EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. FUGA DO SENTENCIADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Deserção do recurso de apelação. Se o sentenciado recorre da decisão condenatória e foge em seguida, mostra-se correta a decretação da deserção de seu apelo, ainda que venha a ser recapturado antes de seu julgamento. 2. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA. "HABEAS CORPUS". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. 2. E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Competência penal por prerrogativa de função: cessação com o termo da investidura do acusado no cargo que a determinara (cancelamento da Súm. 394): habeas-corpus prejudicado. Declarada no Superior Tribunal de Justiça a sua incompetência superveniente para processar a ação penal - aliás, um dos fundamentos do habeas-corpus - cessou igualmente a competência originária do Supremo Tribunal para conhecer do presente "habeas-corpus" quanto às demais questões suscitadas, que aquele tribunal superior não chegou a examinar. A competência a respeito é hoje do juízo federal de primeiro grau e, em grau de recurso ou na eventualidade de impetração de novo habeas-corpus, do Tribunal Regional Federal de Pernambuco.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE, POR NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N 281. AGRAVO. 1. Havendo voto vencido, no julgamento de mérito do Recurso de Apelação, cabia, ainda, a interposição de Embargos Infringentes contra o aresto, sem o que não ficou exaurida a instância ordinária. 2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 281, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Lei local. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Se entendia a embargante que ocorreu negativa de prestação jurisdicional no TRF de origem, cumpria-lhe, no recurso extraordinário, alegar ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não como fez apontando vulneração aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo. 4. Alegação de omissão ou contradição, que não é de acolher-se. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à produção de prova ao final da instrução do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Servidores integrantes do quadro de magistério do Estado de São Paulo. Lei Complementar estadual nº 645/89. Reenquadramento. Adicionais por tempo de serviço. - Esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 174.529, 168.133, 178.020 e 193.488, já firmou, em casos análogos ao presente, o entendimento que assim é sintetizado na ementa do acórdão prolatado no primeiro dos recursos extraordinários acima referidos: "SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido." Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Interposição de embargos de declaração. Recurso conhecido como agravo regimental, eis que interposto contra decisão monocrática do relator. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA. 1. Folha criminal: existência de inquéritos e procedimentos por desacato e receptação. Maus antecedentes. Exasperação da pena. 2. Compreende-se no poder discricionário do juiz a avaliação, para efeito de exacerbação da pena, a existência de inquéritos sobre o mesmo fato imputado e outros procedimentos relativos a desacato e receptação, que caracterizem maus antecedentes. 3. Dentre as circunstâncias previstas na lei penal (CP, artigo 59) para a fixação da pena incluem-se aqueles pertinentes aos antecedentes criminais do agente, não se constituindo o seu aumento violação ao princípio da inocência presumida (CF, artigo 5º, LVII). Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. CARACTERIZADO O TRÁFICO COM O EXTERIOR. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, I , DA L. 6 .368/76. IMPOSSIBILIDADE. A sentença está suficientemente fundamentada. O critério de individualização da pena foi bem aplicado. O juiz ao fixar a pena atendeu ao método trifásico. Improcede o pedido de anulação da sentença por falta de individualização da pena. O delito de tráfico internacional de entorpecentes ficou perfeitamente demonstrado em todas as instâncias. A quadrilha efetivamente importava pasta de cocaína e mão-de-obra da Bolívia para processamento da substância em laboratórios brasileiros. Não se pode negar que há indícios suficientes da autoria e da materialidade. Impossível excluir a majorante do art. 18, I, da L. 6.368/76. HABEAS CORPUS indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA VIA DO "AGRAVO REGIMENTAL" - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões colegiadas, como aquelas proferidas pelo Pleno ou por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem à possibilidade jurídico-processual de sofrer impugnação pela via recursal do agravo, que se restringe, unicamente, aos casos de atos decisórios de caráter singular. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator".

