EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Correção monetária de créditos de ICMS. Inexistência, à época, de previsão legal. 3. Não há ver, pois, ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, porque o acórdão recorrido negou vigência a lei infraconstitucional, é indireta ou reflexa por demandar o exame prévio dessa lei infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95, e RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator, convicto da sua inconformidade com a Constituição.

EMENTA: - "Habeas corpus" - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República que bem demonstra que "o habeas corpus não comporta deferimento pois, esgotados os recursos no Superior Tribunal de Justiça, e sendo manifestamente descabidos os embargos de divergência, a pretensão de submissão da insurgência do impetrante à Corte Especial configura expediente meramente protelatório". "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência das omissões alegadas. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a inadmissão de Recurso Especial, sem enfrentar qualquer questão constitucional, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.) 2. E se havia questões constitucionais focalizadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, seu acórdão é que deveria ter sido impugnado, mediante recurso extraordinário para esta Corte. 3. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. LIMINAR INDEFERIDA POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de Ministro de Tribunal Superior que haja indeferido pedido de medida liminar em pedido de habeas corpus, dado que a antecipação pretendida subtrairia competência constitucional do Tribunal Superior, no caso o STJ. II. - H.C. inadmitido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência das alegadas omissões em que teria incidido o acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO E DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos no recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto. Inativos. Lei n.º 8.112/90. 2. Não cabe ao funcionário do Poder Executivo tomar como padrão para o teto vencimentos próprios de outro Poder, diante do art. 37, XI, da Constituição Federal, redação original. 3. O parágrafo único do art. 42, da Lei n.º 8.112/90 exclui do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II e VII do art. 61. 4. Recurso provido em parte para excluir a gratificação adicional por tempo de serviço, as vantagens individuais, as decorrentes das condições de trabalho e as indenizações, a gratificação natalina e as demais previstas no parágrafo único do art. 42, da Lei n.º 8.112/90.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1 , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. Agravo não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: - Usucapião. Aldeamentos indígenas. Artigo 20, I e XI, da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário 219.983, firmou o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da atual Constituição não abarcam terras, como as em causa, que só em tempos imemoriais foram ocupadas por indígenas. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Ademais, que, não havendo interesse da União no feito, fica prejudicada a alegação de ofensa ao artigo 109 da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO CONSTITUCIONAL APONTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se em recurso extraordinário questão relativa ao cabimento de demanda rescisória trabalhista. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3.º, DA CARTA MAGNA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Estando a pretensão do banco recorrente, ora agravado, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, desnecessário era o julgamento, pela Turma, de seu recurso extraordinário, ao qual poderia este Relator, desde logo, dar provimento (arts. 557, § 1.º, do CPC e 21, § 1.º, do RI/STF). Ademais, a alegada revogação da legislação que conferiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil poderes para estipular taxas de juros, com a conseqüente prevalência das disposições do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido e, nem, tampouco, foi ventilada nas contra-razões do apelo extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que o art. 42 da Lei 10.430/88, do Município de São Paulo, foi recebido pela Carta Magna de 1988 somente no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, pois, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - No caso, trata-se de gratificação de função devida pelo exercício de cargos de provimento em comissão (como chefia, direção, assistência ou assessoramento) e incorporada por ter sido exercida por 5 (cinco) anos. Em hipóteses como esta, este Tribunal tem considerado que se trata de vantagem pessoal, devendo, portanto, ser excluída do teto remuneratório. Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão da nova redação do artigo 37, XI, dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, quanto ao teto remuneratório ali previsto, não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recursos extraordinários conhecidos em parte e nelas providos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA: PROVA CF/67, art. 153, § 3º. Súmula 279-STF. I. - O acórdão recorrido, com base na prova, decidiu que a gleba objeto da ação de divisão, dividida e demarcada em 1972, não integrava o Quinhão nº 47, sendo, na divisão deste, res inter alios. Assim, somente com o reexame da prova seria possível infirmar que a gleba reivindicada não fora objeto da sentença de divisão transitada em julgado. Esse reexame da questão fática, entretanto, não é possível em sede extraordinária. Súmula 279-STF. II. - RE não conhecido

EMENTA: Recurso extraordinário. - A Primeira Turma desta Corte, em questão de ordem no AG 318.285, em hipótese análoga à presente, entendeu que, para o exame do recurso extraordinário, deve este possibilitar o conhecimento dos precedentes de que resultou a súmula que fundamenta a decisão atacada, e atacá-los. - No caso, não foi observado esse entendimento. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA REFLEXA. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - No caso, se ofensa tivesse havido à Constituição, seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do RE. III. - Agravo não provido.