489,00, cujo ressarcimento pretende seja atribuído à União. 2. A empresa seguradora tem direito de regresso em face do causador do dano sofrido por seu segurado, relativamente aos valores efetivamente despendidos a título de indenização por força e nos limites do contrato de seguro firmado. 3. Restou comprovada, pela juntada da apólice, a existência de contrato de seguro firmado com o proprietário do veículo avariado, vigente na data do acidente, assim como o pagamento de indenização securitária e os danos ao automóvel. 4. A União, como bem consignou o juízo a quo na sentença, não questionou, em sua peça de defesa, a veracidade dos documentos apresentados, tampouco a quantia pleiteada pela seguradora, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso em apreço, não se desincumbindo do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). 5. A Constituição Federal adotou, em seu art. 37, § 6º, expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil da Administração Pública, segundo a qual deve o Estado responder pelos danos causados a seus administrados, independentemente de culpa dos seus agentes, bastando verificar-se, em cada caso, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. 6. Embora haja divergência entre as partes acerca da dinâmica dos fatos, não há controvérsia quanto ao fato de ter havido a colisão entre o veículo do segurado e o veículo de propriedade da União, que abalroou aquele por trás. 7. Consoante jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...] "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp nº 198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999).Agravo regimental não provido." (3ª Turma, AGREsp 200300507455, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU de 05.08.2008). 8. Consta dos autos da sindicância instaurada no âmbito do Comando da Aeronáutica que havia 1 das 3 1 pistas de rolamento bloqueada para obras, enquanto a faixa da direita estava interditada em razão de um acidente anterior, com o engavetamento de outros 3 veículos. Há informações ainda de que o túnel em que ocorreu o acidente é pouco iluminado e tem muitas curvas, além de estar a pista molhada na ocasião. Os militares envolvidos afirmaram que, ao visualizarem a situação de afunilamento das pistas, todos os envolvidos frearam bruscamente, não conseguindo o condutor do ônibus da Aeronáutica frear suficientemente a evitar a colisão. 9. Considerando as condições da via no momento do acidente, cabia aos condutores tomarem atenção redobrada no trânsito nesse momento, reduzindo a velocidade e guardando distância maior entre os veículos, mormente no caso do veículo do Comando da Aeronáutica, por se tratar de um ônibus, mais pesado que os automóveis de passeio e, por isso, de frenagem total mais lenta, em especial no caso da pista molhada como estava no momento do acidente. 10. Não restou demonstrado nos autos elemento capaz de afastar a presunção de culpa do condutor que atingiu a traseira do veículo segurado eventual causa excludente da responsabilidade, não havendo, na hipótese, prova de eventual causa excludente da responsabilidade da União. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00307834920134025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016. 11. Reconhecida a responsabilidade da União de ressarcir a parte autora pelos valores despendidos em razão dos danos causados ao veículo segurado. 12. Reexame necessário não provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFORAMENTO OU ENFITEUSE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO FORO EM VIRTUDE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DE BEM IMÓVEL-PÚBLICO SEGUNDO A INFLAÇÃO, E NÃO VARIAÇÃO CONFORME O VALOR DE MERCADO DO BEM. QUESTÃO DE DIREITO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA. P ROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia cinge-se a verificar se o liame jurídico que ora se analisa configura ocupação ou aforamento (enfiteuse pública) do imóvel objeto da lide e, neste último caso, se é lícita a alteração do valor do domínio pleno do imóvel, com fins de alteração do valor do foro, consoante a valorização do imóvel no m ercado, e não conforme apenas à flutuação da inflação. 2. Não se confunde ocupação com aforamento ou enfiteuse pública. A ocupação é a posse precária de imóvel público, mediante pagamento anual de taxa de ocupação, na qual pode a ré se imitir a qualquer tempo; enquanto o aforamento é direito real sobre coisa alheia, em que se pressupõe que o foreiro, por meio do pagamento de foro (e, em caso de alienação, de laudêmio), tenha o domínio útil do bem p erpetuamente, com o nu proprietário conservando apenas o domínio direto do bem. 3. Provou-se nos autos que a relação jurídica observada é aquela conhecida como aforamento ou enfiteuse pública, esclarecendo-se que a apreciação da demanda em comento, diferentemente do anotado na sentença, não depende da produção e valoração de prova pericial, por se tratar de questão meramente de direito, relativa à anual atualização monetária de foro incidente sobre imóvel da ré. 4. A jurisprudência firme do STF, do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, dada a natureza do instituto da enfiteuse e a possibilidade de vulneração do ato jurídico-perfeito, o valor do foro relativo a aforamento de bem da ré não pode variar de acordo com outras condicionantes que não a flutuação da inflação (Nessa Linha: REsp n. 212.060/RJ e Informativo n. 118/2001; REsp n. 987.739/BA e Informativo n . 420/2009; AREsp n. 918.752/SP). 5. É ilícita qualquer variação que não não esteja estritamente adstrita à flutuação da inflação, que a ré tenha imposto ao valor do foro pago pela autora. Devem, portanto, com atenção à atualização monetária e à incidência dos juros legais, ser restituídos pela demandada os valores pagos a maior da variação da inflação pela demandante, em todos os pagamentos de foro incidente sobre o imóvel objeto da demanda, tombado na SPU sob o nº 5705.0007200-30, a serem comprovados em liquidação de sentença, desde cinco anos antes do ajuizamento desta ação, em observância à prescrição quinquenal, até a presente data. Deve, também, a União Federal se abster de, futuramente, variar o valor do foro a ser pago pela autora de acordo c om condicionantes outras que não a inflação. 6. Quanto à questão relativa aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a decisão do Plenário do STF proferida nas ADIs nºs. 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), apenas no que toca ao período posterior à 1 inscrição do crédito em precatório, uma vez que a Emenda Constitucional nº 62/2009 referia-se somente à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior.Entretanto, em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE nº 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.Logo, nas condenações estipuladas contra a Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do IBGE, o qual persistirá até o efetivo p agamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 7. Acolhidas em parte as pretensões da autora, é de se ter por prejudicados os demais pedidos sucessivos por ela formulados em sua demanda. Por igual, julgado favorável o pleito autoral com base em cognição exauriente, ao contrário do postulado pela ré em suas razões recursais, é de se manter a tutela antecipada deferida à demandante nos autos, conquanto reformada a sentença, mesmo porque, uma vez seguro o Juízo mediante garantia idônea (apólice de seguro) dos valores de foros cobrados na demanda, n ão há de se cogitar de prejuízo ao erário na espécie. 8. Sem condenação em honorários advocatícios pelas partes, por força da configuração de sucumbência recíproca, a teor do art. 21, do CPC/73, bem como sem incidência de honorários de sucumbência recursal, porque, publicada a sentença sob a égide daquele Código, aplica-se ao caso o p rincípio, de direito intertemporal ou temporário, do tempus regit actum (tempo rege o ato). Custas ex lege. 9. Apelação da ré e remessa necessária desprovidas. Apelação da autora provida parcialmente. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação da ré, para negar-lhes provimento, bem como conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 / 12 /2017 (data do julgamento). Guilherme Calmon Nogueira da Gama Desembarga dor Federal Rel ator 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 4. O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 5. Com relação à condenação do embargado/Município do Rio de Janeiro em verba honorária, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), também, andou bem o Juízo a quo. 6. Cumpre dizer que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, hipótese em que não incidem as disposições acerca dos honorários, previstas no NCPC. 1 7. Considerando a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo procurador da embargante, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, a despeito do proveito econômico da demanda, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto que não se afigura ilegal ou irrisória, consoante art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 8. Reexame necessário desprovido.