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Jurisprudência

TRF2 0009828-66.2016.4.02.0000 00098286620164020000
Ementa
Nº CNJ : 0009828-66.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009828-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : ADILSON BERTHUAM ADVOGADO : ES005715 - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 1ª VF Serra (01169740720144025055) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDITO CONSIGNADO. A RT. 3º DA LEI Nº 10.820/03. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON BERTHUAM, em face de decisão que concedeu a cautelar inominada e determinou que o I...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 11/09/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004319-23.2017.4.02.0000 00043192320174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de substituição da garantia do depósito em dinheiro pelo seguro-garantia (pleiteada às fls. 89/103 dos autos originários), diante da recusa do IBAMA. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda d...
Data do Julgamento : 22/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011845-69.2014.4.02.5101 00118456920144025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de apelação de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. da sentença de fls 1257/1262 que, em sede de Mandado de Segurança julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando que fosse determinado à autoridade a abstenção do recolhimento do SAT sob a alíquota de 3% vigente após o D. 6.957/09, por ser inconstitucional, mantendo os parâmetros do D. 6.042/07 (...
Data do Julgamento : 04/10/2018
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003910-55.2012.4.02.5001 00039105520124025001
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 41 DECIBÉIS NA FREQUÊNCIA DE 500 HZ. MÉDIA DAS PERDAS NAS FREQUÊNCIAS 500 HZ, 1000 HZ, 2000 HZ E 3000 HZ ACIMA DE 41 DECIBÉIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE COMPENSAM ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Cuida-se agravo retido, remessa necessária, recurso de apelação e apelação adesiva...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000641-10.2009.4.02.5002 00006411020094025002
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Nº CNJ : 0000641-10.2009.4.02.5002 (2009.50.02.000641-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL PARTE RÉ : BLOCOS DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00006411020094025002) EME NTA INSS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA CONTRA EMPREGADOR DO SEGURADO. DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. D ESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apela...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0803148-36.2008.4.02.5101 08031483620084025101
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RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMA 313. MP 1.523, de 28.06.1997. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. I - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 343 proferida pela Vice-Presidência desta Corte que vislumbrou aparente divergência entre o acórdão de fls .91/92 e 101/102 com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº...
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 28/09/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013863-35.2017.4.02.0000 00138633520174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. Em suas r...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0084661-78.2016.4.02.5101 00846617820164025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO SAUDE. VERBA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR E NÃO PREVISTA EM QUALQUER FONTE NORMATIVA PRÉVIA AO ATO DE DISPENSA. REPETITIVO REsp 1112745/SP. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança "para afastar a incidência do IRPF apenas no que tange às verbas recebidas pelo impetrante decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a Empresa Repsol Sinopec Brasil S.A relativ...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001898-56.2012.4.02.5102 00018985620124025102
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SACRE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SIMULAÇÃO ELABORADA MUITOS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL. -Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que a presente ação tem por escopo a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, tratando-se a discussão em matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a perícia contábil, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Dessa for...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0114529-67.2017.4.02.5101 01145296720174025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SUBMISSÃO À REGULAÇÃO DA ANS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DA LEI PARA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC. SEM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA...
Data do Julgamento : 20/09/2018
Data da Publicação : 25/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002001-03.2011.4.02.5101 00020010320114025101
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. 1 - No caso concreto, a legitimidade ativa do Instituto Nacional do Seguro Social para ajuizar a presente ação de reintegração de posse é reconhecida. Não obstante não constar nos autos a certidão do bem questionado junto ao Registro Geral de Imóveis, tendo em vista que, como mesmo reconheceu o INSS, o referido imóvel não se encontra regularizado no RGI, outras provas produzidos na presente demanda não deixam dúvida acerca da propriedade da aludida autarquia federal. 2 - A perícia também concluiu q...
