EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não enfrentou questão constitucional que ensejasse a interposição do recurso extraordinário. 3. E é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não pode ser reexaminado em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 4. Ademais, como salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. No Recurso Extraordinário, a recorrente, com base no art. 102, III, "a", da C.F., alegou que o aresto recorrido violou o disposto no parágrafo 4º e o inciso I do art. 195 da mesma Carta Magna. 2. Tais temas constitucionais, todavia, não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, razão pela qual, ausente, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). 3. Na verdade, não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, o indeferiu, nem o da ora agravada, que a manteve. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Não apenas o cabimento da rescisória, mas o da cautelar a ela inerente, configuram matéria de ordem processual, insuscetível de ensejar a abertura da via extraordinária.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, somente examinou questões legais, não constitucionais, que estas, sim, poderiam ensejar o recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F .). 3. Por outro lado, se havia questão constitucional, sobre direito adquirido, ou seja, no plano do direito intertemporal, no acórdão estadual, contra este é que deveria ter sido interposto o R.E. E, no caso, não foi. 4. Ademais, como salientou o Vice-Presidente do S.T.J., com base em precedente desta Corte no AGRAG nº 181.486-6, "nem pode esta Corte reexaminar pressupostos processuais de recurso especial, matéria de competência privativa do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III)". 5. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto recorrido não cuidou dos temas constitucionais focalizados no R.E. (artigos 145, § 1°, e 195, I da C.F.), o que inviabiliza o seu processamento (Súmulas 282 e 356). 3. E, como salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO T.S.T., SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. A decisão do T.S.T., impugnada no Recurso Extraordinário, foi proferida em Recurso Ordinário, sobre matéria administrativa, de caráter disciplinar. 2. Ora, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não cabe R.E. contra decisões administrativas de outros Tribunais, em face do art. 102, III, da C.F., pois, não proferidas em causas propriamente ditas, não têm caráter jurisdicional. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado não focalizou qualquer tema constitucional, que viabilize o R.E. (art. 102, III, da C.F., e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, como salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Por fim, a matéria infraconstitucional restou preclusa, com o desfecho da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento, que manteve o não seguimento do recurso especial. 5. Agravo improvido.

EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SUBTETO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.430/88. ACÓRDÃO QUE TERIA SIDO OMISSO ACERCA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E QUANTO À QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM FACE DA EC 01/69. Balda inexistente, por tratar-se de matéria que, no primeiro ponto, não foi suscitada no recurso extraordinário, e, no segundo, acha-se analisada no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cotejando o Decreto nº 1.035/93 e a Lei nº 8.630/93, concluiu que o regulamento extrapolou os limites traçados na lei. A apontada violação ao princípio da legalidade, portanto, se existente seria indireta, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso extraordinário interposto antes da Lei 8.950/94. Necessidade de preparo. Deserção. Alegação afastada, ante a falta de prequestionamento. Embargos de divergência. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

EMENTA: Competência: divergência entre membros do Ministério Público de diferentes Estados sobre a competência territorial para a ação penal por determinado fato: acolhidos os pronunciamentos do MP pelos respectivos juízes, há conflito de competência entre os últimos, cujo deslinde incumbe ao Superior Tribunal de Justiça e não, conflito entre Estados federados ou conflito de atribuição entre membros do Ministério Público, a ser decidido pelo Supremo Tribunal.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: prejuízo, quando cessada a vigência da lei questionada. A lei local impugnada exonerou do ICMS os serviços de rádio e televisão prestados no Estado até que a respeito dispusesse a lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, CF: logo, a superveniência desta (LC 87/96) implicou o termo de vigência do ato normativo estadual, o que, a exemplo do que assentou a jurisprudência para a hipótese de revogação da norma questionada, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade que a tenha por objeto.

FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majorações de alíquota. Embargos de divergência não conhecidos, por não servirem, as decisões paradigma, à comprovação da divergência.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA PRESENÇA DE INVASORES NA PROPRIEDADE. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARA SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERE OU INDEFERE A LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTRADIÇÃO. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE 1º GRAU. I. - Extradição deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Processo suspenso, dado que os extraditandos requereram, na forma da Lei nº 9.474/97, a condição de refugiados (Extradições 783-México, 784-México e 785-México). Processando-se, administrativamente, o pedido, impetraram os extraditandos mandado de segurança perante o Juízo de 1º grau. Competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento desse mandado de segurança, dado que as questões relacionadas com a extradição são de sua competência, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Reclamação julgada procedente.

EMENTA: Ação Cível Originária. - São da União as glebas que, anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. Ação julgada procedente, sendo a reconvenção julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO: MEMBRO: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO. Lei Complementar nº 75, de 1993, artigo 204, IV, a e b; art. 237, V. ADIn 1.371-DF. I. - A interpretação conforme a Constituição, que o Supremo Tribunal Federal emprestou ao art. 237, V, da Lei Complementar nº 75, de 1993 - ADIn 1.371-DF, Néri da Silveira, Plenário, 03.6.98 - é no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público somente pode efetivar-se na hipótese de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Aplicabilidade da norma do art. 204, IV, a e b, da Lei Compl. 75/93: o afastamento será sem remuneração, a partir da filiação (art. 204, IV, a). Efetivado o registro da candidatura, o afastamento será remunerado (Lei Compl. 75/93, art. 204, IV, b, § 2º). II. - M.S. indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRESO: TRANSFERÊNCIA. I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal Federal, com filho recém-nascido: sua transferência do hospital, onde fora internada, a fim de receber assistência médica por ocasião do parto, para local adequado, tendo em vista a sua condição de mulher com filho recém-nascido. Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, parág. único. II. - Prisão domiciliar já indeferida pelo Plenário: Ext. 783-México, Plenário, 28.11.2001. III. - Legitimidade constitucional do art. 84, parág. único, da Lei 6.815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, Ext. 785-México, e HC 80.993-RJ, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001 e 26.10.2001. IV. - Agravo não provido.