EMENTA: Habeas corpus. Crime de homicídio. Fuga do paciente após a prática do delito. Prisão preventiva decretada. Apresentação espontânea do réu, quase 1 (um) ano após os fatos. Revogação do decreto de custódia cautelar, baseada na comprovação, feita pelo réu, de que tinha emprego e residência definidos, tendo concluído o juiz que a apresentação espontânea do réu apontava para a sua intenção de prestar contas à sociedade. Prisão preventiva restaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, reconheceu a fragilidade dos elementos fornecidos pelo réu quando de sua apresentação, relativos ao seu emprego e à sua idoneidade. Restauração da prisão cautelar visando a assegurar a aplicação da lei penal, diante da fuga empreendida após os fatos e após a restauração da prisão. Réu que, ademais, não foi encontrado, para intimação da audiência de oitiva de testemunhas, no endereço fornecido quando da sua apresentação espontânea. Circunstâncias que evidenciam a necessidade de custódia cautelar com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Afronta ao direito internacional público, por não ter o acórdão observado que a extradição somente deve ser concedida para persecução penal pelo cometimento de crimes graves. Improcedência. Os delitos a que responde o extraditando, com exceção do crime de quadrilha ou bando, têm no direito brasileiro pena máxima superior a quatro anos. 2. No processo extradicional examina-se fundamentalmente o requisito da dupla incriminação, que se configura quando o fato imputado caracteriza delito em ambos os ordenamentos, não cabendo a apreciação sobre a graduação das sanções aplicáveis segundo as leis do País requerente, ainda que diversas das previstas na legislação penal do Estado requerido. 3. Impossibilidade jurídica da concessão de extradição pelo chamado crime de fraude postal, por não ter correlação com o delito previsto no artigo 151 do CPB, que cuida de violação, sonegação ou destruição de correspondência alheia, cuja pena é de detenção de até seis meses; além do que o tema não foi considerado para o efeito do deferimento do pedido. 4. Eventualidade de o paciente ser condenado à prisão perpétua, visto que o pedido foi deferido sem ressalva. Questão não argüida pela defesa. A jurisprudência atual desta Corte continua admitindo, ainda que por escassa maioria, a possibilidade de concessão de extradição, mesmo que a pena a ser cumprida no País requerente tenha natureza perpétua (EXT 793-França. j. de 17.10.01, Maurício Corrêa, no ponto vencido; acórdão pendente de publicação). 5. Detração da pena que vier a ser imposta ao extraditando, computando-se o período em que permaneceu preso à disposição da Justiça brasileira. Matéria prevista no Estatuto dos Estrangeiros e no Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América do Norte. Embargos de declaração rejeitados. 5

EMENTA:- Reclamação. Julgamento do STJ no Recurso Especial n.º 29.101-3/SP, em oposição ao julgamento proferido por esta Corte nos autos do Recurso Extraordinário n.º 100.397-9/SP. 2. Execução baseada em título não vencido. Processo extinto. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Assentado, no STJ, que o valor da causa não poderia ser outro senão o do principal e acessórios da dívida sobejante. 4. Acórdão reclamado que refoge da compreensão do julgado do STF que extinguiu o processo de execução, porque nenhuma das três notas promissórias com que instruída a súplica possuía condições de exigibilidade. Valor dado à causa, inicialmente: o dos três títulos e seus acréscimos. 5. Reclamação conhecida e julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO FINAL . CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS DE NATUREZA ELEITORAL. 1 - Inexistência de ofensa ao direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI) dos partidos políticos em relação aos valores correspondentesàs multas objeto da anistia. Às agremiações partidárias corresponde mera expectativa de direito de receberem parcelas do Fundo Partidário. 2 - Reafirmação, quanto ao mais, da deliberação tomada quando do exame da medida cautelar, para rejeitar as alegações de ofensa ao princípio isonômico (Constituição Federal, art. 5º, "caput"); ao princípio da moralidade (Constituição Federal, art. 37, caput); ao princípio da coisa julgada (Constituição Federal , art. 5º, XXXVI) e aos limites da competência do Congresso Nacional para dispor sobre anistia (Constituição Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1º, art. 2º e art. 21, inciso XVII). 3 - Ação direta julgada improcedente.

EMENTA: EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FATOS DELITUOSOS QUE ALÉM DE TEREM OCORRIDO ANTES DA EXTRADIÇÃO ORIGINÁRIA SÃO DIVERSOS DAQUELES QUE A MOTIVARAM. 1. Extradição supletiva. Persecução estatal ou punição penal ao extraditando em virtude de delito diverso daquele que motivou o pedido de extradição anteriormente deferido. Possibilidade, desde que o Estado requerido expressamente a autorize. Aplicação do princípio da especialidade (Estatuto do Estrangeiro, artigo 91, I). Precedentes. 1.1. Instrução deficiente do processo. Impossibilidade de verificar-se a ocorrência, ou não, do prazo prescricional. Alegação improcedente: a documentação contendo a síntese da decisão que ordenou a prisão cautelar retrata, com precisão, os períodos em que ocorreram as ações delituosas. Extradição supletiva deferida.

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária. Aplicação de planos econômicos. Divergência parcial com a orientação do STF. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Débito de pequeno valor. Superveniência da Lei 10.099/2000. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 298.693, decidiu que, "em face da aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000 - que regulamentou o art. 100, § 3º, da CF, ao definir as obrigações de pequeno valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação". Recurso extraordinário que se julga prejudicado.