Data do Julgamento : 08/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0033747-44.2015.4.02.5101 00337474420154025101
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1 - A discussão travada nos presentes autos refere-se à pretensão de ressarcimento ao erário formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de que a parte ré teria recebido indevidamente benefício previdenciário de aposentadoria, obtido mediante a inserção de vínculos empregatícios inexistentes, fato que evidencia não ser o pr...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000534-19.2018.4.02.0000 00005341920184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTE . RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Porciúncula/RJ, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que conceda/restabeleça, em cinco dias, o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença à requerente Maria das Graças Lima Nunes, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo o mesmo s...
Data do Julgamento : 04/07/2018
Data da Publicação : 11/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001585-37.2013.4.02.5110 00015853720134025110
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REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita no que se refere ao pedido contraposto formulado em contestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1297425/MT). 2. A companheira do falecido arrendatário foi incluída no polo passivo da demanda e requereu a aplicação da cobertura securitária prevista no contrato. 3. De acordo com o parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de arrendamento residencial adquirido com recursos d...
Data do Julgamento : 23/10/2018
Data da Publicação : 30/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006418-96.2011.4.02.5101 00064189620114025101
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ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, tendo por objeto auto de infração que contra si foi lavrado por agentes da autarquia e que culminou com a imposição de penalidade pecuniária no valor histórico de R$250.000,00. Invoca o princípio da ampla defesa, alegando que o auto não trouxe elementos mínimos a viabilizar a fundamentação de sua impugnação. Esclarece que a autuação que sofreu decorreu de outra, imputada à empresa EUROFARMA, mas qu...
Data do Julgamento : 12/12/2018
Data da Publicação : 17/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007844-51.2008.4.02.5101 00078445120084025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGURO PRIVADO. MP N. 413/2008 CONVERTIDA NA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso de Apelação em face de sentença que denegou a segurança, entendendo pela constitucionalidade da MP 413/2008 convertida na Lei n. 11.727/2008. 2. O estabelecimento de alíquotas diferenciadas foi fundado em critério razoável e proporcional, ao levar em conta a capacidade contributiva distinta de pessoas jurídicas de determinado segmento, que auferem, como regra, lucros de maior vulto com baixos riscos e custos d...
Data do Julgamento : 27/09/2018
Data da Publicação : 02/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006697-49.2017.4.02.0000 00066974920174020000
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AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR C- NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Trata-se de ação rescisória ajuizada por LIBÓRIO LOPES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 966, caput e inciso VII do Código de Processo Civil/2015, objetivando rescindir o r. ACÓRDÃO exarado pela Primeira Turma Especializada desta Corte no Recurso de Apelação n. 0100161- 98.2015.02.0000, ao qual foi dado provimento à apelação interp...
Data do Julgamento : 06/09/2018
Data da Publicação : 13/09/2018
Classe/Assunto : AR - Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018943-03.2017.4.02.5101 00189430320174025101
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. COLISÃO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Versa o pedido originário sobre os prejuízos supostamente sofridos pela parte autora diante do pagamento da indenização securitária a segurado envolvido em acidente de trânsito com um veículo de propriedade da União, no dia 6.6.2016, quando trafegava pelo "túnel 450" no centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do qual resultaram danos materiais. a demandante efetuou o pagamento da correspon...
Data do Julgamento : 16/08/2018
Data da Publicação : 22/08/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014602-55.2008.4.02.5001 00146025520084025001
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFORAMENTO OU ENFITEUSE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO FORO EM VIRTUDE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DE BEM IMÓVEL-PÚBLICO SEGUNDO A INFLAÇÃO, E NÃO VARIAÇÃO CONFORME O VALOR DE MERCADO DO BEM. QUESTÃO DE DIREITO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA. P ROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia cinge-se a verificar se o liame jurídico que ora se analisa configura ocupação ou aforamento (enfiteuse pública)...
Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0080894-66.2015.4.02.5101 00808946620154025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação da afetação dos bens à sua finalid...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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