EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu mera questão processual, sem nível constitucional, que não pode ser reexaminada, por esta Corte, nessa espécie de Recurso (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesma inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

A questão concernente à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal, não obstante ventilada no acórdão recorrido, não está em causa, por não ter sido objeto do pedido. Por isso mesmo, dela não cogitou a condenação de primeiro grau nem a apelação. Assim, ao dar parcial provimento ao recurso do INSS, o acórdão recorrido, obviamente, não o condenou à dita revisão, restando apenas, a ser analisada, a pretensão, acolhida pelo STJ, de afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Por expressa disposição das normas que regulam o agravo de instrumento contra despacho de inadmissão do recurso extraordinário (Súmula 288 e art. 544, § 1º, do CPC), é imprescindível a juntada, ao traslado, da procuração outorgada ao advogado do agravado, o que restou inobservado na espécie. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado. Alegação de extravio de peça essencial. É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal ao apontar como obrigação da parte zelar pela inteireza do traslado.A mera enumeração de peças que se pretende trasladar na petição do agravo não pode conduzir à presunção de que todas elas estavam presentes no instrumento, no momento de sua interposição, ou de que o Tribunal a quo provocou seu extravio. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO- SAÚDE, BEM COMO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conhece de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial, por deficiência no traslado e intempestividade. É encargo da parte agravante, segundo reiterada orientação desta Casa, não só fazer a indicação das peças, como fiscalizar a inteireza do traslado (AGRAG 191.916, DJ 9/5/97 e AGRAG 163.476, DJ 25/8/95, entre outros). Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), deixou salientado que a atualização relativa aos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (abril/90), por se situar no plano infraconstitucional, não pode ser examinada por esta corte em recurso extraordinário. No mais, com base no mesmo precedente do Plenário, acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 2. E a ora agravante não conseguiu abalar os seus fundamentos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, § 1.º, INCISO I, C/C O ART. 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ACOLHIDA PELO JUIZ, O QUE ESTARIA A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Alegação inteiramente descabida, no presente caso, por tratar-se de recusa fundamentada na circunstância de haver o paciente revelado ser pessoa violenta, ao ferir gravemente sua vítima, por motivo absolutamente f útil, o que se acha em perfeita consonância com os fatos descritos nos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. Extensão que depende de lei específica, no caso inexistente, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e § 5.º; e 201, V, da Carta da República, como asseverado pelo Plenário desta Corte no julgamento dos REs 204.735 e 207.260, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 12, caput da Lei nº 6.368/76. Flagrante preparado. Não ocorrência. Paciente que, no momento dos fatos, se encontrava em local considerado ponto de tráfico, tendo ido buscar a droga após a solicitação de compra. A ser verídica a versão dos policiais, o paciente, após o pedido, teria ido buscar a droga em local onde a estava depositando, conduta que incidiria no art. 12, caput da Lei nº 6.368/76, na modalidade "ter em depósito", como capitulado na denúncia, inexistindo o flagrante preparado porque, a exemplo do entendimento esposado no HC nº 72.824/SP (Min. Moreira Alves), o crime, de caráter permanente, já se teria consumado. Se verídica a versão do paciente apresentada no interrogatório em juízo, seu comportamento incidiria, em tese, na hipótese do art. 16 do mesmo diploma legal, dando azo a uma eventual desclassificação, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, o que, no entanto, se mostra inviável nesta sede diante da disparidade de conteúdo dos elementos apresentados. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a examinar matéria processual ordinária, referente a pressuposto de admissibilidade de recurso especial, recusado por ausência de prequestionamento. E é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, neste caso, a apontada ofensa à Constituição seria indireta, a depender do exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recebimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Lei nº 6.024/74. Arresto dos bens de envolvidos em possíveis irregularidades em instituição financeira. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência. 1. O arresto é medida cautelar prevista na legislação processual civil com vistas a garantir a efetividade de uma possível execução, não representando julgamento prévio ou ingerência patrimonial indevida. 2. A decisão que decretou o arresto apresenta-se devidamente fundamentada, na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não podem ser contestados em sede extraordinária, devido a seu caráter processual ordinário. Por esta razão não se mostra possível a este Supremo Tribunal examinar se o relatório do Banco Central, que concluiu pela responsabilidade do recorrente pelos prejuízos suportados pela instituição financeira que administrava, é suficiente para a ocorrência dos requisitos ensejadores desta medida cautelar. 3. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade de previdência privada. Imunidade. Preliminar de inexistência do recurso extraordinário em razão da ausência de assinatura no arrazoado respectivo. Irregularidade que se considera suprida, ante a existência de assinatura na petição de encaminhamento do recurso. No mérito, a alegação da agravante, no sentido de que não recebe contribuição dos beneficiários, fazendo jus, por isso, à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, não merece acolhida, vez que o estatuto não esclarece se as contribuições periódicas a que se refere o art. 11 são, ou não, exclusivas das patrocinadoras, nem foi tal matéria previamente discutida nos autos. Descabe, a essa altura, a juntada de documentos novos, que comprovem tal assertiva.

EMENTA: Recurso extraordinário. Decisão da Corte a quo que, por um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou órgão especial do tribunal. Hipótese de cabimento de extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por infringência à reserva de plenário, que, na espécie, não se encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, porquanto interpostos com o fim de repisar questão já apreciada na decisão vergastada.