E M E N T A: PUNIÇÃO DISCIPLINAR - SANÇÃO IMPOSTA, POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE "CAUSA" (CF, ART. 102, III) - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, AINDA QUE INSTAURADO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO, NÃO SE QUALIFICA COMO "CAUSA", PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário, para revelar-se processualmente cabível, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de "causa", que tenha sido decidida, em única ou última instância (CF, art. 102, III), por órgão do Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional. - A decisão emanada de órgão judiciário, proferida em sede materialmente administrativa, de que haja resultado a imposição de sanção disciplinar, não se expõe à possibilidade de direta impugnação mediante recurso extraordinário, pelo fato de o procedimento disciplinar - em cujo âmbito o Poder Judiciário desempenha função de índole correcional - não se qualificar como "causa", eis que deliberações adotadas na esfera meramente administrativa não se revelam impregnadas de caráter jurisdicional. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática na conformidade de precedente do Plenário. 3. Município de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

EMENTA: Agravo regimental. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a certidão de publicação do acórdão objeto de recurso de natureza extraordinária é peça de traslado necessário para a aferição de ofício da tempestividade desse recurso independentemente de lei expressa nesse sentido. Inexistem, pois, as alegadas ofensas aos artigos 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria. Desembargador. 2. Cômputo do tempo de serviço de atividade privada. Aplicação dos artigos 93, VI e 202, § 2º, da Constituição Federal. Revogação do art. 77 da LOMAN. 3. Sistema de aposentadoria que tende a unificar os princípios que hão de reger a aposentadoria de todo servidor público. 4. Ofensa ao art. 202, § 2º da Constituição Federal inexistente. A compreensão dada ao sistema autoriza considerar-se que o art. 77 da LOMAN não foi recebido no sistema do art. 202, § 2º, da Carta Magna. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Correção monetária. Cédula rural. Matéria Infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados pelo agravante. Questão suscitada não examinada no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. O § 3º do art. 192 não é auto-aplicável. Precedente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.156, DE 28.11.1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, § 12, DO A.D.C.T. AGRAVO. 1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outro da 1ª Turma, no AGRRE nº 193.798, com esta ementa: "EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRÁS. LEI N.º 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO ALUSIVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei nº 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcinado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo regimental improvido." 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o presente Agravo fica, igualmente, improvido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação rescisória) a questão versada no Enunciado 83 do TST e na Súmula 343 do STF.

EMENTA: Administrativo. Professores aposentados. Regência de classe. Ofensa ao Direito Adquirido. Plausibilidade jurídica do pedido. Cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao RE.

EMENTA: 1. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal não derroga o princípio da colegialidade que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo regimental das decisões singulares proferidas por seus Ministros. 2. A matéria relativa à correção do saldos da contas do FGTS pacificou-se após o julgamento do RE 226.855, no sentido de que não há direito adquirido à correção dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91), residindo, todavia, no campo infraconstitucional o debate referente aos Planos Verão (janeiro /89) e Collor I (abril/90) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Debate infraconstitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Recurso extraordinário. Preparo. Porte de remessa e retorno: Sua ausência obsta a admissão do RE. Agravo de instrumento. Traslado: contra-razões do RE. Sua ausência impede o seguimento do agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o julgado resolveu questões infraconstitucionais, que não podem ser reexaminadas em R.E. 3. E, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem e à distribuição do ônus da prova.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XLIII) E NA LEI Nº 8.072/90 (ART. 2º) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, legitimando-se, em conseqüência, a incidência das restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII) e na Lei nº 8.072/90 (art. 2º), mostrando-se inexigível, para esse específico efeito, que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, pois tais eventos traduzem resultados meramente qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo dessas infrações delituosas. Precedente (Pleno). Doutrina.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

EMENTA: - Habeas corpus. Processual Penal. Paciente condenado, por incurso no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 7 anos de reclusão, a ser Cumprida em regime semi-aberto. 2. Alegação de constrangimento ilegal consistente no fato de ter sido expedido mandado de prisão do paciente, apesar de o TJPE haver decidido que a expedição do mandado se daria somente após o trânsito em julgado. 3. Liminar deferida. Informação da Corte a quo do trânsito em julgado da decisão. 4. Parecer da PGR no sentido de que seja considerado prejudicado o writ. 5. Habeas corpus julgado prejudicado. Liminar cassada.